Transcript 02/2007 - Contraponto

01. (03/2007) Em relação ao Tribunal Arbitral do MERCOSUL,
considere as assertivas abaixo.
I - Foi instituído mediante o Protocolo de Brasília em 17/12/1991.
II- Proferiu o primeiro laudo arbitral em 1999.
III - É possível recorrer de suas decisões, dirigindo o recurso ao
Tribunal de Revisão e Aclaramentos com sede em Assunção no
Paraguai.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e II
(01/2008) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção
correta.
(A) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o
português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida
sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
(B) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da
concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a
criação de um instrumento sobre tal matéria.
(C) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito
internacional.
(D) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
24. (03/2006) O MERCOSUL possui:
(A) somente 4 países membros.
(B) 4 países membros e 2 países associados.
(C) 4 países membros e 3 países associados.
(D) 5 países membros e 2 países associados.
31. (01/2006) Com relação aos processos de Integração econômica, assinale a
assertiva correta.
(A) O NAFTA (North American Free Trade Agreement) é um acordo de cooperação
que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá
através da construção de uma zona de livre comércio.
(B) A ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) caracteriza-se por ser um
processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande
área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano
lançada na Cúpula das Américas em 1990.
(C) O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem
por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a
Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a
possibilidade de adesão de outros países ao bloco.
(D) Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo
constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais
complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais
processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por
exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de
integração, como MERCOSUL e União Européia.
32. (01/2006) No contexto do Direito Internacional Econômico, considere as
assertivas abaixo.
I - Salvaguardas são mecanismos de que um país pode lançar mão para
combater importações causadoras de efeitos negativos à concorrência do país
importador, podendo ser essa ameaça real ou meramente potencial.
II - O dumping caracteriza-se pela discriminação de preços no comércio
internacional, ou seja, pela venda de mercadorias no exterior por preço inferior
àquele praticado no mercado exportador; em virtude de essa prática ser
considerada desleal pelos acordos da OMC, está autorizada a imposição de
medidas antidumping.
III - A cláusula da nação mais favorecida, também conhecida como regra de não
discriminação entre as nações, tornou-se a pedra angular do sistema comercial
multilateral, uma vez que proíbe a discriminação entre países que são partes do
Acordo Geral de Tarifas e Comércio, ou seja, as vantagens comerciais concedidas
a um país deveriam estender-se automaticamente a todos os demais.
Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III
(D) I, II e III
37. (02/2005) Dois Estados firmaram, em um tratado, a concessão
de favores mútuos, em que cada um garante ao outro a aplicação
de uma alíquota privilegiada do imposto de importação. Caso, no
futuro, um deles venha a conceder uma tributação ainda mais
baixa para outros Estados, não participantes deste acordo
específico, o co-pactuante terá direito: imediato a igual benefício,
configurando a aplicabilidade do(a)
(A) princípio do tratamento nacional.
(B) obrigatoriedade do limite tarifário.
(C) cláusula da nação mais favorecida
(D) eliminação das restrições quantitativas.
39. (02/2005) Sobre os Painéis de Especialistas da OMC, assinale
a assertiva correta.
(A) Consistem na intervenção de um mediador com o objetivo
de encaminhar a solução da pendência entre as partes.
(B) Têm como objetivo simplesmente esclarecer os fatos
mediante um relatório.
(C) Constituem um mecanismo de solução de controvérsias em
que as partes envolvidas buscam diretamente a solução, sem
intervenção de terceiros.
(D) Distinguem-se da investigação, pois não se limitam à
elucidação dos fatos que geram a controvérsia, mas
adentram na análise de direitos e obrigações das partes.
42. (01/2005) Acerca do MERCOSUL, considere as assertivas abaixo.
I - Trata-se de uma experiência intergovernamental no que concerne a suas
instituições definitivas, embora o Protocolo de Ouro Preto tenha optado por
manter órgãos de caráter supranacional.
II - Exige, para efeitos de aperfeiçoamento do sistema, uma harmonização
legislativa entre os Estados-membros, embora ainda seja cedo para se falar em
um direito comunitário latino-americano.
III - O Protocolo de Brasília consolidou um sistema de solução de controvérsias
que regulamenta, de uma parte, um procedimento reservado a particulares,
pessoas físicas e jurídicas e, de outra, um procedimento reservado aos Estadosmembros.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) Apenas I, II e III
44. (02/2004) A adesão de um Estado a um bloco
regional
(A) significa a perda de parte da sua soberania.
(B) significa o exercício da sua soberania com a
transferência de poder.
(C) significa o aumento do seu poder pela perda da
soberania.
