Controle Consensual da Administração Pública & Termos de Ajustamento de Gestão

Prof. Luciano Ferraz

Avenida Afonso Pena, nº 4.000/9º andar – Bairro Cruzeiro CEP 30.130-009 – Belo Horizonte - MG

Controle Interno: Aspectos Gerais

1. Controle e Estado de Direito: considerações gerais 2. Controle na Constituição de 1988 3. Controle externo e controle interno 4. Novas concepções de controle: controle repressivo e sancionatório x controle consensual e indutivo 5. Instrumentos: TAG (Termos de Ajustamento de Gestão) e SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar)

Termos de Ajustamento de Gestão

Lógica do TAG

: substituição do modelo de Controle Sancionatório pelo Controle Consensual

Fundamentação:

Preâmbulo da Constituição da República (consensualidade), art. 71, IX, CR, art. 59, §1º da LRF, 5º, §6º da Lei de Ação Civil Pública.

Competência

: controle externo e controle interno

Termos de Ajustamento de Gestão

Proposta teórica original

: Tese de doutoramento “Novos Rumos para o Controle da Administração Pública” (UFMG, Agosto/2003).

Divulgação:

(TACTC): TCSP (palestra disponível na internet –

www.tcm.sp.gov.br/.../luciano_ferraz.htm

(27.10.2004)

Publicação:

artigo intitulado Tribunal de Contas e controle dos serviços concedidos, RDA, n. 239, jan./mar. 2005.

Utilização do termo TAG

(Termo de Ajustamento de Gestão) Exposição aos Tribunais de Contas,TCM/RJ, 19.08.2005.

Experiência da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte TCG - TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO a) Instrumento de Controle Consensual - Características:

* Princípios norteadores - boa-fé e eficiência * Adesão voluntária * Estipulação de obrigações e metas * Monitoramento regular pela AGM

b) Cumprimento do TCG: arquivamento e informação no relatório de controle interno das contas do Governo.

c) Não-cumprimento do TCG: comunicação ao Prefeito e ao TCEMG *

Chancela do modelo da PBH pelo TCMG: Consulta n.

751297, Rel.

Cons.

Eduardo Carone Costa, Sessão de 24.09.2008

49%

Total TCG ´s em Monitoramento Aguardando 2 Em monitoramento 41 Concluído 47 97 Avaliação 7 Situação dos TCG´s Firmados Outubro de 2009

7% 2% 42% Aguardando Em monitoramento Concluído Avaliação

Total Itens de Trabalhos Para Monitoramento Por monitorar 11 505 Em monitoramento Cumprido Não Cumprido 287 180 27 Situação dos Trabalhos de Monitoramento Outubro de 2009

2% 5% 36% Por monitorar Em monitoramento Cumprido Não Cumprido 57%

Monitoramento Concluido Situação até Outubro de 2009 Cumprido 180 Não Cumprido 27 Situação dos Trabalhos de Monitoramento Outubro de 2009

13% 87% Cumprido Não Cumprido

  

Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal

Art. 57. Os órgãos de controle público podem propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada aos padrões de regularidade.

Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão não pode ter por objeto a limitação de competências discricionárias do gestor, nem a imposição de obrigações para os particulares, por via direta ou reflexa.

OBS: Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas: disposição semelhante