Transcript Aula Maringá - Políticas Públicas para o Agro

Definição, Histórico e
importância do Agronegócio no
Direito Brasileiro
Tópicos a serem Abordados:
I - Definição de Agronegócio e
Incidência Jurídica
II – Histórico do Agronegócio sob
o prisma da Regulação
Econômica
I - Definição de Agronegócio e
Incidência Jurídica




1 – Conceitos Iniciais
2 – Sistemas Agroindustriais
3 - Análise da Incidência do Direito nos
Sistemas Agroindustriais
4 – Conceito de Direito do
Agronegócio
1 – Conceitos Iniciais
A) A doutrina de John H. Davis e Ray A.
Goldberg (Harvard)


“a soma das operações de produção e distribuição
de suprimentos agrícolas, das operações de
produção
nas
unidades
agrícolas,
do
armazenamento, processamento e distribuição dos
produtos agrícolas e itens produzidos a partir
deles”.[1]
[1] DAVIS, John H., GOLDBERG, Ray. A. A concept of agribusines. New York: Alpine. 1957. p.
136.
1 – Conceitos Iniciais
B) Posicionamento de Ney Bittencourt de Araújo,
Ivan Wedekin e Luiz Antônio Pinazza


“engloba os fornecedores de bens e serviços à agricultura, os
produtores agrícolas, os processadores, transformadores e
distribuidores envolvidos na geração e no fluxo dos produtos
agrícolas até o consumidor final. Participam também nesse
complexo os agentes que afetam e coordenam o fluxo dos
produtos, tais como o Governo, os Mercados, as entidades
comerciais, financeiras e de serviços”.[1]
[1] ARAUJO, Ney Bittencourt; WEDEKIN, Ivan; PINAZZA, Luiz Antônio. Complexo Agroindustrial: O
“Agribusiness” Brasileiro. Agroceres: São Paulo. 1990. p. 3.
1 – Conceitos Iniciais
C) Posição de Mário Otávio Batalha


“ o termo agronegócio é bastante próximo do conceito
de Sistema Agroindustrial. [...] pode ser considerado
como o conjunto de atividades que concorrem para a
elaboração de produtos agroindustriais, desde a
produção de insumos (sementes, adubos, máquinas
agrícolas, etc.) até a chegada do produto final (queijo,
biscoito, massas etc.) ao consumidor, não estando
associado a nenhuma matéria-prima agropecuária ou
produto final específico.”[1]
[1] BATALHA, Mário Otávio (Coordenador). Recursos Humanos para o Agronegócio Brasileiro. Brasília: CNPq.
2000; p. 5.
2 – Sistemas Agroindustriais
2. 1 – Especificidades da Produção Agropecuária
a) Sazonalidade da Produção?
condições climáticas de cada região – safra e
entressafra – lei da oferta e da procura.
Implicações:
I – variações de preços: entressafra (elevados) e safra
(baixa)
II – necessidade de infra-estrutura de estocagem e
conservação
III – períodos de maior utilização de insumos e fatores
de produção
2. 1 – Especificidades da Produção
Agropecuária
b) – Influência de fatores biológicos
(pragas e doenças)
Ex. Gafanhotos
c) – Perecibilidade Rápida
Ex. Cenoura, banana
2.2 - Visão Sistêmica do Agronegócio
Sistêmica?
Interpretação Sistemática
 Analisando
como
funciona
o
Agronegócio, tornou-se necessário a
análise
de
um
Complexo
Agroindustrial (CAI), para a partir
desse estudo, inserir as questões
jurídicas dela decorrentes.

Complexo Agroindustrial




SEGMENTOS ANTES DA PORTEIRA: Engloba os (a) Insumos para a
agropecuária, (b) as inter-relações de produtores de insumos com
agropecuaristas, e (c) os serviços agropecuários.
(a)
Insumos:
máquinas,
implementos,
equipamentos
e
complementos, água, energia, corretivos de solos, fertilizantes,
agroquímicos,
compostos
orgânicos,
materiais
genéticos,
hormônios, inoculantes, rações, sais minerais e produtos
veterinários.
(b) Inter-relações de produtores de insumos com agropecuaristas:
se traduzem na comercialização de máquinas e suprimentos
agrícolas.
(c) Serviços agropecuários: as pesquisas agropecuárias, os
estímulos positivos (aqui incluídos créditos, financiamentos e
incentivos fiscais), extensão rural e assistência técnica, elaboração
de projetos, análises laboratoriais, vigilância e defesa agropecuária,
planejamento ambiental, comunicações, infra-estrutura, treinamento
de mão-de-obra e assentamentos dirigidos.
Complexo Agroindustrial
Segmentos Dentro da Porteira: Araújo explica
que “os segmentos produtivos que se realizam
‘dentro da porteira’ constituem a produção
agropecuária propriamente dita, os quais são
divididos em subsegmentos distintos: agricultura
(ou produção agrícola) e pecuária (ou criação de
animais). “Dentro da porteira” significa dentro das
fazendas, desde as atividades iniciais de
preparação para começar a produção até a
obtenção dos produtos agropecuários ‘in natura’
prontos para a comercialização”[1]
[1] ARAÚJO, Fundamentos de Agronegócio. Atlas. 2003. p. 31.
Complexo Agroindustrial

