WORKSHOP – GASTOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO RENÚNCIA DE RECEITA

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS À FEDERAÇÃO – CCONF

Integração Contábil dos Gastos Tributários e Padronização dos Relatórios

6 de outubro de 2011

Motivação

DIAGNÓSTICO FISCAL PRÉ-LRF

• • carga n tributária elevada egligência na arrecadação (x transferências constitucionais) • concessão de incentivos fiscais para atrair investimentos e gerar empregos  “guerra fiscal”:     perda de receita afetando o seu períodos.

equilíbrio fiscal numa seqüência de disputas predatórias por atração de investimentos na federação os Estados vizinhos numa seqüência de períodos.

 afeta afeta outros mandatos, afeta as afeta a políticas dos futuros governantes.

relação entre os Poderes (RCL é denominador dos limites de pessoal e dívida).

• LRF: O que afeta o equilíbrio fiscal numa seqüência de períodos ?

 foco na intertemporalidade

DIAGNÓSTICO FISCAL PRÉ-LRF

• Falta de transparência na concessão e nos resultados :  “by pass ” no orçamento (porque não subsídios discricionariedade e pouco controle (possibilidade de ?)  utilização política e de fraudes)  Qual é o impacto fiscal ?

 Quem são os beneficiários ?

 Qual é a relação custo-benefício dos incentivos fiscais ?

 Quem garante que os níveis de investimento e emprego não seriam semelhantes mesmo sem a renúncia ?

 Quem paga por isso ?

 Quais seriam os critérios para a fiscalização ?

Aspectos Legais: conceitos, planejamento e transparência em 3 momentos

ASPECTOS LEGAIS – regra x exceção

LRF , Art. 11:

gestão fiscal a “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação .

”

ASPECTOS LEGAIS – conceito de renúncia

§ 1º A renúncia compreende concessão de isenção em anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, caráter não geral , alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique tributos ou contribuições, e outros redução discriminada de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado .

• • Exemplificativo  É dispositivo legal que excepciona legislação instituidora de tributo, tem objetivo específico e alcança grupo específico de contribuintes, setor ou região São renúncia: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, tanto em caráter geral como específico

ASPECTOS LEGAIS – conceito de renúncia

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: I às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; (

II, IE, IPI e IOF )

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”

• Não são renúncia: desonerações tributárias estabelecidas pela CF ou pela própria legislação instituidora de tributo (regras comumente aplicáveis aos fatos geradores, incluindo auferir renda, limites de deduções-padrão, deduções necessárias para isenção e estrutura de alíquotas, crédito para efetivar sistema não cumulativo de apuração do ICMS sobre exportações), imunidades constitucionais, reciprocidade de tratamento entre alteração de alíquota do II, IE, IPI e IOF países e

ASPECTOS LEGAIS – conceito de benefício financeiro e creditício

• Benefício ou subsídio financeiro: desembolso realizado por meio da equalização de juros e preços, assunção das dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do ente da Federação, cujos valores constam do orçamento.

• Benefício ou subsídio creditício: gasto com programas oficiais de crédito, operacionalizados por meio de fundos ou programas, à taxa de juros inferior ao custo de captação do Tesouro do ente da Federação.

• a) b) c) Sejam financeiros, sejam ser autorizados por lei creditícios, os subsídios devem: específica; atender às condições estabelecidas na LDO; estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais, por meio de consignação do subsídio, destacadamente do valor principal da operação em relação ao qual há expectativa de retorno. (LRF, arts. 26 e 27)

ASPECTOS LEGAIS – renúncia na LDO

• CF, art. 165: §2º:

“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da capital para o administração pública federal, incluindo as despesas de exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei e orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

”

• CF, art. 163: Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal – LRF.

finanças públicas  Lei de

ASPECTOS LEGAIS – renúncia na LDO

• LRF: -

“Art. 4º(...) § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a montante da receitas , despesas, resultados nominal e primário e dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º O Anexo conterá, ainda: (...) V – demonstrativo da estimativa e margem de compensação da renúncia de receita expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.” e da

ASPECTOS LEGAIS – renúncia na LOA

• CF, art. 165: §6º:

“O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas , decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia .

”

• LRF: Art. 5 º, II:

“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) II – será acompanhado do documento a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;”

ASPECTOS LEGAIS – ato de concessão da renúncia

• LRF: Art. 14:

tributária “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício da qual decorra de natureza renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto iniciar sua orçamentário-financeiro no exercício em que deva vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a I pelo menos uma das seguintes condições: – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; II – estar acompanhada de medidas de compensação , no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

ASPECTOS LEGAIS – ato de concessão da renúncia

• LRF: Art. 14:

(...) § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

”

ASPECTOS LEGAIS – transparência da renúncia

Informações agregadas

• Amplo acesso público, inclusive por meio eletrônico a Demonstrativo da estimativa e medidas de LDO, LOA  compensação da renúncia de receita.

