Transcript Peça 1 Livros  CLT E SÚMULAS DO TST COMENTADAS editora RIDEEL André luzi Paes de Almeida  PRÁTICA TRABALHISTA - COLEÇÃO OAB.

Peça 1
1
Livros
 CLT E SÚMULAS DO TST COMENTADAS editora
RIDEEL André luzi Paes de Almeida
 PRÁTICA TRABALHISTA - COLEÇÃO OAB - 2ª FASE -
de. Impetus André luzi Paes de Almeida
 Como Passar na OAB 2ª Fase - Pratica Trabalhista -
Wander Garcia, Editora Foco.
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Metodologia de aula
A Santíssima Trindade da Prática:
 Esqueleto;
 Modelo;
 Fazer.
Terça: explicação do esqueleto e modelo
Segunda: entregar e corrigir a peça.
Palavras chaves:
palavras que facilitam a ligação de raciocínio:
Como responder as perguntas:
A)Ser o mais direto que puder
B)Atenção!: Se estiver escrito justifique ou fundamente,
use letra da lei ou jurisprudência
Questão: Cabe, de imediato, algum recurso das decisões
interlocutórias na Justiça do Trabalho, justifique e
fundamente?
Resposta 1: (Correta)
Não, haja vista o princípio da Irrecorribilidade das
decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho.
Tal pensamento pode ser fundado sob o preceito
normativo do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do TST.
Comentários: A resposta fica clara com a palavra não,
sendo a resposta curta e de fácil observação para o
corretor. Outro ponto é a súmula e o artigo que
fundamentam estarem em destaque.
Resposta 2: (Errada)
No tocante a questão, podemos demonstrar várias
vertentes, pois há duas espécies de decisões
interlocutórias: As simples e as terminativas, cada qual
gera uma relação processual.
No tocante a decisão interlocutória terminativa de
efeito, (como o acolhimento de exceção de
incompetência) caberá de pronto recurso ordinário. Tal
interpretação pode ser tida como contrária ao artigo 895
da CLT, todavia a doutrina majoritária concorda com tal
preceituação.
Entretanto, se pensarmos na decisão interlocutória
simples, como na não oitiva de uma testemunha por parte
do magistrado, não caberá recurso de imediato, sendo que
o advogado deverá pedir a inclusão nos autos e rever a
questão em fase de recurso, de acordo com o art. 893 e
súmula 214 do TST.
Comentários: Apesar de mais completa, tem uma
grande chance de receber uma nota menor, ou até mesmo
ser zerada, por:




Falta de objetividade;
Não respondeu no início o que o corretor queria;
Dificultou para o corretor;
Colocou muita informação.
Peça 1: reclamação
Peça1 - Reclamação
Essa é a peça que mais caiu no exame. Iremos vê-la parte a
parte.
1) Endereçamento: O correto não é juiz federal ou de
direito. Não invente dados; se na prova não fala qual vara, só
coloque um traço.
Modelo:
Excelentíssimo Senhor Doutro Juiz da __ Vara do Trabalho
de __.
2) Qualificação: Não invente dados se a prova não trouxer,
siga o modelo. Nele temos todos os dados:
A qualificação do reclamante: deve conter o nome completo,
estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data
de nascimento, número do RG, CPF, CTPS e PIS, bem como
o endereço completo, com CEP.
A qualificação do reclamado: deverá conter o nome completo
e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa
jurídica e endereço completo com CEP, já que a citação
inicial é feita, em regra, via postal Súmula no 16 TST.
Modelo:
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe,
data de nascimento, número do RG, número do CPF,
número e sério do CTPS, número do PIS, endereço
completo com CEP, por seu advogado que essa subscreve,
vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor à presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Pelo rito __________, em face de nome, número do CNPJ,
endereço completo com CEP, pelos motivos de fato de
direito a seguir expostos
3) Comissão de conciliação prévia: antes era obrigatória
sua passagem, mas após a decisão preliminar do supremo que
declarou inconstitucional tendo efeito “erga omnes” (modelo
de exame de ordem).
 Da Comissão de Conciliação Prévia
Cumpre ressaltar, inicialmente, que o C. STF, por meio das
ADINs declarou inconstitucional a obrigatoriedade da
passagem pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia,
motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária,
nos termos do artigo 625-“D”, § 3º da CLT.
4) Do contrato de trabalho: Iniciamos este tópico sempre
com os dados do contrato de trabalho. Assim,
obrigatoriamente deverão constar:
a) Data da admissão;
b) Data da rescisão (se houver);
c) Motivo da rescisão;
d) Salário (último);
e) Jornada de trabalho;
Modelo:
Do contrato de trabalho
O reclamante iniciou suas atividades laborativas na
reclamada em _____, exercendo a função de _______,
trabalhando sempre das ___ às ______ horas, de _____ à
______. Foi demitido sem justa causa em ______ quando
então percebia o salário de R$____, por ______.
5) Tópicos em geral (Direitos): A cada direito pedido,
deve se abrir um novo tópico.
Dica: Cada tópico ser dividido em 3 partes:
1-Fatos: (fale o que houve de forma resumida);
2-Fundamento: lei, jurisprudência e doutrina ( no exame
não);
3-Requerer.
 Exemplo de tópico:
 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade,
habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo,
assim, todas as exigências do art. 3º da CLT. Desta forma,
requer o reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro,
com o conseqüente pagamento dos depósitos fundiários e
previdenciários, na forma da lei.
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6) Do pedido: Tudo que se pede nos tópicos deve estar
aqui.
Atenção: Não é necessário por o valor, e se for pedido
remuneratório coloque apurar, porém se não for, coloque
inestimável.
Modelo: Do pedido
A)Hora extra ___________________ à apurar;
B)Entrega de guias de SD e TRCT_ inestimável;
7) Das provas: Aplicando-se subsidiariamente o Código de
Processo Civil, temos que nos ater ao protesto por provar da
seguinte maneira:
Modelo: Das provas
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, especialmente pessoal do reclamado,
oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas
eventualmente cabíveis.
Cuidado: nunca coloque apenas protesto o alegar por todos
os meio de prova, isso é protesto genérico.
8) Da notificação: é feita pelo correio (Súmula no 16 do
TST), a denominação correta a ser utilizada é NOTIFICAÇÃO,
pois não há fé pública, fato este que só ocorreria se feito por
Oficial de Justiça.
Neste tópico, aproveitamos para requerer a procedência da
ação, destacando a Súmula no 74 do TST.
A)Citar súmula 74 do TST;
B)Colocar em letras garrafais:TOTAL PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO
Modelo: Da notificação
Requer, por fim, a notificação da reclamada para que
conteste os itens supra- argüidos, sob pena de serem
admitidos como verdadeiros (súmula 74 do TST), o que, por
certo, ao final restará comprovado, com a conseqüente
decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos
expostos.
9)Valor da causa: modelo
Dá-se da causa o valor de R$_______.
10)Fechamento: modelo
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data,
Nome e assinatura do advogado
Número da OAB
Esqueleto: Verbo propor\ reclamante e reclamado.
 Endereçamento;
 Qualificação: Art. 840 CLT e 282 CPC;
 CCP;
 Do contrato de trabalho;
 Tópicos;
 Pedidos;
 Provas;
 Notificação (Súmula 74 do TST);
 Valor da causa;
 Fechamento;
Correção da Peça 1
“A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.12, não
vinha reebendo salários há 3 (três) meses, além de a
empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS.
QUESTÃO: Como advogado de “A”, propor reclamação
trabalhista.
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____
VARA DO TRABALHO DE _____________.
“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data
de nascimento, número do RG, número do CPF, número e
série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP,
por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de
Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do
CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito _______________, em face de “B”, número do CNPJ,
endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de
direito a seguir expostos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar, inicialmente, que o C. STF, por meio das
ADINs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a
obrigatoriedade da passagem pelo reclamante na Comissão
de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor
diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-“D”, §
3º da CLT.
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade,
habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo,
assim, todas as exigências do art. 3º da CLT. Desta forma,
requer o reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro,
com o conseqüente pagamento dos depósitos fundiários e
previdenciários, na forma da lei.
DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O peticionário sempre cumpriu com todas as exigências e
deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, não vem
recebendo seus salários há três meses. Tal fato é
extremamente grave, pois esta é a principal obrigação do
empregador para com o empregado no contrato de trabalho,
visto o caráter eminentemente social do direito do trabalho.
Por isso, com base no art. 483, “d”, da CLT, bem como do
Decreto-Lei no 368/68, requer a rescisão do contrato de
trabalho, com o conseqüente pagamento das verbas
rescisórias.
DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas,
requer também seu pagamento na audiência inaugural, sob
pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo
legal citado.
DO PEDIDO
Pelo exposto, pleiteia:
a) reconhecimento do vínculo empregatício -inestimável
b) rescisão indireta do contrato de trabalho --inestimável
c) verbas rescisórias já descritas -------------------a apurar
d) multa do art. 467 da CLT ----------------------- a apurar
e) entrega de guias -----------------inestimável
DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas
admitidos em direito, especialmente pelo depoimento
pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo
de outras provas eventualmente cabíveis.