Segmentos Depois da Porteira: Segundo
Araújo, “esses segmentos são constituídos
basicamente
pelas
etapas
de
processamento e distribuição de produtos
agropecuários até atingir os consumidores,
envolvendo diferentes tipos de agentes
econômicos,
como
comércio,
agroindústrias, prestadores de serviços,
governo e outros.” [1]
[1] ARAÚJO, p. 31.
A Importância do Agronegócio

Em 2004, de acordo com o MAPA o
agronegócio foi responsável por:



33% do PIB, estimando-se em US$ 180,2 bilhões
o PIB do setor;
42% das exportações totais, cerca de US$ 36
bilhões;
37% dos empregos brasileiros, sendo cerca de
17,7 milhões de trabalhadores só no campo .
A Importância do Agronegócio

Participação do PIB no Agronegócio por segmentos:
Insumos
Agropecuários
6,42%
Fonte: Gasques et al. (2004).
Agropecuária
30,35%
Indústria
30,80%
Distribuição
32,44%
A Importância do Agronegócio



Segundo IBGE, no período de 1990 a 2002, o
PIB agropecuário cresceu 3,18% a.a.,
enquanto o PIB total cresceu 2,71%.
Brasil: 1º produtor e exportador de café,
açúcar, álcool e suco de frutas;
Líder nas exportações de soja, carne bovina,
carne de frango, tabaco, couro e calçados de
couro;
2.3 – Cadeia Produtiva ou Filière

“uma seqüência de operações que
conduzem à produção de bens, cuja
articulação é amplamente influenciada
pelas possibilidades tecnológicas e
definida
pelas
estratégias
dos
agentes. Estes possuem relações
interdependentes e complementares,
determinados
pelas
forças
hierárquicas”.
POTENCIALIDADES DA APLICAÇÃO DA
NOÇÃO DE CADEIA PRODUTIVA
ESTUDOS
DA
DINÂMICA
DE
FUNCIONAMENTO DO CONJUNTO DE
ATORES DA CADEIA PRODUTIVA
FERRAMENTA
DE
GESTÃO
EMPRESARIAL DAS FIRMAS AGROINDUSTRIAIS.
- BUSCA DE “DISFUNÇÕES” QUE
COMPROMETAM A EFICIÊNCIA E A
EFICÁCIA DA CADEIA PRODUTIVA.
- DIFICULDADES PARA ADAPTAR
ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E
FUNCIONAIS À ÓTICA SISTÊMICA.
- RESULTADOS, NA MAIORIA DAS
VEZES, LIGADOS A PROPOSIÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS.
- ÁREAS POTENCIAIS : Qualidade,
custos,
logística,
planejamento
estratégico, etc
- MUITOS ESTUDOS NO BRASIL
- POUCOS ESTUDOS NO BRASIL
GESTÃO AGROINDUSTRIAL:
ALGUNS ASPECTOS CONCEITUAIS
INDUSTRIALIZAÇÃO
Empresas
rurais
Empresas de
primeira
transformação
ANÁLISE DE
COMPETITIVIDADE
Empresas de
segunda
transformação
Empresas de
terceira
transformação
VISÃO
SISTÊMICA
TECNOLOGIAS
DE
- PRODUTO
- PROCESSO
Empresas de
comercialização
C
O
N
S
U
M
I
D
O
R
TECNOLOGIA DE
GESTÃO
AGROINDUSTRIAL
Exemplo: Cadeia do Algodão