(D) não tem qualquer relação com a soberania.
48. (01/2004) O Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição
internacional em matéria contratual é considerado um possível
embrião do Direito Comunitário no MERCOSUL. Dentre as
competências desse Protocolo (art. 2°), incluem-se, no âmbito da
aplicação,
(A) os contratos de seguridade social.
(B) os contratos de trabalho.
(C) os contratos de transporte.
(D) os contratos internacionais comerciais entre particulares.
57. (02/2002) A partir do Protocolo de Ouro Preto, integram a
estrutura organizacional do MERCOSUL, além do Conselho do
Mercado Comum e do Grupo Mercado Comum, os seguintes
órgãos:
(A) Comissão Assembléia dos Estados Membros, Comissão
Parlamentar Decisória e Conselho Político Comunitário.
(B) Comissão de Comércio do MERCOSUL, Comissão Parlamentar
Conjunta, Foro Consultivo Econômico e Social e Secretaria
Administrativa.
(C) Comissão de Representantes Legislativos, Comissão de
Representantes Sindicais e Conselho Político Comunitário.
(D) Comissão Parlamentar Decisória, Grupo Tarifa Externa Comum
e Secretaria Administrativa.
64. (02/2001) O MERCOSUL adquiriu Personalidade Jurídica de
Direito Internacional a partir:
(A) da entrada em vigor do Trabalho de Montevidéu, de 12 de
agosto de 1980.
(B) da entrada em vigor do Tratado de Assunção, de 26 de março de
1991.
(C) da entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto, de 17 de
dezembro de 1994.
(D) da reunião da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas),
realizada em Belo Horizonte em setembro de 1997.
63. (03/2001) Assinale a alternativa que indica a ordem
carreta das etapas de formação de uma União de Estados.
(A) Zona de livre comércio — união econômica e
monetária — união aduaneira - mercado comum.
(B) União aduaneira — zona de livre comércio — mercado
comum — união econômica e monetária.
(C) União econômica e monetária — zona de livre
comércio — união aduaneira — mercado comum.
(D) Zona de livre comércio — união aduaneira — mercado
comum — união econômica e monetária
04. (03/2007) Qual a medida tecnicamente adequada
para o caso de um estrangeiro que, depois de expirado
o visto que o autorizava a permanecer em solo
brasileiro, nega-se a sair do País?
(A) Extradição
(B) Deportação
(C) Expulsão
(D) Concessão de visto temporário
35. (01/2006) Sobre o processo de extradição, considere as assertivas
abaixo.
I - O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante
ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver
tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito
brasileiro.
II - O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos
pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável.
III - O art. 7 o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes
praticados no exterior, não significando a recusa da extradição
impunidade.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) Apenas II e III
38. (02/2005) Em relação ao procedimento de extradição no Brasil,
assinale a assertiva incorreta.
(A) O fato delituoso determinante do pedido há de estar sujeito à
jurisdição penal do Estado requerente, que pode, eventualmente,
sofrer a concorrência de outra jurisdição, inclusive a brasileira.
(B) O Brasil se habilita, nos termos do art. 7º do Código Penal, a
julgar crimes praticados por brasileiro no exterior, caso em que
não se procederá à extradição de brasileiro.
(C) A extradição pressupõe crime comum, não se prestando à
entrega forçada de delinqüente político.
(D) O fato determinante da extradição será, necessariamente, um
crime de direito comum, de certa gravidade, estranho à jurisdição
do Estado brasileiro, sujeito à jurisdição do Estado requerente e
de punibilidade não extinta no curso do tempo.
07. (02/2007) Assinale a assertiva correta sobre a pena de
banimento, conforme a Constituição Federal.
(A) Pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados.
(B) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de
qualquer nacionalidade que se encontrem no território
brasileiro e que tenham sido criminalmente
condenados.
(C) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros com
residência permanente no País que tenham sofrido
condenação criminal.
(D) Não haverá pena de banimento no ordenamento
jurídico brasileiro.
34. (01/2006) Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale
a assertiva correta.
(A) O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio
entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de
reciprocidade.
(B) O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a
nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratarse de direito individual e indisponível.
(C) A deportação de estrangeiro será determinada após o
cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de
afronta ao princípio da ampla defesa.
(D) A extradição é o procedimento para a retirada compulsória de
estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou
processado por crime ou ilícito civil.
41. (01/2005) Empresário brasileiro, envolvido em processo de sonegação
fiscal, saiu do Brasil sob a justificativa de gozar férias com a família. Por
decisão da justiça, foi decretada a prisão do empresário e enviado pedido
de sua extradição ao governo do país onde se encontrava. Considerando
essa situação, o procedimento de extradição
(A) não pode ser utilizado, porque, tendo o nacional saído do Brasil de
forma regular, o correto é o de deportação.