DA NOTIFICAÇÃO
Requer, por fim, anotificação da reclamada para que conteste
os itens supra-argüidos, sob pena de serem admitidos como
verdadeiros (Súmula no 74 TST), o que, por certo, ao final
restará comprovado, com a conseqüente decretação da
TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos expostos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ____________________
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data
Nome e assinatura do advogado
OAB número.
Peça 2
 Exame de OAB 2006.3) Ana foi admitida na empresa Delta, no dia 1 de
julho de 2009, para exercer as funções de assistente administrativo,
recebendo um salário mensalPrincipais
de R$ 1.200.00.
Apesar de todo o zelo
direito:
profissional que Ana empregada ao desenvolver suas funções, a
proprietária da empresa Delta,
senhora indireta
Maria, em ediversas situações
Rescisão
acusa-a de ser incapaz, chamando-a
burra e incompetente. Tais
danosdemorais
acusações são feitas em alta voz e na presença de outros empregados e
de clientes da empresa. Inicialmente Ana, com receio de perder o
emprego, desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram. Ana já
não suporta, mas não quer simplesmente pedir demissão e ceder às
pressões feitas por Maria. Ana gozou férias nos meses de agosto de 2011
e agosto de 2012.
QUESTÃO: Elabore uma reclamação trabalhista abordando os direitos 32
Correção da Peça 2
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE
...................
 ANA, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO
EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no
artigo 840 da CLT, PROPOR:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
pelo rito ______, em face de DELTA, qualificação e endereço completos, pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas.
 DO CONTRATO DE TRABALHO
(mesmo de sempre)
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 DA RESCISÃO INDIRETA
A Reclamada, em diversas situações, acusa a Reclamante de ser incapaz,
chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em alta voz e
na presença de outros empregados e de clientes da empresa. Inicialmente, com
receio de perder o emprego, a Reclamante desconsiderou as ofensas, mas elas
se intensificaram.
A conduta do empregador caracteriza hipótese de falta grave. Neste sentido,
dispõe o artigo 483, “b” da CLT, que o empregado poderá considerar o seu
contrato de trabalho rescindido quando o empregador o tratar com rigor
excessivo.
Diante do exposto, requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de
trabalho, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as
verbas rescisórias provenientes de uma dispensa sem justa causa.
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 DO DANO MORAL
A Reclamada, em diversas situações, acusa a Reclamante de ser incapaz,
chamando-a de burra e incompetente.
Encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos
artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo. Observe-se:
A culpa é verificada nas constantes ofensas da Reclamada. Já o dano está
configurado no constrangimento sofrido pela Reclamante. A conduta da
Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante, desta
forma, resta demonstrado o nexo causal.
Diante da comprovação da responsabilidade civil da Reclamada, requer a
sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser
arbitrado por este Juízo.
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DAS FÉRIAS VENCIDAS
A Reclamante foi admitida no dia 1º de julho de 2004 e até a presente data continua
laborando para a Reclamada. Destaca-se que foram concedidas as férias apenas
nos meses de agosto de 2005 e agosto de 2006.
Na cessação do contrato de trabalho é devida ao empregado a remuneração simples
ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito
tenha adquirido, nos termos do artigo 146 da CLT. As férias devem ser concedidas,
de acordo com o artigo 134 da CLT, em um só período, nos 12 meses subseqüentes
à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Caso o prazo deste artigo seja
desrespeitado, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, nos
termos do artigo 137 da CLT.
Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das férias,
acrescidas do terço constitucional, em dobro, referente aos períodos aquisitivos de
2007, 2008 e 2009, bem como o pagamento simples das férias, acrescidas do terço
constitucional, referente ao ano da rescisão, caso não tenha ultrapassado o período
concessivo.
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MULTA DO ART. 467, CLT (no formato de sempre)
Pedido (mesmo de sempre)
Provas
Notificação
37
Peça3
Bruno, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no
54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à
Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na
cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de setembro de
2007 e informou o seguinte: Laborou para Cricri Comércio
Ltda. com endereço à Rua 2, no 2, Centro, na cidade de
Itajaí, sendo admito em 1º de dezembro de 2000, tendo a sua
CTPS anotada em data de 1º de março de 2001, exercendo
sempre a função de balconista, percebendo como último
salário o valor de R$ 500,00 por mês. Foi despedido por
justa causa em 6 de agosto de 2007.
A partir de janeiro de 2004 o autor passou a receber comissões
de 3% sobre suas vendas. Estas comissões correspondiam à
metade de seu salário, ou seja, estava percebendo no último
mês R$ 250,00 de comissões, valor este que jamais foi pago
em sua folha de pagamento, ou seja, sempre foi pago de
modo informal através de depósito em sua conta-corrente.
A partir de janeiro de 2005, a empresa construiu um
refeitório e fornecia diariamente almoço aos seus
empregados, valor que jamais integrou a folha de
pagamento do autor.
A empresa até hoje não efetuou sua inscrição no PAT. Durante
todo o contrato seu horário era das 8 até 12 horas e das 12:30
até as 19 horas, sem trabalhar aos sábados. O horário
sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado
qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer
hora extra. Em 6 de agosto de 2007, após uma festa na
empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi
demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande
quantidade de álcool.
No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias
apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias
o obreiro foi até a Caixa Econômica Federal e pegou um
extrato, no qual não constavam os depósitos do FGTS
do ano de 2001. QUESTÃO: Com base nos dados acima,
você, como advogado do sindicato da categoria do
empregado, deve apresentar a peça processual competente
pelo rito ordinário em favor do ex-empregado, pleiteando
todas as verbas não quitadas, com indicação da legislação,
súmulas e/ ou orientações jurisprudenciais da SDI do TST.
No presente caso não existe Comissão de Conciliação
Prévia. Cada pedido deverá ter a respectiva fundamentação
legal. (atenção hoje é 2007)
Pedidos
 DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL (art. 3 CLT)
 DAS COMISSÕES (pedir a integração ao salário § 2º do art.







457 da CLT.)
DAS HORAS EXTRAS (sem intervalo: art. 71 da CLT e OJ no
307 da SDI – I, da jornada de trabalho art. 7, XIII da CLT e
art. 59)
PAT (O.J. 133 do SDI-1 do TST)
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (o empregador que deu
causa com a festa)
DA MULTA DO ART. 477 DA CLT
DO FGTS (Súmula362 do TST)
DA JUSTIÇA GRATUITA (Lei 7.115/83)
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Súmula 219do TST
e Lei 5.584/70)
Correção da Peça 3
 DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL (art. 3 CLT)
 Como mencionado, o reclamante foi contratado em xxx,
trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade,
subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos
os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT.
 Ainda assim, somente foi registrado no dia 1o.03.xxx, o que
deixa clara a fraude inicial ocorrida no primeiro período do
contrato de trabalho. Desta forma, faz jus o autor ao
reconhecimento do vínculo de emprego e conseqüente
anotação na carteira de trabalho do período acima descrito,
devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS
pertinentes.
 DAS COMISSÕES (pedir a integração ao salário § 2º do art.
457 da CLT.)
 A partir de janeiro de xxxx o reclamante passou a receber
comissões pelas vendas efetuadas no importe de 3%.
 Todavia, ainda que referidas comissões correspondessem
exatamente à metade de seu salário, jamais integrou sua
folha de pagamento, como determina o § 2º do art. 457 da
CLT.
 Desta forma, requer o peticionário a integração de suas
comissões em seu salário, com os devidos reflexos nas
verbas contratuais (DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS),
bem como nas rescisórias que abaixo serão requeridas.
 DAS HORAS EXTRAS (sem intervalo: art. 71 da CLT e OJ no
307 da SDI – I, da jornada de trabalho art. 7, XIII da CLT e
art. 59)
 Como descrito no item pertinente ao contrato de trabalho, o
reclamante sempre laborou das 08 às 12 horas e das 12:30 às
19:00 horas, de segunda a sexta-feira, horário este sempre
anotado no cartão de ponto. Referida carga horária é
excessiva por vários pontos:
 Primeiro porque o intervalo intrajornada de uma hora no
mínimo, estabelecido no art. 71 da CLT para os empregados
que trabalham acima de seis horas, nunca foi observado, já
que o obreiro somente usufruía 30 minutos.
 Por isso, não há como negar ao autor o direito a uma hora
extra decorrente da não concessão do intervalo nos termos
do art. 71, § 4o, da CLT, bem como da OJ no 307 da SDI – I
do TST que, por serem habituais, devem integrar as verbas
contratuais já descritas e as rescisórias abaixo destacadas.
 Segundo, em razão de que sua jornada de trabalho
ultrapassava o limite de oito horas diárias estabelecido no
art. 7o, XIII, da CF, pelo que pretende, nos termos do art. 59
da CLT, o pagamento de mais duas horas extras diárias com
os devidos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.
