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Providências Pertinentes aos RPPS para a Análise e Concessão da Aposentadoria Especial – Nota Técnica nº 02/2014 – CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

” Teresópolis – 27 de agosto de 2014

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SUMULA VINCULANTE 33

Aplicam-se ao servidor do regime geral público, no que couber, as regras da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da complementar Constituição Federal, até a edição de lei específica.

 vsc Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal mediante sobre imprensa oficial, poderá, de ofício ou por provocação, decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

 § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar

, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal

a que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

vsc 

Aposentadoria especial de servidor normas do Regime Geral de público e aplicação das Previdência Social

"Ementa: Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social. Súmula Vinculante 33/STF.

Agravo desprovido.

1.

Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.

2.

O entendimento recentemente consolidado na reiterado sobre o Súmula Vinculante 33: (...)" tema foi

MI 3.650

AgR-segundo , Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 14.5.2014, DJe de 6.6.2014.



Ausência de interesse processual para impetrar mandado de injunção

vsc "4. No que diz respeito públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à aposentadoria especial de servidores à integridade física (CRFB/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já está pacificada por este Tribunal, tendo ficado caracterizada a omissão inconstitucional na hipótese. Nesse sentido, em 09.04.2014, o Plenário deste Tribunal aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: (...) 5. Nos termos do art. 103-A da Constituição, a referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Eventual contrariedade súmula enseja a propositura de reclamação perante o STF (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 6. Assim, a parte autora não possui interesse processual para impetrar mandado de à injunção, já que a autoridade administrativa específica para indeferir pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores não poderá alegar a ausência de lei públicos que alegam exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física."

Ministro Roberto Barroso, MI 6.323

, Relator Decisão Monocrática, julgamento em 2.5.2014, DJe de 12.5.2014.

vsc  Assim, embora subsista a omissão legislativa (uma vez que não foi editada a lei complementar correspondente), o vácuo normativo não mais representa inviabilidade do gozo do direito à aposentadoria em regime especial pelos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nessa conformidade, entendo que a edição da Súmula Vinculante nº 33 esvaziou o objeto da presente ação injuncional, porquanto tornou insubsistente o obstáculo ao exercício pelo servidor do direito de aposentar-se nos termos do art. 57 da Lei

5.762

, Relator Ministro Dias

nº 8.213/91."

Toffoli, MI Decisão Monocrática, julgamento em 23.5.2014, DJede 28.5.2014

.

vsc  A aposentadoria especial garantir ao segurado é um benefício que visa a uma desgaste resultante do tempo de compensação pelo serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde e será devida aos segurados amparados pelo RPPS, que exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de 25 anos de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente, observando-se a amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal - STF, e a aplicação das normas do Regime Geral de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, Previdência Social - RGPS na § 4º, III da Constituição Federal, na forma dos fundamentos resumidamente expressos a seguir:

vsc  Em razão da aprovação e publicação da Súmula Vinculante nº 33, pelo Supremo Tribunal Federal, as normas do RGPS a respeito da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, desde 24/04/2014, são aplicáveis a todos os segurados dos RPPS, naquilo que lhes forem pertinentes e até que seja editada lei complementar específica.

“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III. cujas atividades sejam exercidas sob prejudiquem a saúde ou a integridade física.” condições especiais que

vsc  A Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

deve

analisar todos os pedidos de aposentadoria especial apresentados pelos servidores cujas atividades sejam exercidas sob que prejudiquem a condições especiais saúde ou a integridade física,

independentemente da existência de prévia decisão judicial.

 A Súmula Vinculante nº 33

não

aposentadoria aos servidores abrange a

com

concessão de

deficiência ou que exerçam atividades de risco

II da Constituição Federal .

, previstas no art. 40, § 4º, I e

vsc  Análise em conjunto da A IN SPPS/MPS nº 01, de 2010 (Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção).

 Com alterações da IN SPPS/MPS nº 03, de 2014, possibilitando aos RPPS realizar o reconhecimento do tempo exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física para fins de análise dos pleitos de aposentadoria especial, formulados com fulcro na Súmula Vinculante nº 33.

vsc  Os formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais utilizados no âmbito do RGPS até dezembro de 2003 foram identificados sob as siglas SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030 e devem corresponder ao período do exercício da atividade. Esses formulários são válidos para utilização posterior se emitidos até aquela data. Se a emissão ocorreu a partir de 1 º de janeiro de 2004, somente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é admitido, ainda que se refira a períodos em que foram vigentes os demais formulários adotados no RGPS.

 Os efeitos da Súmula Vinculante nº 33

não abrangem a conversão de tempo especial em comum pelos servidores, pois, nos julgados que serviram de base para a verbete sumular, elaboração do não houve autorização do STF para a conversão.

vsc  Na concessão de aposentadoria especial ao servidor aplicam-se as regras gerais de cálculo e reajustamento dos proventos previstas no art. 40, §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41, de 2003. O cálculo dos proventos está disciplinado pelo art. 1 º da Lei nº 10.887, de 2004. O valor do benefício será calculado pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias, desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento.

 A aposentadoria especial ter o tempo não exige idade mínima, basta apenas mínimo de trabalho sob condições especiais.

 A aposentadoria especial requerida e concedida caso o será cancelada, beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício.

vsc

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMEM OU MULHER ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA REQUISITO

ATIVIDADE MAGISTÉRIO

SEXO SERVIÇO PÚBLICO

HOMEM 10 MULHER 10 - - - - - - - - - - - - -

CARGO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL

05 25 05 25 - - - - - - - - - - - - -

Não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais de nocividade .

VSC É graça divina começar bem. Graça maior é persistir na caminhada certa. Mas a graça das graças é não desistir nunca. (Dom Hélder Câmara)