LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO

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LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

LEI COMPLEMENTAR

141

DE 13/JAN/2012

REGULAMENTAÇÃO EC-29

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SAÚDE É VIVER MAIS E MELHOR

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 SAÚDE TEM DETERMINAÇÃO ALÉM DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE BIOLOGIA ESTILO DE VIDA GENÉTICA

SAÚDE

AMBIENTE FÍSICO AMBIENTE SOCIO ECONÔMICO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

gilson carvalho 4

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O QUE É O SUS: MEU SISTEMA DE SAÚDE QUE FINANCIO E USO

(SOMOS AO MESMO TEMPO: PATRÃO-PROFISSIONAL-USUÁRIO E POR VEZES EMPREGADO)

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 O DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE GERA O DEVER DO ESTADO EM GARANTÍ-LA DE DUAS MANEIRAS DISTINTAS: CF 196

1) EXTRASETORIAL: POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS PARA DIMINUIÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E AGRAVOS; 2) SETORIAL: GARANTIA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE – O SUS

gilson carvalho 6

OBJETIVOS DO SUS

I condicionantes e determinantes da saúde; II destinada a promover, nos campos econômico e social, diminuição do risco de doenças e agravos; III a identificação e divulgação a formulação de política de saúde a assistência às pessoas dos fatores por ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, por ações assistenciais e das atividades preventiva

FUNÇÕES: REGULAR - FISCALIZAR CONTROLAR - EXECUTAR

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS ASSISTENCIAIS

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UNIVERSALIDADE

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IGUALDADE

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EQUIDADE

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INTEGRALIDADE

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INTERSETORIALIDADE

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DIREITO À INFORMAÇÃO

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AUTONOMIA DAS PESSOAS

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RESOLUTIVIDADE



BASE EPIDEMIOLÓGICA

gilson carvalho 8

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS GERENCIAIS

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DESCENTRALIZAÇÃO

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REGIONALIZAÇÃO

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HIERARQUIZAÇÃO

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GESTOR ÚNICO EM CADA ESFERA DE GOVERNO

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COMPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO

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SUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO

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FINANCIAMENTO

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PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

gilson carvalho 9

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PRODUÇÃO DO SUS EM 2012

4 BI DE AÇÕES (11 MI POR DIA) 900 MI DE EXAMES 11 MI INTERNAÇÕES 3,3 MI CIRURGIAS

GILSON CARVALHO 10

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NÓS CIDADÃOS FINAN CIAMOS O SUS !!!

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL FONTES R$ BI % PP % TOT 2011 %PIB FEDERAL 72 47 22 1,7 ESTADUAL MUNICIPAL TOTAL PÚBLICO PLANOS SEGUROS GASTO DIRETO 40 42 154 83 27 26 27 100 48 16 12 13 47 25 8 1,0 1,0 3,7 2,0 0,7 MEDICAMENTOS TOTAL PRIVADO TOTAL BRASIL 61 172 326 35 100 19 53 100 FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF - 2008 – ESTUDOS GC % PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;IPEA:PIB 2011 4,1 TRI;GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE .

1,5 4,2 7,9

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GASTO PÚBLICO SAÚDE BRASIL 2012 FEDERAL – R$ 80 BI ESTADOS – R$ 45 BI MUNICÍPIOS – R$ 50 BI

TOTAL – R$ 175 BI ( 3,9% DO PIB – R$902 PC)

13 GILSON CARVALHO

GILSON CARVALHO

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ÍNDICE EJ & RG

GASTO PÚBLICO BRASILEIRO-DIA COM SAÚDE - 2011

R$2,47 POR DIA

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DE 13/JAN/2012

REGULAMENTAÇÃO EC-29

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTO CS – CONSELHO SAÚDE CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SB – SANEAMENTO BÁSICO TC PNS FNS – TRIBUNAL DE CONTAS PS – PLANO DE SAÚDE – PLANO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS UE OU U&E – UNIÃO E ESTADOS ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL RG – RELATÓRIO DE GESTÃO SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA FF – FUNDO A FUNDO

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COMENTÁRIOS GERAIS GC ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS A FRENTE) FRACASSO REDONDO: % REPROVADO



SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES EMINÊNCIAS

 17

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 CONSTITUCIONALMENTE O QUE DEVERIA SER A LC 141 CF Art.198

3: “Lei complementar, que será reavaliada (CF 198, pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que trata o

2º

2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre ); II - os critérios de rateio dos recursos da União Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela

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RESUMO LC 141,1 – SEÇÕES

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS RECURSOS MÍNIMOS REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ESTADOS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APLICAÇÃO RECURSOS TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE DA GESTÃO ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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ASPS – SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE – LC 141,2,3 UNIVERSAL E GRATUITO PRESENTES NO PLANO VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATENÇÃO INTEGRAL CAPACITAÇÃO PESSOAL DESENVOLVIMENTO C & T INSUMOS: MED, VAC, SANGUE SB: DOMICÍLIO/PEQUENAS COMUNIDADES; COMUNIDADES: INDÍGENAS & QUILOMBOLAS MEIO AMBIENTE: CONTROLE VETORES INVESTIMENTO NA REDE FÍSICA PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA APOIO ADMINISTRATIVO GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 ASPS – NÃO SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE –LC 141/4

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CONDICIONANTE/DETERMINANTES MESMO SE FEITOS PELA SAÚDE

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INATIVOS (INCLUINDO SAÚDE) ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL

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MERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL SB TARIFADO LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS) MEIO AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS

  

OBRAS DE INFRAESTRUTURA PAGAMENTO DE PESSOAL FORA ÁREA

ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA DA BASE OU FUNDOS ESPECÍFICOS

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 O QUE PODE (SÓ O QUE ESTIVER NO PLANO) E O QUE NÃO PODE SER FEITO COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MS PT 204/2007 (ESTÁ SENDO REESCRITA) O QUE PODE SERVIDORES ATIVOS CADA BLOCO GRATIFICAÇÕES SÓ PESSOAL DO BLOCO O QUE NÃ0 PODE INATIVOS GRATIFICA ÇÕES INDISCRIMINADAS ASSESSORIAS EXTERNAS REFORMAS E ADEQUAÇÕES ASSESSORIAS SERVIDORES CONSTRUÇÕES NOVAS

Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.

§ 1º Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam restrições previstas no caput deste ART.

