Transcript Lei de Acesso à Informação

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(LEI Nº12.527/2011 E DECRETO Nº 7.724/2012)
26 Maio 2014
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O ACESSO à
informação
pública É A
REGRA, e o sigilo é
a exceção
CULTURA DE ACESSO
As EXCEÇÕES
devem ser
definidas de
forma clara e
objetiva e serem
FUNDAMENTADAS

LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DE SIGILO CONTINUAM EM VIGÊNCIA, BEM
COMO AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A SEGREDO DE JUSTIÇA,
SEGREDO INDUSTRIAL DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DIRETA DE
ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO OU POR PESSOA FÍSICA OU
ENTIDADE PRIVADA QUE TENHA QUALQUER VÍNCULO COM PODER
PÚBLICO;

O SIGILO DEVE PROTEGER A SEGURANÇA:

DA SOCIEDADE – VIDA, SEGURANÇA E SAÚDE DA POPULAÇÃO.

DO ESTADO – DEFESA, ESTABILIDADE.

INFORMAÇÃO PESSOAL (NÃO É PÚBLICA) INDEPENDE DE SIGILO E O
ACESSO RESTRITO DURA 100 ANOS.
TRANSPARÊNCIA ATIVA

ORIENTAÇÕES NO ARTIGO 7º DO DECRETO 7.724/2012:

ART. 7º É DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PROMOVER, INDEPENDENTE DE
REQUERIMENTO, A DIVULGAÇÃO EM SEUS SÍTIOS NA INTERNET DE INFORMAÇÕES
DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS,
OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 12.527, DE 2011.

INCISOS: ELEMENTOS DE IDENTIDADE VISUAL A SEREM COLOCADOS
NOS SÍTIOS DA INTERNET E INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO SER DIVULGADAS.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
 SERVIÇO
DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

CRIAÇÃO DE UNIDADES FÍSICAS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO
CIDADÃO (SIC), EM CADA ÓRGÃO E ENTIDADE, IDENTIFICADA, DE FÁCIL
ACESSO E ABERTA AO PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO AO SOLICITANTE
(ART. 10º DO DECRETO Nº 7.724/2012).

É DEVER DO ESTADO OFERECER IMEDIATAMENTE AS INFORMAÇÕES
DISPONÍVEIS. PARA AS DEMAIS, A LEI ESTIPULA O PRAZO PARA RESPOSTA DE
20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), DESDE QUE
JUSTIFICADA.
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

OBJETIVOS DO SIC:

I - ATENDER E ORIENTAR O PÚBLICO QUANTO AO ACESSO À INFORMAÇÃO;

II - INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS UNIDADES; E

III - RECEBER E REGISTRAR PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

COMPETE AO SIC:

I - O RECEBIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O
FORNECIMENTO IMEDIATO DA INFORMAÇÃO;

II - O REGISTRO DO PEDIDO DE ACESSO EM SISTEMA ELETRÔNICO ESPECÍFICO E A
ENTREGA DE NÚMERO DO PROTOCOLO, QUE CONTERÁ A DATA DE
APRESENTAÇÃO DO PEDIDO; E

III - O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO RECEBIDO E REGISTRADO À UNIDADE
RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO, QUANDO COUBER.
DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À
INFORMAÇÃO.

§ 1º O PEDIDO SERÁ APRESENTADO EM FORMULÁRIO PADRÃO, DISPONIBILIZADO EM MEIO ELETRÔNICO E
FÍSICO, NO SÍTIO NA INTERNET E NO SIC DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.
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§ 2º O PRAZO DE RESPOSTA SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO AO SIC.

§ 3º É FACULTADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES O RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
POR QUALQUER OUTRO MEIO LEGÍTIMO, COMO CONTATO TELEFÔNICO, CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA
OU FÍSICA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 12.

§ 4º NA HIPÓTESE DO § 3O, SERÁ ENVIADA AO REQUERENTE COMUNICAÇÃO COM O NÚMERO DE
PROTOCOLO E A DATA DO RECEBIMENTO DO PEDIDO PELO SIC, A PARTIR DA QUAL SE INICIA O PRAZO DE
RESPOSTA.

ART. 12. O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVERÁ CONTER:

I - NOME DO REQUERENTE;

II - NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO;

III - ESPECIFICAÇÃO, DE FORMA CLARA E PRECISA, DA INFORMAÇÃO REQUERIDA; E

IV - ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO DO REQUERENTE, PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES OU DA
INFORMAÇÃO REQUERIDA.
DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 13. NÃO SERÃO ATENDIDOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

I - GENÉRICOS;

II - DESPROPORCIONAIS OU DESARRAZOADOS; OU

III - QUE EXIJAM TRABALHOS ADICIONAIS DE ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DE
DADOS E INFORMAÇÕES, OU SERVIÇO DE PRODUÇÃO OU TRATAMENTO DE DADOS QUE NÃO
SEJA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO INCISO III DO CAPUT, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ,
CASO TENHA CONHECIMENTO, INDICAR O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES A
PARTIR DAS QUAIS O REQUERENTE PODERÁ REALIZAR A INTERPRETAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO OU
TRATAMENTO DE DADOS.

ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À
INFORMAÇÃO.
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

O DIRIGENTE MÁXIMO DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE
DESIGNARÁ AUTORIDADE QUE LHE SEJA DIRETAMENTE
SUBORDINADA (ART. 40) PARA:

ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMA
EFICIENTE E ADEQUADA;

MONITORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI DE
ACESSO E APRESENTAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE O SEU
CUMPRIMENTO;

RECOMENDAR
AS
MEDIDAS
INDISPENSÁVEIS
À
IMPLEMENTAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS E
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CORRETO CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NA LEI DE ACESSO;

E ORIENTAR AS RESPECTIVAS UNIDADES NO QUE SE REFERE AO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI DE ACESSO E SEUS
REGULAMENTOS.
SISTEMA CONFEA/CREA E MÚTUA
COMISSÃO
PARA ELABORAR PROPOSTA DE
IMPLANTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

SETOR DE DOCUMENTAÇÃO – SEDOC


[email protected]
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO NO CONFEA


[email protected] / (61) 2105-3851


ARLETE TRINDADE
MARINA GARCIA DA SILVA PEREIRA
[email protected] / (61) 2105-2215