(B) não pode ser utilizado, porque tal possibilidade só é aplicada, no Brasil,
em casos de crimes contra a vida, não sendo admitida para crimes
contra a administração pública e o patrimônio.
(C) pode ser aplicado, por estar previsto no Estatuto do Estrangeiro para a
retirada de estrangeiro que esteja respondendo a processo cível ou
criminal no país solicitante ou que já tenha sido condenado.
(D) pode ser aplicado, por ser o correto, devendo ter como fundamento
jurídico um tratado de extradição ou uma promessa de reciprocidade.
50. (02/2003) Um brasileiro naturalizado comete delito tipificado como
crime (homicídio) nos EUA e, temendo ser preso, foge, logo a seguir, para
o Brasil. Aquele país requer ao governo brasileiro sua extradição. De
acordo com a Constituição Federal, será ela concedida?
(A) Não, em razão de a pena cominada ao delito praticado pelo
extraditando ser a pena de morte.
(B) Não, porque configuraria violação ao preceito constitucional que
proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado.
(C) Sim, visto que o fato também é considerado crime no Brasil e desde
que o requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena
privativa de liberdade.
(D) Sim, depois de o pedido ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista a existência de tratado de extradição entre ambos os
países e o fato de o extraditando ser naturalizado.
55. (02/2002) O instituto da expulsão é aplicável ao estrangeiro que,
de qualquer forma, tenha atentado contra a segurança nacional, a
ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a
economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à
conveniência e aos interesses nacionais. A esse respeito, assinale a
assertiva correta.
(A) Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do
estrangeiro poderá ser feita ainda que exista processo ou tenha
ocorrido condenação contra o mesmo.
(B) A expulsão poderá ser feita contra o brasileiro naturalizado, desde
que o ato que lhe deu origem tenha ocorrido antes da aquisição da
naturalização.
(C) O estrangeiro poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para
sustar o inquérito que trata de sua expulsão.
(D) A expulsão poderá ser aplicada ao estrangeiro que chegue ao
território nacional sem visto emitido pela autoridade-brasileira
competente no país de origem.
51. (02/2003) Estabelece o Direito Internacional que um Estado, ao
admitir a entrada de um estrangeiro em seu território, deve garantir-lhe
os mesmos direitos que garante aos de seus nacionais. Assim, um
estrangeiro admitido no território nacional
(A) usufruindo dos mesmos direitos dos demais brasileiros, poderá,
também, mesmo que admitido como turista exercer atividade laboral.
(B) poderá realizar os atos permitidos em função do visto que lhe foi
concedido, não excedendo o prazo permitido de estada nem se
imiscuindo, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil.
(C) poderá, se sua estada coincidir com a realização de eleições gerais,
votar, sendo necessário, para tanto, a apresentação de título de
eleitor, devidamente traduzido e autenticado.
(D) tem o direito de exercer sua cidadania, recorrendo ao Judiciário em
caso de violação de algum direito, assim como o de participar de
desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ainda
que tenham por fim a propaganda ou difusão, exclusivamente entre
compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos
políticos do país de origem.
13. (01/2007) Jean (francês) requereu visto de permanência no Brasil.
Tendo ele preenchido todos os requisitos, a autoridade brasileira
outorgou o documento de estada (visto permanente). Algum tempo
depois, Jean retornou para a França, tendo lá permanecido por 3
anos. Para regressar e se estabelecer no Brasil, Jean
(A) deve solicitar visto de entrada à autoridade diplomática brasileira,
por ter se ausentado do país por prazo superior a 2 anos.
(B) não necessita solicitar visto de entrada, por já ter o visto
permanente.
(C) não necessita fazer o pedido de visto de entrada, por haver um
acordo que libera de tal solicitação os turistas dos dois países
envolvidos.
(D) deve solicitar ao Ministério Brasileiro das Relações Exteriores
autorização para retornar ao país.
30. (02/2006) Em relação à saída compulsória de estrangeiro do
território brasileiro, assinale a assertiva correta
(A) A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que
não exige autorização judicial para ser cumprido.
(B) A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado
solicitante para que neste seja processado julgado por crime ou
ilícito civil.
(C) A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se
encontra em situação irregular no Brasil; não sendo aplicável aos
nacionais membros dos países do MERCOSUL.
(D) A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o
direito de permanência em solo brasileiro somente afastável por
meio de decisão judicial.
