Transcript O Programa Estadual de Parcerias Público

O Programa Estadual de
Parcerias Público-Privadas
PROPAR
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROPAR
Conselho Gestor do PROPAR - CGP
• O CGP foi instituído pela Lei nº 5.068/2007 (art.6º), sendo composto
pelos seguintes membros:
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROPAR
I - Conselho Gestor do PROPAR – Competência
Deliberar sobre propostas preliminares de projeto de PPP;
Aprovar os resultados dos estudos técnicos e minutas de edital e
contrato;
Requisitar servidores da administração estadual para apoio
técnico ao PROPAR;
Instituir grupos e comissões temáticas destinados ao estudo e à
elaboração de propostas sobre matérias específicas.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROPAR
CASA CIVIL
Conselho Gestor do PROPAR – Atribuições de seus Órgãos
•
Submeter à apreciação e aprovação dos demais membros:
• as minutas dos relatórios semestrais a serem remetidos à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
detalhando as atividades desenvolvidas no período e o
desempenho dos contratos celebrados no âmbito do
PROPAR.
• as minutas de Decretos sobre matérias de interesse do
PROPAR;
• os relatórios semestrais de acompanhamento e execução
do PROPAR.
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SEPLAG
Conselho Gestor do PROPAR – Atribuições de seus Órgãos
• Emitir parecer sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual.
• Dar suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos,
especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, aos órgãos e
entidades interessados.
• Viabilizar o PROPAR, por meio da realização de estudos e proposição de
projetos prioritários.
• Elaborar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias públicoprivadas.
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SEDEIS
Conselho Gestor do PROPAR – Atribuições de seus Órgãos
• Emitir parecer acerca da atratividade de financiamento do projeto e da
sua necessidade, importância e valor, considerando a importância social
ou interesse estratégico para o desenvolvimento do Estado do Rio de
Janeiro.
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Conselho Gestor do PROPAR – Atribuições de seus Órgãos
SEFAZ
• Acompanhar e analisar viabilidade econômica dos projetos;
• Emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da
concessão de garantia pelo Estado ou pelo FGP, dos riscos para o
Tesouro Estadual, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e
do cumprimento do limite fixado no art. 24 da Lei nº5.068/2007;
• Deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do Fundo
Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP) e apresentar
manifestação sobre sua utilização;
• Administrar o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP) que foi instituído
para adimplir as obrigações financeiras contraídas pelo Estado do Rio de
Janeiro em contratos de PPP.
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SEOBRAS
Conselho Gestor do PROPAR – Atribuições de seus Órgãos
• SECRETARIA EXECUTIVA DO PROPAR, por designação da presidência do
CGP.
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PGE
Conselho Gestor do PROPAR – Atribuições de seus Órgãos
• Emitir parecer prévio sobre os editais, contratos e viabilidade jurídica do
projeto, sem prejuízo de suas funções institucionais.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROPAR
PGE
Conselho Gestor do PROPAR – Atribuições de seus Órgãos
• Emitir parecer prévio sobre os editais, contratos e viabilidade jurídica do
projeto, sem prejuízo de suas funções institucionais.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROPAR
I I – GRUPO TÉCNICO – Competência
O Grupo técnico foi instituído pela Resolução PROPAR nº 01 de 15/05/2013, sendo
composto por representantes designados pelos Conselheiros das Secretarias que
compõem o CGP.
Procedimentos de Manifestação de
Interesse Público apresentados pelas
Secretarias de Estado interessadas.
Análise e parecer prévio acerca dos:
Estudos Técnicos de Viabilidade
apresentados pela Iniciativa Privada.
Modelagem Final dos Estudos
e do Edital da Parceria PúblicoPrivada.
Avaliação do ponto de vista técnico o grau
de aproveitamento dos Estudos com seus
respectivos percentuais de ressarcimento,
conforme o Decreto nº 43.277/2011.