PLC 116/10 Descrição da Proposta Senador Walter Pinheiro Brasília - Julho de 2010

Agenda •

Premissas do PLC 116/10

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Escopo do Projeto

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Descrição do Projeto

Questões iniciais: De que trata o Projeto?

De serviços de televisão por assinatura Qual é o objetivo do Projeto?

Estabelecer um marco regulatório convergente para o segmento

Propostas de Transformação do Setor 

Neutralidade tecnológica



Regulação por camadas



Desverticalização da cadeia



Estímulo à competição: audiovisual e telecomunic.



Fomento para a produção Competição Aumento da produção nacional e exportação Queda preços Ampliação do mercado

Marco Legal Vigente

Situação Atual: Legislação por tecnologia

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Radiodifusão Televisão a Cabo Telecomunicações MMDS DTH ---->CBT, 1962 ---->Lei do Cabo, 1995 ---->LGT, 1997 ---->Portaria MC, 1997 ---->Portaria MC, 1997

Proposta do PLC 116/10

Transformação proposta Situação Atual Serviço de Televisão a Cabo

Concessão

Proposta

Serviço de Acesso Condicionado

Serviço MMDS (microondas)

Autorização

Serviço DTH (satélite)

Autorização Serviço de Telecom.

Regime Privado

Serviço TVA

Concessão Restrições à participação de concessionárias de telefonia fixa e capital estrangeiro Autorização

Proposta do PLC 116/10

Radiodifusão

[Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição]

Telecomunicações Serviços de televisão paga

(TVC, DTH, MMDS, TVA) [Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição]

Comunicação Social Eletrônica (Situação Atual) Radiodifusão

[Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição]

Telecomunicaçõe s Serviço de Acesso Condicionad o

[Distribuição]

Indústria Audiovisua Comunicação Social Eletrônica (Situação Proposta) l

[Produção, Programação e Empacotamento]

Proposta do PLC 116/10

Ações Legais Radiodifusão

[Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição]

1º Revogação da Lei do Cabo e 2º Alteração Contratos STFC Telecomunicaçõe s Serviço de Acesso Condicionado

[Distribuição]

Indústria Audiovisua l

[Produção, Programação e Empacotamento]

Comunicação Social Eletrônica (Nova Proposta)

PLC 116/10

Camadas da comunicação audiovisual de acesso Produtor

Conteúdo

condicionado: Programador

Conteúdo Conteúdo Conteúdo Conteúdo Conteúdo Conteúdo Conteúdo Canal de programação

Empacotador

Canal de programação Pacote

Distribuidor

Pacote

Proposta do PLC 116/10

Desverticalização: Atividades Produção Programação Empacotamento Distribuição Esfera Audiovisual (ANCINE) Telecomunicações (ANATEL) Capital Estr.

Restrição Propr.

Gestão Radiodifusão

Livre (Int) >70% (BR) Telecom.

<30% Livre (Int) >70% (BR) Telecom.

<30% Livre Livre Livre Radiodif <50% Livre (Int) Brasil (BR) Brasil Brasil Livre

Novo Serviço de Acesso

Esta Lei não se aplica para a Radiodifusão (salvo limite de 30% de participação para empresas de Telecom)

Condicionado

Proposta do PLC 116/10 Política de Cotas: Cota de canal Cota de pacote Cota de canal jornalístico

Política de cotas Definições:

Canal de espaço qualificado (CEQ):

Canal ocupado majoritariamente por filmes, documentários e/ou séries no horário nobre 76 5 a 7 *

Canal brasileiro de espaço qualificado (CBEQ):

Canal de espaço qualificado com as seguintes características: • programado por programadora brasileira; • 3:30h semanais de conteúdo brasileiro no horário nobre, metade das quais produzida por produtor independente; • livre comercialização para qualquer empacotadora.

* Multishow, PlayTV, Ratimbum, Canal Brasil, CineBrasil TV (GNT, BlueTV com pequenas modificações)

Política de cotas - Cota de canal

Atividade

Programação Dos canais de espaço qualificado: 3:30h semanais no horário nobre deverão ser de conteúdo brasileiro, metade das quais produzida por produtor independente Exceções: •“canais étnicos”; •canais de carregamento obrigatório; •canais do campo público.

Obs: a cota também aplica-se a canais avulsos 9/76 já cumprem Objetivo aumento da produção de obras audiovisuais brasileiras

Política de cotas - Cota de pacote Atividade Empacotamento A cada três canais de espaço qualificado do pacote, um deverá ser brasileiro (limite de 12).

Dentre estes canais brasileiros ...

1/3 deverá ser independente + 2 deverão ter 12 horas diárias de conteúdo brasileiro independente, 1 dos quais sem vínculo com emissoras de radiodifusão Objetivo: pluralidade na criação de conteúdo brasileiro e independente

Proposta do PLC 116/10 Cota de pacote - exemplos Menores pacotes: • Net Compacto (RJ) e TVA MiniBásico (SP), com 5 CEQ • Cota: 1 CBEQ (já cumprida em ambos os pacotes) Pacotes “medianos”: • Telefonica Básico 2009 (SP), com 18 CEQ • Cota: 6 CBEQ (pacote já possui 1 CBEQ) Maiores pacotes: • Sky Total 2010, com 55 CEQ • Cota: 12 CBEQ (pacote já possui 4 CBEQ) Obs: 1) já há de 5 a 7 canais CBEQ disponíveis no mercado 2) levantamento realizado em 2009

Política de Cotas Canais de Jornalismo Atividades Nos pacotes em que houver Empacotamento canal de programação jornalística nacional, no mínimo, um canal jornalístico adicional deverá ser ofertado (no pacote ou de forma avulsa) Objetivo: pluralidade na formação de opinião

Proposta do PLC 116/10 Canais Obrigatórios

Públicos

obrigatório e gratuito

Comerciais Analógico

obrigatório e gratuito Must-carry

Comerciais Digital

opcional e pactuado May-carry

Proposta do PL 116/10 Fomento à Indústria do Audiovisual Transferência de 10% do FISTEL para a CONDECINE (já existente) R$3bi x 10% = R$300 Mi/ano Fundo Nacional da Cultura (no Fundo Setorial do Audiovisual)

Ancine

30% NO, NE, CO Fomento ao Audiovisual

Proposta do PLC 116/10

Outras disposições:

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Cotas progressivas (2 anos) Cotas limitadas no tempo (12 anos) Flexibilidade para grandes pacotes (12) Revogação da Lei do Cabo; Eliminação das restrições de prestação de TV a cabo por concessionárias do STFC e operadoras de capital estrangeiro.

Conclusões • • • • •

Novo diploma legal convergente e neutro, válido para todas as formas de televisão paga; Acesso à programação nacional para distribuidores; Estímulo à competição no mercado de distribuição; Aumento da produção nacional de audiovisual

 geração de receitas e empregos no país;  inserção do conteúdo Made in Brazil no mercado mundial.

Diminuição no custo da assinatura do serviço

 democratização no acesso à informação;  aumento de 10 para 20-30 milhões de assinantes.

Obrigado!

Sen. Walter Pinheiro Senado Federal