02. (03/2007) Johan Sebastian, sul-africano, pretende
requerer o reconhecimento da condição de refugiado
por parte do governo brasileiro. A quem compete a
análise deste pedido?
(A) À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.
(B) Ao Ministério das Relações Exteriores.
(C) Ao Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE.
(D) Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para
Refugiados – ACNUR.
11. (02/2007) Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho
ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos,
provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais,
adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos
envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos
competentes chegaram à conclusão de que õ jornalista, mesmo
tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem
pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que
forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?
(A) Deportação
(B) Expulsão
(C) Extradição
(D) Banimento
03. (03/2007) Em relação à teoria da qualificação no Direito
Internacional Privado, assinale a assertiva correta.
(A) No direito brasileiro, a nacionalidade é o elemento de conexão
determinante para fixar regras sobre capacidade e
personalidade das pessoas naturais.
(B) Quanto a casamento realizado no Brasil, a capacidade para
contrair matrimônio reger-se-á pela lei brasileira
independentemente da nacionalidade das partes.
(C) O elemento de conexão para reger as obrigações é o local
onde se der o seu cumprimento, independentemente da
natureza obrigacional.
(D) No Brasil, a sucessão causa mortis de bem imóvel se regerá
pela lei brasileira, atendendo ao critério da lei da situação do
imóvel.
20. (03/2006) Pedro, empresário brasileiro, e John, empresário
inglês, conheceram-se numa feira internacional na Alemanha
e, após demoradas conversações, decidiram estabelecer
relações empresariais. John veio ao Brasil para conhecer a
empresa dê Pedro e aqui propôs a realização de um contrato
internacional de compra e venda para entrega de mercadorias
em Londres. Com base na legislação brasileira, a esse contrato
deverá ser aplicada a legislação
(A) brasileira.
(B) inglesa.
(C) alemã.
(D) determinada pelas partes.
21. (03/2006) Em relação ao transporte internacional no
território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo
com o art. 178 da Constituição Federal.
(A) A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes
aéreo, aquático e terrestre.
(B) Deverão ser observados os acordos firmados pela União.
(C) Não há necessidade de observância do princípio da
reciprocidade.
(D) As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão
transportar mercadorias mediante navegação interior e de
cabotagem.
22. (03/2006) A bordo de uma aeronave civil privada francesa,
em espaço aéreo brasileiro, um cidadão domiciliado na Itália
comete crime contra um cidadão domiciliado no Japão. Neste
caso, considerando o direito brasileiro, a lei aplicável é a:
(A) francesa, pelo critério da aplicação da lei do pavilhão da
aeronave.
(B) brasileira, pelo critério de territorialidade, aplicável, também,
ao espaço aéreo, em aeronaves civis privadas.
(C) italiana, pelo critério de aplicação da lei do domicílio do autor
do fato.
(D) japonesa, pelo critério de aplicação da lei do domicílio da
vítima.
05. (03/2007) Considere as assertivas abaixo.
I - Dirimir conflitos de lei no espaço.
II - Dirimir conflitos de lei no tempo.
III - Dirimir conflitos intracomunitários.
Quais delas constituem objeto do Direito Internacional
Privado?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III
29. (02/2006) Sobre a arbitragem, assinale a assertiva correta.
(A) Dispensa-se homologação, por tribunal brasileiro, de
sentença arbitral proferida na União Européia pelo princípio
do reconhecimento da jurisdição internacional.
(B) O laudo arbitral deverá conter, obrigatoriamente, o relatório
e o dispositivo, dispensando-se a sua motivação, que não
fará coisa julgada.
(C) A arbitragem comercial privada só é admitida entre pessoas
capazes de contratar e para questões que envolvam direitos
patrimoniais disponíveis.
(D) Os contratos comerciais internacionais, por envolverem
interesses de diversos países e nacionalidades, não admitem
a inclusão da arbitragem como solução de conflitos.
06. (03/2007) No âmbito do Direito Internacional Privado, qual a lei
aplicável às pessoas jurídicas de direito privado?
(A) A lei do Estado em que se constituírem.
(B) A Convenção de Haia sobre o reconhecimento de sociedades
estrangeiras.
(C) A Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em matéria
de sociedades mercantis, de 1979.
(D) As disposições do Código de Bustamante, principalmente sobre a
nacionalidade.
19. (03/2006) Jean, empresário francês, era residente e domiciliado
em Paris, quando, de férias no Rio de Janeiro conheceu Maria,
estudante brasileira, residente e domiciliada em Brasília. Os dois
casaram-se em Brasília e lá passaram a residir. Transcorridos alguns
anos, verificou-se que Jean já era casado na França. Com base na
legislação brasileira; qual o elemento de conexão a ser adotado
para invalidar o matrimônio?
