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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE
LEI COMPLEMENTAR
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DE 13/JAN/2012
GILSON CARVALHO 1
LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE
FRACASSO DA LC 141
O MONTANTE DE A SAÚDE (APROVADOS NO SENADO E PRESSÃO DO GOVERNO QUE DISCURSA DEFESA DA SAÚDE)
:
NÃO REDEFINIU A MAIOR RECURSOS FEDERAIS PARA MANIPULADOS NA CÂMARA POR
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE ASPS – SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE – LC 141,2,3
UNIVERSAL E GRATUITO
PRESENTES NO PLANO
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATENÇÃO INTEGRAL
CAPACITAÇÃO PESSOAL
SB: DOMICÍLIO/PEQUENAS COMUNIDADES; COMUNIDADES: INDÍGENAS & QUILOMBOLAS
INSUMOS: MED, VAC, SANGUE MEIO AMBIENTE: CONTROLE VETORES
DESENVOLVIMENTO C & T INVESTIMENTO NA REDE FÍSICA
PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE ASPS – NÃO SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE –LC 141/4
CONDICIONANTE/DETERMINANTES MESMO SE FEITOS PELA SAÚDE
INATIVOS (INCLUINDO SAÚDE)
ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL
MERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SB TARIFADO LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS)
MEIO AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
PAGAMENTO DE PESSOAL FORA ÁREA
ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA
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GRANDE FRACASSO: FICOU INALTERADA A CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
RESUMO MONTANTE RECURSOS UEM UNIÃO ESTADOS ANO ANTERIOR + VN PIB (mantido o anterior injusto) MÍNIMO 12% MUNICÍPIOS MÍNIMO 15%
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE CRITÉRIOS RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC141,17 8 da LC 141, 17 1. NECESSIDADES DE SAÚDE 2. EPIDEMIOLOGIA 3. DEMOGRAFIA 4. ESPACIAL 5. SÓCIO-ECONÔMICO 6. CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPS INVESTIMENTO: 7. REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E 8. GARANTIA DE INTEGRALIDADE 8 da LEI 8080, 35 9. PREVISÃO NO PPA 10. EPIDEMIOLOGIA 11. DEMOGRAFIA 12. DESEMPENHO TÉCNICO-ECONOMICO FINANCEIRO ANO ANTERIOR 13. CUMPRIMENTO DA EC-29 14. CARACTERÍSTICAS DA REDE (QUALI-QUANTITATIVAS) 15. RESSARCIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ESFERA DE GOVERNO 16. MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS TERÃO OUTROS PARÂMETROS.
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FRACASSO DA LC 141
PERDEMOS O CRITÉRIO DA IGUALDADE JUSTA: 1)50% DAS TRANSFERÊNCIAS PER CAPITA IGUAL PARA TODOS 2) 15% DO $ MS PER CAPITA PARA MUNICÍPIOS FAZEREM AB
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS -17 1º PASSO IDENTIFICAR OS 14 (16?) CRITÉRIOS DE RATEIO – 14+2 (INVESTIMENTO: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E GARANTIA DE INTEGRALIDADE) 2º PASSO CIT DEFINE METODOLOGIA PARA USO DOS CRITÉRIOS 3º PASSO CNS APROVA A METODOLOGIA 4º PASSO MS APLICA A METODOLOGIA DEFININDO MONTANTE DE RECURSOS PARA CADA MUNICÍPIO E ESTADO E PUBLICA ESTE MONTANTE 5º PASSO FAZER CONSTAR DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E NO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (UEM) 6º PASSO MINISTÉRIO DA SAÚDE DIVULGA ESTE MONTANTE A
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CONSELHOS E TRIBUNAL DE CONTAS
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DE ESTADOS PARA MUNICÍPIOS 6 DA LC 141 ART.17
1.
NECESSIDADES DE SAÚDE
2.
EPIDEMIOLOGIA
3.
DEMOGRAFIA
4.
ESPACIAL
5.
SÓCIO-ECONÔMICO
6.
PRODUÇÃO ASPS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE LEIS ESTADUAIS
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA ESTADOS PARA MUNICÍPIOS -17 1º PASSO IDENTIFICAR OS 6 CRITÉRIOS DE RATEIO + OS DAS LEIS PRÓPRIAS 2º PASSO METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO E MONTANTE PACTUADA CIB, APROVADA CONSELHO NO CES E EXPLICITADA NO PLANO 3º PASSO ESTADOS DIVULGAM A CONSELHOS E TCE OS MONTANTES DE CADA MUNICÍPIO 5º PASSO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA 6º PASSO POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E LIVRE MOVIMENTAÇÃO EM CASO DE CONSÓRCIOS
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FUNDO DE SAÚDE
NA LC 141
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO NO FUNDO 1 UEM: FUNDO CRIADO POR LEI (ADEQUAR À 141) 2 FUNDO TEM QUE SER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA 3 DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (bancos oficiais) Recursos próprios só contabilizam para o mínimo legal os administrados no fundo.