 PAT:
 O reclamante sempre usufruiu de almoço oferecido pela
empresa, deixando claro que a reclamada jamais fez sua
inscrição no Programa de alimentação ao trabalhador, razão
pela qual, conforme OJ 133 da SDI-1 do TST, configura
remuneração do empregado, o que desde já se requer com
seus reflexos nas verbas contratuais.
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 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (o empregador que deu
causa com a festa)
 No dia 04.08.xxxx o reclamante, ao participar de uma
festa da empresa, ingeriu grande quantidade de álcool
e, por isso, no dia 06 de agosto deste ano foi demitido
por justa causa.
 Tal demissão, porém, não merece prosperar, já que
não há como configurar um ato como sendo faltoso
havendo anuência do empregador que, repita-se,
organizou a festa em que ocorreu a suposta falta
grave.
 Portanto, requer a reversão da demissão por justa causa,
com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias (saldo
de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias
proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS),
juntamente com a entrega de guias para levantamento dos
depósitos fundiários e previdenciários.
 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT
 O autor, como já alertado, foi demitido em 06 de agosto de
xxxx, tendo recebido suas verbas rescisórias somente no dia
17 de agosto, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido no
§ 6º do art. 477 da CLT, pelo que pleiteia a penalidade
prevista no § 8º do dispositivo legal citado.

 DO FGTS (Súmula 362 do TST)
 Após diligenciar à Caixa Econômica Federal, constatou o
peticionário, através de extrato, que os depósitos fundiários
pertinentes ao ano de xxxx não ocorreram, razão pela qual
postula sua regularização, lembrando que não há que se
falar em prescrição em razão do que dispõe a Súmula no 362
do TST.

 DA JUSTIÇA GRATUITA (Lei 7.115/83)
 Instruída com a pertinente declaração de pobreza em anexo,
claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar
com as despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios
da justiça gratuita nos termos da Lei no 7.115/83.

 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Súmula 219 do TST
e Lei 5.584/70)
 Estando o reclamante assistido por advogado de sindicato
de classe e comprovando perceber salário inferior ao dobro
do mínimo legal, requer, por fim, honorários advocatícios
no importe de 15%, nos termos da Súmula no 219 do TST e
Lei no 5.584/70.
Tutela antecipada
A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que
aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho.
Requisitos para seu cabimento:
A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova
que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova
documental CTPS para vinculo de emprego
B) Verossimilhança das alegações (ligado aos
fundamentos): é a certeza da existência do direito pela
latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo
Atenção: fumus boni iuris é mais tênue (veremos na cautelar)
 C) Receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(antigo perigo na demora): demonstração que a inércia
levara a dano.
 Alteração na Peça: Para a elaboração da petição, não
existem requisitos extraordinários.
Só muda duas coisas:
1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts. 840
da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA;
2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os requisitos;
Peça 4
O Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou acordo
coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está
situada nesta cidade, no qual consta, na cláusula 9ª , um
reajuste salarial no importe de 8% para todos os
motoristas da empresa. Ocorre que o empregado Torres,
que trabalha na matriz da empresa, não recebeu este
reajuste em nenhum momento, como demonstram os
recibos de pagamento do empregado que, de fato, não
registram o repasse pertinente.
QUESTÃO: Como advogado de Torres proponha a medida
cabível, levando se em conta que, além de o fato ser
incontroverso, você tem a informação de que a empresa
está vendendo todos os seus bens para evitar futura
execução.
Correção peça 4
Tiburcio Torres, nacionalidade, estado civil, profissão, nome
da mãe, data de nascimento, no do RG, no do CPF, no e
série da CTPS, no do PIS, endereço completo com CEP, por
seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT, 282 e 273 do
CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA
pelo rito ______________, em face de Invicta Ltda., no do
CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e
de direito a seguir expostos:
 DA TUTELA ANTECIPADA
O Sindicato dos Motoristas de Goiânia pactuou um acordo
coletivo com a reclamada onde ficou ajustado um reajuste
salarial no importe de 8%, como descreve a cláusula 9ª deste
instrumento, anexado à presente, sendo esta a
Verossimilhança das alegações.
Ocorre que, mesmo exercendo o reclamante as funções de
motorista da empresa, jamais obteve o referido reajuste,
como facilmente se comprova diante dos recibos de
pagamentos do autor, igualmente anexados na ação.
Por isso, claro está a prova inequívoca sobre o repasse do
reajuste, pois, estando a norma coletiva em anexo, e
descrevendo em seu bojo o reajuste, bem como
comprovando o reclamante através de seus holerites que o
reajuste não foi repassado, não há como refutar o pleito em
tela.
Mas isso não é tudo, pois o reclamante, assim como o presente
subscrito, têm conhecimento de que o reclamado está
alienando todos os seus bens para se furtar de uma futura
execução, o que denota a o dano irreparável, cumprindo,
assim, todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC.
É este exatamente o caso em tela, pelo que requer a LIMINAR
para a devida concessão da tutela antecipada, nos termos
descritos, repassando ao obreiro os reajustes salariais
devidos.
 Pedido:
 Reajuste de salário
 Prova
 Notificação
 Valor
 Fechamento
58
Ação rescisória
 Cabimento:
sua finalidade é modificar a sentença
transitada em julgado, todavia tal fato só poderá ocorrer
quando a sentença decorre de alguns dos seguintes vícios:
 Casos do art. 485 do CPC:
“I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou
corrupção do juiz;
Prevaricação: descumprimento do dever inerente do cargo que
ocupa. (ex: juiz prevarica no processo para uma parte não
fazer prova).
Concussão: é a extorsão feita por funcionário público em
relação a sua função (ex.: pede dinheiro para fazer as
sentença tanto importando quem será o vencedor)
Corrupção: é o ato de requerer ou oferecer vantagem para
benéfico na sentença. (ex.: pago dinheiro ao juiz para ele
dar sentença ao meu favor)
II – proferida por juiz impedido ( casos do art. 485 II do CPC)
ou absolutamente incompetente (casos do art. 114 da CF);
III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da
parte vencida (empregado que paga as testemunhas do
patrão), ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei
(caso de acordo entre partes)
IV – ofender a coisa julgada;
V – violar literal disposição de lei;
VI – se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em
processo criminal, ou seja provada na própria ação
rescisória;
VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo,
cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso,
capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII – houver fundamento para invalidar confissão,
desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de
documentos da causa.”
Cabimento extra: A Súmula n 259 do TST ainda admite a ação
em questão para rescindir acordo homologado no Juízo
Trabalhista.
 Requisitos para propositura da ação:
A) Sentença de mérito: só a sentença de mérito faz coisa
julgada, logo só ela pode ser atacada por A.R.
Obs.: a sentença terminativa não gera A.R. (OJ 134 da SDI-2)
salvo se a decisão interlocutória afetou o mérito (sú 412 do
TST). Ex.: juiz não aprecia prova fundamental da defesa.
B) Transito em julgado da decisão: não deve mais caber
recurso.
Atenção: mesmo que a parte não tenha entrado com recurso
caberá a A.R. (sú. 514 do STF)
Cuidado: essa ação só cabe antes de dois anos do transito em
julgado
Esqueleto
1)Endereçamento: Essa poderá ter dois cabimentos:
Decisão com vício de juiz do trabalho para o TRT:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
__ REGIÃO
Decisão com vício do TRT para o TST:
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
MINISTRO
PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
2) Qualificação das partes: mesma coisa da P.I.
3) Identificação da medida processual: São necessários
três elementos para se identificar a peça:
A- Citação dos artigos: art. 282 da CLT e art. 485 e inciso do
CPC.
Atenção: caberá ao candidato identificar e escrever qual das
alíneas (I a IX) ou súmula 259 que gera o cabimento. (sem
essa você pode perder a identificação)
B- Escrever: Ação Rescisória
C- Demonstrar respeitou prazo: “dentro do prazo de dois
anos”, “respeitando o prazo legal” ou “tempestivamente”
 Modelo:
“B”, no do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu
advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência propor, tempestivamente e com fulcro nos
arts. 282 e 485 I a IX do CPC
AÇÃO RESCISÓRIA
em face de “A”, estado civil, data de nascimento, nome da
mãe(...)
4) Depósito prévio: O art. 836 da CLT gera
indispensabilidade do recolhimento de custas processuais
para interposição da Ação Rescisória no importe de 20%.
Salvo provas de miserabilidade.
Modelo:
Do deposito prévio
Informa o autor que procedeu ao recolhimento do deposito
prévio no valor de 20% do valor dado na causa de acordo
com art. 836 da CLT
5) Histórico processual: resuma os fatos narrados no
problema.
Cuidado: não invente.
6) Fundamento: neste ponto cabe declinar os motivos que
levam a modificação da coisa julgada, ou seja demonstrar
que o caso concreto incide em algumas dos incisos do art.
485 do CPC ou da Súmula 259 do TST.