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COMENTÁRIO GC – LC 141,2,3,4 DEFINIR ASPS NÃO ERA OBJETO DA LC ERRO ESTRATÉGICO DA RES.DO CNS GRATUIDADE: COMO FICAM AS VENDA DE SERVIÇOS?

OUTROS TERMOS A PACTUAR: SANEAMENTO BÁSICO; MEIO AMBIENTE; CONDICIONANTES E DETERMINANTES MESMO FEITOS PELA SAÚDE. ETC

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMENTÁRIO GC – LC 141,1

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INCONSTITUCIONALIDA DE DE NÃO TER DEFINIDO %

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EXTRAPOLOU O OBJETIVO DA LC EM VÁRIOS ARTIGOS

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O GRANDE FRACASSO DOS CIDADÃOS, GESTORES PRESTADORES, DOS PROFISSIONAIS

RESUMO MONTANTE RECURSOS UEM UNIÃO ANO ANTERIOR + VN PIB ESTADOS MUNICÍPIOS MÍNIMO 12% MÍNIMO 15%

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RECURSOS MÍNIMOS LC 141, 9,10,11 INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DE E&M COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS;DÍVIDA, MULTA JUROS 9

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INCLUI-SE NA BASE DÍVIDA, JUROS,MULTA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA 10 ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE EM SUA LEGISLAÇÃO OBRIGAR A % MAIOR DEVEM OBEDECÊ-LAS 11

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMENTÁRIO GC – LC 141,9,10,11

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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACONTECEU POR EXEMPLO QUANDO FRUSTROU A ARRECADAÇÃO E HOUVE COMPENSAÇÃO DO FPM E DESTE A SAÚDE NÃO FICOU COM OS 15%



A INCLUSÃO DE % DA DÍVIDA, MULTA E JUROS ONDE HAVIA DÚVIDAS (PERSISTIRÃO SE NÃO HOUVER CONTABILIDADE QUE EVIDENCIE SEPARAÇÃO)

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC141,17 LEI COMPLEMENTAR 141, Art.17

NECESSIDADES DE SAÚDE EPIDEMIOLOGIA DEMOGRAFIA ESPACIAL SÓCIO-ECONÔMICO CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPS INVESTIMENTO: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR AS DESIGUALDADES LEI 8080, ART.35

PREVISÃO NO PPA EPIDEMIOLOGIA DEMOGRAFIA DESEMPENHO TÉCNICO ECONOMICO-FINANCEIRO ANO ANTERIOR CUMPRIMENTO DA EC-29 CARACTERÍSTICAS DA REDE (QUALI-QUANTITATIVAS) RESSARCIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ESFERA DE GOVERNO MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS TERÃO OUTROS PARÂMETROS.

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS -17 1º PASSO IDENTIFICAR OS 14 (16?) CRITÉRIOS DE RATEIO – 14+2 (INVESTIMENTO: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E GARANTIA DE INTEGRALIDADE) 2º PASSO 3º PASSO 4º PASSO 5º PASSO 6º PASSO CIT DEFINE METODOLOGIA PARA USO DOS CRITÉRIOS CNS APROVA A METODOLOGIA MS APLICA A METODOLOGIA DEFININDO MONTANTE DE RECURSOS PARA CADA MUNICÍPIO E ESTADO E PUBLICA ESTE MONTANTE FAZER CONSTAR DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E NO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (UEM) MINISTÉRIO DA SAÚDE DIVULGA ESTE MONTANTE A CONSELHOS E TRIBUNAL DE CONTAS

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO NO FUNDO 1º PASSO TRÊS ESFERAS DEVEM TER FUNDO CRIADO POR LEI (SE A LEI EXISTENTE NÃO ESTIVER ADEQUADA À LEI 141 – É ESSENCIAL FAZER NOVA LEI.

2º PASSO 3º PASSO 4º PASSO 5º PASSO FUNDO TEM QUE SER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS FORMA: DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA . 141,18 MOVIMENTAÇÃO SÓ POR CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DIRETAS

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RESUMO REPASSE E APLICAÇÃO LC 141-12-16

RECURSOS FEDERAIS/ ESTADUAIS TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS = FUNDO A FUNDO DIRETA-REGULAR AUTOMÁTICA REC.PRÓPRIOS DIRETOS - AO FUNDO MOVIMENTAÇÃO FUNDO BANCOS BANCOS FEDERAIS OFICIAIS UNI CHEQUE – ORDEM PAG.

TRANSF. ELETRÔNICA ORÇAMENTÁRIA-GESTORA INFORMAM DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E DIVULGAM NET

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REPASSE E APLICAÇÃO MÍNIMOS – LC 141 12-16 MF > MS: FUNDO +UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 12

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UNIÃO > E&M: FF – CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS OFICIAIS FEDERAIS (BB,CEF...) 13

2 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SÓ: CHEQUE , ORDEM BANCÁRIAS, TRANSF. ELETRÔNICA 13

4 FUNDOS: CRIADO POR LEI – E GESTORA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (EXCETO VINCULADAS MS) 14 RECURSOS PRÓPRIOS (Art.6 a 8): REPASSE DIRETO A FUNDO 16 BANCOS: DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E RECURSOS PRÓPRIOS – DIVULGADA INCLUSIVE MEIO ELETRÔNICO 16

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COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16 CHEQUE ANTES VEDADO, VOLTA A SER AUTORIZADO (MS INTERPRETA QUE NÃO PODE... LC FICA SUBMETIDA A CHEQUE!!!) DEFINIÇÕES QUE DEVERÃO BUSCADAS: FUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE QUEM ARRECADA PARA O GESTOR DA SAÚDE (ART.34 DA 8080) E 16 DA LC 141

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COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (PRÓPRIA)– PODER DE DISPOSIÇÃO (PARA ATINGIR DETERMINADOS OBJETIVOS) UNIDADE GESTORA PODER DE GERIR RECURSOS FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL) ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, PRÓPRIOS OU SOB DESCENTRALIZAÇÃO (OU SEJA, REALIZA ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_u.asp

PORTANTO:

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GESTOR DO FUNDO = ORDENADOR DE DESPESA

•

FUNDO NÃO PODE SER APENAS CONTÁBIL OU O FUNDO DE DESPESA PREVISTO PELA LEI 4320/64

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COMENTÁRIOS GC CONTINUAMOS, EM TERMOS DE CONSEQUÊNCIAS, DO MESMO JEITO QUAIS OS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES TÊM QUE SER PREENCHIDOS PARA MF?