(A) O local de celebração do casamento.
(B) O primeiro domicílio conjugal.
(C) A legislação francesa.
(D) A autonomia da vontade das partes.
12. (02/2007) Todos os requisitos abaixo são necessários para a
homologação de sentença estrangeira rio Brasil, exceto:
(A) ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país
de origem.
(B) haver sido a sentença proferida por juiz competente.
(C) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado
a revelia.
(D) estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.
14. (01/2007) Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos
Estados Unidos da América e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois
filhos de nacionalidade americana. Transcorridos alguns anos, o casal, que
passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a
guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem
por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de
Janeiro após o divórcio. A sentença judicial transitou em julgado, tendo sido
registrada na Embaixada do Brasil em Roma (Itália). Que providência deverá
Pietro adotar a fim de que sejam conferidas validade e eficácia a essa sentença
no Brasil?
(A) Ajuizar ação na justiça estadual do Rio de Janeiro.
(B) Ajuizar ação na justiça federal do Rio de Janeiro.
(C) Encaminhar pedido de homologação ao Superior Tribunal de Justiça.
(D) Encaminhar pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal.
15. (01/2007) Ana e Luís, ambos de nacionalidade brasileira,
casaram-se em Portugal perante a autoridade diplomática
brasileira com o posterior registro do ato no Brasil. Alguns anos
depois, decidiram sé divorciar é procuraram a mesma autoridade
diplomática que havia realizado o casamento. Que atitude deverá
tomar o diplomata?
(A) Decretar o divórcio, pois foi ele quem celebrou o casamento.
(B) Recomendar que procurem a Corte Européia de Justiça para
romper o matrimônio.
(C) Decretar o divórcio e comunicar o fato às autoridades
judiciárias brasileiras.
(D) Não atender ao pedido posto que o mesmo deve ser feito
perante a autoridade judicial.
23. (03/2006) Sobre a aplicação da teoria da qualificação
em Direito Internacional, assinale a assertiva correta.
(A) A Lei de Introdução ao Código Civil privilegia, como
elemento de conexão, a nacionalidade.
(B) Não há previsão legal sobre a legislação aplicável à
sucessão de bens de estrangeiro no Brasil.
(C) O elemento de conexão para reger as obrigações
comerciais é a lei do local da sua execução.
(D) Quando o objeto de conexão é direito de família, o
elemento de conexão é o domicílio da pessoa.
40. (01/2005) Assinale a assertiva correta.
(A) No Direito Internacional Privado brasileiro, é
reconhecida a litispendência de tribunal estrangeiro.
(B) Nos contratos internacionais, o réu domiciliado no
Brasil pode ser demandado tanto aqui como no país
onde deva ser cumprida a obrigação.
(C) Mesmo nos casos de competência absoluta da justiça
brasileira, é possível homologar e executar sentença
estrangeira.
(D) São da competência exclusiva do Poder Judiciário
brasileiro as ações relativas a bens móveis e imóveis
situados no Brasil.
27. (02/2006) Com base na Lei de Introdução ao Código Civil,
assinale a assertiva correta.
(A) São de competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as
ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o
proprietário for estrangeiro.
(B) A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local
onde estão situados os bens que compõe o espólio.
(C) Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta
remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e
assim por diante.
(D) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a
obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída
no estrangeiro.
28. (02/2006) Sobre a homologação, no Brasil, de sentença
proferida no estrangeiro, assinale a assertiva incorreta.
(A) É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça,
independentemente do tema objeto da sentença e do
objetivo do pedido de homologação.
(B) O trânsito em julgado é requisito dispensável para a
homologação de sentença estrangeira que versar sobre
direitos disponíveis.
(C) Não se homologará sentença que ofender a ordem pública.
(D) A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o
pedido de homologação de sentença estrangeira.
45. (02/2004) Em matéria de competência, o direito
aplicável aos contratos internacionais
(A) é o do local onde foi executado o contrato.
(B) é aquele do domicílio do proponente, quando o
contrato for firmado entre ausentes.
(C) é aquele do domicílio do aceitante, quando o contrato
for firmado entre ausentes.
(D) é estabelecido conforme o valor do contrato.
46. (01/2004) As normas de Direito Internacional Privado de um
Estado podem entrar em conflito com às de outro. Sobre
divergências espaciais, assinale a assertiva correta.
(A) O conflito positivo se dá quando a divergência espacial decorre
da indicação pelos Estados de seu próprio direito com ela
conectada.
