Transcript procuração e requerimento

Linguagem e
Argumentação
Jurídica
Prática
Forense
Introdução
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Não basta ao profissional do Direito a correção
gramatical. Dele exige-se, ainda, o domínio das
estruturas fixas das diversas modalidades
redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele
pertencente.
Procuração: conceitos e tipos
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A procuração é um instrumento de mandato. De seu
conceito entende-se que alguém (mandante,
outorgante ou constituinte) outorga poderes a
outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para,
em seu nome, praticar atos ou administrar
interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais
poderes por meio da procuração.
Tipos de Procuração
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Quanto à natureza:
Procuração Judicial: destinada para procurar em
juízo
Procuração: Extrajudicial: para os negócios em
geral
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Quanto ao instrumento:
Procuração Pública: passada em cartório, no livro
próprio, chamando-se traslado a cópia original
deste registro. As demais cópias são dadas em
forma de certidão.
Procuração Particular: quando outorgada pelo
próprio mandante em documento escrito com firma
reconhecida.
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Quanto à finalidade:
Geral: quando o mandante confere poderes para
todos seus negócios.
Especial: quando especifica o negócio (ou
negócios) expressamente.
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Quanto à extensão dos poderes:
Amplos: confere liberdade ampla ao procurador.
Restritos: o procurador fica sujeito a decisões do
outorgante.
Observações:
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O mandato judicial é chamado de Procuração Ad
Judicia
O mandato extrajudicial é chamado de Procuração
Ad Negotia
O instrumento do mandato pode ser particular, salvo
se a lei o determinar obrigatoriamente público
O mandato geralmente só confere poderes de
administração.
Procuração Ad Negotia
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1. Deve constar o nome do documento: Procuração
ou Procuração “Ad Negotia”
2. Qualificação do outorgante (nome completo,
nacionalidade, estado civil, profissão, documentos
pessoais, residência e/ou domicílio)
3. Presença dos verbos nomear e constituir
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4. qualificação do outorgado;
5. finalidade da procuração;
6. extensão dos poderes;
7. local e data;
8. assinatura do outorgante com firma reconhecida.
É importante a estética: a ocupação do papel onde
será redigida a procuração.
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PROCURAÇÃO
JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, RG....
CPF..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 50 , Jardim Primavera, São
Paulo, Capital, nomeia e constitui seu bastante procurador JOÃO LOPES,
brasileiro, casado, comerciante, RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua da
Alegria, 120, Jardim Esperança, São Paulo, Capital, para o fim especial de tratar do
arquivamento e registro do contrato da firma Silva Brinquedos Ltda.., com sede na
Rua Teodoro Sampaio, 1050, Pinheiros, figurando como sócio-gerente o outorgante
e seus filhos como demais sócios, conforme consta da constituição da sociedade
comercial, outorgando-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para o fiel
comprimento deste instrumento de mandato, podendo tudo requerer, encaminhar e
promover, cumprir as exigências legais, enfim, tudo praticar para a obtenção do
arquivamento e registro do mencionado contrato, substabelecer, inclusive.
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São Paulo, 12 de maio de 1993.
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JOSÉ DA SILVA
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PROCURAÇÃO AD JUDICIA
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Só o advogado legalmente habilitado ( art.36 CPC )
pode procurar em juízo. Para tanto, necessário se
faz a procuração, sem a qual não será o advogado
habilitado admitido como procurador judicial
(art.37 CPC)
Obrigatória é a cláusula “Ad Judicia”, devendo
estar expressos os poderes especiais.
Condições para ser mandante:
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1. O mandante pode ser toda pessoa natural ou
jurídica;
2. Os maiores e emancipados, no gozo de sua
capacidade civil, assinam os documentos sem
restrições;
3. Os relativamente incapazes são assistidos,
assinando junto com seus representantes legais.
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4. Os absolutamente incapazes são representados e,
assim, só seus representantes legais assinam a
procuração.
5. Embora não conste da lei, a Procuração Ad
Judicia dos menores impúberes e púberes há de ser
pública.
Outras Modalidades
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Caução de Rato: procuração Ad Judicia por
instrumento público. O advogado assina termo,
compromissando-se a apresentar a procuração, sob
pena de serem havidos como inexistentes os atos por
ele praticados, respondendo ainda pelos prejuízos
causados.
Usada para ingressar em juízo para intentar ação ou
contestá-la em casos urgentes.
Caução significa garantia; rato, ratificação.
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A caução de rato é um requerimento simples,
dirigido ao juízo competente ou da causa e deve
indicar o motivo do pedido.
“Apud Acta”: modalidade pública de procuração ad
judicia não prevista em lei, mas aceita pelo costume.
É a outorga dos poderes do mandato judicial no
cartório da vara na qual corre o processo, na presença
de duas testemunhas que a assinam, juntamente com
o outorgante, sendo lavrada pelo escrivão que
funciona na causa.
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Equipara-se à procuração judicial por
instrumento público, dispensando a entrega
de outra procuração
Não há como confundir a Apud Acta com a
Procuração Ad Hoc que, por ata, indica
substituo ocasional para um ato
processual.
Modelo de Petição da Caução
de Rato
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITA DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GUARATINGUETÁ, SÃO PAULO

