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Seminário Temático

O Contexto atual da implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora na Bahia

Salvador, 28 de abril de 2014

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

Portaria MS nº 1.823, 23 agosto 2012 24 anos após CF 11 anos após primeira versão

Estrutura da PNSTT

Considerandos: CF88, Lei nº 8.080/90, alinhamento PNSST, ST em todas instâncias do SUS

•Art. 1º – institui a Política •Art. 2º - define sua finalidade •Art. 3º - define os sujeitos da Política

CAP. I – Dos Princípios e das Diretrizes CAP. II – Dos Objetivos CAP. III – Das Estratégias CAP. IV – Das Responsabilidades Seção I – Das Atribuições dos Gestores do SUS Seção II – Das Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas CAP. V – Da Avaliação e do Monitoramento CAP. VI – Do Financiamento Anexo I - Elementos informativos da PNSTT

Finalidade da PNSTT

Definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observadas pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador,

com ênfase na vigilância

, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a

redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

Princípios e Diretrizes da PNSTT

• Universalidade • Integralidade • Participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social • Descentralização • Hierarquização • Equidade • Precaução

Objetivos da PNSTT

I. Fortalecer a Vigilância em ST (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde II.Promover a saúde e ambientes de trabalho saudáveis III. Garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador IV. Ampliar o entendimento da ST como área transversal; a relação saúde-trabalho deve ser identificada em todos os pontos e instâncias da rede de atenção V. Incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença, incluindo nas análises de situação de saúde VI.Assegurar a identificação da situação de trabalho dos usuários; que o trabalho e seus impactos sejam considerados nas intervenções em saúde VII.Assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS

Estratégias da PNSTT

1. Integração da VISAT com os demais componentes da Vigilância em Saúde 2. Análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores 3. Estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no contexto da Rede de Atenção à Saúde 4. Fortalecimento e ampliação da articulação intersetorial 5. Estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social 6. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos 7. Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas

Ações da VISAT

    Identificação das atividades produtivas, da população trabalhadora e das situações de risco à saúde dos trabalhadores no território.

Identificação das necessidades, demandas e problemas de saúde dos trabalhadores no território.

Análise da situação de saúde dos trabalhadores.

Intervenção nos processos e ambientes de trabalho.



Ações da VISAT

Produção de tecnologias de intervenção, de avaliação e de monitoramento das ações de VISAT.

 Controle e avaliação da qualidade dos serviços e programas de ST, nas instituições e empresas públicas e privadas.

 Produção de protocolos, de normas técnicas e regulamentares.

 Participação dos trabalhadores e suas organizações.

Promoção da saúde e de ambientes de trabalho saudáveis – O que é isso?

  Pressuposto ... os agravos para a saúde decorrentes do trabalho são, por definição, passíveis de prevenção e controle.

Em decorrência, as práticas de vigilância em Saúde do Trabalhador devem priorizar medidas de alcance coletivo e de controle dos riscos na fonte, compondo um conjunto de medidas de caráter preventivo, buscando abranger todo o ciclo

e cadeia produtiva.

Atuação nos DETERMINANTES da situação de

saúde – a SAÚDE ser inscrita como um VALOR a ser protegido por TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS

Princípio da Precaução

 Assumindo o pressuposto da indissociabilidade entre produção, trabalho, saúde e meio ambiente, as políticas de promoção e proteção à Saúde do Trabalhador devem incorporar o princípio da precaução como norteador, especialmente em sua atuação intersetorial e nas questões relativas à sustentabilidade socioambiental dos processos produtivos.

Em que medida a proteção da saúde está sendo considerada na tomada de decisão dos modelos de desenvolvimento, de produção e de consumo e na instalação dos processos produtivos em nosso território?

A incorporação do trabalhadores,

princípio da precaução

nas ações de saúde do trabalhador considera que, por precaução, medidas devem ser implantadas visando prevenir danos à saúde dos

mesmo na ausência da certeza científica

formal da existência de risco grave ou irreversível à saúde. Busca, assim,

prevenir possíveis agravos à saúde

dos trabalhadores causados pela utilização de processos produtivos, tecnologias, substâncias químicas, equipamentos e máquinas, entre outros. Requer, na

tomada de decisão em relação ao uso de determinadas tecnologias, que o ônus da prova científica passe a ser atribuído aos proponentes das atividades suspeitas de danos à saúde e ao ambiente

Ações de Promoção da saúde e ambientes e processos de trabalho saudáveis

    Estabelecimento e adoção de parâmetros protetores da saúde dos trabalhadores nos ambientes e processos de trabalho.

Fortalecimento e articulação das ações de VISAU, identificando fatores de risco ambiental, com intervenções nos ambientes e processos de trabalho e entorno.

Representação do setor saúde/ST nos fóruns e instâncias de formulação de políticas setoriais e intersetoriais e as relativas ao desenvolvimento econômica e social.

Inserção, acompanhamento e avaliação de indicadores de ST e populações circunvizinhas nos processos de licenciamento e estudos de impacto ambiental.

Ações de Promoção da saúde e ambientes e processos de trabalho saudáveis

 Inclusão de parâmetros de proteção à ST e de manutenção de ambientes de trabalho saudáveis nos processos de concessão de incentivos ao desenvolvimento, nos mecanismos de fomento e outros incentivos.

 Contribuição na identificação e erradicação situações análogas ao trabalho escravo.

 Contribuição na identificação e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente.

 Desenvolvimento de estratégias e ações de comunicação de risco e de educação ambiental e em ST.

Estruturação da Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - Componentes

a) atenção primária em saúde; b) atenção especializada, incluindo serviços de reabilitação; c) atenção pré-hospitalar, de urgência e emergência, e hospitalar; d) rede de laboratórios e de serviços de apoio diagnóstico; e) rede de assistência farmacêutica; f) sistemas de informações em saúde; g) sistema de regulação do acesso; h) sistema de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações; i) sistema de auditoria; j) ações de promoção e de vigilância à saúde do trabalhador.

O papel dos CEREST, PNSTT

I -

funções de suporte técnico

, de educação permanente, de coordenação de projetos de promoção, vigilância e assistência à ST, em sua área de abrangência; II -

apoio matricial

para o desenvolvimento das ações de ST na APS, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; III -

centro articulador e organizador

das ações intra e intersetoriais de saúde do trabalhador, assumindo a

retaguarda técnica especializada

para o conjunto de ações e serviços da rede SUS e se tornando

pólo irradiador de ações e experiências

de vigilância em saúde, de caráter sanitário e de base epidemiológica.

Responsabilidades dos gestores nas três esferas

         Atribuições MS, Estados e Municípios Instrumentos e mecanismos de planejamento do SUS Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão Pactuação intergestores Garantir integralidade e equidade no acesso Organizar redes regionais de atenção e vigilância ST nas redes de informações Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos Financiamento: garantia no orçamento das três esferas; Planos Plurianuais

Financiamento

  Garantia de recursos no orçamento das três esferas; Planos Plurianuais; Fundos nacional, estaduais e municipais de saúde Incentivos específicos pactuados entre gestores, nos pisos variáveis dos componentes da vigilância e promoção da saúde e vigilância sanitária     Ressarcimento ao SUS pelos planos privados saúde Repasse de recursos de contribuições para seguridade social Criação de fundos especiais Parcerias com organismos nacionais e internacionais financiamento projetos especiais, desenvolvimento tecnologias, máquinas, equipamentos, especialmente para cooperativas, economia solidária e pequenos empreendimentos