(B) O conflito positivo delimita a possibilidade de os legisladores e
os Tribunais, diante da divergência, procurarem resolvê-la
apenas com critérios de harmonia e justiça.
(C) O conflito negativo ocorre quando as legislações de cada Estado
se excluem mutuamente no sentido de reger a espécie em
conflito.
(D) O conflito negativo corresponde à absoluta exclusão do direito
estrangeiro frente ao direito nacional.
18. (01/2007) Qual o elemento de conexão previsto,
como regra geral, pela Lei de Introdução ao Código Civil
para determinar a legislação aplicável, no Brasil, às
obrigações contraídas no estrangeiro?
(A) Local da celebração da obrigação.
(B) Local da execução da obrigação.
(C) Domicílio do contratante.
(D) Domicílio do contratado.
59. (01/2002) Para que o Brasil faça a
homologação de uma sentença estrangeira cuja
execução e efeitos dar-se-ão no território
nacional, é indispensável que
(A) tenha sido proferida pelo juiz competente e
passe pelo STF.
(B) se verifique o elemento de conexão.
(C) tenha sido julgada pela Justiça Federal.
(D) o julgamento não tenha sido à revelia.
36. (01/2006) De acordo com a Constituição Federal brasileira, a
competência para processar e julgar originariamente a homologação
de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias é
(A) do Superior Tribunal de Justiça.
(B) dos Tribunais Regionais Federais.
(C) da Justiça Federal.
(D) do Supremo Tribunal Federal.
10. (02/2007) Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão
domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel.
Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?
(A) Não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade,
requisito indispensável para tanto.
(B) Não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola,
sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira.
(C) Sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira
competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua
naturalização.
(D) Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira.
26. (02/2006) Sobre nacionalidade, assinale a assertiva
correta.
(A) Os Estados respeitam normas internacionais para definir
critérios de aquisição e perda de nacionalidade, de forma a
garantir segurança jurídica no plano internacional.
(B) O Brasil adota, com exclusividade, o critério de
consangüinidade para a aquisição de nacionalidade.
(C) A aquisição de nacionalidade estrangeira feita por brasileiro
não lhe acarreta a perda da nacionalidade brasileira, por
expressa determinação constitucional, se o outro país
reconhece sua nacionalidade originária.
(D) O estrangeiro naturalizado brasileiro não perderá a
nacionalidade brasileira em nenhuma hipótese, por se
tratar de direito individual e indisponível.
33. (01/2006) A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade,
assinale a assertiva correta.
(A) Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo
com os tratados internacionais sobre a matéria.
(B) O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a
nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo
pátrio, sem exceções.
(C) O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade
para definir os nacionais, tema em matéria de Direito
Internacional Público com tratamento constitucional.
(D) A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais
brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após
ser atingida a maioridade civil.
(02/2007) Acerca do direito internacional atinente
nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.
a
(A) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
(B) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de
argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe,
tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar
territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade
brasileira.
(C) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer
caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização
voluntária.
(D) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair
do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.
17. (01/2007) Nos termos do art. 12, inc. II, da Constituição Federal, que
disciplina a aquisição da nacionalidade brasileira, assinale a assertiva
incorreta.
(A) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e
idoneidade moral.
(B) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer
nacionalidade residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e
sem condenação criminal.
(C) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
(D) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição.
08. (02/2007) Nos termos dos arts. 92 e seguintes da
Carta das Nações Unidas, qual a corte competente para
julgar litígios internacionais territoriais à semelhança do
ocorrido entre Argentina e Inglaterra a respeito das Ilhas
Malvinas (Falklands)?
(A) O Conselho de Segurança da ONU
(B) A Organização Mundial do Comércio, através de um
painel de especialistas.
(C) A Corte Internacional de Justiça
(D) O Tribunal da União Européia
09. (02/2007) De acordo com a Constituição Federal,
os tratados internacionais devem ser referendados
pelo(a)
(A) Presidente do Senado Federal.
(B) Ministro das Relações Exteriores.
(C) Câmara dos Deputados.
(D) Congresso Nacional.
(03/2007) Em razão de sua natureza descentralizada,
o direito internacional público desenvolveu-se no
sentido de admitir fontes de direito diferentes
daquelas admitidas no direito interno. Que fonte,
entre as listadas a seguir, não pode ser considerada
fonte de direito internacional?
(A) Tratado.
(B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
(C) Costume.
(D) Princípios gerais de direito.
(02/2007) Com relação a tratados, acordos e convenções no
âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
(A) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre
Estados e regulado pelo direito internacional.
