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PMB - GALLO PLANEJAMENTO Prof. Mauro Gallo
Convergência Tributaria Lei n° 12.973/2014
Prof. Dr. Emanoel Marcos Lima
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Agenda
• Distribuição de Lucros • Ajuste a Valor Presente • Depreciação • Leasing • Juros sobre capital próprio • Diferenças entre os criterios 3
Que contabilidade temos que fazer?
Tributária Societária As duas
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Lucro Real
b) os registros de ajuste do lucro das contas líquido, com identificação analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente escrituração comercial, quando presentes; na Art. 8 ° DL 1.598/77 5
Lucro Presumido
2 º II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial , que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.
Art. 48 § 2º IN 93/97 6
Simples Nacional
Art. 65.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das atendendo-se às disposições operações realizadas, previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
123, de 2006, art. 27) (Lei Complementar n Resolução CG n° 94/11 º 7
Distribuição de Lucros Lei 12.973/14
Art. 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1o de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado , em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte , nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior.
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Distribuição de Lucros Lei 12.973/14
E a partir de 2014?
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Distribuição de Lucros IN 93/97
Art. 48 § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de todos os impostos e cálculo do imposto, diminuída de contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial , que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.
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Distribuição de Lucros IN 93/97
§ 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de arbitrado, a tributação com base no lucro real, presumido ou título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado , que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de anteriores, ficando sujeita a exercícios incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.
§ 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em de relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996.
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ECD
Art. 3 º
Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art.
2 º do Decreto nº 6.022, de 2007 , em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido , que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de impostos e cálculo do Imposto, diminuída de todos os contribuições a que estiver sujeita; e III as pessoas jurídicas imunes e isentas.
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Distribuição de Lucro
Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró labore, aluguéis ou serviços prestados.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
LC 123 /06 13
Distribuição de Lucros ou Pró-labore
Supondo que dois sócios participem cada um com metade do capital social, mas um deles trabalha para a sociedade como o tem qualquer sócio gerente, ninguém dúvida de que este jamais vai aceitar receber da sociedade o mesmo valor que recebe o sócio que não trabalha , ainda que se chame o valor recebido de lucro, deixando claro que parte dele é mesmo remuneração pelo trabalho.
Solução
de Consulta Interna
n.º
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Distribuição de Lucros ou Pró-labore
Em que pesem as teorias discussões sobre as diversas econômicas que pretendem explicar o que constitui o lucro, dada sua complexidade, uma coisa é certa, ele tem origem em diversos elementos e trabalho não é tido como remuneração pelo . De forma que, se o sócio de serviço trabalha para sua sociedade, parte do que recebe constitui remuneração por esta atividade.
Solução
de Consulta Interna
n.º
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Ajuste a Valor Presente
• Recomposição dos Juros Implícitos, para fins de RB (DL 1598/77 – NR, art. 12, §5º) • Não entra no cálculo das diferenças entre RF e DF para fins de cômputo do Lucro de Exploração (DL 1598/77 - NR, art. 19, §7º) • Juros Implícitos (Ativo) tributados no mesmo período em que a receita ou o resultado da operação são tributados (MP 627, art.
3 º) • Juros Implícitos (Passivo) somente dedutíveis quando (MP 627, art. 4 º): • o bem for revendido • o bem for utilizado como insumo na produção • o ativo for realizado • a despesa ou o custo for incorrido 16
Ajuste a Valor Presente
Reconhecimento de Venda Venda Juros Implícitos Período 121 10% am 2 meses CMV 80 Lançamentos D C D C – Clientes – Receita – AVP – Juros Apropriar 121 21 Art. 3 º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação.
Lalur LL Adição AVP Lucro Real 20 21 41 Fonte: Prof. Jorge Vieira 17
Ajuste a Valor Presente – Pis e Cofins
“Art. 1º A
Contribuição para o PIS/Pasep
, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica
com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente
Lei de que trata o inciso VIII do
caput
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
do art. 183 da 18
Ajuste a Valor Presente – Pis e Cofins
“Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
mês pela pessoa § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica
com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente
de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Receita Bruta 121 AVP 21 Receita Liquida 100 Pis 1,65% 2,00 Cofins 7,60% 9,20 19
Ajuste a Valor Presente – Evidenciação
DRE Contabilidade Societária Receita CMV LB RFL LL 90,75 80,00 10,75 19,06 29,83 Evidenciação sugerida pelo Anexo ao PT CPC n. 12 – Ajuste a Valor Presente, questão n. 4 (perguntas e respostas) Nota Explicativa – PT CPC 30, item 8B Receita Bruta Pis e Cofins Receita Liquida 121,00 11,19 109,81 Fonte: Prof. Jorge Vieira 20
Ajuste a Valor Presente – Apropriação RFC
Mês 01 Juros a Apropriar 10 21 Rec.Financ.Com.
