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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS


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Conselho Monetário Nacional
 Banco Central do Brasil
 Banco do Brasil S.A.
 Demais instituições financeiras
públicas e privadas



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CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão
deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao
CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das
políticas monetária, cambial e creditícia; regular as
condições de constituição, funcionamento e fiscalização
das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de
política monetária e cambial.


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CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
O CMN é constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e
Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil
(Bacen). Os serviços de secretaria do CMN são exercidos
pelo Bacen.


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CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Junto ao CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito (Comoc), composta pelo Presidente do Bacen, na
qualidade de Coordenador, pelo Presidente da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), pelo Secretário Executivo do
Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo Secretário
Executivo do Ministério da Fazenda, pelo Secretário de Política
Econômica do Ministério da Fazenda, pelo Secretário do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e por quatro
diretores do Bacen, indicados por seu Presidente.


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CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Está previsto o funcionamento também junto ao CMN de
comissões consultivas de Normas e Organização do
Sistema Financeiro,de Mercado de Valores Mobiliários e
de Futuros, de Crédito Rural, de Crédito Industrial, de
Crédito Habitacional e para Saneamento e Infraestrutura
Urbana, de Endividamento Público e de Política Monetária
e Cambial.


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CONCEITO
O Banco Central do Brasil (BC ou BACEN e, mais atualmente, BCB)
é autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo
vinculado ao Ministério da Fazenda. Assim como os outros bancos
centrais do mundo, o brasileiro é uma das principais autoridades
monetárias do país, sendo a principal o Conselho Monetário Nacional CMN. O BCB recebeu esta competência de três instituições diferentes:
a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), o Banco do
Brasil (BB) e o Tesouro Nacional.
O Banco Central foi criado em 31 de dezembro de 1964, com a
promulgação da Lei nº 4.595.


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ATRIBUIÇÕES

É de competência exclusiva do
Banco Central do Brasil:


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ATRIBUIÇÕES
Emitir moeda (observação: a fabricação de
correspondentes em papel moeda e moeda
metálica é feita pela Casa da Moeda).


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ATRIBUIÇÕES

Executar serviços de meio circulante.


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ATRIBUIÇÕES

Receber os recolhimentos compulsórios dos
bancos comerciais.


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ATRIBUIÇÕES

Realizar
operações
de
redesconto
e
empréstimos de assistência à liquidez às
instituições financeiras.


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ATRIBUIÇÕES
Regular a execução dos serviços de
compensação de cheques e outros papeis.


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ATRIBUIÇÕES
Autorizar, normatizar, fiscalizar e intervir nas
instituições financeiras.


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ATRIBUIÇÕES
Controlar o fluxo de capitais estrangeiros,
garantindo o correto funcionamento do
mercado cambial.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
MISSÃO
Garantir ao cidadão o direito de ter a sua manifestação
sobre os serviços prestados pelo Banco Central do
Brasil apreciada e atuar no sentido de melhorar a
qualidade dos serviços oferecidos pela instituição.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
VISÃO
Ser agente da participação do cidadão no
aprimoramento dos serviços prestados pelo Banco
Central do Brasil.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Em julho de 2007, o Banco Central do Brasil,
estabeleceu um canal de ouvidoria entre a sociedade
e a entidade. Hoje esta exigência está normatizada
pela Resolução BC 3.849, de 25 de março de 2010.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Principais exigências da resolução:
 Divulgar a existência de uma ouvidoria, bem como
de informações completas sobre a sua finalidade e
formas de utilização;


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Principais exigências da resolução:
 Disponibilizar
canais
de
comunicação
que
possibilitem o acesso dos usuários de produto e
serviços bancários com eficácia e agilidade.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Principais exigências da resolução:
 Ter disponível para os usuários, um número de
contato gratuito, cujo número deve estar à disposição
nos meios de acesso bancário.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Principais exigências da resolução:
 Receber, registrar e instruir dando tratamento formal
para os usuários de produtos e serviços bancários.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Principais exigências da resolução:
 Receber e retornar as solicitações dos usuários,
informando sobre o andamento das questões.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Principais exigências da resolução:
 Propor ao Conselho e a Diretoria medidas de
aprimoramento e corretivas, com relação as demandas
recebidas.


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RECLAMAÇÕES e OUVIDORIA
Principais exigências da resolução:
 Elaborar, encaminhar e propor a auditoria interna e
ao comitê de auditoria, no final de cada semestre,
relatórios sobre sua atuação durante este período,
com melhorias e soluções.


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HISTÓRICO
Banco do Brasil S.A. (BB) é uma instituição financeira
brasileira, estatal, constituída na forma de sociedade de
economia mista, com participação da União brasileira em
68,7% das ações. Juntamente com a Caixa Econômica
Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, o
Banco do Brasil é um dos cinco bancos estatais do governo
brasileiro.


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HISTÓRICO
MISSÃO
"Ser um banco competitivo e rentável,
promover o desenvolvimento sustentável do
Brasil e cumprir sua função pública com
eficiência.”


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HISTÓRICO
O Banco do Brasil foi criado em 12 de outubro de 1808,
pelo então Príncipe-regente Dom João de Bragança (futuro
rei Dom João VI de Portugal), por sugestão do Conde de
Linhares, Rodrigo de Sousa Coutinho, num conjunto de
ações que visavam a criação de indústrias manufatureiras
no Brasil, incluindo isenções de impostos para importação
de matérias-primas
e de exportação de produtos
industrializados.


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CONCEITO
Dentre as demais instituições financeiras públicas e
privadas temos, os operadores diretos, ou seja, bancos
comerciais e de depósitos, bancos de investimentos,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito
financiamento e investimento e as cooperativas de crédito.


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CONCEITO
A Lei 4.595/1964 dispõe sobre a política e as
instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o
Conselho Monetário Nacional e da outras providencias.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
Correspondentes bancários, como definido nas
resoluções nº 3.954 de 2011, do Banco Central
(Bacen), são empresas integrantes ou não do sistema
financeiro nacional, que prestam serviços a instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, tais como casas
lotéricas, agência dos correios, lojas etc.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
A contratação de empresas para o desempenho das
funções de correspondente bancário é autorizada através
das mesmas resoluções que especificam as atividades
que tais empresas prestadoras de serviços podem realizar.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS

A seguir os principais trechos da resolução que
regulamenta a atividade de correspondente bancário:


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil devem
observar
as disposições desta resolução como condição para a contratação de
correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo
contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da
instituição contratante.
Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução
somente pode ser contratada com correspondente no País.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
Art. 2º O correspondente atua por conta e sob
as
diretrizes da instituição contratante, que assume inteira
responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários
por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a
confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por
meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da
regulamentação relativa a essas transações.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
Art. 3º Somente
podem ser contratadas, na
qualidade
de
correspondente, as sociedades empresárias e as associações,
definidas na
Lei
nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil, e os prestadores de serviços notariais e de registro de
que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
§ 1º Exceto
para
as atividades definidas
no
art.
8º,
incisos V, VII e IX, desta resolução, é vedada a contratação de
entidade cujo objetivo exclusivo ou principal seja a prestação de
serviços de correspondente ou cujo controle societário seja exercido
pela instituição contratante ou por controlador comum.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
§ 2º É vedada
a contratação de entidade
cujo
controle
societário, direta ou indiretamente, seja exercido por administrador de
quaisquer instituições pertencentes ao conglomerado integrado pela
instituição contratante.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
§ 3º Podem
ser
contratadas
como
correspondentes
as
instituições financeiras e as demais instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional (SFN), observado o disposto no art. 18.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou renovação de
contrato de correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a
seu critério, desabonem a entidade contratada ou seus
administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e
corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer
tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão do
atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato.


Slide 42

ATIVIDADES AUTORIZADAS
Art. 5º Depende de prévia autorização do Banco Central
do
Brasil a celebração de contrato de correspondente com entidade não
integrante
do SFN cuja denominação ou nome fantasia
empregue
termos característicos
das
denominações das
instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou
em idioma estrangeiro.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
Art. 6º Não é admitida a celebração de
correspondente que configure contrato de franquia, nos
nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos
semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das
formas empregadas para o atendimento ao público.

contrato de
termos da Lei
efeitos sejam
partes ou às


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
Art. 7º Admite-se
o
substabelecimento
do
contrato
de
correspondente, em um único nível, desde que o contrato inicial
preveja essa possibilidade e as condições para sua efetivação, entre
as quais a anuência da instituição contratante.