• Amplo acesso Resumido de público, inclusive por meio eletrônico ao Relatório Execução Orçamentária (cada 2 meses)  justificativas da frustração de receitas, especificando medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança .

• Audiências públicas sobre metas fiscais (cada 4 meses)

ASPECTOS LEGAIS – transparência da renúncia

Informações detalhadas

•

LC 131/2009:

ú nica alteração da LRF (dos 250 projetos para mudar), aprovada por unanimidade na Câmara • Entes da o acesso a Federação disponibilizarão informações referentes a a qualquer pessoa física ou jurídica informações detalhadas da execução orçamentária e financeira (art. 48, II e III e 48-A ), em tempo real.

Art. 48-A. ..........

(...) II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento unidades gestoras, inclusive referente a recursos de toda a receita das extraordinários.

Decreto 7185/2010:

• receita : previsão, lançamento, quando for o caso, e arrecadação.

PRAZOS

LRF, alterada pela LC 131, ART. 73-B

 28/5/2010: para habitantes; União, Estados, DF e Municípios com mais de 100.000

 28/5/2011: para os Municípios entre 50.000 e 100.000 habitantes;  28/5/2013: para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.

• Restrição voluntárias.

pelo não atendimento: suspensão de transferências •

Decreto 7185/2010 e Portaria 548/2010

Prazos do PCASP: para requisitos de segurança e contábeis.

ASPECTOS LEGAIS – controle da renúncia

• LRF, arts 56 a 58: Prestação de Contas evidenciará: –Desempenho da arrecadação em relação à previsão –Providências p/ fiscalização das receitas e combate à sonegação –Recuperação administrativa e judicial de créditos –Medidas de incremento das receitas tributárias e de contribuições

Esforço de padronização: proposta do GT para os 3 momentos

FÓRUNS DE DISCUSSÃO

   Grupo Técnico de Padronização de Relatórios; Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis.

PROMOEX  harmonização de conceitos da LRF.

PROPOSTA DO GT – 1º MOMENTO - LDO

PROPOSTA DO GT – 1º MOMENTO - LDO

PROPOSTA DO GT – 2º MOMENTO - LOA

PROPOSTA DO GT – 3º MOMENTO – ATO DE RENÚNCIA

DEBATE

• Acórdão do Tribunal de Contas nº 747, de abril de 2010 quanto  em litígio à forma de se fazer a compensação, se é possível aceitar o crescimento econômico ou não.

Contabilização

ADEQUAÇÃO PLENA A REGRAS DA LRF EXIGE:



contabilidade patrimonial

(despesa realizada, por competência, receita no momento do despesas com a lançamento, evolução do patrimônio líquido, conservação do patrimônio público, variáveis que exigem controle patrimonial reconhecimento e – dívida, operações de crédito)  mensuração dos créditos de impostos e contribuições, registro de dívida ativa e respectivas provisões para perdas 

plano de contas nacional

que desenvolvimento do Plano de Contas permita consolidação até o nível de escrituração desenvolvimento das rotinas contábeis com base no novo PCASP   

padrões

de relatórios orçamentários, contábeis e fiscais  desenvolvimento das metodologias de elaboração das novas Demonstrações Contábeis e Demonstrativos Fiscais a partir do novo PCASP  i dentificação dos principais aspectos necessários para elaboração das notas explicativas e dos relatórios.

ADEQUAÇÃO PLENA A REGRAS DA LRF EXIGE:

 sistema integrado de

padrão mínimo

administração financeira e controle que atenda a de qualidade  captura eletrônica de informação 

como integrar ?

 disponibilização na Internet com transparência 

número de portais e tornar informação comparável ?

como reduzir

PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS • a) b) A operacionalização das deduções das receitas: Criar nova classe de conta contábil (no mesmo nível das classes do ativo, passivo, etc.), iniciada pelo dígito 9, sendo os demais dígitos desta classe formados pela natureza de receita original.