PREFEITURA/ESTADO OU FUNDO DE SAÚDE: QUEM FAZ EDITAL, QUEM CONTRATA PESSOAS, OBRAS, FORNECIMENTO DE MATERIAL, PAGA, RESPONDE EM JUÍZO...?

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RATEIO DA UNIÃO –LC 17-18

MONTANTE MS>E&M: QUANTO PARA CADA ENTE? CRITÉRIOS DEFINIDOS NA CIT SOB METODOLOGIA APROVADA NO CONSELHO E DEFINIRÁ E PUBLICARÁ ANUALMENTE QUANTO DE RECURSOS A CADA ESTADO E MUNICÍPIO 17

1 INVESTIMENTOS: PLANO ANUAL INTEGRALIDADE 17

2 VISANDO DIMINUIR DESIGUALDADE E GARANTIR EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE MONTANTE DE TRANSFERÊNCIA GESTÃO DA UEM 17

3 , DE ACORDO COM PLANO NACIONAL E DE COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA FF: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) 18 E 18

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COMENTÁRIO GC – LC 141,17,18 PERDA IRREPARÁVEL: CAIU O CRITÉRIO PC GLOBAL (50% PC) COMO DA AB (15% PC) HOJE: CRITÉRIOS FLUIDOS ONDE TUDO CABE EM TERMOS DE CAIXINHAS VANTAGEM: DEFINIR E APROVAR ANTES CIT E CNS (NADA DE CASUÍSMOS) CAPACIDADE DE OFERTA OU OFERTADO?

COMPROMISSO DE GESTÃO = COAPS?

DEFINIR FF: DIRETAMENTE E DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDEDE ESTADOS PARA MUNICÍPIOS LEI COMP. 141-17 NECESSIDADES DE SAÚDE EPIDEMIOLOGIA DEMOGRAFIA ESPACIAL SÓCIO-ECONÔMICO PRODUÇÃO ASPS

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA ESTADOS PARA MUNICÍPIOS -17 1º PASSO IDENTIFICAR OS 6 CRITÉRIOS DE RATEIO + OS DAS LEIS PRÓPRIAS 2º PASSO METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO E MONTANTE PACTUADA CIB, APROVADA CONSELHO NO CES E EXPLICITADA NO PLANO 3º PASSO ESTADOS DIVULGAM A CONSELHOS E TCE OS MONTANTES DE CADA MUNICÍPIO 5º PASSO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA 6º PASSO POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E LIVRE MOVIMENTAÇÃO EM CASO DE CONSÓRCIOS

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COMENTÁRIO GC – LC 141,19,20,21 DEFINIÇÕES ESSENCIAIS: CRITÉRIOS, MONTANTES, D.R.A., FF !!!

DIMINUIR DESIGUALDADE MAIS UM CRITÉRIO? INVESTIMENTOS, TAMBÉM? COMO FARÃO OS ESTADOS QUE TÊM LEIS PRÓPRIAS SOBRE CRITÉRIOS?

COMO SERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO CONSÓRCIO? NENHUMA ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS .

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DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,22-25 VEDADA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA ( CAEM VEDAÇÕES:CF167,X,LC101,25 ) 22 UNIÃO E ESTADOS PODEM CONDICIONAR A: CONSELHO E FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22

U RECURSOS INICIALMENTE PREVISTOS NA LOA 23 APLICAÇÃO DO MÍNIMO SERÁ APURADA E CORRIGIDA A CADA QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 23

U CONTABILIZAR DESPESAS: LIQ-PAGAS; EMP.NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA 24 RP CANCELADO DEVE SER USADO EM ASPS ATÉ FIM DO EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO ANO 24

1,2 MÍNIMO NÃO ATINGIDO = ACRESCIDO ANO SEG.; COMPETE TC VERIFICAR APLICAÇÃO + SIOPS 25 E 25

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 SERÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM SAÚDE 22 E SEG. 1º DESPESAS LIQUIDADAS E PAGAS 2º 3º DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS MAS COM SALDO NO FUNDO DE SAÚDE PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS NÃO INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS 4º NÃO SE PODE PAGAR ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS.

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 RESTOS A PAGAR DO M.SAÚDE 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 TOTAL EM 2012 25 mi 75 mi 121 mi 168 mi 909 mi 729 mi 1.725 mi 1.885 mi 8.446 mi R$ 14,1 BILHÕES

FONTE: MS-SPO 43

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMENTÁRIO GC – LC 141,22,25

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COM FUNDO FINANCEIRO; SIOPS SEMPRE CONSIDEROU ASSIM PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E MS NÃO PRECISAVA TER EM CAIXA...

RESTOS A PAGAR CANCELADOS TÊM QUE SER REALOCADOS NA SAÚDE.

CORREÇÃO DO MÍNIMO A CADA QUADRIMESTRE NO PRÓPRIO OU NO SEGUINTE? COMO ACONTECERÁ O LÓGICA?

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DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26 CONDICIONAMENTO DE ENTREGA PODERÁ SER FEITO AQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM ADICIONAL DO MÍNIMO NÃO APLICADO ANO ANTERIOR 26 DESCUMPRIDO % MÍNIMOS E & M VERIFICADO PELO TC OU A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS, UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR O $ DO 198 DEPOSITANDO DIRETAMENTE NA CONTA DO FUNDO – 26

1 UNIÃO E ESTADOS EDITARÃO DECRETO REGULANDO SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CASO O $ DO FUNDO NÃO SEJA UTILIZADO EM UM ANO – 26

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DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26 EFEITOS DAS RESTRIÇÕES CESSAM QUANDO MUNICÍPIOS E ESTADOS COMPROVAREM USO DAS DIFERENÇAS DE ANOS ANTERIORES 26

3 QUANDO E & M INTERROMPEREM PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS OU QUANDO HOUVER FRAUDE 26

4 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PODERÃO VOLTAR QUANDO E & M DEMONSTRAREM CUMPRIMENTO DO COMBINADO 26

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COMENTÁRIO GC – LC 141,26 EMARANHADO DE “DEFINIÇÕES CIRCULARES”

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ESTUDOS DO DECRETO ENTRE MS E OUTROS: MF,TCU,CGU, AUDITORIA E SETORES DO MS

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MAIOR PROBLEMA HOJE É A DEFINIÇÃO DO TEOR DO DECRETO: ERA SÓ PARA REGULAR O 26 E CADA UM QUER TIRAR UMA CASQUINHA E ACRESCENTAR SUA VISÃO DOS OUTROS ARTIGOS.

