Transcript Processos referentes às garantias das obrigações

a) O processo de prestação de caução;
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
a) O processo de prestação de caução;
a) O processo de prestação de caução;
A obrigação de prestar caução pode ter origem:
•Lei;
•Contrato;
•Decisão judicial
a) O processo de prestação de caução;
Caução – designa em geral qualquer garantia destinada a assegurar o
cumprimento de uma obrigação. Em especial significa as garantias que
têm de ser prestadas, em virtude de disposiçãod da lei, para assegurar
o cumprimento das obrigações provenientes do exercício de
determinadas funções e para tornar efectvas as responsabilidades que
podem resultar da entrega de bens, cuja restituição tinha de efectuar-se
findo um prazo certo ou quando se verifique um facto de carácter
eventual.
a) O processo de prestação de caução;
A obrigação de prestar caução pode consistir em depósito:
em dinheiro;
Títulos de crédito;
Pedras ou metais preciosos
penhor
hipoteca
Fiança bancária
a) O processo de prestação de caução;
Oferecendo-se caução , por meio de hipoteca ou
consignação de rendimentos, terá de ser logo
apresentada certidão do respectivo registo provisório e
dos encargos inscritos sobre os bens e a certidão do
respectivo rendimento colectável.
Evitar que depois de dado em garantia um imóvel , seja o
mesmo oferecido à segurança de outras obrigações.
a) O processo de prestação de caução;
Vários são os casos em que se exige a prestação de uma
caução .
À exigência de prestação de uma caução, quando aquela se
aceite , corresponde um requerimento para a apresentar e
para a prestar.
a) O processo de prestação de caução;
Exemplos :
Arresto – o requerente é obrigado a prestar caução, se esta
lhe for exigida pelo tribunal;
a) O processo de prestação de caução;
Exemplos :
Fiança – é permitido ao fiador exigir a sua liberação, ou a prestação de
caução , para garantia do seu direito eventual contra o devedor, em
determinados casos (648º CC
a) O processo de prestação de caução;
Exemplos :
Penhor – se o credor usar da coisa empenhada, contra o disposto no
artº 671º CC b), ou proceda de forma que a coisa corra o risco de se
perder ou deteriorar, tem o autor do penhor o direito de exigir que ele
preste caução idónea ou que a coisa seja depositada
a) O processo de prestação de caução;
Exemplos :
Hipoteca – não tendo o devedor bens susceptíveis de hipoteca,
suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução.
a) O processo de prestação de caução;
Exemplos :
Usufruto – o usufrutuário antes de tomar conta dos bens deve
prestar caução, se esta lhe for exigida, tanto para a restituição dos
bens ou do respectivo valor, sendo bens consumíveis, como para a
reparação das deteriorações que venham a padecer por sua culpa,
ou para o pagamento de qualquer outra indemnização que seja
devida.
a) O processo de prestação de caução;
Exemplos :
Testamento – em caso de disposição testamentária sujeita a
condição resolutiva, o tribunal pode impor, ao herdeiro ou ao
legatário a obrigação de prestar caução no intertessse daqueles a
favor de quem a herança ou legado será deferido no caso de a
condição se verificar.
a) O processo de prestação de caução;
Exemplos :
Oneração do herdeiro ou legatário – quando o tribunal considere
justificado o testador não tenha disposto coisa diversa, pode impor
ao herdeiro ou legatário onerado pelos encargos a obrigação de
prestar caução.
a) O processo de prestação de caução;
Nestes como em todos os outros casos em que se pretenda exigir a
prestação de caução, declarará o motivo por que a pede, assim
como o valor que deve ser caucionado. E a indicação do motivo
resume-se ao explanar dos factos e do direito que tornam a caução
obrigatória, quando não necessária.
O requerimento não precisa de ser articulado.
O requerimento é dirigido ao tribunal competente (85ºCPC)
a) O processo de prestação de caução;
Em cumprimento princípio do contraditório, o requerido é citado para
em 15 dias, deduzir oposição ou oferecer caução idónea.
982º nº1 CPC
Deve oferecer-se logo rol de testemunhas e requerer qualquer
dos outros meios de prova.
a) O processo de prestação de caução;
Em cumprimento princípio do contraditório, o requerido é citado para
em 15 dias, deduzir
oposição ou oferecer caução idónea.