 9) Dos honorários advocatícios: a Súmula 219 do TST
prevê o pagamento de honorários no importe de 15%.
 Modelo: “em razão da súmula 219, II, do TST prevê
expressamente a possibilidade de concessão dos honorários
profissionais de advogado neste tipo de ação, requerer sua
fixação no importe de 15% nos termos da sumula.
 8) Provas: mesma da P.I.
 9) Notificação: mesma da P.I.
 10) Valor da causa: mesma da P.I.
 11) Fechamento: mesma da P.I.
Peça 5
“A” propôs reclamação trabalhista contra “B” que foi julgada
inteiramente improcedente e transitada em julgado. Desta
forma, “A” promoveu nova reclamação, renovando
exatamente o mesmo pedido que já obtivera exame de
mérito na ação anterior, desta vez tendo sido julgada
procedente em virtude da revelia do reclamado. Tendo
obtido o trânsito em julgado, o Sr. Oficial de Justiça se
dirigiu à reclamada penhorando-lhe dois caminhões no
valor de R$ 50.000,00, mesmo tendo sido alertado pelo sócio
da empresa de que, apesar de ter recebido a notificação desta
segunda ação, a desprezou, por entender que era simples
cópia da primeira demanda já resolvida.
 QUESTÃO: Como advogado da empresa, promova a medida
judicial cabível evitando a imediata alienação dos bens
penhorados e levando-se em conta que você somente foi
contratado 130 dias após a efetivação da penhora.
Dica: Ação revisória combinada com tutela antecipada.
Fundamento: vamos procurar!
 “A” propôs reclamação trabalhista contra “B” que foi julgada
inteiramente improcedente e transitada em julgado. Desta
forma, “A” promoveu nova reclamação, renovando
exatamente o mesmo pedido que já obtivera exame de
mérito na ação anterior, desta vez tendo sido julgada
procedente em virtude da revelia do reclamado. Tendo
obtido o trânsito em julgado, o Sr. Oficial de Justiça se
dirigiu à reclamada penhorando-lhe dois caminhões no
valor de R$ 50.000,00, mesmo tendo sido alertado pelo sócio
da empresa de que, apesar de ter recebido a notificação desta
segunda ação, a desprezou, por entender que era simples
cópia da primeira demanda já resolvida. QUESTÃO: Como
advogado da empresa, promova a medida judicial cabível
evitando a imediata alienação dos bens penhorados e
levando-se em conta que você somente foi contratado 130
dias após a efetivação da penhora.
72
Correção Peça 5
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
__ REGIÃO.
“B”, no do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu
advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência propor, tempestivamente e com fulcro nos arts.
485 IV e 489 do CPC
AÇÃO RESCISÓRIA
ANTECIPADA
COM
PEDIDO
DE
TUTELA
em face de “A”, estado civil, data de nascimento, nome da
mãe, profissão, endereço completo com CEP, no do RG, no
do CPF, no e série da CTPS, pelos motivos de fato e de direito
a seguir expostos, com requerimento de tutela antecipada,
pelo que comprova, em anexo, o recolhimento das custas
processuais para os devidos fins de direito.
 HISTÓRICO PROCESSUAL
O requerido propôs reclamação trabalhista em face do
requerente cuja decisão indeferiu todos os pedidos. Ato
contínuo, o requerido promoveu nova demanda, renovando
seus pedidos, patenteando, inclusive, litigância de má-fé,
desta vez obtendo procedência em razão da revelia ocorrida
na demanda, fato este que se deu em razão de que o
requerente, ao receber a notificação, a desprezou,
entendendo se tratar de cópia da demanda já julgada, o que
acabou por ocasionar a penhora de bens do requerente.
 DA OFENSA À COISA JULGADA
Como mencionado, existiram duas ações com objetos e partes
idênticas, sendo que a primeira obteve a total
improcedência, como atestam os documentos em anexo.
Patenteando, como visto, nítida má-fé do requerido, o mesmo
promoveu nova reclamação, igualmente em anexo, desta vez
tendo deferidos seus pedidos em razão da revelia já
alardeada.
Tal fato caracteriza claramente ofensa à coisa julgada,
legitimando assim a presente demanda, consubstanciada no
dispositivo de lei citado.
Por isso, requer o autor a rescisão da segunda demanda
proposta por violação clara a uma decisão já transitada em
julgado.
 DA TUTELA ANTECIPADA
O atual art. 489 do CPC prevê a possibilidade de concessão da
liminar, caso estejam presentes os requisitos previstos no
art. 273 do mesmo estatuto legal, requisitos esses presentes
no caso em tela. Senão vejamos:
A prova inequívoca exigida pelo legislador civilista se denota
facilmente no presente caso, pois, demonstrados ficaram a
ofensa à coisa julgada e ainda o risco de dano irreparável.
Isso por que foram penhorados dois caminhões no valor de R$
50.000,00 para satisfação do crédito do requerido na
segunda demanda, que ora se requer a rescisão. Referidos
bens estão em vias de serem alienados, pelo que
indispensável se faz a concessão da liminar ora pleiteada, já
que a reparação deste ato, se concretizado, torna-se
praticamente impossível.
É importante frisar que, conquanto a tutela pretendida seja
uma inovação na legislação processual civil, a Súmula no
405 do TST já a previa, assim como os julgados deste C.
Tribunal.
 Dos honorários advocatícios:
 Em razão da súmula 219, II, do TST prevê expressamente a
possibilidade de concessão dos honorários profissionais de
advogado neste tipo de ação, requerer sua fixação no importe
de 15% nos termos da sumula.
Inquérito judicial
 Cabimento: é ação ajuizada pelo empregador para
apuração de falta grave, objetivando a rescisão por justa
causa do Contrato de trabalho do empregado no gozo
da estabilidade.
 Procedimentos necessários: o empregado estável quando
cometer falta grave ( art. 482 da CLT) devera ser suspenso de
suas atividades, sendo que a rescisão só ocorrera após o I.J.
(art. 494 da CLT)
 Existem várias formas de estabilidade, todavia a necessidade
de inquérito, só ocorre, nos casos de:
- Dirigente sindical;
- Membros da CIPA;
- Membros do conselho curador da previdência social;
- Empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas;
- Prazo: o empregador terá 30 dias contados da data da
suspensão para propor o I. J.
Atenção: o prazo só inicia da suspensão, sendo decadêncial,
logo não inicia da falta grave (lembrando se demorar para
suspender pode ter perdão tácito)
Obs.: se for reconhecida a falta grave será considerado
rompido o C.T. a partir da suspensão, se não reconhecido é
reintegrado e o empregador paga o período.
Esqueleto
 A) Endereçamento: será ao Juiz da Vara do Trabalho
(mesmo da P.I.)
 B) Qualificação das Partes: mesma da P.I.
 Obs.: o empregador é o requerente enquanto o requerido é
o empregado.
 C) Identificação da medida processual: os artigos
identificadores são 853 da CLT e 282 do CPC.
 Atenção: ressaltar o respeito ao prazo.
 MODELO:
vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 853 da
CLT, combinando com 282 do CPC, propor, em tempo hábil
INQUÉRITO JUDICIAL
em face de
E) Do contrato de trabalho: mesma coisa PI
D) Dos fatos: mesma coisa PI
E) Mérito: mostrar que havia estabilidade, mas houve falta
grave.
 F) Pedido: requer rescisão do ct desde a data da suspendo.
 G) Das provas: mesma da P.I.
 Obs.: existem professores que indicam citar a existência de
seis testemunhas (art. 821 da CLT)
 H) Da notificação: mesma da PI
 I) valor da causa: mesma PI
Peça 6
 GAMA DELTA é empregado da empresa EME
Ltda., eleito para cargo de direção do sindicato da
categoria profissional em 02 de maio de 1998. No
dia 15 de março de 2002, durante greve defl agrada
na empregadora, agrediu fisicamente seu superior
hierárquico e, ainda, depredou parte das
dependências físicas da empresa.
QUESTÃO: Como advogado desta, promova
judicialmente o que de necessário em prol dos seus
interesses.
Correção peça 6
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA
DO TRABALHO DE ____________
EME LTDA., no do CNPJ, endereço completo com CEP, por
seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no art. 853 da CLT, propor, em
tempo hábil
INQUÉRITO JUDICIAL
em face de Gama Delta, nacionalidade, estado civil, profissão,
nome da mãe, data de nascimento, no do RG, no do CPF, no
e série da CTPS, no do PIS, endereço completo com CEP,
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
 DAS FALTAS GRAVES
O requerido foi eleito para cargo de direção de sindicato em
02/05/1998, garantindo assim a estabilidade prevista no § 3o
do art. 543 da CLT.
Ocorre que no dia 15/03/2002, durante greve deflagrada na
empresa, o obreiro cometeu várias faltas graves.
No curso do movimento grevista o empregado agrediu
fisicamente seu superior hierárquico, fato este que, por si só,
já deixaria clara a impossibilidade de continuidade de
vínculo empregatício.