JÚLIO DIAS, advogado inscrito na OAB, nº.........,com
escritório na Rua Rodrigues Alves, 57, requer seja admitido a representar MANOEL DIAS,
brasileiro casado, comerciante RG......., CPF........, residente e domiciliado na Rua
Conselheiro Crispiniano, 13, nos termos do art. 37 do Código de Processo Cível, para, em
nome dele, requisitar vistoria “ad perpetuam rei memoriam” , esclarecendo que o
representado se encontra ausente do país, havendo urgência na solicitação do pedido,
comprometendo-se o Requerente a, mediante termo de caução, apresentar, no prazo por
Vossa Excelência fixado, o competente instrumento de mandato, em forma regular,
ratificando todos os seus atos.






Termos em que
P. Deferimento
Guaratinguetá, 20 de abri de 1993.
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JÚLIO DIAS
OAB/SP
O Substabelecimento
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Ato pelo qual o procurador transfere em outrem
os poderes a ele conferidos, com ou sem
reserva de poderes. No primeiro caso, continua
agindo no processo com iguais poderes,
enquanto no outro ele renuncia ao mandato.
Sendo pública a procuração, igualmente o será
o substabelecimento.
Exemplo de Substabelecimento

“ Substabeleço na pessoa do Dr. Tomé de
Souza, brasileiro, casado, advogado, OAB......,
escritório na Rua José Dini, 64, Taboão da Serra,
Sâo Paulo, com reserva de iguais poderes, os a
mim outorgados na presente procuração.
–São Paulo, 08 de junho de 1993.
–_________________________
–Mário Dias (firma reconhecida)
Procuração “Ad Judicia”
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



