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DIREITO PENAL IV
Aula 21- REVISÃO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
DIREITO PENAL IV
Objetivos
Ao final da aula o aluno será capaz de:
Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca dos Crimes
previstos na Legislação Penal Especial.
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CONTEÚDO
Legislação Penal Especial.
● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990.
● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006.
● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97.
● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65.
● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997.
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1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em
julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP,
consistente na falsificação de produto destinado a fins
terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa
situação hipotética e com base na legislação e na
jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta:
(Exame OAB/ Cespe-UnB / 2009.2.)
a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá
progredir de regime.
b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de
regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de
um sexto da pena, caso ostente bom comportamento
carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento
prisional, mediante decisão fundamentada precedida de
manifestação do MP e do defensor.
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c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de
regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de
um sexto da pena, caso ostente bom comportamento
carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento
prisional.
d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá
progredir de regime de pena privativa de liberdade após o
cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os
demais requisitos legais.
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2) Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta. (
Exame OAB/CESPE-UnB 20073).
a) O rol dos crimes enumerados na Lei n. 8.072/1990 não é
taxativo.
b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
c) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio
qualificado é igual ao de um homicídio simples.
d) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar
em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.
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3) Assinale a opção correta com base na legislação penal.
(Exame OAB/CESPE/ UnB.2008.2)
a) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma
bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta
morte da vítima.
b) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta
emoção, logo após injusta provocação da vítima, está
legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
c) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no
intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há
uma bomba em determinado prédio.
d) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com
furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão
bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a
liberta.
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4) Ezequiel e Marques, em acordo prévio de vontades,
planejam efetuar uma operação comercial envolvendo drogas.
As condutas dos agentes são exercidas da seguinte maneira:
Ezequiel é o responsável pelo transporte da “carga” e pela
venda posterior aos distribuidores; Marques sequer tem
contato com a substância entorpecente, e não mantém
nenhum contato com fornecedores. A conduta de Marques se
resume a efetuar depósitos em dinheiro na conta-corrente de
Ezequiel, para que possa incrementar a atividade criminosa.
Diante dos fatos pode se afirmar que:
a) O crime praticado é o de tráfico de drogas e os agentes são
co-autores na forma do artigo 29 do Código Penal;
b) Ezequiel é apenas partícipe (artigo 29 §1º e 31 do CP) do
crime de tráfico de drogas cometido Souza.
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c) A conduta de Ezequiel é atípica, por não realizar o tráfico de
drogas em sentido estrito.
d)Trata-se de exceção a teoria monista adotada pelo Código
Penal.
5) Com relação à legislação referente ao combate às drogas,
assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE /UnB 20083)
a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas
destinadas à preparação de pequena quantidade de substância
capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à
medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo.
b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal,
drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de
reclusão.
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c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas
em desacordo com determinação legal poderá ser
submetido à pena de detenção.
d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que
gratuitamente, em desacordo com determinação legal,
pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos
das drogas.
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6) Tício, usuário de “maconha”, porém imputável e lúcido
naquele momento, subtrai dinheiro que estava sobre a mesa da
sala, deixado ali por sua avó, com mais de 60 (sessenta) anos
de idade, visando adquirir entorpecente para uso próprio.
Assinale, dentre as alternativas mencionadas, qual delas é a
correta. (VUNESP. TJRJ/2011. JUIZ SUBSTITUTO)
a) Tício é isento de pena, por ter praticado o furto contra
ascendente.
b) Tício responderá pelo furto, mas a ação penal estará
condicionada à representação por parte da avó.
c) Tício responderá pelo furto, independentemente de
representação por parte da avó, pois, no caso, a ação penal é
pública incondicionada.
d) Tício não praticou crime, pois agiu em estado de
necessidade.
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7) A Lei no 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de
tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia,
graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime
dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3
da pena, vedada a concessão ao reincidente específico.
Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de
progressão de regime de cumprimento de pena para o
crime de tráfico, assinale a alternativa correta: (DPE/SP /
2009)
a) A lei de drogas não permite a progressão de regime de
cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico
assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida
integralmente em regime fechado.
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b) A lei de drogas não permite a progressão de regime de
cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o
silêncio sobre determinação de lei geral.
c) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a
consequente invalidade da vedação de progressão de regime
de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a
única norma existente, vigente e válida, no que tange
àprogressão de regime de cumprimento de pena, é a contida
no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto,
o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de
pena, também ao crime de tráfico.
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d) A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a
progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os
condenados por crime de tráfico podem progredir após o
cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se
reincidente.
e) A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que
fere o princípio da individualização da pena e,
consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem
progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da
Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da
pena, se primários e 2/5, se reincidentes.
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8) Acerca das modificações penais e processuais penais
introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 ? Lei de Tóxicos ? com
relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.
(Exame OAB/CESPE /UnB.2007.3)
a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva
plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar
dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.
b) É possível, além das penas de advertência, prestação de
serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de
pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial
ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º
9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
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d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em
flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo
competente para que este se manifeste sobre a manutenção
da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.
9) Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela
primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem
intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para
consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio (EXAME
OAB/CESPE-UNB 2009.3.)
a) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a
legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a
mesma do traficante regular de drogas.
b) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa
e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante
de drogas.
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c) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso
de substância entorpecente.
d) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor
despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a
admoestação verbal.
10) Considerando a Lei de Tortura. Assinale a opção
incorreta: (Cespe/UnB. Exame de Ordem 2007.2).
a) o condenado por crime de tortura, por constranger com
violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico,
com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena
em regime fechado, com posterior possibilidade de
progressão de regime, se atendidos os critérios legais.
b) o crime de tortura é inafiançável
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c) o crime de tortura insuscetível de graça ou anistia
d)
não cabe como forma de extinção da punibilidade o
instituto do indulto no crime de tortura.
11) Sobre o delito de tortura é INCORRETO afirmar que:
a)
É crime de tortura, previsto na Lei n. 9455/97,
submeter criança ou adolescente, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a
intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar
castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
b)
No crime de tortura admite-se tentativa e desistência
voluntária.
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c)
O regime cumprimento da pena no crime de tortura
será inicialmente fechado.
d)
Compete ao Tribunal do Júri o julgamento pelo crime
de tortura seguido de morte.
12) O agente que mata alguém, por imprudência, negligência
ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime
previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código
Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados,
em qual deles está fundamentada tal afirmativa. (VUNESP.
TJRJ/2011. JUIZ SUBSTITUTO):
a) Princípio da consunção.
b) Princípio da alternatividade.
c) Princípio da especialidade.
d) Princípio da legalidade.
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13) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de
Trânsito Brasileiro: (FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito)
a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de
ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento,
sem efeito suspensivo.
c) não pode ser imposta cumulativamente com outras
penalidades.
d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses poderá ser
aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na
prática de crime previsto naquele Código.
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