Slide 45

ATIVIDADES AUTORIZADAS
§ 1º A instituição contratante, para anuir ao substabelecimento,
deve assegurar o cumprimento das disposições desta resolução,
inclusive quanto às entidades passíveis de contratação na forma do art.
3º.


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ATIVIDADES AUTORIZADAS
§ 2º É vedado o substabelecimento do contrato no tocante às
atividades de atendimento em operações de câmbio.


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CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
Para que tenhamos noção do custo dos empréstimos, é
necessário conhecer a matemática financeira, e suas
diferentes maneiras de calcular.


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CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
Todas as operações de crédito são acrescidas de juros
pelo período que for contratada, para isso, teremos a
seguir exemplos de cálculos de diversas operações.
Preferencialmente, tenha em mãos uma calculadora
financeira para acompanhar as diferentes formas de se
executar os cálculos.


Slide 49

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS

Capital, Principal ou Valor Presente: Valor que está
sendo emprestado ou investido.


Slide 50

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS

Afinal, o que é JURO?


Slide 51

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
Juros é a remuneração cobrada de quem efetuou um empréstimo e
deve pagar ao proprietário do capital emprestado. Uma taxa de juro
deve
remunerar
baseada
em:
o risco agregado no investimento (quanto mais arriscado o
investimento deve-se exigir taxas de juros proporcionalmente
maiores); as expectativas inflacionárias; a compensação pela não
aplicação do dinheiro em outro investimento e os custos
administrativos envolvidos na operação. Confira a seguir as
modalidades de juros trabalhadas no mercado financeiro:


Slide 52

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
JUROS COMPOSTOS – Quando os juros são pagos
não apenas sobre o valor do principal, mas também
sobre os juros obtidos em relação ao principal nos
períodos anteriores.


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CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
JUROS DE MORA – Também conhecido como juros de
atraso, o termo define as taxas de juros cobradas pelas
empresas de crédito no caso de atraso de pagamento. O
Código de Defesa do Consumidor estabelece como
sendo de no máximo 2%.


Slide 54

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
JUROS NOMINAIS – Inclui a correção monetária do valor
emprestado. Em geral as taxas oferecidas nas principais
modalidades de financiamento são expressas em termos
nominais, ou seja, sem descontar a inflação no período.


Slide 55

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
JUROS REAIS – A taxa real de juros é determinada como
sendo a taxa que incide sobre um empréstimo (ou
financiamento) sem incluir a correção monetária do
montante emprestado. Em condições de inflação zero os
juros reais e nominais são iguais.


Slide 56

CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS

JUROS ROTATIVOS – Os juros rotativos são os juros
cobrados pelo atraso no pagamento da sua fatura de
cartão de crédito, ou sobre a diferença financiada.


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CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
JUROS SIMPLES – Ao contrário dos juros compostos,
neste caso o juro é pago apenas sobre o valor do principal
(ou montante) do empréstimo ou aplicação.


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CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – Os juros sobre
capital próprio são pagos com base no lucro retido pela
empresa nos anos anteriores, é uma das formas de
remuneração que uma empresa pode dar aos seus
acionistas, a outra sendo o pagamento de dividendos.


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CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS

O que é TAXA?


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CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
Podemos considerar também como tarifa, os
valores cobrados para manutenção de um conta
corrente ou ainda valores cobrados pela
prestação de serviços, oferecidos pelas
instituições financeiras e de crédito.


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INFORMAÇÕES DE CRÉDITO

Registros
Acessos
Informações


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INFORMAÇÕES DE CRÉDITO
Nos últimos 30 anos, as agências de crédito têm
assumido um papel central na infraestrutura financeira
das economias em todo o mundo. O desenvolvimento
acompanha o crescimento das tecnologias da informação
e a formação de mercados financeiros globais
competitivos.


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INFORMAÇÕES DE CRÉDITO
Poucos discordam que o crédito do consumidor e outras
informações permitem às empresas concessoras de crédito
tomar decisões mais inteligentes - mas este consenso não
considera algumas perguntas adicionais importantes, como:

Quais os dados devem ser informados?
Quais setores devem ser incentivados a informar?
Quem poderá acessar as informações e para quais
propósitos?


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INFORMAÇÕES DE CRÉDITO
Nos últimos 30 anos, as agências de crédito têm assumido um papel
central na infraestrutura financeira das economias em todo o mundo. O
desenvolvimento acompanha o crescimento das tecnologias da
informação e a formação de mercados financeiros globais competitivos.
Poucos discordam que o crédito do consumidor e outras informações
permitem às empresas concessoras de crédito tomar decisões mais
inteligentes - mas este consenso não considera algumas perguntas
adicionais importantes, como: Quais os dados devem ser informados?
Quais setores devem ser incentivados a informar? Quem poderá
acessar as informações e para quais propósitos?


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INFORMAÇÕES DE CRÉDITO
Estas questões confrontam formuladores de políticas, reguladores
financeiros e outros que usam dados de crédito; no entanto, elas
raramente são examinadas sistematicamente no contexto da reforma
regulatória, embora exista um corpo de investigações atuando como
guia para a tomada de decisões sobre estas questões. Recentemente,
foi sancionada a Lei 12.414/2011 que dispõe sobre a formação de
banco de dados com informações de adimplemento, o chamado
cadastro positivo.


Slide 66

INFORMAÇÕES DE CRÉDITO
Embora a Lei não contenha em si uma novidade tão grande, ela visa
estabelecer regras claras sobre a oferta de um serviço extremamente
necessário ao bom funcionamento dos mercados e, portanto, com
consequências positivas para a atividade econômica no País. Esse
fato é bem-vindo, pois demonstra o amadurecimento da sociedade
brasileira no que se refere à organização de um mercado de crédito
moderno
e
de
um
ambiente
informacional
favorável.


Slide 67

RISCO SOBRE O CRÉDITO
Define-se como Risco de Crédito, a possibilidade de perdas resultantes
pelo não recebimento de valores contratados junto a clientes, em
decorrência da incapacidade econômico-financeira destes mesmos
clientes. Esta definição inclui todas operações nas quais o Banco
concede, ou se compromete a conceder, financiamento sob suas mais
diversas formas, incluindo empréstimos, repasses, adiantamentos,
compromisso de empréstimos, garantias, cartas de crédito e operações
de derivativos (futuros, swaps, forwards e opções) nas quais o cliente
pode vir a se tornar devedor.


Slide 68

RISCO SOBRE O CRÉDITO
Cada instituição financeira tem uma norma para a gestão
do risco de crédito, portanto, deve ser um processo
contínuo e permanente, para ser suportada pela instituição
e seus correspondentes.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
RISCO OPERACIONAL: É todo risco que pode provocar perdas
econômicas e não econômicas à uma instituição. O Banco Central
do Brasil, dispõe sobre risco operacional, através da Resolução
3.380 de 29/06/2006.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
RISCO DE CRÉDITO: É o risco decorrente das operações de crédito
que gera impacto negativo nos resultados operacionais das
instituições financeiras. É gerado pela incapacidade do tomador de
honrar seus compromissos.
Grande parte dos ativos bancários, é formado pela carteira de
empréstimo, tornando-se assim, um grande risco para a saúde
financeira das instituições.
A pulverização do crédito, não concentrando grande parte dos
recursos em poucos clientes, faz com que suas carteiras sejam de
menor risco.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
RISCO DE MERCADO: Probabilidade de ocorrência de impactos
negativos nos resultados ou no capital, devido a movimentos
desfavoráveis no preço de mercado dos instrumentos da carteira de
negociação, provocados por flutuações em cotações de ações,
preços de mercadorias, taxas de juro, taxas de câmbio.


Slide 72

RISCO SOBRE O CRÉDITO
RISCO FINANCEIRO Está associado, principalmente, à
detenção de posições de curto prazo, em títulos de dívida e de
capital, em moedas, em mercadorias e em derivados.
INDICADORES DE REFERÊNCIA: Volatilidade, concentração e
correlação e liquidez.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO

RISCO DE REPUTAÇÃO


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
“A proteção da reputação de uma instituição financeira é
atualmente o maior desafio de gerenciamento de riscos
enfrentado pelo seu conselho de administração.”
BROWN (2007). Understanding Reputational Risk: Identify,
Measure, and Mitigate the Risk. Federal Reserve of
Philadelphia, SRC Insights - Volume 12(2).