982º nº1 CPC
fundamentos
Excepção de ilegitimidade do peticionante;
Arguição do montante;
Desnecessidade da prestação;
a) O processo de prestação de caução;
O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes:
Remeter-se ao silêncio;
Quem cala consente – confissão do pedido
Contestar a obrigação de caucionar;
Impugnar o valor a caucionar;
982º nº1 CPC
a) O processo de prestação de caução;
O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes:
Remeter-se ao silêncio
Quem cala consente – confissão do pedido
Obrigação de caucionar pelo valor peticionado
Aceite a obrigação de caucionar e o respectivo montante, o requerido tem de a prestar
Surge a decisão do juiz a condenar o obrigado no quantitativo pedido e a
mandá-lo notificar para declarar por que modo quer prestar a caução
Pode calar-se novamente
a) O processo de prestação de caução;
O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes:
Remeter-se ao silêncio
O requerente vê-lhe devolvido o
direito de escolher a espécie de
caução e nomear os bens sobre que
há-de incidir
O requerido indica o modo pelo qual háde prestar caução
O requerente é notificado para
dizer o que se lhe oferecer sobre a
idoneidade da caução e
efectuadas as diligencias
necessárias e tidas por
suficientes, o magistrado decidirá
a) O processo de prestação de caução;
O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes:
Contestar a obrigação de caucionar
O requerido contraria, o juiz decide
Desta decisão depende a marcha ulterior do processo
Dá razão ao requerente
O processo prossegue
até à efectiva
prestação da caução
Dá razão ao requerido
O processo finda
a) O processo de prestação de caução;
requerente
Requerimento
inicial
Tribunal
citação
Diligências instrutórias
requerido
oposição
Apreciação da idoneidade da
caução/valor/obrigação de prestar
Caução
Sentença sobre a
prestação de
caução
a) O processo de prestação de caução;
Impugnar o valor a caucionar;
Se o réu impugnar somente o
valor, deve ao mesmo tempo
declarar por que modo quer
prestar a caução, sob pena da
impugnação não ser admitida
Nº2 artº982º CPC
artº982º CPC
a) O processo de prestação de caução;
Prestação espontânea de caução
Sujeito processual activo = quem tem obrigação de prestar a caução
Motivo por que
oferece caução
Petição inicial
resposta
teor
Valor a caucionar
Modo de prestação
A favor de quem a
caução é prestada
citação
15 dias
Diligências ordenadas pelo
juiz
decisãojuiz
impugnação
Litígio
possível
valor
Não oposição
idoneidade
Caução idónea
artº982º CPC
a) O processo de prestação de caução;
Prestação espontânea de caução
Este processo é mais simplificado pois a pessoa obrigada a prestar
caução assume o papel de autor e toma a iniciativa processual, pelo
que só deixa margem para discutir o valor ou a idoneidade da caução,
já que esta está fora da discórdia
A petição é mais completa pois o modo de prestação da caução fica
determinado conseguindo-se dessa forma uma maior celeridade processual.
artº982º CPC
a) O processo de prestação de caução;
O incidente de caução
Numa causa pendente pode haver fundamento para uma das partes
prestar caução a favor da outra.
Ex.
Condição para decretar providências cautelares 387ºnº3 CPC
Substituição de providências decretadas – 387ºnº3
Caução para autorizar a continuação de obra embargada – 419º
Caução para recebimento dos embargos na execução – 818ºnº1
Prestação de caução pelo recorrente de revista a favor do recorrído
quando o recurso seja recebido no efeito suspensivo724ºnº2
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
Quando por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer
ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao
credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce.
Superveniência do facto da hipoteca se tornar insuficiente
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
O credor que pretenda exigir reforço ou substituição da hipoteca, da
consignação de rendimentos ou do penhor justificará a pretensão
indicando:
Qual o montante da depreciação dos bens dados em garantia;
O perecimento dos bens;
A importância necessária ao reforço ou substituição, apresentando logo
as provas;
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
O devedor é citado para contestar ou impugnar o valor do reforço ou da
substituição, devendo indicar os bens que oferece;
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
O terceiro a quem incumba a obrigação de reforçar ou substituir a
garantia é citado, em vez do devedor, para o mesmo efeito supra
apontado
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
Citado o réu, uma das atitudes deste poderá ser a contestação, tal
como se prevê no artigo 992º CPC
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
petição
citação
Contestação do pedido
Diligências necessárias
exame
vistoria
decisão
avaliação
reforço
Reforço e substituição
Impugnação com
oferecimento de bens
Resposta do credor
Diligências necessárias
Decisão
reforço
registo
Reforço e substituição
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
A contestação assenta na alegação de razões de facto
demonstrativas da desnecessidade de reforço ou substituição,
seja porque o bem não desvalorizou ou não deixou de existir.
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
Reacções possíveis do réu:
Citação
Oferecimento de
bens
Não oposição
oposição
- Sem contestação
-Impugnação;
-Sem impugnação do valor
- contestação
-Impugnação;
-Resposta
-Diligências necessárias;
- Decisão
Inércia
total
Impugnação
do Valor
- S/ contestação
-Questiona valor;
-Questiona suficiência dos bens
artº991º CPC
b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das
obrigações
Reacções possíveis do réu:
O artº 997º traz um
problema da
idoneidade do
fiador
O devedor é
citado para
oferecer novo
fiador ou outra
garantia
idónea
O artº 633º nº2 e 3 CC consagra
a necessidad de reforço da fiança