Transcript Os efeitos da nova configuração da família nos Regimes

Os efeitos da nova
configuração da família nos
Regimes Previdenciários
47º Congresso da ABIPEM
Joinville - 2013
Família: um novo conceito?
• Configuração antiga: união conjugal (casamento)
e filhos legítimos, ilegítimos e adotivos
• Dissolução do casamento pelo divórcio (1977)
• Reconhecimento pela jurisprudência das uniões
em “concubinato” (casais não casados)
• CF 1988 reconhece a união estável e lhe dá
status similar ao casamento
• Fim da divisão entre “espécies de filhos”
Mudanças nem tão recentes...
• Famílias monoparentais: “mães solteiras”
• Filhos abandonados por ambos os pais biológicos e
criados por outro ente familiar...
• Relações afetivas paralelas, simultâneas
• Casamentos “de fachada” de pessoas idosas
• Adoção “informal” e guarda judicial
• Uniões homoafetivas
• Filhos maiores dependentes economicamente dos pais
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• 1) A questão do direito do ex-cônjuge, mesmo sem
recebimento de pensão alimentícia:
• Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça
• Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação
Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por
Morte do Ex-Marido
•
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial
tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,
comprovada a necessidade econômica superveniente.
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• 2) A questão da separação de fato
• PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO
DE FATO. LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PRESUMIDA
• (...) - A separação de fato não exclui o direito ao benefício de pensão por
morte, pois a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado
falecido é presumida.
• Ademais, as provas dos autos revelam que a suplicante era casada com o exsegurado, e dele estava separada de fato, conforme certidões de casamento
e óbito, às fls. 13 e 14.
• Destarte, comprovada a condição de esposa do segurado falecido, a
suplicante tem direito ao benefício em discussão.
• (TRF da 2ª Região, Proc. 2003.51.01.505398-1, Relator: Des. Federal ABEL
GOMES, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, publicação: DJU 24/10/2006)
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• 3) As relações paralelas – divisão da pensão?
• Caso “Amor Divino” no STF – concubinato
“impuro” não gera pensão
• Há diversas decisões de outros Tribunais em
sentido oposto!
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o
Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos,
expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO
ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do
Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e
nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR
PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A
titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor
público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento
jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a
beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (STF, RE
590779, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 10/02/2009).
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• (...) O concubinato impuro de longa duração deve ser, no
caso concreto, também reconhecido em união estável, não
indo de encontro com a Lei, pois a própria Norma
Fundamental do Estado Federativo tem dentre os seus
pilares o Princípio da Dignidade Humana, e nada mais
digno do que amparar quem vivia amparada pelo exsegurado, através da pensão por morte, devendo esta ser
dividida entre à agravada e sua filha (...) (TJ-PE, Proc.
0009704-09.2011.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula
Guimarães, Julgamento: 07/07/2011, 8ª Câmara Cível)
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• Matéria se encontra no STF para decisão que deve gerar
efeito vinculante para a Adm. Pública
• Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato impuro
de longa duração. Efeitos para fins da proteção do
Estado à que alude o artigo 226, § 3º, da Constituição
Federal. Existência de repercussão geral (STF, Recurso
Extraordinário 669.465 - Espírito Santo, Rel. Min. Luiz
Fux, 08/03/2012)
• Enquanto não é julgado pelo STF, os demais processos
estão sobrestados...
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• A jurisprudência todavia rechaça o direito à pensão quando os supostos
companheiros são pessoas impedidas de casar
• DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - NÃO
CONFIGURAÇÃO - MERO CONCUBINATO - DIREITOS
INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do
Art. 1º da Lei nº 9278 /96, é reconhecida como entidade familiar a
convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma
mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código
Civil de 2002, definindo a união estável, também consolidando a
jurisprudência majoritária a respeito, dispôs em seu Art. 1723 que esta
se dá entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família. Mera relação concubinária, mormente estabelecida entre o
homem e mulher impedidos de casar, com relações não eventuais, assim
definida no Art. 1727 do CC/2002 , não confere os direitos
reconhecidos à união estável. (TJ-MG, Proc. 1.0702.06.323506-4/001,
Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de
Publicação: 17/07/2009)
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• 4) As relações homoafetivas
• RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.
SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA.
ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias
homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o
Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais
relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e
patrimoniais na vida de muitos cidadãos. (...) - Além do mais, o próprio INSS,
(...) há mais de dez anos, vêm reconhecendo os parceiros homossexuais como
beneficiários da Previdência, pelo que não há como negar o mesmo direito aos
companheiros homossexuais de servidor público, equiparando-os à tradicional
União Estável formada por homem e mulher. - Acrescento, ainda, que a mais
recente norma editada pela Receita Federal (agosto de 2010) garantiu o direito de
Contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física incluírem parceiros
homossexuais como seus dependentes na Declaração, o que revela não haver
mais espaço para renegar os direitos provenientes das relações homoafetivas, e
que só contribuirá para tornar a nossa Sociedade mais justa, humana e
democrática, ideal tão presente na Constituição Federal. (STJ - REsp:
2007/0055656-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI, 6ª TURMA, DJe
03/11/2011)
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• No entanto, também se encontra o mesmo problema de relações paralelas:
• RELAÇÃO HOMOAFETIVA - POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO COM STATUS DE UNIÃO ESTÁVEL,
INCLUSIVE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO – (...) HIPÓTESE DIVERSA IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO HOMOAFETIVA COMO
REQUERIDO PELO APELADO - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO
JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O DE CUJUS E A
PRIMEIRA APELANTE EM PERÍODO CONCOMITANTE CONCUBINATO DESLEAL - INADMISSIBILIDADE PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, CUJO SISTEMA NÃO
ADMITE A COEXISTÊNCIA DE DUAS ENTIDADES FAMILIARES,
COM CARACTERÍSTICAS DE PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E
DURABILIDADE VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ANALOGIA COM A BIGAMIA. (TJ-SE - AC: 2010213423 SE , Relator:
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Julgamento:
22/03/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL)
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• 5) Dependência de pessoas equiparadas a filhos
• ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA
PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO - (...). 1. A
orientação adotada na origem está consentânea com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve
anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha
direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período
em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da
pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao
benefício. (STJ - REsp: 1364824 CE 2013/0020907-5, Relator:
Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, Data de Publicação:
DJe 20/05/2013)
Benefícios Previdenciários que
sofrem repercussão: a pensão
• PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº
8.112/90. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA NA DATA DO
ÓBITO. A filha maior de servidor civil só tem direito à pensão
temporária, baseada na Lei nº 8.112/90, se comprovar a sua
invalidez na data do óbito. Precedente do STJ. No caso, a autora
não logrou demonstrar a existência da doença incapacitante, e
tampouco da invalidez, à época do falecimento de seu genitor, o
que também restou categoricamente afastado pelo laudo pericial de
fls. 176/178. Apelo desprovido.