Procuração Ad Judicia
RUBENS ROCHA, brasileiro, casado, metalúrgico,
RG......, CPF........., residente e domiciliado na Rua Girassol, 105, Vila Madalena, Capital, nomeia e
constitui seu bastante procurador RENATO LIMA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP.............,
com escritório na Rua Pedroso Moraes, 500, Pinheiros, São Paulo, com o fim especial de defender,
amigável ou judicialmente, interesses do outorgante em face da indústria Metal Vigor S.A, com sede
na Rua das Dores, 50, Bairro do Limão, Capital de São Paulo, podendo reclamar indenização,
salários, reintegração no emprego, propor e acompanhar quaisquer ações o reclamações perante
qualquer autoridade, Ministério, Justiça do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento, interpor
recursos, aceitar ou recusar acordos, receber e dar quitação e todos os demais atos judiciais ou
extrajudiciais que se fizerem necessários para o firme e valioso cumprimento deste instrumento
particular de mandato, substabelecer, inclusive.
São Paulo, 12 de julho de 1993.
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RUBENS ROCHA
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É o mais formal dos documentos, devendo ser
redigido em 3ª pessoa, vedado o emprego de
qualquer palavra de gentileza ou agradecimentos.
Requerer é pedir deferimento a uma solicitação
feita por alguém - requerente - a uma autoridade
competente para dela conhecer.
Requerimento:
conceito e estrutura
Estrutura do Requerimento
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Vocativo: autoridade que tem competência “ratione materiae”. Não se
coloca o nome, e sim o cargo ou função;
qualificação do requerente: dados suficientes para identificá-lo;
presença do verbo requerer ou de seus sinônimos, por exemplo,
solicitar;
o pedido e suas especificações;
o fecho;
local e data;
assinatura do Requerente.
Estrutura do Requerimento
Simples
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Algumas polêmicas:
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Nesses Termos,
P. Deferimento.
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Termos em que
P. Deferimento
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Pede deferimento.
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E. A .
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N.¨T.
P.D.
Requerimento Simples
Extrajudicial
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Ilmo. Sr. Gerente do Departamento Pessoal da Alegria Brinquedos Ltda.
JÚLIO NEVES, chefe do Departamento
de Vendas, solicita de Vossa Senhoria abono de faltas dos dias 15,16 e 17 do
corrente mês, por motivos de saúde, conforme incluso atestado médico.
Termos em que
P. Deferimento.
São Paulo, 18 de abril de 1993.
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JÚLIO NEVES
Requerimento Simples Judicial
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA
DA CAPITAL.
Proc......./93
JÚLIO
NEVES, qualificado nos
autos supramencionados, requer de Vossa Excelência a juntada do
rol de testemunhas incluso.
Termos em que
P. Deferimento.
São Paulo, 19 de abril de 1993.
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SILAS PEIXOTO
OAB/SP..........
Requerimento Complexo
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Tipo de texto adequado para pedido articulado, distribuindo a narrativa dos fatos e
argumentos em parágrafos.
Pode ser judicial ou extrajudicial;
Usado para casos em que o pedido não é manso e pacífico ou não se encontra apoiado
cabalmente em norma legal ou administrativa.
A estrutura é a mesma do requerimento simples, havendo entre a narrativa dos fatos e o
fecho uma frase de transição;
O requerente deve fazer a narrativa cronológica dos fatos - dos mais remotos aos mais
próximos - colocando-os de forma objetiva e precisa, de sorte a demonstrar relação de
causa/efeito entre eles e o pedido.
Querendo, podem ser numerados os parágrafos gráficos.
O pedido deve ser instruído por documentos que o comprovem, numerados de acordo
com a seqüência da narrativa e indicados de forma abreviada - doc. 1, doc. 2 e assim por
diante.
Requerimento Extrajudicial
Complexo
Ilmo Sr. Gerente do Departamento Pessoal da Alegria Brinquedos Ltda.
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JÚLIO NEVES, chefe do Departamento de Vendas,
comparece perante Vossa Senhora a fim de expor e solicitar o que segue:
O Requerente foi convidado para proferir palestra no
“Simpósio Nacional de Vedas”, ocorrido em Curitiba, nos dias 15 e 16 do corrente mês (doc..1).
Considerando que o evento contribui não pó para a vida
curricular do Requerente, mas também ao prestígio da empresa, o convite foi aceito, razão por que das ausências
nos dias acima mencionados.
Também a palestra proferida pelo requerente mereceu
elogios da imprensa local, justificando plenamente a sua presença no evento (doc.. 2).
Posto isso, requer de V. S.a
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abono de faltas e demais
benefícios trabalhistas.
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Termos em que,
P. Deferimento.
São Paulo, 17 de junho de 1993.
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JÚLIO NEVES
Requerimento e Petição Inicial
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A petição inicial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é
solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para tutela
de um direito.
A Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o
intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo.
A Inicial contém um pedido e um requerimento, sendo que este último, além
das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra
ele ajuizada;
Reza o Código Civil: “Art. 2º - Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão
quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.”
A Inicial deve respeitar os requisitos externos e internos exigidos pelo art. 282,
CPC, a saber:
1. Vocativo: Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. O juiz não é indicado
pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á
o espaço em branco a ser preenchido pelo distribuidor;
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2. Qualificação do autor: O art. 282, II exige expressamente os
dados individualizados do autor: nomes e prenomes, estado civil,
profissão, domicílio e residência. Além desses, são considerados
imprescindíveis para individualizar o interessado, a naturalidade e
documentos pessoais;
3. Presença do verbo propor: Individualizado o autor, faz-se a
indicação da Ação - e rito - a que se pretende dar início e seus
dispositivos legais.
4. Qualificação do réu: Individualizado com as mesma informações
exigidas do autor. A residência/domicílio é referência obrigatória, até
porque em função dela é fixada a competência do juiz;
5. Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido: Cumpre ao
peticionário expor a “causa petendi” de forma clara e objetiva.
6. O pedido e suas especificações: há de ser claro, indicando as
providências a serem satisfeitas, incluindo os “consectários legais”.
7. As provas para demonstração do alegado
8. Requerimento para a citação do réu
9. Valor da causa
10. Documentos para instrução da exordial.