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DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 27 “ARTIGO SÃO NUNCA”

DETECTADO PELO CONTROLE INTERNO DO BENEFICIÁRIO OU PELO CONTROLADOR USO INDEVIDO DE RECURSOS O TRANSFERIDOR INFORMA TC E MP COM VISTAS: à imediata devolução dos referidos recursos ao FUNDO DO BENEFICIÁRIO, atualizados pelo transferidor, para cumprir objetivo do repasse. 27

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COMENTÁRIO GC – LC 141,27 GRANDE CONQUISTA DO CONASEMS QUE CONSEGUIU INTRODUZIR ESTE ARTIGO; PODERÁ SER PARCELADO?

ESTA É UMA MEDIDA QUE VAI ACABAR COM A PECHA DE BANDIDO DE VÁRIOS DIRIGENTES MUNICIPAIS ONDE APENAS ACONTECEU IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA PRÓPRIA SAÚDE.

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 28,29,30 VEDADAS LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROMETAM RECURSOS MÍNIMOS 28 VEDADO A ESTADOS E MUNICÍPIOS EXCLUÍREM DA BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS OU DESPESAS (DIMINUEM A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL) 29 PLANEJAMENTO: PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A 141 30

1 PLANEJAMENTO SERÁ ASCENDENTE: M/R/E/U A PARTIR NAS NECESSIDADES REGIONAIS DE SAÚDE COM BASE NO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO, DEMOGRÁFICO, SOCIO ECONÔMICOS PARA DEFINIR METAS ANUAIS E ESTIMAR CUSTOS 30

1,2,3 CONSELHOS DELIBERAM SOBRE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES 30

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMENTÁRIO GC – LC 141,28,29,30

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VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E UNIÃO CUJO PARADIGMA NÃO É A ARRECADAÇÃO, MAS UM FIXO LIGADO AO PIB MUNICÍPIOS E ESTADOS TÊM OUTRO PONTO DE ATENÇÃO: DE TODA ARRECADAÇÃO JÁ SER DESTINADO IMEDIATAMENTE AO FUNDO DE TRÊS FORMAS DE DEFINIR CRITÉRIOS: ESTADOS = NECESSIDADE CONSIDERANDO DIMENSÃO EPI/DEMO.. AGORA NO PL PERFIL....

ANEJAMENTO: COM BASE NO

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMENTÁRIO GC – LC 141,28,29,30 PLANEJAMENTO ASCENDENTE E SUAS LIMITAÇÕES TEMPORAIS: 1. CADA ESFERA PLANEJA PARA SI A PARTIR DO 2º ANO; 2. COMO HÁ PERÍODOS DE MANDATOS MUNICIPAL E A ESTADUAL-FEDERAL ... O PLANEJAMENTO ASCENDENTE QUARTO ANO DE GOVERNO... NOS ANOS ANTERIORES A REGÊNCIA SERÁ SEU ANTECESSOR (VIDE TENTATIVA DE QUADRO NO SLIDE SEGUINTE...)

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 PLANEJAMENTO ASCENDENTE: INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM ESTADUAL E FEDERAL (NACIONAL) NO ATUAL SISTEMA DE ELEIÇÕES SEPARADAS (MUNICÍPIOS/ESTADOS/UNIÃO)

MU NIC ÍPI O 1º ANO 2º ANO 3º ANO

4º ANO 1º ANO

PLANO MUNICIPAL 2º ANO 3º ANO 4º ANO 1º ANO ES TA DO UNI -ÃO 1º ANO

2º ANO 3º ANO

4º ANO 1º ANO PLANO ESTADUAL E FEDERAL 2º ANO 3º ANO A INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO ASCENDENTE MUNICIPAL DO MESMO GOVERNO SÓ VAI ACONTECER NO QUARTO ANO DE GOVERNO; NOS ANOS ANTERIORES (1,2,3) O PLANEJAMENTO ASCENDENTE FOI DO GOVERNO ANTERIOR; ATUAL GOVERNO MUNICIPAL FAZ PLANEJAMENTO ASCENDENTE PARA OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DO FUTURO 53

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 MUN

• NECESSIDADES SAÚDE POPULAÇÃO • PLANO MUNICIPAL

REGIÃO

• PLANOS MUNICIPAIS • PLANO REGIONAL

ESTAD

• PLANOS REGIONAIS • PLANO ESTADUAL

UNIÃO

• PLANOS ESTADUAIS • PLANO NACIONAL DE SAÚDE 54

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 NÓ CRITICO MAIOR: TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM ACONTECER NO ANO ANTERIOR À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE 3 ESFERAS LEGAL PRAZOS LEVANTAMENTO NECESSIDADES SAÚDE 30

1 CONTÍNUO ELABORAÇÃO PLANO AUDIÊNCIA PÚBLICA APROVAÇÃO LDO CONSELHO 29

ÚN.

4 36

2 CF+LC101 15/ABRIL

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM SER NO ANO ANTERIOR À EXEC. ORÇAMENT. ATIVIDADES TRÊS ESFERAS F.LEGAL

PRAZO

PLANOS MUNICIPAIS +APROVAÇÃO NO CONSELHO PLANOS REGIONAIS (BASE MUNICÍPIOS) 22 § U II 30 § 2 P.ESTADUAIS (BASE MUN./REG) + AP. CONS PLANO NACIONAL (BASE ESTADUAIS) + AP. CONSEL.

22 II 30 § § U 3 30 § 3 PLOA MUNICIPIOS + EST.

CF + LC 101 30/9 PLOA UNIÃO CF + LC 101

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

VISIBILIDADE GESTÃO –LC 141,31



DIVULGAÇÃO – INCLUSIVE ELETRÔNICA DA PC



INCLUI: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141; REL.GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS



AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DO PLANO 31

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTAS –LC 141,32-33



REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32



CONTABILIDADE DA UNIÃO EDITARÁ NORMAS 32

U



GESTOR FARÁ CONSOLIDAÇÃO DESPESAS SAÚDE TODA (ADM.DIRETA-INDIRETA) 33

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 A ESCLARECER LC 141,32-33



NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE PARA MELHORAR ACESSO A INFORMAÇÕES.