Empresas Rurais: Produção
Empresas de 1ª Transformação: Algodoeira
– Empresa que recebe o produto para a
limpeza e separação, extração de óleo.
Empresas de 2ª Transformação: Fiação
Empresas de 3ª Transformação: Fabricação
de Roupas
Empresas de Comercialização: Lojas
Consumidor Final
FATORES
POLÍTICOS
INFRAESTRUTURA
“EXTERNA”
MAO-DE-OBRA
QUALIFICADA
LIDERANÇAS
REGIONAIS
MATÉRIA-PRIMA
REDE
AGROINDUSTRIAL
FATORES
SOCIAIS
OUTROS
INSUMOS
TENDÊNCIAS
TECNOLÓGICAS
ASSOCIAÇÕES/
COOPERATIVAS
FATORES
CULTURAIS
INFRAESTRUTURA
FATORES
LEGAIS
INSTITUTOS DE
PESQUISA E
UNIVERSIDADES
ACESSO A
MERCADOS/
CANAIS DE
COM.
FATORES
ECONÔMICOS
FATORES
AMBIENTAIS
O Setor Agroindustrial e as Áreas de Conhecimento
Economia e marketing
Associações
e entidades
de apoio
Rede
prestadora
de serviços
Ciências Agrárias/Agronegócio
Institutos de
pesquisa
Cadeia
produtiva
Indústria de
insumos
Universidades
Clientes e
Canais de
distribuição
Direito e sociologia
Fonte: adaptado de Wedekin (2002).
Administração e finanças
EMPRESA X AMBIENTE DE NEGÓCIO
TENDÊNCIAS
MACRO-AMBIENTE
TENDÊNCIAS
POTENCIAIS
AMBIENTE
ECONÔMICO
AMBIENTE
TECNOLÓGICO
FORNECEDORES
CLIENTES
CONCORRENTES
B
A
F
C
AMBIENTES
DEMOGRÁFICO E
SÓCIO-CULTURAL
E
D
AMBIENTES
POLÍTICO E LEGAL
DISTRIBUIDORES
PRODUTOS
SUBSTITUTIVOS
3 - Análise da Incidência do Direito
nos Sistemas Agroindustriais

A pergunta que se faz é:

Onde o Direito tem uma incidência
determinante para o segmento, de tal
forma que a inobservância das normas
jurídicas, poderiam prejudicar os
envolvidos
no
complexo
agroindustrial?
Segmento Antes da Porteira




Incidência do Direito Empresarial e Tributário:
comércio dos insumos (compra e venda) e constituição
das empresas de agronegócio.
Incidência do Direito Ambiental: licenças necessárias
para operacionalização do empreendimento nas
fazendas - deveriam ser previamente requeridas.
Gestão dos recursos hídricos, sua outorga e
planejamento do uso. Ainda, o problema dos
transgênicos, hoje regulamentados.
Incidência do Direito Administrativo Econômico:
estímulos positivos, resultantes nesse caso da
Intervenção do Estado na Economia Agrícola.
Incidência do Direito Administrativo: restrição à
propriedade
privada
–
desapropriação
para
assentamentos dirigidos.
Segmento Dentro da Porteira


Incidência do Direito Ambiental:
normas relativas a aplicação de
agrotóxicos e uso desmedido dos
recursos hídricos.
Incidência do Direito do Trabalho:
normas de segurança e proteção ao
trabalhador rural.
Segmento Depois da Porteira



Direito Contratual: Contratos de Vendas dos
Produtos Agrícolas e Agroindustrializados.
Direito Tributário: incidência da carga tributária.
Direito da Relações Internacionais: o comércio
internacional, as barreiras internacionais aos
produtos brasileiros, sob forma de estímulos
positivos, na espécie de subsídios, que os países
do continente europeu e americano realizam em
torno da nacionalização da produção e do
consumo. Barreiras naturais, como a mão-de-obra
barata de outros países (Colômbia e China p. ex.),
e falta de regulamentação trabalhista.
4 – Conceito de Direito do Agronegócio
Direito do Agronegócio é o
conjunto de normas jurídicas
incidentes sobre (antes e
durante) a produção, no
processamento e na
distribuição dos produtos
agropecuários.
II – Histórico do Agronegócio sob o
prisma da Regulação Econômica


1 – Regulação: conceitos
básicos
2
–
Periodização
da
Regulação
Econômica
no
Brasil
Relaciona-se Regulação a 2
movimentos do Estado

um de redução de
sua atuação direta
em matéria de
serviços públicos e
de sua intervenção
direta explorando
atividades
econômicas

outro
de
sua
intervenção indireta
em
relação
a
atividades
econômicas
em
sentido
amplo,
zelando
pela
observância
dos
princípios
da
ordem econômica.
Observação:

“A retirada do Estado do exercício de uma atividade
econômica não significa, nem pode significar, uma
redução do intervencionismo estatal. Muito ao
revés. Tanto entre nós como em vários exemplos
que podemos colher da experiência européia, notase que à retirada do Estado do exercício direto da
atividade econômica correspondeu um crescimento
da intervenção (indireta) estatal sobre esta
atividade específica” (Floriano de Azevedo Marques
Neto, “Interesse Público e Regulação Estatal”, Ed.
Malheiros, 2002).
Posição de Maria Sylvia Di Pietro

“Regulação é o conjunto de regras de
conduta e de controle da atividade
privada pelo Estado, com a finalidade
de estabelecer o funcionamento
equilibrado do mercado”. (Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, “Limites da função reguladora
das agências diante do princípio da legalidade”,
Direito Regulatório, Temas Polêmicos, cit., 1a ed.,
Belo Horizonte: Ed. Fórum. 2002; pp. 27-60.)
Posição de Marcos Juruena:

“A regulação (estatal) é uma função por
força da qual a autoridade administrativa
intervém
nas
decisões
econômicas
privadas, por meio de atos gerais,
individuais ordinatórios e decisórios, com
vistas ao atendimento dos interesses
relevantes da coletividade, distinta da autoregulação, que envolve o mesmo conjunto
de atos aos quais os interessados
voluntariamente aderem por convenção”.
(“Função Regulatória”, cit., Diálogo Jurídico 11/11)
2 – Periodização da Regulação
Econômica no Brasil
REGULAÇÃO
NO
BRASIL
Regulação
Patrimonialista
(Brasil Colônia
até o I Império)
Regulação
Desconcentrada
(Início do II
Império até os
Anos 30)
Regulação
Concentrada
(Década de 30
até final da
década de 80)
Regulação
Contemporânea
(De 1980 em
diante)
Regulação Patrimonialista

O que seria Patrimonialismo?

Política Predominante:
Extrativismo
Regulação Patrimonialista (continuação)
Políticas Agrícolas Utilizadas
naquele Período




Feitorias destinadas a exploração do Pau-brasil
Donatárias: políticas de expansionismo
Incentivo ao Tráfico Negreiro
Políticas para a Cana-de-açúcar
Feitorias


“A feitoria não passava de um punhado de
homens deixados no país para derrubar as
árvores, com mão-de-obra indígena, e
embarcá-las à Metrópole. Foram sem
dúvida os primeiros servidores públicos em
nossas terras, porém a serviço da Corte de
Portugal” (Fernando Herren Aguillar –
“Direito Econômico” Atlas. 2006)
Durante os primeiros 50 anos
Donatárias

Doação de terras em troca
da defesa externa (países
invasores), interna (ataque
dos índios) e vinculação de
expansionismo.
Incentivo ao Tráfico Negreiro

Financiamento
calcado
nos
Interesses
Ingleses
de
comercializar seres humanos
Políticas para a Cana-de-açúcar

“De 1500 a 1822, saíram do Brasil
mercadorias no valor de 536 milhões
de libras esterlinas, (…). O ouro e o
diamante responderam por 170
milhões de libras esterlinas (31,7% do
total), enquanto as remessas de
açúcar chegaram a 300 milhões de
libras (56%).” (Agribusiness Brasileiro
– A História : ABAG)
Regulação Desconcentrada


“O deslocamento do poder regulatório tem
uma face mais visível. Ela representa a
difusão do poder antes concentrado na
figura do Imperador, ganhando terreno as
Províncias e Municípios. Mas há uma
segunda
faceta
decorrente
das
transformações políticas da época. É o
predomínio
de
uma
relativa
desregulamentação
das
atividades
econômicas,
típicas
do
liberalismo
econômico então preponderante”.
(Direito Econômico. Fernando Herren Aguillar. Atlas)
Políticas Utilizadas
Naquele Período



Política Econômica Escravagista (café
e cana)
Política Cafeeira
Política Pós-primeira Guerra
Política Econômica
Escravagista (café e cana)
A Inglaterra passou a ver a escravidão como um
entrave a expansão dos seus mercados.
Argumentos Jurídicos para a
Manutenção da Escravidão

Art. 179, § 22 da Constituição de
1824 – prescrevia que a
desapropriação somente poderia
ser feita mediante indenização –
logo:
“alforriar os escravos era
inconstitucional”
Política Cafeeira
Convênio de Taubaté - 1906