Portanto, indispensável se faz a rescisão contratual por justa
causa.
Mas isso não é tudo, pois o requerido ainda depredou parte
das dependências físicas da empresa, configurando assim
nova falta grave, esta disciplinada no art. 482, “a”, da CLT.
Este é exatamente o caso em tela, pois ao atentar direta e
dolosamente, danificando parte das dependências físicas da
empresa, fica caracterizado não só o prejuízo financeiro do
autor, como também a quebra de confiança entre as partes.
Assim, por qualquer lado que se analise a questão, clara se faz
a rescisão contratual.
Mandado de segurança
 Cabimento: de acordo com art. 5ª LXIX e LXX da CF e lei
12016/09 art. 1ª: “ O M.S. será concedido para proteger
direitos líquidos e certos, não amparado por habeas corpus
(liberdade) ou habeas data (informação), sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física
ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade”
 Atenção: isso cabe ao agente em setor privado com
exercício de função pública como: os representantes de
partidos políticos, administradores de entidades autárquicas
ou dirigentes de pessoa jurídica com função publica. Ex.:
diretor de faculdade.
 Competência na justiça do trabalho: de acordo com art.
114, VI, da CF:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: IV
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data ,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;
Essa poderá ser julgado por: juiz do trabalho, TRT ou TST.
CUIDADO: nesta
endereçamentos.
temos
a
possibilidade
de
três
 Cabimento ao juiz do trabalho: contra atos praticados por
autoridades das relações de trabalho. Ex.: fiscal do trabalho .
 Cabimento ao TRT: sempre que a autoridade coatora for: A)
o juiz da vara do trabalho, B) diretor de secretaria ou demais
funcionários e C) contra ato de juiz ou funcionário do
próprio TRT.
 Cabimento ao TST: contra atos de qualquer dos ministros ou
funcionários do tribunal.
 Praz0: 120 dias da ciência do ato ilegal ou abusivo.
Outros pontos importantes.
1) A Súmula 415 do TST denota que não há dilação probatórios
no MS, pois é requisito do mesmo o direito liquido e certo,
logo se um direito é evidente a ponto da pretensão merecer
atendimento, devem estar provados na inicial.
2) De acordo com art. 12 da lei 12016 deve-se intimar o MPT
no prazo de 10 dias.
3) Se o MS for contra ato de juiz nos autos de um processo em
andamento, deverá intimar as partes para integrar a lide
como litisconsortes passivos.
Modelo:
Endereçamento: temos três modelos
1) Para juiz (o mesmo de sempre)
2) Para TRT
( Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da Região)
3) Para TST
( Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho)
 Qualificação das partes e identificação da peça:
Qualificação do impetrante (mesma coisa R.T.)
Identificação da peça:
Com fulcro no art. 5ª , LXIX, da CF, c/c a Lei no 12. 016/09,
impetrar, no prazo legal o presente MANDADO DE
SEGURANÇA
Atenção: deve constar a no prazo legal para demonstrar
que o candidato sabe do prazo de 120 dias.
Identificação do réu: neste tipo de ação não é necessária a
qualificação do réu, mas apenas sua identificação, logo
elenque qual é a autoridade e o ente que integra. (art. 6 da
lei 12016)
em face do MM. Juízo da__ Vara do Trabalho de ____, pelos
motivos de fato e de direito a seguir expostos:
 Dos fatos ou histórico processual:
Será chamado de “dos fatos” contra ato fora de ação judicial
(ex.: fiscal do trabalho) ou histórico processual (quando
dentro do processo). O conteúdo continua igual.
Do direito líquido e certo: para efeitos de exame de ordem
normalmente o direito líquido e certo esta na lei devendo
elencar o direito e o ato que o violou.
Pedido: requerer a concessão definitiva da segurança.
 Requerimento:
1) Intimação da autoridade coatora;
2) Intimação do MPT;
3) Se for necessário intimação dos litisconsortes.
Cuidado: nunca fazer requerimento de produção de provas.
NÃO HÁ PROVAS EM M.S.
MODELO:
Requer, por fim, a intimação da autoridade coatora, bem como
do litisconsorte, para que se manifestem acerca dos fatos
supra-argüidos, bem como a manifestação do Ilustre
representante do Ministério Público do Trabalho, para, ao
final, caracterizar a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente
mandado.
 Valor da causa: igual;
 Encerramento igual;
Peça 7
“A” propôs reclamação trabalhista contra “B”, pleiteando
liminar em tutela antecipada, requerendo sua reintegração
ao emprego em razão de ter sido demitida no 3º mês de
gestação, pleito este admitido pelo Juízo da 45ª Vara de
Nova Friburgo/RJ que reintegrou a empregada
liminarmente.
QUESTÃO: Como advogado do empregador, que não poderá
aguardar o julgamento final do processo, pois a empregada
foi flagrada furtando objetos no almoxarifado da empresa,
proponha a medida cabível com vistas a revogar a liminar
concedida.
 Dicas
 Cabimento: é uma decisão liminar (interlocutória) que não
cabe recurso de imediato, logo cabendo MS para afastar a
decisão de reintegração.
 Fundamentos:
Direito a estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT) perda de tal
direito pela justa causa ( art. 482 da CLT)
Liminar: demonstrar os três requisitos.
correção Peça 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
1ª REGIÃO
“B”, no do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu
advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no art. 5º , LXIX, da CF, c/c a Lei
no 12016/09, impetrar, tempestivamente o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do MM. Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Nova
Friburgo, pelos motivos de fato e de direito a seguir
expostos:
HISTÓRICO PROCESSUAL
O litisconsorte “A”, nacionalidade, estado civil, profissão,
nome da mãe, no do RG e CPF, no e série da CTPS, no do
PIS, data de nascimento, endereço completo com CEP,
propôs reclamação trabalhista em face do impetrante
requerendo a caracterização da sua estabilidade de gestante.
Ato contínuo requereu ainda a concessão de medida liminar
através de tutela antecipada, medida esta deferida pela
autoridade coatora. No entanto, referida decisão
interlocutória não merece prosperar. Senão vejamos:
 DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
No processo laboral, ante o que dispõe o art. 893, § 1o, da CLT,
subsiste o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias.
Assim, como o processo do trabalho não dispõe de nenhum
outro remédio para manifestar o inconformismo imediato de
decisões interlocutórias, que é o caso em questão, não resta
alternativa ao impetrante senão a propositura do presente
mandado.
DA CASSAÇÃO
Como mencionado, a litisconsorte promoveu reclamação
trabalhista na qual obteve liminarmente sua reintegração ao
emprego, em razão de ter configurado a estabilidade de
gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, pois, segundo
ela, foi demitida no 3º mês de gravidez.
No entanto, a liminar concedida merece ser revogada, haja
vista que a tese de defesa se baseia na demissão da obreira
por justa causa, fato este que permite a demissão do
empregado, ainda que sujeito ao regime estável.
Isso por que a obreira foi flagrada furtando materiais do setor
de almoxarifado da impetrante, configurando a falta grave
prevista no art. 482, “a”, da CLT, deixando claro o ato de
improbidade
Desta forma, não há como permitir o retorno da obreira ao
emprego, pois a respeitabilidade que sempre deve reger as
relações de emprego não mais subsiste neste caso, pelo que
não há como admitir a reintegração.
DA TUTELA ANTECIPADA
Mesma coisa de sempre
DO PEDIDO
Pelo exposto, pleiteia a liminar de segurança com a
conseqüente revogação da liminar concedida na tutela
antecipada.
 DA NOTIFICAÇÃO
Requer, por fim, a intimação da autoridade coatora, bem
como do litisconsorte, para que se manifestem acerca dos
fatos supra-argüidos, bem como a manifestação do Ilustre
representante do Ministério Público do Trabalho, para, ao
final, conceder a liminar pretendida e, conseqüentemente,
caracterizar a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente
mandado.
 DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ _________
Nestes termos,
pede deferimento.
Local e data.
Nome e assinatura do advogado
Contestação
 Introdução: é o principal meio de defesa do réu, que exerce
seu direito constitucional de defesa e contraditório.
 Princípios ligados a contestação:
 P. Da impugnação especifica: estabelece que o reclamado
impugne todos os pedidos formulados pelo reclamante, para
não gerar pedido incontroverso.
 Princípio da eventualidade: todos os meios de defesa sejam
apresentados em uma única oportunidade, logo devera
apresentar todas suas teses de defesa, mesmo que contrarias
entre si, se não o fizer sofre preclusão.
120
 O que pedir e como pedir?
 Diferente da reclamação em que tem apenas um pedido,
aqui temos três tipos de pedidos;
 1) Preliminares: são defesas processuais, modalidades de
defesa indireta, pois atinge questões não ligadas ao mérito,
são vícios processuais, logo são casos de extinção da ação
sem julgamento de mérito. Sao casos dos artigos 267 e 301
do CPC.
122
 Prejudicial de mérito: são as defesas indiretas de mérito,
pois prejudicam o exame do mérito, gera extinção do
processo com resolução do mérito, casos do Art. 269, IV, do
CPC.