MODELO DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO DAS PESSOAS PRINCIPALMENTE NA ESFERA MUNICIPAL

GILSON CARVALHO 59

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141-34-36 DESPESAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO RREO PARA SUBSIDIAR PARECER PRÉVIO 34 (SIOPS)



RECEITA E DESPESA COM ASPS DEVEM SER PUBLICADAS NO BALANÇO E RELATÓRIO BIMESTRAL (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35 * RELATÓRIO QUADRIMESTRAL (MAIO/SET/FEV)

    

MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR SUAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES; 36 RELATÓRIO GESTÃO – 36 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM INDICADORES 36 COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO 141 - 31 31;AVALIAÇÃO DO CONSELHO - 31

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

    

PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141-36 UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA 36

1 GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO 36

2 GESTORES FARÃO CADASTRO SIOPS COM DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO 36

3 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE APROVA MODELO DE RELATÓRIO PARA OS MUNICÍPIOS GRANDES (ACIMA DE 50 MIL HAB.) E O RESUMIDO PARA OS MENORES . 36

4 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NO LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV 36

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMENTÁRIO GC – LC 141,34,35,36

  

SIOPS DE 2/2 MESES E FAZENDO PARTE DO RREO -34-35 RELATÓRIO DE GESTÃO QUADRIMESTRAL TEM MAIS ITENS: PRODUÇÃO E INDICADORES; CUMPRIMENTO DA 141; QUALIDADE SERVIÇOS (41) VIÁVEL ANÁLISE PLANO APLICAÇÃO PELO CS E AUDIÊNCIA PÚBLICA ATÉ ENTREGA LDO (ABRIL)?

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,37-38



ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E 141 37



LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

      

FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,39 OBRIGATORIEDADE DO MS MANTER SIOPS COM AS OBRIGAÇÕES DA UEM 39 REQUISITOS MÍNIMOS:REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS, PREVISÃO MÓDULO PARA CONTROLE EXTERNO PARA REGISTRO DO TC SOBRE APLICAÇÃO MÍNIMOS;INTEGRAÇÃO SISTEMAS MF/MS 39

1 RESPONSABILIDADE DO GESTOR SOBRE PRAZOS E FIDEDIGNIDADE DADOS QUE TERÃO FÉ PÚBLICA - 39

2 MS ESTABELECERÁ DIRETRIZES, PRAZOS DE REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE DADOS 39

3 RESULTADOS MONITORAMENTO SERÃO APRESENTADOS INCLUSIVE POR INDICADORES - 39

4 MS VERIFICANDO DESCUMPRIMENTO INFORMA AO GESTOR DO SUS, CS, SNA, MP E TC 39

5 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO SIOPS RESULTARÁ EM SUSPENSÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - 39

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



COMENTÁRIO GC – LC 141,39 HOJE UM DOS GRANDES OBJETOS DE DISPUTA DO MS COM MF E TC



AQUELES QUEREM QUE MS SEJA O CERTIFICADOR E SENDO O SIOPS DECLARATÓRIO O MS NÃO PODERIA ASSUMIR ESTA POSIÇÃO



EM DISCUSSÃO MINUTA DO DECRETO E DA PORTARIA REGULADORA.

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,40-42

   

PODER EXECUTIVO INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO UEM - 40 CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS DO PODER EXECUTIVO E DO TC SERÁ DADA CIÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO, DIREÇÃO DO SUS PARA MEDIDAS 40

U CS AVALIARÃO CADA QUADRIMESTRE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUALIDADE DOS SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO AS INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS 41 ÓRGÃOS DO SNA DO SUS DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL- 42

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMENTÁRIO GC – LC 141,41 RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS TERÃO

     

QUE CONTER,NO MÍNIMO,6 ITENS: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 41 REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE 41 QUALIDADE DOS SERVIÇOS 41 MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO 36 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES 36 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 DISPOSIÇÕES FINAIS - LC 141,43-46



UNIÃO GARANTE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SIOPS 43 E 43

1 SAÚDE E PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO

  

COOPERAÇÃO FINANCEIRA: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43

2 UEM: EDUCAÇÃO PERMANENTE QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS 44 SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR ESTA LEI 46

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,47

REVOGAÇÕES EXPLÍCITAS: 1 DO ART.35 DA LEI 8080; ART.12 DA LEI 8689 REVOGAÇÕES TÁCITAS: ART.77 DA CF/ADCT ART.3,4,5 DA LEI 8142 ART.4 DA LEI 8689 PARTE DO DECRETO FF 1232 47

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,48

ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

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LEI COMPLEMENTAR

141

DE 13/JAN/2012

RESUMO: MUNICÍPIOS FUNDO CONSELHOS

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  

COMENTÁRIOS GERAIS GC ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS A FRENTE) FRACASSO REDONDO: % REPROVADO



SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES EMINÊNCIAS

 74

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

LEI

COMPLE.

141 DE 13/JAN/2012

REGULAMENTAÇÃ

O EC-29 COMPROMISSOS MUNICIPAIS

 

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

COMPROMISSOS MUNICIPAIS

GASTAR NO QUE PODE E NÃO, NO QUE NÃO PODE 2,3,4 GASTAR MÍNIMO 15% DE RECEITAS PRÓPRIAS (>15% QUANDO EM LEI PRÓPRIA) – 5,6,7,8+11

     

INCLUIR BASE JUROS/MULTAS DE DÍVIDA+IMPOSTOS– 10 RECEBER FF EM CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS FEDERAIS (BB,CEF...) 13

2 MOVIMENTAR RECURSOS: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA 13

4 TRANSFORMAR FUNDOS EM ORÇAMENTÁRIO/GESTOR 14 EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADO) TRANSFIRA RECURSOS PRÓPRIOS AO FUNDO 16

     

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COMPROMISSOS MUNICIPAIS

“INTERFERIR” NA CIT E CNS NA DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO De CRITÉRIOS RATEIO 17

1 “INTERFERIR” NO PLANO DE INVESTIMENTOS 17

2 COBRAR INFORMAÇÃO MONTANTE TRANSFERÊNCIA CONFORME PLANO NACIONAL E COMPROMISSO GESTÃO DA UEM 17

3 COBRAR DA UNIÃO E ESTADOS TRANSFERÊNCIAS FF: DIRETA–REGULAR –AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) 18 E 18