• (TRF-2 - AC: 201151200026375, Relator: Desembargador Federal
GUILHERME COUTO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de
Publicação: 29/05/2013)
Benefícios Previdenciários que sofrem
repercussão: o salário maternidade
• Com a adoção monoparental, ou entre casais
homoafetivos, surge nova polêmica:
• Há direito à licença (e salário) do homem adotante
em caso de adoção monoparental?
• Em caso de adoção por pessoas em relação
homoafetiva, há direito de ambos (ou algum) dos
conviventes?
Benefícios Previdenciários que sofrem
repercussão: o salário maternidade
• 1. Quando a Administração se depara com fatos nunca antes apreciados, não há
como fixar mesmos ônus aos fatos já corriqueiramente experimentados; 2.
Fixação de início de Licença a partir da data de expedição do Termo de Guarda
ou Adoção: possibilidade para casos futuros e impossibilidade no presente caso.
Prejuízo ao servidor e ao adotado; 3. Mudança do dies a quo para momento que
tomou conhecimento inequívoco da decisão da Administração. 4. O destinatário
do direito a licença a adotante não é outro senão o adotado, e é exatamente por
isso que independe do sexo do adotante. 5. Noutro ponto, é corolário lógico, a
partir da promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de
1988, da isonomia de tratamento dispensado aos filhos legítimos, ilegítimos e
adotados (art. 227, § 6º), bem como a mãe biológica e à mãe adotante, extensível
ao pai solteiro adotante, que por sua vez concentra, numa só pessoa, a figura
paterna e materna. Períodos de licenças diferenciados incontrovertidamente
injustificados. 6. Equiparação de períodos possível a partir da interpretação das
normas de direito público de proteção da criança. 7. Tem o servidor público
solteiro direito a licença adotante de 120 (cento e vinte) dias e mais a
possibilidade de prorrogação por 60 (sessenta) dias, nos moldes traçados pelo
Art. 207 da Lei nº 8.112/90 c/c alínea a, inciso I, parágrafo 3º, do art. 2º do
Decreto Federal nº 6.690/08.8. Recurso que se dá provimento. (TRE-PA - RA:
4588 PA , Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, 02/07/2012)
Benefícios Previdenciários que sofrem
repercussão: o salário maternidade
• 1. A licença é direito também do filho, pois sua finalidade é "propiciar o
sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o
desenvolvimento saudável da criança" (...), razão pela qual a adotante faria jus
ao prazo de 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada. 2. Pelas mesmas
razões, é razoável a alegação de que importaria em violação à garantia de
tratamento isonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos
primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional
ou legal para a concessão de licença de 120 (cento e vinte) dias, no caso de
adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo. De todo modo, após a
ADI n. 132 não mais se concebe qualquer tipo de discriminação ou mesmo
restrição legal em razão de orientação sexual. E, como consectário lógico, à
família resultante de união homoafetiva devem ser assegurados os mesmos
direitos à proteção, benefícios e obrigações que usufruem aquelas que têm
origem em uniões heteroafetivas, em especial aos filhos havidos dessas uniões
(...) 3. Assim, a licença remunerada de 120 (cento e vinte dias), com a
prorrogação de 60 (sessenta) dias prevista no art. 2º, § 1º, do Decreto n.
6.690/08, deve ser estendida ao casal homoaefetivo, independentemente do
gênero (...). (TRF-3 - AI: 0032763-15.2012.4.03.0000, Rel. Des. Federal
ANDRÉ NEKATSCHALOW, 10/06/2013, 5a TURMA)
Considerações finais
• Os Regimes de Previdência devem convergir
para o entendimento já estabelecido na
jurisprudência e no próprio RGPS, no sentido
de reconhecer o direito a benefícios nas
situações que decorrem das novas configurações
de famílias, adiantando-se no sentido de
normatizar os temas aqui discutidos.
• Muito obrigado!
Bibliografia
• CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI,
João Batista. Manual de Direito Previdenciário.
Rio de Janeiro: Forense, 2013.
• FERREIRA, Ruy Barbosa. A proteção das
relações homoafetivas nos tribunais. São Paulo:
Anhanguera, 2012.
• FREDIANI, Yone. Licença-maternidade à mãe
adotante. São Paulo: LTr, 2004.
• Twitter: @profcastro