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RISCO SOBRE O CRÉDITO

O Risco de Reputação é uma categoria de risco tão complexa,
que não podemos quantificar seus efeitos, pois os mecanismos
que geram estes riscos, são difíceis de ser compreendidos.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Fatores de risco para a classificação do Risco de Reputação:
1) Financiamento de empresas que atuam em segmentos econômicos
criticados pela mídia e organizações não governamentais;
2) Participação direta ou indireta em ações que causam danos ao meioambiente;
3) Conduta empresarial em desacordo com os valores vigentes da
sociedade;
4) Desempenho econômico-financeiro abaixo das expectativas de mercado;
5) Relacionamento conflituoso com clientes e contrapartes.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO

RISCO LEGAL: A definição do que seja risco legal está
compreendida na Resolução BACEN nº 3.380.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
De acordo com o Novo Acordo da Basiléia, a definição de
risco legal estaria incluída na definição de risco operacional,
que seria as perdas decorrentes de processos internos falhos
ou inadequados, pessoas, sistemas e eventos externos.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
RISCO LEGAL: “Art. 2º Para os efeitos desta resolução, define-se
como risco operacional a possibilidade de ocorrência de perdas
resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos,
pessoas e sistemas, ou de eventos externos.
§ 1º A definição de que trata o caput inclui o risco legal associado à
inadequação ou deficiência em contratos firmados pela instituição, bem
como a sanções em razão de descumprimento de dispositivos legais e
a indenizações por danos a terceiros decorrentes das atividades
desenvolvidas pela instituição.”


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RISCO SOBRE O CRÉDITO

A Resolução CMN 2.554 de 24/09/1998 dispões sobre
implantação de controles internos, que visem diminuir o
impacto dos riscos nas instituições financeiras.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Avaliação de Risco de Crédito: Para que seja possível a
concessão do crédito, se faz necessário o preenchimento de
um ficha cadastral, afim de se fazer uma criteriosa avaliação
sobre a capacidade de pagamento do tomador. Essa situação
pode ser causada por problemas financeiros oriundos de uma
má administração ou gestão, dificuldades com planos
econômicos, etc.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
A elaboração da ficha de crédito consiste na tomada de
informações sobre o cliente, que visa mostrar ou avaliar o grau
de risco da mesma, para isso é feito nessa ficha, uma
classificação e avaliação com base nos seguintes parâmetros:


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Capacidade de pagamento: Para se obter informações sobre
o sua capacidade de pagamento, devemos fazer um
levantamento de financiamentos feitos no passado, se pagou,
se foi pontual, pois é um fator importante. Estas informações
são obtidas com recurso a registros bancários, etc. Isto não
significa que quando há situações de não cumprimento ou falta
de pagamentos, seja ele pessoa inidônea.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Capacidade de gestão: Outro fator importante a constar na
ficha de crédito é a capacidade que o cliente tem para gerir sua
empresa ou sua vida pessoal, percebesse ali se conseguirá
cumprir seus compromissos. Deve ser levado em consideração,
o endividamento em outras instituições, lojas e comércio em
geral.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Valor do patrimônio: Deve constar também como informação na
ficha de crédito o patrimônio que esteja disponível para saldar as
suas obrigações (disponibilidades). É levado em conta também a
origem dos recursos disponíveis para saldar a dívida. A
informação é um critério de analise muito importante.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Para analisar os fatores que envolvem a capacidade de
pagamento, assim como a capacidade de gestão, devemos
montar equação a seguir:


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RISCO SOBRE O CRÉDITO

Risco de Crédito = Capacidade do Cliente + Capacidade
de Gestão + Valor do Patrimônio + Garantias de Crédito.


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Caráter do cliente = Pontualidade no pagamento das dívidas +
Fatores restritivos (informações negativas dadas por um banco
de quem é cliente, por exemplo) + Identificação (idade, estado
civil, fontes de rendimento, se vive em casa própria, há quanto
tempo mudou de residência, se tem emprego fixo, etc.).


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Valor do Patrimônio = Comprovação do valor dos bens
móveis e imóveis com valores atualizados. Existências de
estoque (no caso de ser uma empresa) + Valor de Mercado
(só se o cliente for uma empresa. É o valor que o capital da
empresa seria vendido em determinado momento).


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RISCO SOBRE O CRÉDITO
Garantias de Crédito = Liquidez (capacidade de o cliente
pagar as suas dívidas)+ Valor de Mercado (quando o cliente é
uma empresa) + Correta formalização do contrato (as
cláusulas do contrato podem exigir determinadas garantias de
pagamento das dívidas, por exemplo, a existência de
um fiador ou avalista, bem como alienação de imóveis).


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Dentre as pessoas que necessitam lavar dinheiro sujo estão
relacionados os traficantes de drogas, políticos corruptos,
funcionários públicos, quadrilheiros e golpistas. Os que mais
precisam trabalhar com a lavagem de dinheiro são os
traficantes de drogas, pois o dinheiro vivo para circular é muito
pesado e volumoso.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Nos Estados Unidos, os motivos que levaram à criminalização
da lavagem remontam ao início do século XX, quando as
primeiras formas de organizações criminosas começaram a
despontar no mundo, especialmente as máfias. Isso se deu
principalmente durante o período de proibição em que
vigorava no país a chamada “Lei Seca”. Tal lei, ao passo que
proibia a fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas,
gerava um mercado ilegal de fornecimento destas que
movimentava milhões de dólares através da exploração de
diversas organizações criminosas.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Nesta época, mais especificamente no final da década de
1920, o famoso Al Capone assumiu o controle do crime
organizado na cidade de Chicago e acumulou considerável
fortuna com a comercialização de bebidas ilegais. Contudo,
exatamente por não isolar os lucros do crime, em 1931,
Alphonse Capone foi preso por sonegação de tributos após
grande mobilização das autoridades americanas.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Em 1933, com a revogação da Proibição, o crime organizado
se concentrou na exploração do jogo e do tráfico de
substâncias entorpecentes a fim de buscar novas alternativas
de negócio. Com o franco crescimento da exploração dos
jogos e do tráfico de drogas, o uso de lavanderias ou lavagem
de automóveis – negócios baseados no uso de dinheiro vivo
(cash) - já não era suficiente para circular o dinheiro ilícito
ganho.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Saliente-se que não há na doutrina um conceito unívoco do crime de
lavagem, contudo não existem acepções distintas, as mesmas
convergem no sentido de que a lavagem é um procedimento de
caracterização lícita ao capital de origem ilícita.
Tradicionalmente, define-se a lavagem de dinheiro como um
conjunto de operações por meio das quais os bens, direitos e valores
obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema
econômico financeiro, com a aparência de terem sido obtidos de
maneira lícita. É uma forma de mascaramento da obtenção ilícita de
capitais.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Segundo o GAFI (Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem
de Dinheiro), lavagem de dinheiro é o processo que tem por
objetivo disfarçar a origem criminosa dos proveitos do crime.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
É certo que o dinheiro em espécie é difícil de ser guardado e
manuseado, pois apresenta grande risco de furto e roubo,
além de chamar a atenção em negócios de alto valor, de
forma que o criminoso, por tais motivos, tenta desvincular o
proveito obtido com o crime de sua origem criminosa e dar-lhe
aparência de ganho lícito, ou seja, “lavando” o dinheiro.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Importante destacar, finalmente, as características da lavagem
de dinheiro na atualidade, quais sejam:


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
1) A complexidade, como decorrência dos altos lucros da
criminalidade organizada e da implantação de medidas de
controle, os quais levam à superação das formas mais
rudimentares de lavagem por outras mais sofisticadas;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
2) A profissionalização da atividade de lavagem, seja pela
separação entre as atividades criminosas em sentido estrito e
aquelas de lavagem dentro da organização criminosa, seja
pela oferta de profissionais especializados em lavagem de
dinheiro, que prestam serviço a mais de uma organização;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
3) O caráter internacional, de modo a aproveitar-se das
notórias dificuldades da cooperação judiciária internacional e
dirigir a lavagem a países com sistemas menos rígidos de
controle.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O dinheiro obtido de maneira ilícita - “dinheiro sujo” - passa por
um processo composto por diversas fases tencionadas a
disfarçar sua origem ilícita sem comprometer os envolvidos, de
forma que seja considerado “limpo”.
Dos vários modelos de fases existentes, o de aceitação mais
ampla e adotado pela maioria da doutrina especializada é o
elaborado pelo GAFI , composto por três fases: colocação,
ocultação e integração.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
1. Colocação ou Placement
Esta fase consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema
financeiro, dificultando a identificação da procedência dos
valores. É a fase mais arriscada para o “lavador” em razão da
sua proximidade com a origem ilícita. Walter Fanganiello
Maiorovitch diz que é o momento “de apagar a mancha
caracterizadora da origem ilícita”.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Normalmente esses valores são introduzidos no sistema
financeiro em pequenas quantias, que, individualmente,
acabam não gerando maiores suspeitas. A essa técnica é
dado o nome de smurfing. Daí por que existe uma
preocupação muito grande com os registros das instituições
financeiras. O Federal Reserve – FED, Banco Central
americano, se preocupa, há algum tempo, em identificar o
cliente de forma tal que ele não perceba que está sendo
investigado.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Outra técnica de lavagem utilizada nesta fase é a utilização
de estabelecimentos comerciais que trabalham com dinheiro
em espécie, a princípio insuspeitos, como cinemas,
restaurantes, hotéis, casas de bingo, entre outros.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Ainda podem ser referidas as práticas de “cabodólar” e a utilização de
“laranjas” ou testas de ferro” nesta fase da lavagem de dinheiro. O
“cabodólar” consiste em uma rede de transferência de valores à
margem do sistema financeiro oficial, isto é, doleiros e casas de
câmbio, que atuam como intermediários, realizam a transferência de
valores de um país para outro sem tributação, declaração ou
autorização legal, o que, presta-se também para a evasão de divisas e
para a sonegação fiscal. Já os “laranjas” são pessoas, reais ou fictas,
cujos nomes são utilizados, com seu conhecimento ou não, para
titularizarem dinheiro ou bens do lavador.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
No Brasil, o “videobingo” era a técnica predileta do
narcotráfico. Em depoimento mencionado por Juarez Cirino
dos Santos, Lillo Lauricela, preso pela Divisão Antimáfia da
Itália, afirmou que a abertura de bingos eletrônicos no Brasil,
despertou o interesse de empresários europeus e da máfia
italiana para a venda de máquinas e para a lavagem do
dinheiro advindo da comercialização da cocaína.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
2. Ocultação, Dissimulação, Transformação ou Layering
Nessa fase ocorre a camuflagem das evidências, com a
utilização de uma série de negócios ou movimentações
financeiras, a fim de que seja dificultado o rastreamento
contábil dos lucros ilícitos. É a fase da lavagem propriamente
dita, pois se dissimula a origem dos valores para que sua
procedência não seja identificada.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Cria-se um emaranhado de complexas transações
financeiras, em sua maioria internacionais, sendo que é nesta
fase que os países e as jurisdições que não cooperam com
as investigações referentes à lavagem de dinheiro têm papel
fundamental. É a fase mais complexa do processo e a que
envolve maiores riscos de vulnerabilidade aos sistemas
financeiros nacionais.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
As transações realizadas anteriormente são multiplicadas, muitas
vezes com várias transferências por cabo (wiretransfer) através
de muitas empresas e contas, de modo a que se perca a trilha do
dinheiro (paper trail). Há o saque do dinheiro em espécie e o
depósito do mesmo em uma nova instituição ou mesmo
destruição dos registros de uma determinada operação em
conluio com a instituição financeira. Aliás, a realidade de hoje é
ainda mais complexa tendo em vista que a criminalidade já está
adquirindo bancos internacionais, porque todos os registros
dessas instituições são manipulados, viabilizando ainda mais o
que já era facilitado pelos paraísos fiscais.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
3.Integração ou Integration
É a fase final do processo, muitas vezes interligada ou até
mesmo sobreposta à etapa anterior. Nessa fase, já com a
aparência lícita, o capital é formalmente incorporado ao
sistema econômico, geralmente por meio de investimentos no
mercado mobiliário e imobiliário, e é assimilado com todos os
outros ativos existentes no sistema. A integração do “dinheiro
limpo” através das outras etapas faz com que este dinheiro
pareça ter sido ganho de maneira lícita.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Entre as práticas realizadas nesta fase, estão o empréstimo de
regresso, a falsa especulação imobiliária, a falsa especulação
com obras de arte ou pedras preciosas e a especulação
financeira cruzada, por exemplo.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O empréstimo de regresso nada mais é que a simulação de empréstimos
com dinheiro já pertencente ao lavador de empresas, localizadas no
território nacional, para empresas de fachada, localizadas em paraísos
fiscais, com os mesmos proprietários daquelas. A falsa especulação,
tanto de imóveis quanto de obras de arte ou pedras preciosas, se dá
através da simulação de valores superiores aos reais. E, por fim, a
especulação financeira cruzada é a simulação de lucros e prejuízos em
operações casadas e de sinal contrário em bolsas de valores ou mercado
de futuros, com os mesmos titulares ou com a utilização de laranjas.
Esses compram e vendem os mesmos títulos, no mesmo dia, gerando
prejuízos para um, que pode diminuir o imposto de renda devido, e lucros
falsos para outro, possibilitando a lavagem de dinheiro.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
A Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 além de dispor sobre o
crime de lavagem de dinheiro, cria também o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras-COAF.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código
Penal:
I - a perda, em favor da União – e dos Estados, nos casos de
competência da Justiça Estadual –, de todos os bens, direitos e
valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes
previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a
fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de
qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de
administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no
art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
§ 1º A União e os Estados, no âmbito de suas competências,
regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e
valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto
aos processos de competência da Justiça Federal, a sua
utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do
combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos
nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça
Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 8º O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado
ou convenção internacional e por solicitação de autoridade
estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens,
direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º
praticados no estrangeiro.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as
pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente
ou eventual, como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou não:


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
I - a captação, intermediação e aplicação de recursos
financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo
financeiro ou instrumento cambial;
III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação,
intermediação ou administração de títulos ou valores
mobiliários.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
I - as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os
sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;
II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de
previdência complementar ou de capitalização;
III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de
crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição
de bens ou serviços;
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou
qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que
permita a transferência de fundos;
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de
fomento comercial (factoring);


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer
bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam
descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método
assemelhado;
VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam
no Brasil qualquer das atividades estadas neste artigo, ainda que de
forma eventual;
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de
autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio,
de capitais e de seguros;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que
operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradores,
comissionarias ou por qualquer forma representem interesses de ente
estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;
X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção
imobiliária ou compra e venda de imóveis;
XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e
metais preciosos, objetos de arte e antiguidades.
XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou
de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam
atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
XIII - as juntas comerciais e os registros públicos;
XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que
eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria,
auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em
operações:


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou
industriais ou participações societárias de qualquer natureza;
b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança,
investimento ou de valores mobiliários;
d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer
natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e
f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a
atividades desportivas ou artísticas profissionais;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE
REGISTROS


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:
I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos
termos de instruções emanadas das autoridades competentes;
II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou
estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais,
ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que
ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos
de instruções por esta expedidas;
III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos,
compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes
permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma
disciplinada pelos órgãos competentes;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no
órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por
eles estabelecidas;
V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na
periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe
preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a
identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas
físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.
§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo
deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir
do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que
poderá ser ampliado pela autoridade competente.
§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado, também
quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado,
em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa,
conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado
pela autoridade competente.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 10-A. O Banco Central manterá registro centralizado formando
o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições
financeiras, bem como de seus procuradores.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:
I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de
instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituirse em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles
relacionar-se;
II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a
qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:
a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10,
acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado
artigo; e
b) das operações referidas no inciso I;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua
atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e
condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas,
transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos
termos do inciso II.
§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso
I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas
características, no que se refere às partes envolvidas, valores forma
de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento
econômico ou legal possam configurar a hipótese nele prevista.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista
neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou
administrativa.
§ 3º O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com
base no inciso II do caput aos respectivos órgãos
responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a
que se refere o art. 9º.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em
espécie deverão ser previamente comunicados à instituição
financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados
pelo Banco Central do Brasil.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos
administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as
obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas,
cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes
sanções:
I - advertência;
II - multa pecuniária variável não superior:
a) ao dobro do valor da operação;
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido
pela realização da operação; ou
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o
exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas
referidas no art. 9º;


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de
atividade, operação ou funcionamento.
§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no
cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art.
10.
§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no
art. 9º, por culpa ou dolo:


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a
finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber,
examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades
ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de
outros órgãos e entidades.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão
acesso, exclusivamente aos dados cadastrais do investigado
que informam qualificação pessoal, filiação e endereço,
independentemente de autorização judicial, mantidos pela
Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições
financeiras, pelos provedores de internet e pelas
administradoras de cartão de crédito.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Muito recentemente a Polícia Federal desmantelou quadrilha
especializada em lavagem de dinheiro, que usava uma igreja
como fachada para cometer crimes contra o sistema financeiro
nacional.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
A investigação da Operação lava rápido começou em março deste ano
após a constatação de que uma igreja de fachada havia movimentado
em suas contas quase R$ 400 milhões em operações financeiras.
Segundo a Polícia Federal, a empresa jamais teve existência física e
foi criada por gozar de imunidade tributária, o que diminuiria as
probabilidades de fiscalização.
"As investigações começaram com fatos que ocorreram entre 2008 e
2010, dando conta principalmente de uma empresa de fachada
constituída como associação religiosa que movimentou, nesse
período, cerca de R$ 400 milhões. Essa empresa não existia
efetivamente, era constituída em nome de laranjas, mas tinha contas
bancárias para movimentar altos valores de dinheiro", disse o
delegado Isalino Giacomet, coordenador da operação.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
De acordo com a apuração da Polícia Federal, o procurador que
movimentava as contas bancárias da igreja, além de cometer crimes
financeiros e de lavagem de dinheiro, também tinha vínculos com um
ex-agente fiscal de rendas, com quem passou a atuar a partir do
primeiro semestre de 2012.
Dos seis detidos, três eram servidores públicos, um era prestador de
serviços do estado, um era ex-agente fiscal de rendas e o outro era
empresário. Além das prisões, foram apreendidos 14 veículos, cinco
procedimentos fiscais de pessoas jurídicas e um de pessoa física, US$
30 mil e R$ 100 mil.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
De acordo com o delegado Giacomet, os presos responderão
por crimes contra o sistema financeiro, subtração de processos,
corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, lavagem de
dinheiro, formação de quadrilha, falsidade ideológica e
sonegação fiscal, cujas penas somadas podem atingir 28 anos
de prisão.
Fonte: Globo.com.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

PREVENÇÃO


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
As regras e recomendações internacionais apontam no sentido
da criação de mecanismos específicos de prevenção e detecção
da lavagem de dinheiro, a instituir por bancos, seguradoras,
casinos, advogados, notários e outras entidades. Tais
mecanismos giram à volta de três aspectos centrais:
identificação dos clientes; conservação de registros das
operações e de documentos de identificação; e informação
sobre indícios de transações suspeitas às autoridades
competentes para a investigação.


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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Toda a movimentação bancária acima de R$ 100.000,00 feita
pelos bancos, deverá ser informada ao COAF para prevenir
crimes de lavagem de dinheiro. Quando ocorrer a suspeita, o
órgão começará imediatamente investigação a respeito. Esta é
uma das formas encontradas, para combater quadrilhas
especializadas nesta pratica.


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COMPLIANCE


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COMPLIANCE
Nos âmbitos institucional e corporativo, Compliance é o
conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e
regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o
negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem
como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade
que possa ocorrer.


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COMPLIANCE
O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply,
que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução
interna, um comando ou um pedido.
Compliance é muito presente em instituições e empresas.
Originada no mercado financeiro, tem se estendido para as mais
diversas
organizações
privadas
e
governamentais,
especialmente aquelas que estão sujeitas a forte
regulamentação e controle.


Slide 154

COMPLIANCE
Com as atividades de compliance, qualquer possível desvio em
relação à política interna é identificado e evitado. Com isso,
sócios e investidores têm a segurança de que suas aplicações e
orientações serão geridas segundo as diretrizes por eles
estabelecidas.
Não existe compliance se não houver segregação de funções:
por exemplo, quem determina um investimento não pode ser a
mesma pessoa a fiscalizá-lo;quem cria uma norma interna não
pode nomear a si próprio como fiscalizador dessa norma.


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COMPLIANCE
A partir de meados da década de 90, todas as organizações
públicas e privadas passaram a adotar o compliance como
uma de suas regras mais primárias e fundamentais para a
transparência de suas atividades. O oposto também é válido: as
empresas ou órgãos públicos que não possuem uma área forte
de compliance perdem em credibilidade perante as partes
interessadas (stakeholders) e cada vez mais perdem
oportunidades no mercado, principalmente no financeiro.


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COMPLIANCE
As atividades de compliance, para terem credibilidade, não
devem ter em seus quadros jovens recém contratados, recémformados ou estagiários. Só devem ocupar cargos de
compliance pessoas com larga e comprovada experiência no
negócio em si e também com forte experiência em cargos de
liderança em empresas de médio ou grande porte.
Devido à enorme responsabilidade dos executivos de
compliance, eles devem estar prontos para responder aos
interessados pelo processo e perante a lei por suas atividades.


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MATEMÁTICA FINANCEIRA
Dentre várias definições, “é a ciência que estuda o dinheiro
no tempo” (Lawrence Jeffrey Gitman). O conhecimento de
matemática financeira é indispensável para compreender e
operar nos mercados financeiro e de capitais, e atuar em
administração financeira com baixos tempo e custo de
decisão.


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MATEMÁTICA FINANCEIRA

Qual o objetivo principal da matemática financeira?


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MATEMÁTICA FINANCEIRA
A matemática financeira busca, essencialmente,
analisar a evolução do dinheiro ao longo do tempo,
determinando o valor das remunerações relativas ao
seu tempo, ou seja, calcula a remuneração do capital
investido, aplicado ou emprestado, como prêmio pelo
esforço da transação.


Slide 160

MATEMÁTICA FINANCEIRA

A seguir veremos alguns conceitos de matemática
financeira, tais como, capital, juros, taxas e descontos.


Slide 161

MATEMÁTICA FINANCEIRA
Capital - O Capital é o valor aplicado através de alguma
operação financeira. Também conhecido como: Principal,
Valor Atual, Valor Presente ou Valor Aplicado. Em inglês
usa-se Present Value (indicado pela tecla PV nas
calculadoras financeiras).


Slide 162

MATEMÁTICA FINANCEIRA
Exemplo: Fiz um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 para
pagar em 12 meses com juros de 1,5% a.m.
O valor de R$ 1.000,00 é o capital principal tomado


Slide 163

MATEMÁTICA FINANCEIRA
Exemplo: Fiz uma aplicação na caderneta de poupança no
valor de R$ 5.000,00. Vou deixá-lo pelo prazo de 3 meses
com um rendimento médio de 0,65% ao mês. No final do
período resgatei R$ 5.098,14.
O capital investido foi de R$ 5.000,00.
O capital resgatado foi de de 5.098,14.


Slide 164

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Vamos aprender a calcular o capital inicial.


Slide 165

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Linha do tempo ou prazo de pagamento.

Início

Final


Slide 166

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Linha do tempo ou prazo de pagamento.

Final do Período
30 dias

Início

60 dias

90 dias

120 dias 150 dias

180 dias


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MATEMÁTICA FINANCEIRA

Calcule: Fiz um empréstimo em 12 parcelas com juros
mensais de 1,5%. No final do período paguei R$ 4.184,66.
Calcule o capital inicial do empréstimo.


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PRODUTOS
E
SERVIÇOS


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CONCEITO

PRODUTO: Entende-se como produto bancário, depósitos à
vista, seguros, empréstimos, etc.
SERVIÇOS: Informações prestadas via internet, caixas
automáticos e informações que possibilitem ao cliente interagir
com sua agência bancária.


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CONCEITO DE PRODUTOS DE
FINANCIAMENTO


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PRODUTOS E SERVIÇOS
Produtos de financiamento são todas as
modalidades de empréstimos existentes em um
banco, que em consequência são ofertados aos
cientes.


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PRODUTOS E SERVIÇOS
Exemplos de produtos de financiamento:
Financiamentos de curto, médio e longo prazos:
Capital de Giro: Recurso de curto prazo.
Leasing: Financiamento de longo prazo.


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DEFINIÇÃO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO
EMPRÉSTIMO: O empréstimos são operações financeiras que exigem o
pagamento ao credor em curto prazo, médio ou longo prazo, ou seja,
conforme combinado com o credor. Nesta modalidade, o credor não tem
interesse em saber como o dinheiro será gasto.
FINANCIAMENTO: Os recursos recebidos estará vinculado a uma
finalidade, ou seja, o dinheiro do financiamento tem um fim específico
que é previamente conhecido pelo banco, sendo que o mesmo não
poderá ser utilizado para outro fim.


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TIPOS DE EMPRÉSTIMOS


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Crédito Pessoal
A maioria dos empréstimos destinados à pessoa física, são
denominados de crédito pessoal. Por ser rápido, prático e
sem garantias, torna-se uma das modalidades de
empréstimo mais usadas no meio financeiro.