U E 20 e 20

U “INTERFERIR” PLANO ESTADUAL SAÚDE PARA QUE EXPLICITE METODOLOGIA PACTUADA NA CIB E APROVADA NA SES DEFININDO MONTANTE DE CADA MUNICÍPIO 19

2 USAR PERMISSÃO: CONSÓRCIOS PODEM REMANEJAR RECURSOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 21

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

 

COMPROMISSOS MUNICIPAIS

NÃO PERMITIR QUE U & E RESTRINJAM TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS AINDA QUE POSSAM CONDICIONAR: CONSELHO/FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22, 22

U COLOCAR NO ORÇAMENTO RECURSOS PREVISTOS LOA 23

    

CORRIGIR MÍNIMO APURADO 4/4 MESES 23

U CONTABILIZAR DESPESAS: LIQUIDADAS/PAGAS; EMP./NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA 24 USAR RP CANCELADO, EM ASPS, ATÉ FIM EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO DO ANO 24

1,2 NÃO CONTAR NO MÍNIMO PAGAMENTO EMPRÉSTIMOS PARA O MÍNIMO, QUANDO FOR A MAIS, PODE 24

3,4 ACRESCENTAR ANO SEGUINTE - MÍNIMO NÃO ATINGIDO 25 E 25

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

      

COMPROMISSOS MUNICIPAIS

COBRA DECRETOS FEDERAL E ESTADUAL COM REGRAS PARA SUSPENDER E RETORNAR TRANSFERÊNCIAS 26, 26

1,2,3,4,5 DEVOLVER AO PRÓPRIO FUNDO, CORRIGIDO, RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS USADOS FORA DAS REGRAS 27 EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADOS) NÃO LIMITEM EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO DOS MÍNIMOS 28 CONTAR NA BASE DO MÍNIMO QUALQUER TRANSFERÊNCIA PRÉVIA A FUNDOS (DESENVOLVIMENTO E OUTROS) 29 SEGUIR LC 141 AO FAZER :PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A 141 30

1 PLANEJAR DE FORMA ASCENDENTE: M/R/E/U COM METAS E ESTIMAR CUSTOS 30

1,2,3 CONSELHOS DELIBERAM DIRETRIZES P/ PRIORIDADES 30

       

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

COMPROMISSOS MUNICIPAIS

DIVULGAR PRESTAÇÃO CONTAS 4/4 MESES 31



FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA P/ELABORAÇÃO PLANO 31 FAZER REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32 COBRAR NORMAS DA CONTABILIDADE UNIÃO 32

U CONSOLIDAR TODAS DESPESAS (ADM.DIRETA/INDIRETA) 33 INTEGRAR NO RREO DESPESAS SAÚDE 34 (SIOPS) INCLUIR E PUBLICAR BALANÇO (REL.BIMESTRAL)DESPESA ASPS (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35 FAZER RELATÓRIO GESTÃO 4/4 MESES (MAIO/SET/FEV): MONTANTE/FONTE RECURSOS; AUDITORIAS; OFERTA E PRODUÇÃO ASPS – COTEJANDO INDICADORES 36

      

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMPROMISSOS MUNICIPAIS UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA 36

1 GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO 36

2 GESTORES CADASTRARÃO SIOPS DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO 36

3 PREENCHER RELATÓRIO APROVADO CNS (INTEGRAL/RESUMIDO) 36

4 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV -

5 36 ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E 141 37 LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS 38

    

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMPROMISSOS MUNICIPAIS MANTER SIOPS INFORMADO (2/2 meses)E SUAS DEFINIÇÕES SAIRÃO EM DECRETO E PORTARIA 39 PREFEITURA (ESTADO) INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES CONTROLE/FISCALIZAÇÃO UEM 40 ADOTAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO PREFEITO E SECRETÁRIO FOREM NOTIFICADOS DE DIVERGÊNCIA DE DADOS DO TC E INFORMADOS PELO CHEFE EXECUTIVO 40

U EXIGIR QUE CS AVALIE 4/4 MESES RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES SAÚDE, QUALIDADE SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE EXECUTIVO INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS 41 RESPONDER A CONSTATAÇÕES DE ÓRGÃOS DO SNA DO SUS QUE DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E VERACIDADE INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL) 42

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 COMPROMISSOS MUNICIPAIS

   

EXIGIR QUE UNIÃO GARANTA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE; PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS 43 E 43

1 EXIGIR COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO: BENS –VALORES – CRÉDITOS 43

2 GARANTIR EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS 44 CUMPRIR SANÇÕES PARA SE DESCUMPRIR 141 46

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

FUNDO DE SAÚDE

NA LC 141

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141

SÓ CONTA MÍNIMO: MOVIMENTADO NO FUNDO RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS SÓ FF 2 12 CONTAS EM BANCOS FEDERAIS OFICIAIS (BB-CEF) CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, T.ELETRÔ.

13 13 FUNDO SÓ CRIADO POR LEI (SE INADEQUADO A 141 DEVE SER FEITA OUTRA LEI OU ADEQUADA A ATUAL) FUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA 14 14 RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERIDOS AO FUNDO BANCOS EVIDENCIARÃO TOTAIS DAS TRANSF.OBRIGATÓRIAS E PARCELAS FUNDO 3 16

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141

TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS: DIRETAMENTE DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA (SEM CONVÊNIO OU INSTRUMENTO JURÍDICO 18 POSSIBILIDADE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 18

U ESTADOS TRANSFEREM DE FORMA: D/R/A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM SITUAÇÃO ESPECÍFICA CONSÓRCIOS: MUNICÍPIO PODE REMANEJAR ENTRE SI REC. PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS MS - SES PODEM CONDICIONAR TRANSFERÊNCIAS AO FUNCIONAMENTO FUNDO, CONSELHO,PLANO 20 20

21

U,I

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141

MÍNIMO: SÓ LIQUIDADAS E PAGAS; EMPENHADAS E COM DINHEIRO NO FUNDO; ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTABILIZADOS PARA MÍNIMO 24 UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR DEPÓSITOS NO FUNDO ATÉ O MONTANTE MÍNIMO NÃO CUMPRIDO POR ESTADOS OU MUNI.