 Do mérito: as mateiras de mérito alegadas na inicial devem
ser contestadas no mérito.
123 123
Estrutura
 Endereçamento: mesma coisa da reclamação.
 Número do processo: modelo:
 Processo número....
 Qualificação das partes: existem duas situações:
 1) O reclamado tem de ser qualificado nos moldes do 282,II
do CPC.
 Obs.: lembre-se que a qualificação do empregador varia se
este é pessoa física ou jurídica
 2) O reclamante não necessita qualificar “reclamante, já
qualificado nos autos.
124124
 Identificação da peça: em se tratando de contestação
devemos indicar o art. 847 da CLT e art. 300 do CPC.
 Modelo:
 vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da
CLT, combinado com art. 300 do CPC, apresentar a sua
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Dos fatos: mesma da declamatória.
125
 Preliminar: se houver (casos do art. 301 do CPC);
 Prejudicial de mérito: se houver prescrição e decadência.
 Mérito: para cada direito requerido o examinado deve abrir
um tópico:
 Modelo:
 1) Inexistência de vinculo;
 2) Do não cabimento de horas extras;
126
 Das provas: mesmo da reclamação.
 Pedido: mesma coisa da reclamatória, mas aqui pede-se a
improcedência da ação.
 Encerramento: mesmo da declamatória.
127
Peça 8: Contestação
 Antônio, engenheiro civil, trabalhava para a construtora Alfa
Ltda., onde exercia a função de supervisor de equipamentos e
manutenção. No seu trabalho, Antônio supervisionava 35
empregados, que estavam diretamente subordinados a ele.
Antônio recebia uma gratificação equivalente a 40% do seu
salário por exercer a função de supervisor, e não registrava sua
jornada de trabalho. Após ser demitido sem justa causa da
construtora, Antônio ingressou com uma reclamação trabalhista
pleiteando o pagamento de jornada extraordinária, alegando que
cumpria jornada de trabalho das 8h às 20h, de segunda a sextafeira, com intervalo de 1 hora para almoço, e das 8h às 15h aos
sábados, com intervalo de 30 minutos para almoço. Como prova
de sua jornada de trabalho, Antônio apresentou duas
testemunhas.
128128
 Ademais, alegou que, apesar do cargo de supervisor, não
possuía autonomia nem poder de mando, já que estava
subordinado à direção da empresa, cumprindo ordens, metas e
determinações por parte da diretoria. Alegou, ainda, que recebia
um salário maior que o salário habitualmente pago aos outros
engenheiros civis em razão de sua experiência profissional.
QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima como
referência e com base na CLT, elabore a contestação da
Construtora Alfa, refutando a tese sustentada por Antônio em
sua inicial.
129
Correção Peça 8
 DAS HORAS EXTRAS
O reclamante, em sua inicial, alega que laborava das 8h às 20h, de segunda a
sexta-feira, com intervalo de 1 hora para almoço, e das 8h às 15h aos sábados,
com intervalo de 30 minutos para almoço.Diante disso pleiteia horas extras,
como mencionado.
Ocorre que o reclamante exercia poder de mando na empresa, pois comandava,
como engenheiro civil, 35 empregados em seu setor. Além disso, sempre
recebeu 40% de gratificação de função, o que, de acordo com o art. 62, II, da
CLT, configura o cargo de confiança, excluindo-o da jornada de trabalho.
O reclamante, com o claro intuito de induzir Vossa Excelência a erro, alerta que
possuía superiores hierárquicos e que, por isso, não haveria que se falar em
cargo de confiança. Ora Excelência, é claro que não sendo o reclamante
proprietário da reclamada, sempre terá superiores, o que não afasta o cargo de
gestão.
Assim, por qualquer lado que se analise a questão, não há como admitir as horas
extras pleiteadas, pelo que requer seu indeferimento.
130 130
Peça 9: Recurso Ordinário
I Cabimento:
 Pelo artigo 893 da CLT, há dois cabimentos:
a) Das decisões definitivas do juiz do trabalho;
b) Das decisões definitivas dos tribunais regionais do trabalho
em processo de sua competência originária (MS, dissídio
coletiva e ação rescisória)
 Pelo artigo 799, Parágrafo 2º da CLT, 267 do CPC e súmula 224 do
TST, caberá:
c) Das decisões terminativas em que se extingue o processo
sem julgar o mérito (Acolhimento de exceção de
competência, inépcia na inicial, litispendência, coisa
julgada, desistência da ação dentre outros).
II Esqueleto:
Verbo interpor/recorrido e recorrente
Esse se divide em duas peças: Interposição e razões
Peça 1- Interposição: visa demonstrar ao juízo a quo que
existem os pressupostos.
A) Endereçamento:
Será interposto no juízo que decidiu (a quo), ou seja, poderá
ser na vara do trabalho ou no TRT, dependendo de onde o
processo nasceu.
Modelo 1
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho
de _______.
Modelo 2
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região
B) Processo Número ____
C) Qualificação:
-Das partes: Nome já qualificado nos autos
-Verbo: interpor
-Fundamento: Dependerá do cabimento
 Art. 895 alínea “a” da CLT: Reclamação fundada em
dissídio de mérito do Juiz da Vara
 Art. 895, alínea “b” da CLT: Ações que nasceram no TRT
 Art. 799, Parágrafo 2º da CLT, art. 267 do CPC e 214 do
TST: Das decisões interlocutórias terminativas de efeito.
-Pressupostos recursais: Tempestividade, custas processuais e
depósito recursal (Esse só será pago pelo empregador.)
-Nome do recurso: Recurso Ordinário
-Pedir: Remessa das razões ao TRT ou TST
 Modelo:
“Recorrente”, já qualificado nos autos da reclamação
trabalhista que move em face de “Recorrido”, por seu
advogado que essa subscreve vêm a presença de Vossa
Excelência interpor, tempestivamente e com fundamento no
Art. (Dependerá do caso) o seguinte
Recurso Ordinário
requerendo a remessa das anexas razões ao (Poderá ser: TRT
ou TST), pelo que junta a presente o comprovante de
pagamento das custas processuais e depósito recursal (Só se
for empregador) para os devidos fins de direito.
D) Fechamento:
Modelo:
Nestes termos,
Pede deferimento
Local e data
Advogado Assinatura
Número de OAB
Peça 2- Razões
Nesta parte que se requer o mérito.
A)Nome da Peça
 Modelo: Razões do Recurso Ordinário
B) Dados: Recorrente, recorrido, processo número e origem
 Modelo:
Recorrente: Nome
Recorrido: Nome
Processo Número: _____
Origem: ___Vara do Trabalho de ______.
OU
Origem:Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região.
C) Endereçamento: Poderá ser de dois modos
 Modelo 1: TRT
Egrégio Tribunal,
Doutos Julgadores
 Modelo 2: TST
Colendo Tribunal,
Doutos Ministros
D) Histórico Processual: Conta-se de forma sucinta o que
aconteceu, e por fim coloca-se a frase do modelo:
Atenção: Antes, escreva de 1 a 2 parágrafos relatando o que
houve.
Modelo:
No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois
inteiramente divorciada dos preceitos legais.
E) Tópicos:
Preliminares: Quando não se discute o mérito, mas questão
incidental (incompetência). Neste caso, pede-se a
nulidade do julgado e o retorno à vara de origem:
Modelo:
Em dois ou três parágrafos relata-se os fatos e fundamentos
que levam à nulidade do feito, e por fim, faz-se pedido.
Portanto, claro nos configura a necessidade de nulidade do
julgado com o conseqüente retorno dos autos à estância de
origem para novo julgamento.
Mérito: Neste caso, discute-se o julgado em si.
Mas, devemos nos atentar que quando discutimos
mérito, pediremos a reforma do julgado, diferente do
caso anterior.
Modelo:
Em dois ou três parágrafos relata-se os fatos e fundamentos
que levam a reforma da decisão, e por fim, faz-se pedido.
Assim, por qualquer lado que se analise a questão, claro está
o equívoco no julgado, pelo que resta a sua reforma.
F) Conclusão: Essa irá variar de acordo com os tópicos:
 Só mérito: Pede-se apenas para reverter o julgado.
 Com preliminar e mérito: Em primeiro momento, a
nulidade do julgado com conseqüente retorno dos autos à
estância de origem, ou reverter o julgado.
ATENÇÃO: Pede-se em qualquer conclusão a reversão das
custas processuais
Modelo só Mérito: Pelo exposto, requer o conhecimento e
conseqüente provimento do presente apelo, para reverter o
julgado, condenado o recorrido às custas processuais em
reversão, tudo por ser medida da mais pura lídima.
 Modelo de preliminar com mérito:
Pelo exposto, requer o conhecimento e conseqüente
provimento do presente apelo, para, em primeiro momento,
caracterizar a nulidade do julgado com o conseqüente
retorno dos autos à instância de origem em razão da
preliminar ofertada, ou, no mérito, reverter o julgado nos
termos expostos, condenado o recorrido às custas
processuais em reversão, tudo por ser medida da mais pura
lídima.