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Capital de Giro
Capital de giro significa capital de trabalho, ou seja, o
capital necessário para financiar a continuidade das
operações da empresa, como recursos para financiamento
aos clientes (nas vendas a prazo), recursos para manter
estoques e recursos para pagamento aos fornecedores
(compra de matéria-prima ou mercadorias de revenda),
pagamento de impostos, salários e demais custos e
despesas operacionais.


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Factoring
Factoring se diferencia do sistema bancário, dentro de seus
novos e modernos conceitos, pelas suas características
básicas.

Factoring é uma atividade de fomento comercial, desenvolvida
por empresas independentes e autônomas, caracterizada por:


Slide 178

Factoring
Aquisição de ativos (contas a receber) de Micros e Pequenas
Empresas, mediante um preço à vista, sem riscos de
inadimplemento, ao cedente, dos créditos transferidos, sem
direito
de
regresso,
contra
a
empresa
cedente.
As empresas de factoring se inserem na livre concorrência
empresarial, sendo reguladas pelas leis de mercado.


Slide 179

Crédito Direto ao Consumidor-CDC
CDC é um financiamento destinado a aquisição de bens
duráveis e serviços. Específico para aquisição de bens veículos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos
profissionais, materiais de construção, vestuário, outros bens
não perecíveis - e serviços - assistência técnica, manutenção,
etc.


Slide 180

Crédito Direto ao Consumidor-CDC
Características:
Onde obter: Bancos, Financeiras, Lojas que vendem produtos
financiáveis no CDC.
Prazo: geralmente de 3 a 48 meses, para automóveis pode
chegar a 84 meses. Varia em função do valor e tipo do bem, da
capacidade de pagamento do comprador e das condições da
economia. Normalmente o pagamento é em prestações mensais.


Slide 181

Crédito Direto ao Consumidor-CDC
Juros: em geral são pré fixados, nos casos de prazo superior a 12
meses, também são encontradas alternativas com atualização monetária
pela TR ou pelo IGP-M.
Garantias: no caso de veículos, e outros bens quando possível, é
exigida a alienação fiduciária. O bem adquirido é dado em garantia.
Outros custos: IOF, TAC, taxa de cadastro, seguro do bem, outros
seguros.


Slide 182

Crédito Direto ao Consumidor-CDC
Benefícios:
É um produto flexível em prazos;
De fácil obtenção;
Em geral, as taxas de juros são menores que do Crédito
Pessoal;
Geralmente não tem flexibilidade de taxas em relação a bons
cadastros.
O crédito é aprovado com base sistema de credit scoring.


Slide 183

Empréstimo Consignado
O
empréstimo
consignado,
também
conhecido
como empréstimo com desconto em folha, é uma
modalidade de crédito pessoal com as taxas de juros mais
baixas do mercado.
Enquanto as taxas de juros do rotativo do cartão de crédito
e cheque especial oscilam entre 13% e 9% respectivamente,
as do crédito consignado estão em torno de 2,5%.


Slide 184

Empréstimo Consignado
Os prazos também são maiores e mais flexíveis. Você pode
escolher a forma de parcelamento ideal para o seu orçamento e
sem pesar no seu bolso no final do mês.
Esse tipo de empréstimo é liberado para aposentados e
pensionistas, servidores públicos e militares das forças
armadas, e as parcelas são descontadas diretamente em seu
salário ou benefício. Chama-se consignado porque o órgão
pagador, torna-se responsável pelo desconto na folha de
pagamento, e seu consequente repasse ao banco.


Slide 185

Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência
CDCI
O CDC-I (Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência) é
um financiamento destinado a empresas comerciais para
concessão de crédito aos seus consumidores finais.
A avaliação do risco de crédito aos consumidores é realizada
pela empresa vendedora, uma vez que ela é a garantidora
(interveniente) das parcelas junto ao Banco.


Slide 186

Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência
CDCI
Vantagens CDC-I:
O vendedor pode ampliar o prazo de financiamento para seus
compradores sem comprometer seu capital de giro, uma vez que
recebe à vista do banco, aumentando a liquidez da empresa.


Slide 187

Leasing
O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como
“arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas
“arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco
ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O
objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem
escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é,
portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto,
durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de
arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo
arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.


Slide 188

Leasing
Existem 3 formas de leasing:

Financeiro
Operacional
Leasing back


Slide 189

Leasing
No Leasing Operacional, existe uma cláusula de prestação
de serviços (assistência técnica, treinamento especializado,
etc.), ligada à locação dos bens. As despesas oriundas desta
prestação de serviços tanto podem ser de responsabilidade da
arrendadora quanto do arrendatário. O prazo mínimo para esse
tipo de leasing é de 90 dias.


Slide 190

Leasing
O Leasing Financeiro se diferencia do operacional por
inexistência de cláusula de prestação de serviços. É uma
espécie de locação com a opção de devolução ou compra do
bem, bem como de renovação do contrato ao fim dele. Caso o
arrendatário resolva comprar o bem, pagará um valor residual
(VRG) preestabelecido no contrato.


Slide 191

Leasing
O que é VRG?
O Valor Residual Garantido é o preço que o consumidor
pagará pelo bem, para ter sua propriedade depois de vencido o
período de aluguel. É também uma garantia de que a empresa
de leasing receberá aquele determinado valor se o cliente
desistir de comprar o veículo. Pode ser pago no início ou dividido
em parcelas no decorrer do contrato.


Slide 192

Leasing
O leasing back, ou leasing de retorno, é a modalidade na qual
a arrendatária, sendo proprietária de um bem, vende-o à
arrendadora e esta o aluga àquela. Geralmente ocorre quando
uma empresa necessita de capital de giro. Ela vende seus bens
a uma empresa que aluga de volta os mesmos. Essa
modalidade está disponível apenas para arrendatários pessoas
jurídicas .


Slide 193

Leasing
O leasing é regulamentado pela
Resolução BC 2039 de 1996.


Slide 194

Refinanciamento de Dívida
Refere-se a renovar a dívida, sem que ela seja totalmente
paga, ou seja, com um empréstimo ou financiamento em
andamento, podemos fazer novo empréstimo pagando a
diferente a vencer, sendo creditado sendo dado ao cliente a
diferença do valor. Normalmente refinancia-se dividas em
modalidades de juros altos por outra de juros menores, ou até
mesmo um bem, como automóvel por outro financiamento de
melhor juro, prazo, etc.


Slide 195

CUSTO EFETIVO TOTAL-CET


Slide 196

Custo Efetivo Total-CET
O CET (Custo Efetivo Total) é uma importante ferramenta
para auxiliar o consumidor, na hora de contratar um
empréstimo ou realizar uma compra a prazo. Criado pelo
Banco Central para dar maior transparência às operações de
crédito, como empréstimos, financiamentos e leasing, o CET
traz informações sobre todas as despesas com as quais o
consumidor deve arcar.


Slide 197

Custo Efetivo Total-CET
O CET (Custo Efetivo Total) foi criado pelo Conselho Monetário
Nacional - CMN - Resolução 3.517, de 06.12.2007 - para que o
consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou
financiamento antes de fechar o contrato.


Slide 198

Custo Efetivo Total-CET
O CET é um valor percentual, expresso na forma anual (% a.a.)
e representa a soma dos custos cobrados na contratação de um
empréstimo ou financiamento. São eles: taxa de juros, tributo
(IOF), tarifa (TAC), registros (despesas cartorárias e pagamento
de serviços de terceiros no caso de financiamento de veículos).