“Os governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio de
Janeiro reuniram-se na cidade de Taubaté. Decidiram que
para evitar a queda de preço, os governos estaduais
deveriam contrair empréstimos no exterior para adquirir
parte da produção que excedesse o consumo do mercado
internacional. Dessa maneira, a oferta ficaria regulada e o
preço poderia se manter. Teoricamente, o café estocado
deveria ser liberado quando a produção, num dado ano,
fosse insuficiente. Ao lado disso, decidiu-se desencorajar o
plantio de novos cafezais mediante a cobrança de altos
impostos. Estabelecia-se, assim, a primeira política de
valorização do café. O governo federal foi contra o acordo,
mas a solução do Convênio de Taubaté acabou se
impondo. De 1906 a 1910, quando terminou o acordo,
perto de 8 500 000 sacas de café haviam sido retiradas de
circulação.”
Política Pós-primeira
Guerra

Através dos Decretos 13.069 e
13.167 de1918, foram fixadas
políticas de alimentação para
colaboração com o Bloco da
Tríplice Aliança (França, Inglaterra
e Rússia) dado ao ambiente de
beligerância.
Regulação Concentrada
Ampliação dos instrumentos
jurídicos de controle passando
o Estado a intervir ativamente
na economia decorrente da
quebra da bolsa de 1929.

Principais Medidas:



Aumento da compra de excedentes de café
– queimava-se e lançava-se ao mar – total:
5 milhões de toneladas.
Criação
dos
Institutos
Setoriais:
Departamento Nacional do Café e Instituto
do Açúcar e do Álcool.
Criação da Comissão Central de Preços –
Dec.-lei 9.125 de 1946 – para reduzir e fixar
os preços. Em 1951, Vargas instituiu a Lei
de Defesa da Economia Popular punindo
com crime que transgredisse tabelamentos.
Principais Medidas:

1962
–
criação
da
Superintendência Nacional do
Abastecimento – órgão regulatório
executivo
para
controle
e
abastecimento – extinta em 1998.
Órgãos Reguladores do
Agronegócio Brasileiro






Banco do Brasil – crédito agrícola
EMBRAPA - pesquisa
CONAB/CIBRAZEN – compra de estoques e
armazenamento da produção
EMATER
CEASA
No Estado do Paraná: Secretaria do Estado de
Agricultura e Abastecimento e suas vinculadas
(Emater, IAPAR, CODAPAR, CLASPAR e
CEASA)
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO — SEAB

A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, é
um órgão da administração direta do Estado do Paraná responsável
pela execução das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário,
pesqueiro e de abastecimento. Desenvolve pesquisas e avaliações
da produção e do mercado agropecuário e atua na fiscalização da
produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos
produtos e a sustentabilidade ambiental do processo de produção.

Coordena e executa programas de melhoria da qualidade de vida
das populações rurais e do manejo adequado dos recursos naturais.
Conta, em sua estrutura, com 20 núcleos regionais e 120 unidades
veterinárias.

Além disso, tem cinco empresas vinculadas — EMATER, IAPAR,
CODAPAR, CLASPAR e CEASA — e, através destas, presta
assistência técnica e extensão rural; desenvolve pesquisas
agropecuárias voltadas à melhoria da produtividade; atua no fomento
da produção agropecuária; na classificação de produtos e executa
as políticas de abastecimento.
FAEP

A Federação da Agricultura do Estado
do Paraná-FAEP tem como objetivo o
estudo, a coordenação, defesa e
representação legal da categoria
econômica rural, tal como agricultura e
pecuária, buscando soluções para as
questões relacionadas aos interesses
econômicos, sociais e ambientais do
produtor.
CLASPAR – Empresa
Paranaense de Classificação

ATIVIDADES

1) Classificação de produtos de origem vegetal, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico, para:
a - Alimentação humana;
b - compras e vendas do poder Público;
c - Na internalização de produtos, quando de sua importação;
d - Acompanhamentos de embarque; e
e - Controle da qualidade para a formação dos estoques no
Porto de Paranaguá - "Pool de Exportação".
2) Análise de Sementes;
3) Controle documental do trânsito de Animais e Vegetais Barreiras Sanitárias; e
4) Capacitação de classificadores e analistas de sementes
IAPAR
Instituto Agronômico do Paraná

Órgão de pesquisa e desenvolvimento
de melhoramento de sementes
CODAPAR
Companhia de Desenvolvimento
Agropecuário do Paraná


É uma empresa de economia mista que tem como missão, a
melhoria da infra-estrutura rural, onde através de suas 06
Unidades de Mecanização elabora e executa projetos de
conservação de solos e adequação de estradas rurais
permitindo uma produção ambientalmente correta e
sustentável, além do escoamento seguro das safras.
Possibilita ainda, através de sua rede de armazéns, composta
por 14 Unidades Armazenadoras estrategicamente distribuída
junto às principais zonas produtoras, que o produtor
armazene suas safras, aguardando o melhor momento de
comercialização.