U PRESIDENTE/GOVERNADOR FARÁ DECRETO EM 90 DIAS COM PROCEDIMENTOS E RESTABELECIMENTOS, CASO RECURSOS NÃO SEJAM APLICADOS EM 12 MESES 26

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141

RECURSOS FEDERAIS, USADOS INDEVIDAMENTE, DEVERÃO RETORNAR AO FUNDO DO BENEFICIÁRIO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DO TRANSFERIDOR 27 PLANOS DE APLICAÇÃO DO FUNDO DEVEM CUMPRIR OBJETO DA 141 LEGISLATIVO FISCALIZA TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS 30

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



FS-ASPS – deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos FS. ( LC 141 Art. 2) SUBSTITUIU O 77



FS-Os recursos da União serão repassados ao FNS para ASPS (LC 141 Art. 12) REFORÇOU O 34 DA 8080 (REVOGAÇÃO TÁCITA?)



FS-Movimentação recursos do FNS aos FES e FMS só em contas específicas em bancos oficiais federais e por cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada BC com identificação da destinação e, se pagamento, o credor. (LC 141 Art.13) NOVO

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



FS -criado por lei; mantido pela administração direta da UEM; unidade orçamentária e gestora . (LC 141 Art. 14) NOVIDADE: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-GESTORA



FS - Recursos próprios serão transferidos ao FS . (LC 141 Art.16) SUBSTITUIU O 77



FS - Bancos evidenciarão valores globais das transferências e as parcelas do FS. (LC 141 Art.16

3) INÓCUO POR VETO?



FNS transfere recursos a FES e FMS diretamente de forma regular e automática (sem convênio ou instrumentos jurídicos). (LC 141 Art.18) SUBSTITUI 8142 E 8689

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



FS- Em situações específicas poderá haver transferência voluntária. (LC 141 Art. 18

único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)



FES transfere recursos a FMS diretamente de forma regular e automática (critérios aprovados no CES) (LC 141 Art. 20) NOVIDADE



FS-Em situações específicas poderá haver transferência voluntária.(LC 141 Art. 20

único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



FS-Estados e Municípios com Consórcios poderão remanejar entre si parcelas de recursos FS tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias (modalidade gerencial pactuada) (LC 141 Art. 21) NOVIDADE



FS-União e Estados podem condicionar transferência recursos das ASPS (consideradas obrigatórias) ao funcionamento do FUNDO. (LC 141 Art. 22

único, I) NOVIDADE

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



FS-Serão considerados para atingir o mínimo as despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar em disponibilidade no caixa e consolidadas no FS. (LC 141 Art. 24) NOVIDADE



FS-União e Estados poderão restringir depósitos no FUNDO até o montante mínimo não cumprido por estados ou municípios. (LC 141 Art. 26

1º) NOVIDADE

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



FS-Presidente e Governador editarão decreto em 90 dias (finda 13 de abril) com procedimentos e restabelecimento das transferências constitucionais caso recursos FS não sejam aplicados em 12 meses das transferências.

(LC 141 Art. 26

2º)

NOVIDADE

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29



FS-Recursos usados indevidamente deverão retornar ao FS do beneficiário, corrigidos pelo transferidor para cumprir objeto do repasse. (LC 141 Art. 27) NOVIDADE



FS-Planos aplicação recursos do FS devem cumprir LC 141. (LC 141 Art.30) REPETIÇÃO



FS-Legislativo fiscaliza as transferências dos recursos ao FS. (LC 141 Art. 38) NOVIDADE

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

AS LEIS DE FUNDO DE SAÚDE (UEM) QUE NÃO CONTEMPLEM TODAS DETERMINAÇÕES E POSSIBILIDADES DA LEI, DEVERÃO SER ALTERADAS PARA CUMPRIR A LC 141

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CONSELHO DE SAÚDE

NOS NOVOS DOCUMENTOS LEGAIS: LEI 8080 (CIT) DEC.7508 LC 141

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 LEI 8080 ALTERADA PELA LEI 12466 – CIT "Art. 14-A. CIB & CIT são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do (SUS).

P.ÚNICO: A atuação das CIB - CIT: I decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a

definição da

consubstanciada em planos de saúde, política

aprovados pelos conselhos de saúde ;

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 DEC.7508 - CAP III - PLANEJAMENTO DA SAÚDE Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde , compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

3o O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

a serem observadas na elaboração

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

100

PAPÉIS DO CONSELHO PÓS LC-141

APROVA APRECIA DELIBERA AVALIA EMITE PARECER AUXILIA LEGISLATIVO COBRA DOS GESTORES

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CMS - CES -CNS APROVAM

SANEAMENTO BÁSICO: DOMICÍLIOS E PEQUENAS COMUNIDADES LC 3 NORMAS SUS DE CONSÓRCIOS DEVEM SER PACTUADAS NA CIT LC 21 PAS-PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE PARA LDO – LC 36

101

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

     

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

QUEM DEFINE OS TERMOS DOMICILIAR E PEQUENAS COMUNIDADES? QUEM INFORMA CS PARA SUBSIDIAR PARECER FINAL DO CS? QUAL VOLUME DE SB HOJE EXISTENTE? COMO DISCIPLINAR PARA SEREM EVITADOS EXAGEROS ?

QUE NORMAS SÃO ESTAS DE CONSÓRCIOS? QUAIS EM VIGOR HOJE? ABRANGE LEIS, DECRETOS OU SÓ PORTARIAS?

TEMPO E MOVIMENTO PARA APROVAÇÃO DA PAS ANTES DA LDO?

102

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CMS - CES -CNS APRECIAM

PROGRAMA COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA FEDERAL EM RELAÇÃO: PROCESSO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, SIOPS, FUNDO E INDICADORES DE QUALIDADE DAS ASPS. LC 43

1

103

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

     

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

QUAL O SENTIDO DO TERMO “APRECIA”? O CS VAI AVALIAR ESTE CONTEÚDO? QUAIS OS INDICADORES DE QUALIDADE? QUEM ESTÁ TRABALHANDO NELES?

QUAIS JÁ EXISTEM? QUAIS SERÃO APROVEITADOS?