Slide 199

Custo Efetivo Total-CET

Ao conhecer o CET, o consumidor pode comparar as condições
oferecidas pelos bancos e financeiras e escolher a melhor
opção de crédito. Quanto menor o CET, melhor. Confira no
exemplo
a
seguir:


Slide 200

Custo Efetivo Total-CET
Bancos Valor Contratado Taxa de Juros TAC
Prazo
Banco A
R$ 1.000,00
1,86%
R$ 500,00 24 meses
Banco B
R$ 1.000,00
5,50%
R$ 50,00 24 meses
Obs.: IOF incluído nas simulações com vencimento para 30 dias após
a contratação. TAC não financiada.
Com base no exemplo acima, o Banco A seria escolhido pela maioria
dos consumidores, porém, ao comparar o CET, verifica-se que a
melhor opção é a oferecida pelo Banco B. Veja:


Slide 201

Custo Efetivo Total-CET
Com base no exemplo acima, o Banco A seria escolhido pela
maioria dos consumidores, porém, ao comparar o CET, verificase que a melhor opção é a oferecida pelo Banco B. Veja:
Bancos
Banco A
Banco B

CET Anual
194,84%
107,94%


Slide 202

Tarifas


Slide 203

Tarifas
Ao abrir uma conta corrente ou poupança (seja de pessoa física ou
jurídica) em um banco, você tem a sua disposição uma série de
serviços e produtos.
As tarifas bancárias remuneram o banco por estas prestações de
serviços, portanto um determinado valor será cobrado e você precisa
estar atento ao contrato assinado na hora da abertura da conta.
Dependendo do banco e do tipo de conta, alguns serviços
serão cobrados e outros serão obtidos gratuitamente.
Existe uma regulamentação em vigor (Resolução CMN 3.919, de
2010), que disciplina e classifica modalidades em relação à cobrança
de tarifas pelas instituições financeiras.


Slide 204

Tarifas
São quatro tipos de serviços:
1) Essenciais: Não podem ser cobrados;
2) Prioritários: Relacionados a contas de
transferências de recursos, operações de crédito;

depósito,


Slide 205

Tarifas
3) Especiais: Cuja legislação e regulamentação específicas definem
as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços
referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo
PIS/PASEP, às chamadas “contas-salário” bem como às operações de
microcrédito de que trata a Resolução CMN 3.422, de 2006;
4) Diferenciados: Podem ser cobrados desde que explicitadas ao
cliente, ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento.


Slide 206

Empréstimo Pessoal Consignado
DEFINIÇÃO E QUEM TEM DIREITO
Os trabalhadores das empresas privadas, sob o regime da
CLT, passaram a ter acesso a empréstimos com juros bem
mais baixos que os usualmente cobrados no cheque especial,
cartão de crédito, crédito pessoal. Anteriormente apenas
funcionários públicos se beneficiavam deste tipo de
empréstimo.


Slide 207

Empréstimo Pessoal Consignado
Trata-se de modalidade de empréstimo com desconto de
prestações em folha de pagamento (crédito consignado), ou seja,
o trabalhador receberá seu salário já deduzido da prestação
devida ao banco.


Slide 208

Empréstimo Pessoal Consignado
Os trabalhadores com carteira assinada, do setor público ou
privado, poderão negociar o empréstimo diretamente, por meio
da empresa em que trabalha ou do sindicato da categoria. Não
precisará ter conta corrente na instituição, assim como poderá
obter o empréstimo em um banco diferente daquele onde é
creditado seu salário.


Slide 209

Empréstimo Pessoal Consignado

Os aposentados e pensionistas do INSS, desde maio/2004
também tem direito a esta modalidade de empréstimo. O valor
máximo de desconto em folha, não pode ultrapassar a 30% no
valor das parcelas.


Slide 210

Empréstimo Pessoal Consignado
O primeiro passo para se habilitar a este empréstimo é
procurar, na empresa em que trabalha, a área responsável, em
geral a de RH - Recursos Humanos e verificar se a empresa
que trabalha, tem convênio com bancos que atuam no
segmento.
No caso dos aposentados, procurar um dos bancos
credenciados pelo MPAS.


Slide 211

Empréstimo Pessoal Consignado
Características da operação:
Operações possíveis: empréstimos, financiamentos, leasing.
Beneficiários: trabalhador com carteira assinada - CLT,
(sindicalizado ou não), aposentados e pensionistas do INSS,
militares das forças armadas.
Valor máximo do empréstimo: não há ( dependerá do salário
e do prazo).


Slide 212

Empréstimo Pessoal Consignado
Características da operação:
Valor máximo das prestações: comprometimento de até 30%
do salário líquido mensal.
Prazos máximo e mínimo: não há ( em geral estão entre 6 e
36 meses, mas há convênios que chegam a 72 meses).


Slide 213

Empréstimo Pessoal Consignado
Forma de pagamento: prestações iguais, mensais, prefixadas.
Juros: negociáveis entre as partes, não há piso ou teto
estabelecidos ( em geral entre 1,5% e 3,5% ao mês).

Taxas: empresa poderá cobrar taxas por custo operacional
dela e repassar as cobradas pelo banco para esse serviço.


Slide 214

Empréstimo Pessoal Consignado
Possível contratação de seguro de crédito ou de vida cobrindo
inadimplência por morte, perda involuntária do emprego, redução
de salário.

Pagamento antecipado: só saldo devedor de principal
(desconta o fluxo futuro na taxa do contrato).


Slide 215

Empréstimo Pessoal Consignado
Funcionário, aposentado ou pensionista poderá escolher o
banco conveniado, não precisa ser aquele onde recebe seu
salário ou aposentadoria.
Operacionalidade: as empresas ou o Dataprev, farão os
controles, desde a dedução do valor das prestações no
contracheque do empregado / aposentado ao repasse dos
valores, mensalmente, para o(s) banco(s) emprestador(es).
É acessível a pessoas com restrições cadastrais (nome sujo
na praça).


Slide 216

Cartão de Crédito
Consignado.


Slide 217

Cartão de Crédito Consignado
Na sua mais literal definição, você recebe do banco um
cartão de crédito com limite pré-aprovado, e conforme for
utilizando este limite, ele será automaticamente descontado na
sua folha de pagamento.


Slide 218

Cartão de Crédito Consignado
Este critério de utilização, é muito perigoso se não houver um
controle rigoroso por parte do usuário, pois a facilidade em se
contrair a dívida é tão grande, que poderá promover o
descontrole sobre as despesas.


Slide 219

Cartão de Crédito Consignado
Para inibir esta prática o Banco Central do Brasil, normatizou a
concessão do cartão de crédito, entre eles o consignado, dando maior
controle e esclarecimentos aos seus usuários.


Slide 220

Cartão de Crédito Consignado
Funcionário, aposentado ou pensionista poderá escolher o
banco conveniado, não precisa ser aquele onde recebe seu
salário ou aposentadoria.
Operacionalidade: as empresas, ou o Dataprev, farão os
controles, desde a dedução do valor das prestações no
contracheque do empregado / aposentado ao repasse dos
valores, mensalmente, para o(s) banco(s) emprestador(es).
É acessível a pessoas com restrições cadastrais (nome sujo na
praça)


Slide 221

Cartão de Crédito Consignado
Desde o começo de julho/12, os clientes só têm obrigação de
pagar cinco tarifas: anuidade, emissão de 2ª via do cartão,
saque, uso do cartão para pagamento de contas e avaliação
emergencial para mudança do limite de crédito, para os cartões
de crédito comuns e consignados.


Slide 222

Cartão de Crédito Consignado
O pagamento mínimo dos cartões de crédito passou de 10%
para 15%, para evitar que o endividamento cresça. Veremos a
seguir um exemplo de crescimento do endividamento:


Slide 223

Cartão de Crédito Consignado
Funciona assim: se o valor da fatura do mês for de R$ 1.000,
com o pagamento mínimo de 10% (R$ 100, portanto), o saldo
devedor fica em R$ 900. Com uma taxa de juros de 12% (média
apurada pela Anefac, associação de executivos de finanças)
cobrada sobre esse saldo devedor, a fatura viria no mês seguinte
no valor de R$ 1.008. Portanto, o valor é maior que o saldo
devedor do mês anterior.


Slide 224

Cartão de Crédito Consignado
Se ele efetuar apenas o pagamento mínimo de 15% (R$ 150,
portanto), o saldo devedor fica em R$ 850. Com a mesma taxa
de juros, no mês seguinte, a fatura viria no valor de R$ 952. O
valor cobrado a título de juros seria, então, de R$ 102.


Slide 225

Cartão de Crédito Consignado
No caso dos cartões consignados, não há mudança na regra
do mínimo, já que eles têm suas regras próprias. Os juros, por
sua vez, ficam em torno de 5% ao mês – metade da taxa do
cartão comum.


Slide 226

Cartão de Crédito Consignado
Como a nova regra não se aplica aos Cartões de Crédito
Consignado, já que têm regras próprias estabelecendo limite de
crédito e percentual mínimo de pagamento, contribui para a
redução do risco de endividamento excessivo do consumidor.
Tais percentuais são definidos em função da renda do usuário e
de acordo com os convênios firmados entre as instituições
financeiras e as entidades consignantes – responsáveis pelo
pagamento
de
proventos,
benefícios,
pensões
ou
aposentadorias.


