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Contexto de atuação do CME
O Conselho Municipal de Educação é uma
instância de mediação entre sociedade e poder público.
É um espaço no qual deve ocorrer a articulação e
a negociação de moldes sociais pela garantia do direito a
educação de qualidade.
O que é o Conselho Municipal de
Educação?
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É um órgão colegiado, com autonomia
administrativa que constitui um espaço de
participação da sociedade nos processos de
proposição, acompanhamento, avaliação e
redefinição da oferta educacional, estabelecendo
normas para o Sistema Municipal de Ensino.
Quem participa do CME?
Sociedade Civil Organizada.
 Pais de Alunos.
 Alunos.
 Conselhos Escolares, CMDCA, Conselho
Tutelar.
 Professores, Funcionários Administrativos
e Diretores.
 Executivo.
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Que funções tem o Conselho
Municipal de Educação?
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Função Consultiva: Responder as consultas
relativas à aplicação das normas educacionais.
Exemplo:
Projetos, Programas Educacionais, Experiências
pedagógicas renovadoras do executivo e das
escolas.
Plano Municipal de Educação.
Medidas e programas para titular e/ou capacitar e
atualizar professores.
Acordos e convênios.
Função Propositiva
Propõe medidas de melhoria da política de oferta
educacional.
 Quando a deliberação cabe ao executivo, o
Conselho pode e deve participar emitindo
opinião ou oferecendo sugestões.
 É no desempenho desta função que o CME
participa da discussão e da definição das políticas
e do planejamento educacional.
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Função Mobilizadora
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Mobiliza a sociedade a participar da construção
do planejamento, da avaliação e das diretrizes em
relação à política educacional do seu Sistema de
Ensino.
Função Deliberativa
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É desempenhada pelo CME em relação a assuntos
com poder de decisão.
São compartilhadas no âmbito da Rede ou do
Sistema Municipal por meio de atribuições
específicas, como:
Elaboração do seu regimento e plano de
atividades.
Credencia Escolas e autoriza cursos, séries ou
ciclos do Município.
Aprova Regimentos e Estatutos.
Delibera sobre os currículos propostos da
SEMED.
Função Normativa
O CME normatiza com base na legislação
educacional vigente, como se dará a oferta
educacional no Sistema Municipal de Ensino.
 Autoriza o funcionamento das Instituições de
Educação Infantil e Escolas Municipais.
 Elabora normas complementares em relação às
Diretrizes para os Regimentos Escolares.
 Determina critérios para acolhimento de alunos
sem escolaridade.
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Função Fiscalizadora e Controle Social
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O CME poderá aplicar sansões, previstas por lei, em
caso de descumprimento de Leis e Normas e promover
sindicância.
Constatada irregularidades ou descumprimento da
legislação pelo poder público o CME poderá
pronunciar-se
solicitando
esclarecimento
dos
responsáveis ou denunciar a outros órgãos
fiscalizadores como, Tribunais de Contas, Ministério
Público ou Câmara de Vereadores.
Acompanhar as transferências e controle da aplicação
de recursos para a educação no município.
Cumprimento do PME.
Organização do trabalho do CME
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Reuniões mensais com o Pleno.
Divisão do CME em duas Câmaras: Educação
Básica e do FUNDEB.
Câmara do FUNDEB acompanha e fiscaliza os
recursos recebidos.
Câmara da Educação Básica acompanha o
desenvolvimento das ações das Unidades
Educacionais, bem como sua autorização de
funcionamento. O Conselheiro realiza visita in
loco com comissão(técnico da inspeção escolar,
educação infantil e fundamental e setor de obras).
O que observar para autorizar?
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Organização dos espaços:
# lúdico, adequado a faixa
etária, oferece segurança,
higiene....
O que observar para autorizar?
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Como é a rotina da
Instituição ; Organização da
Alimentação e Planejamento
do professor....
O que observar para autorizar?
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Profissionais
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Documentação da
Secretaria; PPP; Regimento
Escolar; Formação dos
Profissionais; Número de
crianças....
POR FIM...
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Um Conselho Forte e Atuante, enfrenta grandes desafios:
Construir uma nova cultura de respeito às diferenças e à
correção das desigualdades no atendimento.
Participação e Gestão Democrática.
Mobilizar e Fortalecer os processos educacionais na
perspectiva da democratização da gestão.
Ser um mecanismo de prevenção da corrupção e de
fortalecimento da Cidadania.
Manter a sociedade informada sobre as Políticas Públicas e
estar atento ao cumprimento destas.
Garantir o direito a uma educação de qualidade pra todos.