Utilizar o mecanismo de conta-corrente classe de receitas contábil, criando dentro da orçamentárias, um grupo de dígito “9”, com contas de características peculiares e utilizando a natureza da receita como conta-corrente, por exemplo: 40000.00.00 - Receita 49000.00.00

49100.00.00 – Deduções da Receita Renúncia 49200.00.00

49300.00.00

– Restituições – Descontos Concedidos 49500.00.00

49600.00.00

49800.00.00

49900.00.00

– FUNDEB – Compensações – Retificações – Outras Deduções c) Substituir o dígito da categoria econômica da Natureza da Receita a ser deduzida pelo dígito “9”, desde que não ocasione coincidência com o de código de dedução de Receitas de Capital.

LANÇAMENTOS CONTÁBEIS Exemplo – Diminuição de alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, causando redução de 20% da receita arrecadada.

1 ª. Opção: Registro da renúncia de receita no momento da arrecadação.

Valor arrecadado: R$ 800,00.

Título da Conta Sistema de Contas Valor D Banco Conta Movimento R$ 800,00 D Dedução de IPTU* C Receita Orçamentária Corrente Financeiro R$ 200,00 R$ 1000,00 *conta contábil 91112.02.00, ou conta contábil 49100.00.00 - com conta-corrente natureza de receita, onde “4” é o dígito representativo da classe das receitas no Plano de Contas.

LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 2 ª. Opção: Registro da renúncia de receita em momento posterior ao de arrecadação. Valor arrecadado R$ 800,00.

Quando da arrecadação: Título da Conta D Banco Conta Movimento C Receita Orçamentária Corrente Sistema de Contas Valor Financeiro R$ 800,00 R$ 800,00 Lançamento complementar para registrar a renúncia de receita: Título da Conta D Dedução de IPTU* C Receita Orçamentária Corrente Sistema de Contas Valor Financeiro R$ 200,00 R$ 200,00

Gestão

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Nova Contabilidade Pública: é contabilidade e muito mais Contabilidade Pública Interdependência sistêmica: impactos cruzados

PRÉ-REQUISITO para o registro contábil da renúncia

:

Institucional

• Fortalecimento da área de gestão tributária do ente período, percentual de , que deve gerar informações de qualidade sobre a previsão de arrecadação tributária do evasão, sonegação e renúncia com o levantamento da legislação de toda a renúncia vigente e respectivo impacto.

• Fortalecimento da área contábil do ente , que deve migrar dados da gestão tributária para a contabilidade.

• Planejamento estratégico e liderança: legitimados por uma projetos e atividades devem estar instância formalmente estabelecida (governança) que disponha sobre a alocação prioritária de recursos (recursos humanos, financeiros, infra-estrutura, etc.), materializando a visão estratégica em resultados concretos. Todas as práticas devem ser institucionalizadas ( normatizadas ), buscando-se a continuidade das iniciativas.

• • •

PRÉ-REQUISITO para o registro contábil da renúncia

:

Recursos Humanos - pessoas como centro das ações

carreira que permita o ingresso permanente de servidores com adequada para o desempenho das atividades de contabilidade formação pública área contábil dispõe de um quadro de servidores (quantitativo e perfil) compatível para o adequado desempenho das atividades de contabilidade pública c apacitação permanente • • •

Sistemas e portais

sistemas informatizados devem suportar o adequado desempenho das atividades informações contábeis não devem ser vulnerabilizadas pelas mudanças de mandato interligação dos sistemas que atendem a área contábil com as outras funções estruturantes (planejamento, recursos humanos, orçamento, arrecadação, patrimônio etc)

Recursos Humanos Normas e Orientações Sistemas Informatizados

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Entrada (PCASP) Processamento SIAFIC do ente SICONFI Brasil Saída

Pilar 2: SICONFI

RREO RGF Padrão mínimo DCASP etc .

Modelo de Envio das Informações

BANCO DE INFORMAÇÕES FEDERATIVAS OUTROS CONSUMIDORES DA INFORMAÇÃO ROTEAMENTO AUTOMATIZADO APLICAÇÃO CENTRALIZADA (COMITÊ GESTOR) GERAÇÃO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES (XBRL)

SIAFICS da UNIÃO, ESTADOS/DF e MUNICÍPIOS

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Sanções

• Decreto-Lei 201/67 “Art 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...) VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;” • Lei 1.079/50 “Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: (...) 5 negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.”

• Lei de Improbidade Administrativa “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) III – doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; (art. 25, 26, 27 da LRF) (...)

• Lei de Improbidade Administrativa (...) VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (art. 14 da LRF) (...) X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (art. 11 e 45 da LRF) (...

)”

Selene Peres Peres Nunes

Coordenadora Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação Subsecretaria de Contabilidade Pública Secretaria do Tesouro Nacional Ministério da Fazenda CCONF/STN/MF [email protected]