104

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CMS - CES -CNS DELIBERAM

SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES PARA O PPA, LDO,LOA E PLANOS DE APLICAÇÃO. LC 30

4

105

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

    

DELIBERAR SOBRE DIRETRIZES CORRESPONDE A ELABORÁ-LAS OU APROVÁ LAS? OU AS DUAS COISAS?

QUAL O SENTIDO DE “DIRETRIZES PARA PRIORIDADES”? QUAIS EXISTEM HOJE CONSIDERANDO QUE A ORDENAÇÃO ERA ANTERIOR? HÁ NECESSIDADE DE UM FLUXO NO TEMPO PARA QUE O PROCESSO OCORRA?

QUAL SERÁ E QUEM DEFINIRÁ?

106

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CMS - CES -CNS AVALIAM

GESTÃO SUS NO ENTE RESPECTIVO A QUE GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS . LC 31,III

107

RELATÓRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS CONDIÇÕES SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ENCAMINHA AO CHEFE PODER EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS. (MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO) LC 39

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

   

SERÃO USADOS OS RELATÓRIOS ATUAIS OU SERÃO OUTROS? COMO SERÁ O CONTEÚDO DO TERMO “REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS”? QUAIS OS INDICADORES? JÁ EXISTEM OU SERÃO OUTROS? COMO SERÁ O RITO DE ENCAMINHAMENTO DE CADA MEDIDA CORRETIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO?

108

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CMS - CES -CNS EMITEM PARECER CONCLUSIVO

SOBRE O RG APRESENTADO PELO GESTOR ATÉ 30/MARÇO DO ANO SEGUINTE LC 36

1

109

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS



COMO SERÁ ESTE PARECER CONCLUSIVO?



BASTA APROVAR OU REPROVAR?



TEM QUE SER CIRCUNSTANCIADO ?



JUSTIFICAR A DELIBERAÇÃO?

110

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CMS - CES –CNS AUXILIAM FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

ÊNFASE: EXECUÇÃO DE PPA; METAS FUNDOS; DESTINAÇÃO DE RECURSOS ADQUIRIDOS COM DINHEIRO DO SUS

111

SOBRE CUMPRIMENTO LC 141 COM DA LDO; TRANSFERÊNCIAS AOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS LC 38

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS



COMO SERÁ DEMONSTRADA ESTA POSSIBILIDADE AO LEGISLATIVO?



QUAIS SERÃO OS DESDOBRAMENTOS DESTES CONTEÚDOS?

112

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CMS - CES –CNS SERÃO INFORMADOS

DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS LC 17

3 DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS PELO MS LC 19 LC 39

2 DAS IRREGULARIDADES SE DETECTADAS

113

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

  

COMO SERÁ DADA A INFORMAÇÃO DE 5560 MUNICÍPIOS?

SOFRERÁ ALGUMA AVALIAÇÃO JÁ QUE A METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS PASSARAM PELA APROVAÇÃO DO CNS? O MS IRÁ INFORMAR AO CNS DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ELE PRÓPRIO? OU VALE APENAS DO MS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS?

114

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CES - APROVAM

METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE CONSTARÃO DOS PLANOS JUNTO COM RECURSOS MUNICIPAIS – AUTOMÁTICA – LC 19 PELOS ESTADOS AOS FMS LC 20

1 CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DIRETAMENTE DE FORMA REGULAR E

115

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS



COMO SE DARÁ ESTE FLUXO CONSIDERANDO QUE O CES SÓ IRÁ APROVAR A METODOLOGIA JÁ PACTUADA? OU SE APROVA E DEPOIS PACTUA?



COMO SERÃO INCLUÍDOS NOS PLANOS OS RECURSOS MUNICIPAIS? CORRESPONDE AO COAPS?

116

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

CNS - APROVA

METODOLOGIA PACTUADA NA CIT PARA DEFINIÇÃO DE MONTANTES A TRANSFERIR PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – (<50 mil HAB) LC 17 LC 36

§ §

4 1 NORMAS DE CONSÓRCIO PACTUADAS NA CIT (OUTRAS ÁREAS???) – LC 21 MODELO RG – COMPLETO E REDUZIDO

117

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

   

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

CONSELHO APROVA A METODOLOGIA JÁ PACTUADA NA CIT E SE REPROVADA VOLTA À CIT? OU O CNS APENAS VAI FAZER O REFERENDUM?

COMO VAI SER DEFINIDO O MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO SE JÁ EXISTE UM MODELO PRECONIZADO PELO RAG?

NORMAS DE CONSÓRCIO NOVAS? E AS EXISTENTES? COMO SERÁ O MODELO RAG APLICADO A MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50 MIL HABITANTES?

118

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

GESTORES

NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL

DISPONIBILIZARÃO A CONSELHOS PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE P/USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO EFETIVO CONTROLE SOCIAL - LC 44 ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ OS AGENTES PÚBLICOS? LC 46

119

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS



COMO SERÁ ESTE PROGRAMA ?



HAVERÁ INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA JÁ QUE AS TRÊS ESFERAS TÊM A MESMA OBRIGAÇÃO?



EXISTEM PUNIÇÕES PARA CONSELHOS E CONSELHEIROS?

120

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

GESTORES

NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL DEVERÃO FAZER

RENOVAR CADASTRO SIOPS ANUALMENTE E INDICAR DATA RG APROVADO NO CS LC 36 ENCAMINHAMENTO DA LDO

PARA APROVAÇÃO ANTES DO 3 DISPONIBILIZAR A CONSELHOS: PAS, PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE LC 36

121

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS



COBRAR DO SIOPS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.



QUANTO AO PAS, SUA ESTRUTURA, OS TEMPOS E MOVIMENTOS DEVEM SER PENSADOS PARA O ANO DE 2014 E QUE DEVE SAIR DO EXECUTIVO DE CADA ESFERA ATÉ ABRIL DE 2013.

122

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

GESTOR NACIONAL E ESTADUAL

(PODERÃO?) NÃO IMPEDE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO LC-141 Art.22,I

123

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS



O TERMO NÃO IMPEDE SIGNIFICA “DEVERÁ” OU “PODERÁ”? SERÁ FEITO OU NÃO?



QUAIS SERÃO OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO SE OS CONSELHOS ESTÃO FUNCIONANDO?



QUAIS AS EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS ?

124

GILSON CARVALHO “

De sonhação o SUS é feito. Com crença e luta o SUS se faz

”

.

Ciranda cantada na XIV CNS-20 11

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