G) Fechamento
Modelo:
JUSTIÇA!!!
Local e data
Advogado Assinatura
OAB número
Peça 9
 Alegando dificuldades setoriais de mercado, determinada empresa
afixou comunicado no quadro de avisos, no qual informou a redução
dos salários de todos os empregados em 20% (vinte por cento),
situação que perdurou por 02 (dois) anos. Após tal período, demitiu
número representativo de empregados, promovendo o pagamento das
verbas rescisórias, tendo como base o salário já reduzido. Sentindo-se
prejudicado, um ex-empregado promoveu reclamatória perante a
Justiça do Trabalho, postulando as diferenças salariais de todo o
período da redução, bem como a recomposição salarial para que as
diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário. A
ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de
que, de fato, a crise que abalara aquele setor era pública e notória, o
que legitimara a ação empresarial já narrada.
QUESTÃO: Como Advogado do ex-empregado, propor a medida
processual cabível com a finalidade de reverter a decisão,
apresentando em suas razões os fundamentos legais e doutrinários
pertinentes ao tema.
Correção Peça 9
 DA REDUÇÃO SALARIAL
Como mencionado, o recorrente propôs a presente demanda
com o intuito de caracterizar a nulidade da redução de
salário.
Isso por que, durante o contrato de trabalho, vários
empregados da recorrida tiveram seus salários reduzidos,
dentre eles o próprio peticionário, sendo que, além de
manter a redução por dois anos, quando foi demitido recebeu
seus consectários legais pelo salário inferior.
146
 A justificativa da empresa reclamada, ora recorrida, e
admitida pela sentença em apreço, atém-se ao fato de crise
o
econômica, o que não podemos admitir. O art. 2 da CLT é
claro ao dispor que o empregador assume os riscos da
atividade, fato este que deixa clara a impossibilidade de
repassar tal dificuldade ao empregado.

Indispensável ressalvar ainda que a redução salarial configura
alteração no contrato de trabalho, e o art. 468 da CLT
prerroga nitidamente dois fatores essenciais para que a
alteração seja lícita:
133
 Primeiro, nota-se a indispensabilidade de anuência do obreiro, o
que não ocorreu. Segundo, ainda que houvesse sua
concordância, fato este que não ocorreu, mas que trazemos à
tela por argumentação, a alteração não pode causar prejuízo ao
empregado.
Notório nos configura que a redução salarial caracteriza prejuízo ao
empregado, o que, por si só, já mereceria a reapreciação do
julgado.
o
Mas isso não é tudo, pois a CF, em seu art. 7 , VI, veda a redução
de salário, deixando tal instituto como sendo uma das regras
básicas de proteção ao salário.
Assim, por qualquer lado que se analise a questão, nota-se a
impossibilidade da redução de salário ocorrida, pelo que requer a
reforma do julgado.
147147
Peça 10
Em virtude da ausência da reclamada “B” à audiência
inicial da ação trabalhista que o empregado “A” lhe
movera pleiteando adicional de periculosidade, a Vara
do Trabalho considerou a empregadora revel e
confessa, tendo dispensado a produção de todas as
provas, e condenou a empregadora ao pagamento das
prestações vencidas e vincendas do adicional.
QUESTÃO: Como advogado de “B”, manipule o meio
processual, fundamentando-o.
135
Correção
 RELIMINARMENTE
DA FALTA DE Perícia
A decisão em apreço descreve sobre a dispensabilidade de
apresentação probatória no caso de revelia, todavia essa se
reveste de extrema ilicitude, se não vejamos:
Ocorre que o art. 195 da CLT obriga a prova pericial para a
concessão de adicional de preciosidade, mesmo diante da
ausência de parte na audiência inicial, portanto a presente
sentença é revestida de nulidade em decorrência da
inexistência de perícia.
Portanto, claro nos configura a necessidade de nulidade do
julgado com o conseqüente retorno dos autos à estância de
136
Peça11: Recurso de Revista
I Cabimento: Quando a questão falar que houve um recurso
ordinário de um TRT e pedir para recorrer, só caberá RR.
Atenção!: Esse recurso não tem por objetivo rever questões de
fato e prova, mas apenas de direito, cabendo quando há
divergência da decisão frente a três casos:
A - Divergência de jurisprudência ou súmula;
B-Divergência de lei federal ou CF;
C-Divergência de norma coletiva ( Esse não cabe no rito
sumaríssimo).
II Esqueleto:
Verbo interpor, recorrido e recorrente
Esse se divide em duas peças: Interposição e razões
Peça 1- Interposição
A)Endereçamento: Será sempre ao TRT.
 Modelo:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região
B)Processo Número: _____
C)Qualificação: o que necessita ter
-Partes: Já qualificada nos autos.
-Verbo: interpor
-Fundamento: Dependerá de qual alínea do artigo 896 da CLT
que estiver fundada a peça.
 Alínea “a”: Divergência de jurisprudência ou súmula;
 Alínea “b”: Divergência de norma coletiva ( Esse não cabe
no rito sumaríssimo);
 Alínea “c”: Divergência de lei federal ou CF.
-Pressupostos recursais:
Tempestividade, custas e depósito recursal
-Nome da ação: RECURSO DE REVISTA
-Pedir remessa das razões ao TST
 Modelo:
Recorrente, já qualificado nos autos da reclamação
trabalhista que move em face de recorrido, por seu advogado
que essa subscreve, vem a presença de Vossa Excelência,
interpor, tempestivamente e com fundamento no art. 896,
_____, da CLT o seguinte
Recurso de Revista
requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, pelo que junta presente
comprovante de pagamento das custas processuais (Se for
empregador, depósito recursal), para os devidos fins de
direito.
Fechamento
 Modelo:
Nestes termos,
Pede deferimento
Local e data
Advogado Assinatura
Número de OAB
Peça 2- Razões
A) Nome da peça: Razões do Recurso de Revista
B) Dados: Recorrente, recorrido, processo número e origem
 Modelo:
Recorrente: Nome
Recorrido: Nome
Processo Número: _____
Origem: ___ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ____
Região.
C) Endereçamento:
 Modelo:
Colendo Tribunal
Doutos Ministros
D) Histórico Processual: Deve se fazer um resumo dos fatos
narrados na questão, e por fim, escrever a seguinte frase:
 Modelo:
No entanto, referida a decisão não merece prosperar, pois
inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:
Atenção! : Existem 3 elementos que deverão ser
elencados em todo recurso de revista, abrindo um
tópico para cada qual.
E) Préquestionamento: Sua função é obrigar o recorrente a
rever a matéria por meio de embargos declaratórios, para só
após esta poder adentrar com RR. Tal obrigação provém da
súmula 297 do TST, sua falta gera preclusão do Recurso.
Logo, em todo RR deverá haver
préquestionamento, seguindo o modelo.
um
tópico
de
 Modelo:
Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria em tela foi
devidamente pré questionada em tese de embargos
declaratórios, como determina a súmula 297 desse Tribunal.
F) Transcendência: Este é obrigatório, tendo por principal
função observar os reflexos que essa matéria terá no meio
econômico, político, social ou jurídico.
Tal obrigatoriedade provém do artigo 896-A da CLT.
O modelo será o mesmo para todos.
 Modelo:
Ressalta-se ainda que o Recurso é transcendente em relação
aos aspectos de natureza social, política, jurídica ou
econômica do País, nos termos do artigo 896-A da CLT.
G) Pressupostos Recursais: Neste ponto, deveremos fazer menção à
Tempestividade, custas processuais e depósito recursal (No caso
de empregador).
Tal tópico é obrigatório frente à instrução normativa 23 do TST.
Procuração: além dos pressupostos, deveremos citar que a
procuração está inclusa, haja vista que é inadmissível procuração
tardia em fase de Recurso.
 Modelo:
Ressalta-se também que o presente recurso é tempestivo, tendo
recorrente recolhido as custas processuais, estando as procurações
constantes às folhas _____, nos termos da instrução normativa 23
do TST.
H- Da divergência:
O peticionário deverá demonstrar em que ponto o acórdão é
divergente de súmula, lei federal ou CF.
Seguindo formato:
-Fatos
-Fundamentos
-Citação: Da súmula ou doutrina que denote a lei divergente
-Pedido: Seguir o modelo (Esse deverá ser escrito apenas no
último parágrafo do último tópico dos pedidos).
Modelo:
Assim por qualquer lado que se analise a questão, nota-se a
divergência da decisão (Sumulada ou contrária a lei), o que
legitima o presente recurso.
I)
Conclusão: Deverá pedir:
-Conhecimento e provimento do Recurso
-Reversão do julgado
-Reversão das custas

Modelo:
Pelo exposto, requer o conhecimento e conseqüente
provimento do presente apelo, revertendo assim o julgado
anterior e condenando o recorrido às custas processuais
em reversão, tudo por ser medida da mais pura e lídima.