4 TRANSF. DIRETA/REGULAR/AUTOMÁTICA . MS>EST&MUN; EST>MUN condicionada à existência fundo, conselho, plano 5 MOVIMENTAÇÃO SÓ:CHEQUE, ORDEM PAGAMENTO E TRANSF. DIRETAS 6 CONSÓRCIOS: MUNICÍPIOS PODEM REMANEJAR $ FEDERAL 7 MÍNIMO: SÓ LIQUIDADAS E PAGAS; EMPENHADAS E COM DINHEIRO NO FUNDO; ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTABILIZADOS PARA MÍNIMO 8 RECURSOS USADOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO RETORNAR AO FUNDO DO BENEFICIÁRIO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DO TRANSFERIDOR
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CONSELHO
DE SAÚDE
NOS NOVOS DOCUMENTOS LEGAIS: LEI 8080 (CIT) DEC.7508 LC 141
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE PAPÉIS DO CONSELHO PÓS LC-141 APROVA:SB,N.CONSÓRCIOS,PAS APRECIA: PROGRAMA (EDUCAÇAO SAÚDE, SIOPS, FUNDO, INDICADORES DE QUALIDADE DELIBERA: DIRETRIZES PRIORIDADES (PPA-LDO-LOA) AVALIA:GESTÃO SUS, REL.FINANCEIRO, CONDIÇÕES SAÚDE – FAZ INDICAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO EMITE: PARECER CONCLUSIVO ATÉ 30/3 AUXILIA: FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVO APROVAM: CNS METODOLOGIA CRITÉRIOS RATEIO MS> EST&MUN; CES: EST>MUN COBRA DE GESTORES INFORMAÇÃO MONTANTES MS>EST&MUN; EST>MUNICÍPIOS E IRREGULARIDADE; PROGRAMA EDUCAÇÃO; CADASTRO SIOPS; DATA RG APROVADO; DISPONIBILIZA DOCS (PLANO, PPA, PDO,LOA E OUTROS)
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LC-141 – REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 E O FINANCIAMENTO DA VIDA-SAÚDE PAPÉIS DO CONSELHO PÓS LC-141 APROVA:SB,N.CONSÓRCIOS,PAS APRECIA: PROGRAMA (EDUCAÇAO SAÚDE, SIOPS, FUNDO, INDICADORES DE QUALIDADE DELIBERA: DIRETRIZES PRIORIDADES (PPA-LDO-LOA) AVALIA:GESTÃO SUS, REL.FINANCEIRO, CONDIÇÕES SAÚDE – FAZ INDICAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO EMITE: PARECER CONCLUSIVO ATÉ 30/3 AUXILIA: FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVO APROVAM: CNS METODOLOGIA CRITÉRIOS RATEIO MS> EST&MUN; CES: EST>MUN COBRA DE GESTORES INFORMAÇÃO MONTANTES MS>EST&MUN; EST>MUNICÍPIOS E IRREGULARIDADE; PROGRAMA EDUCAÇÃO; CADASTRO SIOPS; DATA RG APROVADO; DISPONIBILIZA DOCS (PLANO, PPA, PDO,LOA E OUTROS)
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REFLEXÕES FINAIS
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ANÁLISE GLOBAL:
NÃO SE ESTUDOU AINDA (UM ANO APÓS) A METODOLOGIA DE RATEIO (DEPOIS: APROVAR NA CIT, NO CNS, APLICAR A ESTADOS E MUNICÍPIOS, IDENTIFICAR MONTANTES, PUBLICAR) COMO CONSEQUÊNCIA A CADA DIA SE CRIAM NOVAS MANEIRAS ILEGAIS DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS INTERPRETAÇÕES PROTELATÓRIAS LEVAM O INÍCIO QUE ERA IMEDIATO PARA 2012, FICOU PARA 13 E AMEAÇÃO SE NÃO SAIR OS CRITÉRIOS DE RATEIO NEM SERÁ EM 2014 POIS PRECISA ESTAR NA LDO CRIARAM-SE TANTOS MECANISMOS DE CONTROLE QUE OS PRÓPRIOS CRIADORES E OPERADORES NÃO CHEGAM A UM ACORDO DE COMO APLICÁ-LOS A COMPLEMENTARIDADE DO DEC 7508 QUE REGULAMENTOU A 8080, ESTÁ MAIS ATRASADO AINDA EM SUA IMPLANTAÇÃO
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ANÁLISE GLOBAL DE 10 ANOS DE GOVERNO “PROGRESSISTA”:
PT E SUA GUINADA AO NEOLIBERALISMO DEFESA DA SAÚDE DO LULA E DILMA E A NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE O IMPÉRIO DAS PORTARIAS ILEGAIS E INCONST .
LEGADO E MARCAS DE GOVERNO E MINISTRO EM DETRIMENTO DA MARCA E LEGADO SUS O IMBROGLIO DO FINANCIAMENTO FEDERAL PARA A SAÚDE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE SUBSIDIADOS PELO GOVERNO O BOM, FEITO PELO MS E O RUIM, POR ESTADOS E MUNICÍPIOS
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