(B) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que
a intenção terminativa emana de uma das partes por ele
obrigadas.
(C) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a
legislação relacionada com as organizações internacionais.
(D) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal
internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
49. (02/2003) Considere os entes listados abaixo.
I - As organizações internacionais e os Estados.
II - Os Estados e as ONGs (organizações não governamentais).
III - A ONU e o ETA (entidade terrorista com atuação no território
espanhol).
Quais deles têm capacidade plena para atuar no cenário
internacional, podendo assinar tratados e participar de outros
atos da vida internacional?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) I, lI e III
65. (02/2001) Assinale a assertiva incorreta.
(A) A adoção do texto de um tratado numa conferência
internacional efetua-se pela maioria de 2/3 dos Estados
presentes e votantes, salvo se deliberarem diversamente.
(B) Somente a ratificação constitui-se em ato pelo qual um Estado
estabelece, no plano internacional; seu consentimento em
obrigar-se por um tratado.
(C) Reserva significa uma declaração unilateral, cujo objetivo é
excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um
tratado.
(D) Na forma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um
Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno
para justificar o descumprimento de um tratado.
52. (01/2003) Para qual dos entes abaixo não pode haver
contestação quanto a possuir personalidade jurídica
internacional?
(A) A Microsoft, cujo principal proprietário, Bill Gates, é o homem
mais rico do planeta, sendo seu patrimônio pessoal superior ao
PIB somado de diversos países.
(B) O Principado de Mônaco, Estado europeu na costa do mar
Mediterrâneo, com apenas 2 km2 e cerca de 30.000
habitantes, mas país independente, sendo, inclusive, membro
da ONU.
(C) O estado da Califórnia, integrante da federação norteamericana, que seria o quarto mais importante país do mundo
se gozasse de plena soberania.
(D) A Al Qaeda, entidade com atuação em vários países, à qual se
opõem os Estados Unidos, por atos terroristas ocorridos em 11
de setembro de 2001.
16. (01/2007) Nos termos do art. 21 da Constituição
Federal, a competência para manter relações com
Estados estrangeiros é
(A) concorrente com os Estados Federados e o Distrito
Federal.
(B) concorrente com os Estados Federados, o Distrito
Federal e os Municípios,
(C) comum com os Estados Federados, o Distrito
Federal e os Municípios.
(D) privativa da União.
25. (02/2006) Nos termos do art. 84 da Constituição
Federal, a competência privativa para celebrar
tratados, atos e convenções internacionais é do
(A) Ministro das Relações Exteriores.
(B) Congresso Nacional.
(C) Ministério das Relações Exteriores.
(D) Presidente da República.
43. (02/2004) Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte
Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo.
I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se
submeteram voluntariamente à sua apreciação.
II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou
Organizações Internacionais.
III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão
convencional.
IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de
revisão.
Quais são corretas?
(A) Apenas ll
(B) Apenas III
(C) Apenas I e III
(D) Apenas lI e IV
47. (01/2004) Considere os entes listados abaixo.
I - O Ministério das Relações Exteriores (MRE)
II - O Supremo Tribunal Federal (STF)
III - O Congresso Nacional
Na hipótese de extradição pelo Brasil de um indivíduo de
nacionalidade alemã, quais deles têm capacidade para concedê-la?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III
53. (01/2003) Marlos Hanciou Perasco e Enedina Comerlatto
Sanchez, ambos de nacionalidade peruana, decidem casar-se na
República dominicana, observada a sua lei pessoal. O representante
consular alega que o casamento somente será possível se
(A) Ambos preencherem as condições exigidas pela lei pessoal.
(B) Ambos se comprometerem a efetuar o casamento religioso
concomitantemente.
(C) Pelo menos um dos requerentes for maior de idade.
(D) For realizado perante o cônsul honorário do Peru.
54. (01/2003) Assinale a assertiva correta.
(A) Jean Valjéan, filho de um casal de estrangeiros (ela belga e ele francês,
exercendo a função de Cônsul Adjunto do seu país no Brasil), é considerado
brasileiro nato, porque nascido no território da República Federativa do
Brasil.
(B) João, filho de um casal de brasileiros, nascido em Roma, onde seus pais se
encontravam fazendo curso de pós-graduação; é considerado brasileiro nato,
desde que tenha sido registrado em consulado brasileiro.
(C) Miroslav Bratislav, iugoslavo de nascimento e brasileiro naturalizado,
residindo no Brasil há 25 anos e exercendo a função de Juiz de Direito, pode
ser indicado para a função de Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
porque, em conformidade com a Constituição Federal, a lei não poderá
estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
(D) Será declarada por sentença judicial a perda da nacionalidade de brasileiro
que praticar ato nocivo ao interesse nacional.