J) Fechamento
 Modelo:
JUSTIÇA!!!
Local e data
Advogado Assinatura
OAB número
Peça 11
 “A” propôs reclamação trabalhista contra “B” pleiteando
reintegração no emprego em razão de ter sido demitida no
dia 20.04.2012, quando então faltavam 20 dias para ela
completar os cinco meses após o parto. “B” contestou o feito
alegando a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado
pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado.
A decisão julgou a ação improcedente, sob a alegação de
que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de
tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a
estabilidade já havia expirado. Não se conformando, a
reclamante interpôs o recurso cabível (Recurso Ordinário),
cuja decisão manteve integralmente o julgado inicial.
QUESTÃO: Como advogado do prejudicado, atue.
 DA DIVERGÊNCIA
Como mencionado, a decisão proferida no recurso ordinário, ao
manter a decisão originária, acata a tese defensiva, como
passamos a expor:
A recorrente alega ter sido demitida no dia 20.04.07, quando então
faltavam 20 dias para o quinto mês após o parto, o que, nos
termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, lhe garantia a sua
estabilidade.
A defesa admitida pelas decisões em apreço reconhece a data da demissão, mas alega que no referido dia foi concedido à obreira
aviso prévio indenizado e, já que referido instituto conta como
tempo de serviço, nos termos do art. 489 da CLT, na efetiva
extinção do contrato de trabalho a estabilidade já havia expirado.153
 A Súmula no 348 deste Tribunal é clara ao dispor sobre a
impossibilidade de a concessão do aviso prévio ser aplicada
no curso da garantia de emprego, por considerar os institutos
incompatíveis.
Assim, por qualquer lado que se analise a questão, nota-se a
divergência da decisão sumulada, o que legitima o presente
recurso.
154
Peça 12: Embargos no TST
 Esse é gênero do qual se subdivide em duas espécies:
embargos infringentes e divergentes.
a) Embargos infringentes: previsto no art. 894, I, a da CLT
,objetiva atacar decisão não unânime proferida em
dissídio coletivo de competência originária do TST
(entre confederações ou federações). Este recurso tem
natureza ordinária, logo pode atacar matéria de fato ou
de direito.
b) Embargos divergentes: previstos nos art. 894, II da CLT
, cabem por divergência jurisprudencial das decisões
das turmas do próprio TST. Este tem natureza
extraordinária, logo não se sujeita á análise de fato, só
de direito (súmula 126 do TST).
155
Do esqueleto:
Iremos estudar como se fosse uma única peça, mas traremos
os tópicos diferentes entre elas.
Peça de Interposição:
Endereçamento: Se for de embargos infringentes, será o
presidente da turma de dissídio coletivo.
Modelo: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente
da Turma de Sessão de Dissídio Coletivo do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho.
156
 Em caso de embargo divergente, será direcionado ao
presidente da turma que julgou o recurso.
Modelo: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente da
turma Sessão de dissídio individual do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.
157
 Identificação da peça e qualificação das partes: Neste tópico
segue o rito dos demais recursos, só devendo alertar que o
fundamento dos divergentes são diferentes dos
infringentes:
Modelo: “B”, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista
que lhe move “A”, por seu advogado que esta subscreve, vem à
presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com
fulcro no art. 894 I ou II da CLT
EMBARGOS NO TST (divergente ou infringistes)
requerendo a remessa das anexas razões à SDI deste Tribunal,
pelo que junta à presente a comprovação do pagamento do
depósito recursal e custas processuais para os devidos fins de
direito.
158
 Encerramento: idêntico aos demais recursos.
 Modelo:
 Nesses termos, Pede deferimento
Local – data
Advogado – assinatura OAB no
159
 Peça de razões:
Encaminhamento: utilizar o modelo padrão.
Modelo:
Embargante: ___
Embargado: ___
Processo no: ___________
Origem: __
Turma do TST
C. Tribunal
C. Ministros
160
 Histórico processual: resumir o problema apresentado.
 Pré-questionamento: Pré-questionamento é a medida pela
qual demonstramos ao examinador que a questão já foi
arguida em recurso anterior, via de regra por meio de
embargos de declaração.
Modelo:
 DO
PRE QUESTIONAMENTO
Ressalte-se que a referida matéria já foi devidamente per
questionada em tese de embargos declaratórios, como
prevê a Súmula no 297 deste Tribunal.
161
Pressupostos de admissibilidade: Neste ponto, deveremos fazer
menção à Tempestividade, custas processuais e depósito recursal
(No caso de empregador).
Tal tópico é obrigatório frente à instrução normativa 23 do TST.
Procuração: além dos pressupostos, deveremos citar que a
procuração está inclusa, haja vista que é inadmissível procuração
tardia em fase de Recurso.
 Modelo:
Ressalta-se também que o presente recurso é tempestivo, tendo
recorrente recolhido as custas processuais, estando as procurações
constantes às folhas _____, nos termos da instrução normativa 23
do TST.
 Dos conteúdos a serem requeridos: depende!
 Divergência jurisprudencial ou legal: quando estivermos
diante de embargos de divergência, deverá o examinado
demonstrar a divergência entre a decisão e uma decisão
paradigma, legislação ou súmula do TST.
ATENÇÃO: Na divergência é fácil, basta demonstrar a falta
de uniformidade entre duas decisões ou entre a decisão e
jurisprudência do TST ou lei.
163
Da decisão da unânime: neste caso, estaremos diante dos
infringentes, tendo de levantar todo o fator fático e
probatório que levem à mudança de decisão.
Atenção: Além de tudo, devemos ressaltar que dos três
ministros da turma um, ao menos, decidiu em sentido
contrário.
164
 Pedido ou conclusão: o examinado deverá pedir o conhecimento
e provimento do recurso.
 Modelo:
 Pelo exposto, requer o conhecimento e conseqüente provimento
do presente recurso, garantindo assim __________ e condenando
o recorrido às custas processuais em reversão, tudo por ser medida
da mais pura e lídima
 Encerramento: mesmo de sempre.
 JUSTIÇA !!!
 Local – data
Advogado – assinatura
OAB no
165
Peça 12
 “A” propôs reclamação trabalhista contra “B” requerendo
horas extras, adicional noturno e verbas rescisórias. “B”
contestou o mérito do feito alegando a improcedência de cada
um dos pedidos. A sentença julgou improcedente a reclamação
em razão de ter declarado a prescrição bienal, mesmo sem ter
sido suscitada pela parte interessada, pois o juiz verificou que
o reclamante trabalhou até o dia 20.05.2003 e propôs a ação
somente em 18.06.2006. Não se conformando, “A” interpôs o
recurso cabível alegando que a Súmula no 153 do TST
descreve a obrigatoriedade de a prescrição ser suscitada até a
instância ordinária, o que afastaria a hipótese de sua
declaração de ofício. Destaca ainda que o recorrente passou
pela Comissão de Conciliação Prévia em 18.05.2005, o que
caracterizaria a interrupção da prescrição, com início de nova
contagem de prazo.
166
 O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro admitiu o
recurso, revertendo o julgado anterior e determinando a
remessa dos autos à instância de origem para novo
julgamento, decisão esta que foi mantida pela primeira turma
do TST na apreciação de novo recurso, este interposto pelo
reclamado.
 QUESTÃO: Como advogado do prejudicado, proponha a
medida cabível.
167
Correção peça 12
 DA DIVERGÊNCIA
Como mencionado, o julgado proferido no recurso de revista
manteve a decisão prolatada no recurso ordinário, sob o
fundamento de que a prescrição bienal estaria afastada em
razão da impossibilidade de sua declaração de ofício, bem
como por ter o recorrido se submetido à Comissão de
Conciliação Prévia, fato este que caracterizaria a interrupção
do prazo.
No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois
inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:
Ocorre que a passagem do obreiro pela Comissão de
Conciliação Prévia não interrompe a prescrição, como
equivocadamente admitiu a Primeira Turma deste Colendo
Tribunal.
168
 Tal fato se extrai da simples leitura do art. 625-G da CLT,
quando descreve expressamente que a passagem pela
Comissão de Conciliação Prévia suspende o prazo
prescricional.
Os termos acima destacados configuram o equívoco do
julgado, pelo que se requer sua reforma.
Mas isso não é tudo, já que o acórdão, ora atacado, descreve
que a Súmula no 153 do TST não admite a declaração de
ofício da prescrição, quando destaca que ela deve ser argüida
até a instância ordinária.
169
 Primeiramente deve-se salientar que a Súmula destacada em
nenhum momento descreve esse ato como sendo obrigatório, o
que, por si só, já demonstra o equívoco.
Em seguida, é importante frisar a nova redação do art. 219, § 5o,
do CPC, alterado pela Lei no 11.280/06.
Referido texto legal descreve que “o juiz pronunciará, de ofício, a
prescrição”, o que denota, por nova razão, o equívoco cometido.
Tais divergências legitimam a interposição dos presentes
embargos, que devem ocasionar a reformulação do julgado
anterior.
170