10 Mês 02 Juros a Apropriar 10 21 11 Rec. Financ.Com.
11 VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da COFINS; Fonte: Prof. Jorge Vieira 21
Ajuste a Valor Presente – Compra
Valor da NF Juros 121 Implícitos 10% Prazo 2 meses Estoques Fornecedores_ 121 121 AVP Redutora.
21 Juros a Apropriar.
21 § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do do ajuste a valor presente
caput,
os valores decorrentes deverão ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo.
§ 2º Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o poderão ser considerados na determinação do lucro real: III - nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do
caput caput
não , caso os valores decorrentes do ajuste a valor presente não tenham sido evidenciados conforme disposto no § 1º.
22 Fonte: Prof. Jorge Vieira
Ajuste a Valor Presente – Credito Tributario
Estoques 121,00 11,19 Cofins a Recuperar 9,20 Pis a Recuperar_ 2,00 § 17. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do
caput
, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do
caput
do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976.
§ 25. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do
caput
, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do
caput
do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976.
Fonte: Prof. Jorge Vieira 23
Ajuste a Valor Presente – Apropriação DFC
Mês 01 Juros a Apropriar 21 10 Desp.Financ.Com.
10 Mês 02 Juros a Apropriar 21 10 11 Desp. Financ.Com.
11 Art. 46.
São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil.
(Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976.
Fonte: Prof. Jorge Vieira 24
Depreciação
§ 2 o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; Art. 183 da lei 6.404/76 25
Depreciação
50. O valor forma depreciável de um ativo deve ser apropriado de sistemática ao longo da sua vida útil estimada .
51.
O valor residual e a vida pelo menos ao final de cada útil de um ativo são revisados exercício e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a contabilizada como mudança deve ser mudança de estimativa contábil, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.
CPC 27 26
Leasing
Art. 47.
Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por mercantil , referentes força de contrato de arrendamento a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas.
Art. 48.
São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil.
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JSCP
Base de C álculo Art. 68. Para os anos calendário de 2008 a 2013, para fins do cálculo do limite previsto no 9.249, de 1995, a pessoa art. 9 º da Lei nº jurídica poderá utilizar as contas do as patrimônio líquido mensurado de acordo com disposições da Lei nº 6.404, de 1976.
Parágrafo único.
No cálculo da parcela a deduzir prevista no
caput
, não serão considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 1976.
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Outras Diferenças
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Contrato de Longo Prazo
Art. 29. Na venda a prazo, ou em pagamento prestações, com após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o para efeito de § 1º do art. 27 poderá, determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida.
Art. 28. Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar critério, para determinação da porcentagem do contrato ou da produção executada, distinto dos previstos no § 1º do art.
10 do Decreto-Lei do nº 1.598, de 1977 , que implique resultado período diferente daquele que seria apurado com base nesses critérios, a diferença verificada deverá ser adicionada ou excluída, conforme o caso, quando da apuração do lucro real.
(Vigência) 30
Despesa com Emiss ão de Ações
Art. 38-A .
Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios , mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido poderão ser excluídos , na determinação do lucro real, quando incorridos.
” (NR) 31
Despesa Pré-operacionais
Art. 10.
Para fins de determinação do lucro real, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas: (Vigência) I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e II - de expansão das atividades industriais.
Parágrafo único. As despesas referidas no
caput
poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, a partir: 32
Despesa Pré-operacionais
I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso do inciso I do
caput
; e II - do início das atividades das novas instalações, no caso do inciso II do
caput
.
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Subvenções Para Investimento
Art. 29.
mediante como As isenção ou redução de impostos, concedidas estímulo subvenções para investimento , inclusive à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros que se refere o a art. 195-A da Lei n º 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I absorção de prejuízos desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social.
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Teste de Recuperabilidade
Art. 31. O contribuinte lucro real poderá reconhecer na apuração do somente os valores contabilizados como redução ao valor de recuperável de ativos, que não tenham sido objeto reversão, quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente .
(Vigência) 35
Pagamento Baseado em Ações
Art. 32. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados.
(Vigência) § 1º A remuneração de que trata o somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções , quando liquidados com instrumentos patrimoniais.
caput
será dedutível 36
Ativo Intangível
Art. 39. A circulante amortização de direitos classificados no ativo não intangível é considerada dedutível determinação do lucro real, observado o disposto no na inciso III do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 .
(Vigência) Art. 40.
Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do
caput
e no § 2º do art.
17 da Lei n º 11.196, de 2005 , quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos da referida Lei.
e observado o disposto nos arts. 22 a 24 (Vigência) 37
Gastos com Desmontagem
Art. 43. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado somente incorridos.
serão dedutíveis quando efetivamente (Vigência) § 1º Caso constitua provisão para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado, a pessoa jurídica proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de deverá apuração do lucro real, no período de apuração em que o imobilizado for realizado, inclusive por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.
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“Se não sabes para onde vais, qualquer estrada serve.” •Alice no país das maravilhas 39
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