56. (02/2002) Entende-se por arbitragem o meio jurisdicional para solução
pacífica de conflitos internacionais. Cabe às partes envolvidas a escolha do
árbitro, a descrição da matéria conflituosa e a delimitação do direito aplicável.
Tuvaiu e Tonga recorrem à Corte Permanente de Arbitragem, com sede em Haia
para, solucionar questão de interesse dos dois Estados. A Corte seleciona os
senhores Andrei Petrovich, Juan Carlos Calderón de La Barca e Amadheus Hostoff
para exercer o seu oficio no Tribunal Arbitral, visando solucionar o caso. Todavia o
Estado de Tonga fica insatisfeito com a decisão dos membros da Corte e tenta
reverter a situação. Tal procedimento não é possível, pois o laudo arbitral já havia
sido proferido. A negativa encontra-se consubstanciada em vários motivos.
Considere os apresentados abaixo.
I - A sentença arbitral é definitiva.
II- A sentença arbitral é irrecorrível.
III - A sentença arbitral não é executória, mas é obrigatória.
Quais deles embasam essa negativa?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) I, lI e III
58. (01/2002) A questão da responsabilidade internacional dos
Estados, embora assunto consuetudinário, é tida como uma das
mais importantes do Direito Internacional Público. O dano causado
com violação de deveres internacionais, mesmo imputado a um
Estado, não basta per si para que se declare efetivamente
comprometida sua responsabilidade internacional, justificando,
assim, uma reclamação diplomática. É necessário também que
(A) se identifique se a responsabilidade é direta ou indireta.
(B) se identifique se o Estado agiu com culpa ou risco.
(C) não tenha ocorrido a prescrição liberatória.
(D) se esgotem todos os recursos internos do Estado lesado.
60. (01/2002) De acordo com o direito brasileiro,
(A) o casamento de estrangeiro com brasileiro poderá ser celebrado
em consulado brasileiro no exterior.
(B) o casamento de estrangeiro com brasileira poderá ser celebrado
em consulado estrangeiro no Brasil.
(C) o casamento de estrangeiros de nacionalidades diferentes
poderá ser celebrada em qualquer um dos consulados
estrangeiros no Brasil dos países correspondentes às
nacionalidades dos nubentes.
(D) o casamento de brasileiros poderá ser celebrado em consulado
brasileiro no exterior.
61. (03/2001) Assinale a assertiva incorreta:
(A) Todas as decisões da Assembléia Geral da ONU são sempre
deliberadas pela maioria simples dos membros presentes e
votantes.
(B) O Secretário constitui órgão administrativo da ONU, sendo
presidido pelo Presidente da Assembléia Geral.
(C) O Conselho de Segurança da ONU possui um sistema
diferenciado de voto constituído de privilégios deferidos apenas
a alguns de seus membros.
(D) Ao Conselho Econômico e social da ONU compete promover o
respeito e a observância dos direitos do homem e das
liberdades fundamentais.
62. (03/2001) A Corte Internacional de Justiça exerce
(A) Jurisdição contenciosa somente.
(B) Jurisdição contenciosa e consultiva.
(C) Jurisdição consultiva somente.
(D) Jurisdição contenciosa obrigatória.
66. (02/2001) As emendas à Carta da ONU entrarão em vigor para
todas as Nações Unidas quando forem adotadas
(A) pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral e
ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3
dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros
permanentes do Conselho de Segurança.
(B) Pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral e
ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3
dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros do
Conselho de Segurança.
(C) Somente pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral.
(D) Somente pelos votos de todos os membros permanentes do
Conselho de Segurança.
(02-2008) Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre
relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são
invioláveis.
B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser
declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que
este precise apresentar qualquer justificativa.
C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas,
havendo exceções a esse respeito.
D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de
fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou
atividade terrorista.
ANULADA
(02-2008) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de
1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
A) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em
campanha.
B) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
C) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
D) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
(01/2008) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão,
assinale a opção correta.
(A) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos
Estados-membros do tratado.
(B) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional,
estabelece uma diferença entre entrega e extradição,
operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal
e a segunda, entre Estados.
(C) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de
aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição
brasileira proíbe tal aplicação.
(D) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão
do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e
tribunais de direitos humanos.
(03/2007) A respeito do direito internacional do mar e sua
recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
(A) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se
estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das
linhas de base que servem para medir a largura do mar
territorial.
(B) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito
exclusivo de regular a investigação científica marinha.
(C) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito
de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
(D) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas
milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.