Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal – 2011-2020

Luziânia-GO, 17 de Novembro de 2010

Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal – 2011-2020

Enfatizamos nosso compromisso de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento humano sustentável, levando em conta os melhores interesses das crianças, é construído nos princípios da democracia, da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social e da universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação e todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento..

(Um mundo para as crianças , Nações Unidas, 2002)

Processo de construção da Política e do Plano Decenal Balanço : 645 mil pessoas, sendo 1/3 de adolescentes 2.611 Conferências municipais, 260 regionais e 27 estaduais e a conferência nacional

Processo de construção da Política e do Plano Decenal

GTI - Grupo de Trabalho Interministerial

GTI é coordenado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Snpdca/SDH/PR)

Governo e Sociedade

Snpdca/SDH/PR

• É o órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, criado para assessorar o Presidente da República nas questões relativas às políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

O Conanda ...........

• É um órgão permanente criado pela Lei nº 8.242/91, composto de forma paritária governo e a sociedade, intersetorial com 14 ministérios e secretarias de governo e igual número de organizações representativas da sociedade civil.

Processo de construção da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do Plano Decenal Elaborar Política Nacional dos Direitos Humanos de Criança se Adolescentes Desafios Garantir Plano Decenal Avançar De uma política de Governo para uma política de Estado Horizonte Decenal

Articulação das Políticas Sociais Básicas e Medidas de Proteção Especial

Desafios

Revisão dos Planos Nacionais: Erradicação do Trabalho Infantil, Enfrentamento da Violência Sexual e de Convivência Familiar Enfrentamento de Violências Física , Sexual, Psicológica e Negligência Enfrentamento das Violências de gênero, étnicas, orientação sexual

Processo de construção da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Subsídios produzidos pelas Conferências municipais, distrital, estaduais e nacional.

Mapeamento das Diretrizes da Política. Teses sobre Diretrizes da Política Nacional dos Diretos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Deliberado na 8˚ Conferência Nacional Subsidiará proposta de Plano Decenal Aprovado pelo Conanda Assinado um Termo de Compromisso em 2010 com os presidenciáveis

Referenciais Normativos Nacional Constituição Federal de 1988 – Artigo 227 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leis orgânicas: SUS, Suas, LDB da Educação etc.

Internacional A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU 1989, Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM),

Referenciais Regulatórios •

Plano Nacional de Enfrentamento a Exploração Sexual

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Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente

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SINASE Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária

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Presidente Amigo da Criança Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI

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Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAM

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Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT

Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

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Princípios

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Eixos de ação

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Diretrizes

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Objetivos Estratégicos 8 5 11 32 Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – 2011-2020

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Objetivos Estratégicos

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Metas

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Ações 32 90

Princípios

Universalidade dos direitos e das políticas Igualdade e direito à diversidade Proteção integral para crianças e adolescentes Prioridade absoluta para crianças e adolescentes Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos Descentralização político-administrativa Participação e controle social Intersetorialidade e trabalho em rede

Eixos da Política

1 Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 2 Proteção e defesa dos Direitos 3 Participação de crianças e adolescentes 4 Controle social e efetivação dos direitos 5 – Gestão da Política

EIXO 1 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A promoção dos direitos implica na geração, utilização e fruição das capacidades de indivíduos e grupos sociais, conforme definição do Ipea (2010), envolvendo a implementação e acesso a políticas públicas que promovam oportunidades ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes (p 29).

EIXO 2 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

Reúne um conjunto de medidas de solidariedade a indivíduos e grupos em resposta a situações de risco e contingências de vulnerabilidade, abrangendo a proteção de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou ameaçados e o acesso à Justiça para responsabilização dos violadores dos direitos de crianças e adolescentes.

EIXO 3 PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Reúne ações que estimulam à participação de crianças e adolescentes com presença garantida em diferentes espaços e níveis decisórios, de acordo com o seu estágio de desenvolvimento. Esse eixo se destaca ainda por sua transversalidade e conectividade com os demais eixos da Política.

EIXO 4- CONTROLE SOCIAL E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

Reúne ações que visam o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

As políticas públicas (sociais e econômicas) Educação, Saúde, Assistência Social etc.

PROMOÇÃO Conselhos dos direitos de crianças e adolescentes Conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas Órgãos e os poderes de controle interno e externo CONTROLE

SGD

DEFESA

Varas da infância e da juventude, Varas criminais especializadas tribunais do júri e de justiça, Corregedorias gerais de justiça, promotorias de justiça,Ministério Publico, Defensorias públicas,Advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados, polícia civil,polícia militar e conselhos tutelares

EIXO 5 GESTÃO POLÍTICA

Diretriz 7 – Gestão na dimensão política e administrativa Diretriz 8 – Orçamento Diretriz 9 – Formação continuada Diretriz 10 – Sistema de monintoramento do Plano Decenal Diretriz 11 – Pesquisa, produção e disseminação de informações

EIXO 5 GESTÃO POLÍTICA

Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Intersetorialidade Comissão Intersetoriais Programas multi-setoriais no PPA Planejamento integrado Ampliação de recursos Transparência nos procedimentos adm.

Execução plena dos orçamentos

Orientações para a Consulta

O objetivo é ter um documento de fácil entendimento, que possa ser divulgado e amplamente debatido, tendo presente a sua dimensão pedagógica, de divulgação e afirmação dos DCA. A implementação da Política e do Plano depende do seu grau de disseminação e da adesão alcançada.

Sítio: http://www.direitosdacrianca.org.br

/ Consulta Pública até: 12/11/2010 Criticas e sugestões: [email protected]

OBRIGADA

Consulta pública: até 12/11/210 [email protected]

Conselheira: Maria de Lourdes Magalhães E-mail: [email protected]