Slide 227

Cartão de Crédito Consignado
Como visto anteriormente, cabe ao Banco Central do Brasil
normatizar, regulamentar e fiscalizar as regras determinadas às
instituições financeiras sobre empréstimos consignados,
empréstimos bancários e outras modalidades de financiamentos
que porventura venham existir.


Slide 228

APOSENTADOS E
PENSIONISTAS
CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS


Slide 229

Cuidados e Normas do Consignado
Na Instrução Normativa nº 28 da Previdência Social vemos
todas as regras e os cuidados que o aposentado e pensionista
do INSS, e trabalhadores em geral devem ter referente ao
empréstimo consignado.


Slide 230

Cuidados e Normas do Consignado
Atualmente, as taxas máximas são de 2,34% ao mês, para o
empréstimo, e 3,36% ao mês, para o cartão consignado.
O beneficiário deverá ficar atento, pois a taxa contempla
todos os custos da operação de empréstimo ou cartão de
crédito, ou seja, o custo efetivo (CET).


Slide 231

Cuidados e Normas do Consignado
Entre as normas previstas na IN 28 está a obrigatoriedade de
as instituições financeiras emitirem, em 48 horas, boleto ou
documento de pagamento detalhado, quando o beneficiário
quiser
quitar
antecipadamente
suas
operações
de
empréstimo ou com cartão de crédito. O boleto ou documento
de pagamento informará o valor total do empréstimo, o
desconto para o pagamento antecipado e o valor líquido a
pagar.
A instituição financeira terá esse mesmo prazo para excluir
o lançamento de desconto no benefício.


Slide 232

Cuidados e Normas do Consignado
As instituições também devem informar previamente, ao titular
do benefício, o valor total financiado, a taxa mensal e anual de
juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o
valor, número e periodicidade das prestações e a soma total a
pagar por empréstimo. Ao assinar o contrato, o beneficiário
deverá exigir sua via. Empréstimos e cartão de crédito são
operações diferentes, portanto exigem contratos específicos.
Ao contratar o negócio, o beneficiário deverá apresentar, no
mínimo, o documento de identidade ou carteira nacional de
habilitação, ambos com fotografia e o CPF.


Slide 233

Cuidados e Normas do Consignado
É vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC)
ou qualquer outra taxa ou impostos. Para o cartão de crédito é
permitida a cobrança de uma taxa única de emissão no valor de
R$ 15,00, com pagamento dividido em até três vezes.
O banco não poderá celebrar contratos com prazo de
carência, ou seja, prazo superior a 30 dias para o início dos
descontos.


Slide 234

Cuidados e Normas do Consignado
A margem consignável, que é o valor máximo da renda a ser
comprometida, não pode ultrapassar 30% do valor da
aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, dividida da
seguinte forma: 20% da renda para empréstimos consignados e
10% exclusivamente para o cartão de crédito. O número
máximo de parcelas é de 60 meses.


Slide 235

Cuidados e Normas do Consignado
O beneficiário não está obrigado a obter empréstimo no banco em
que recebe o pagamento, podendo optar pela instituição financeira
que oferece menor taxa de juros. Mas para garantir a segurança da
operação, o valor do empréstimo terá que ser creditado diretamente na
conta em que a pessoa recebe o benefício. Caso o pagamento de
benefícios seja na modalidade cartão magnético, o depósito deverá ser
feito em conta corrente, na poupança da qual o beneficiário também
seja titular ou por meio de ordem de pagamento depositada
preferencialmente na agência ou banco em que o segurado recebe do
INSS.
O depósito não poderá ser efetuado em conta de terceiros.


Slide 236

Cuidados e Normas do Consignado
Também para evitar irregularidades, não é possível para os
bancos fazer operações com beneficiários de outros estados: os
empréstimos deverão obrigatoriamente ser contratados no
estado em que o aposentado ou pensionista reside e recebe o
benefício.


Slide 237

Cuidados e Normas do Consignado
O beneficiário que, a qualquer momento, se sentir
prejudicado por operações irregulares ou que identificar
descumprimento do contrato por parte da instituição
financeira ou de normas estabelecidas pela IN 28, deverá
registrar sua reclamação no INSS, por meio do site–
www.previdencia.gov.br ou pela Central 135.
Após o recebimento e análise, a Ouvidoria Geral da
Previdência Social encaminhará as reclamações para a
Diretoria de Benefícios do INSS.


Slide 238

Cuidados e Normas do Consignado
A partir do recebimento da reclamação pela Diretoria de
Benefícios, as instituições financeiras terão 10 dias úteis para
responder. Em caso de irregularidade ou desconto indevido,
terão dois dias úteis para devolver ao beneficiário a quantia
descontada. Os valores deverão ser corrigidos com base na
variação da taxa SELIC.


Slide 239

Cuidados e Normas do Consignado

As instituições financeiras são obrigadas a manter a
documentação comprobatória do empréstimo ou do cartão de
crédito por cinco anos após a quitação do empréstimo.


Slide 240

Cuidados e Normas do Consignado
Para evitar irregularidades, a Previdência alerta que o
aposentado deve se precaver, jamais oferecendo seu cartão ou
a senha do banco a terceiros. Somente deve contratar
empréstimo após pesquisar as taxas, consultando as instituições
conveniadas com o INSS. Em caso de dúvida, verificar as
regras informadas na Instrução Normativa 28 ou ligar para a
Central 135.


Slide 241

Cuidados e Normas do Consignado
O INSS também orienta aos aposentados e pensionistas que não
passem dados pessoais caso alguém apareça em sua casa prometendo
acelerar a liberação do empréstimo e pedindo, para isso, o cartão, a
senha do banco ou outros documentos. “A melhor forma de obter um
empréstimo é procurar diretamente a instituição financeira de sua
preferência.” O INSS nunca oferece crédito e nunca indica instituições
financeiras.
A decisão de contratar empréstimo pessoal e cartão de crédito é
do beneficiário. O INSS somente desconta no valor do benefício o
valor que o beneficiário expressamente autorizou.


Slide 242

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR

CDC


Slide 243

Código de Defesa do Consumidor
São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º do
Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90):
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos;
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos
produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a
igualdade nas contratações;


Slide 244

Código de Defesa do Consumidor
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;
a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que
as tornem excessivamente onerosas;


Slide 245

Código de Defesa do Consumidor
a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos e difusos;
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à
prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados;


Slide 246

Código de Defesa do Consumidor
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as
regras ordinárias de experiências; a adequada e eficaz prestação dos
serviços públicos em geral.


Slide 247

PRÁTICAS COMERCIAIS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR


Slide 248

Código de Defesa do Consumidor
CAPÍTULO V
DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparamse aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não,
expostas às práticas nele previstas.


Slide 249

Código de Defesa do Consumidor
SEÇÃO II
DA OFERTA
Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente
precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação
com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e
integra o contrato que vier a ser celebrado.


Slide 250

Código de Defesa do Consumidor
Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços
devem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os
riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores.


Slide 251

Código de Defesa do Consumidor
Art. 32 - Os fabricantes e importadores deverão assegurar a
oferta de componentes e peças de reposição enquanto não
cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único - Cessadas a produção ou importação, a
oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na
forma da lei.


Slide 252

Código de Defesa do Consumidor
Art. 33 - Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso
postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na
embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na
transação comercial.
Art. 34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente
responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
autônomos.


Slide 253

Código de Defesa do Consumidor
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à
oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.


Slide 254

Código de Defesa do Consumidor
SEÇÃO III
DA PUBLICIDADE
Art. 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o
consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único - O fornecedor, na publicidade de seus
produtos ou serviços, manterá em seu poder, para informação
dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e
científicos que dão sustentação à mensagem.


Slide 255

Código de Defesa do Consumidor
Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa,
ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de
induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem,
preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


Slide 256

Código de Defesa do Consumidor
§ 2º - É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se
aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,
desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde
ou segurança.
§ 3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por
omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou
serviço.
§ 4º - (Vetado.)


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Código de Defesa do Consumidor

Art. 38 - O ônus da prova da veracidade e correção da
informação ou comunicação publicitária cabe a quem as
patrocina.


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Código de Defesa do Consumidor
SEÇÃO IV
DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento
de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata
medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade
com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço;


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Código de Defesa do Consumidor
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor,
tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e
autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes
de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado
pelo consumidor no exercício de seus direitos;


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Código de Defesa do Consumidor
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em
desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais
competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
- CONMETRO;
IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou
deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
X - Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;


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Código de Defesa do Consumidor
XI - Aplicar índice ou fórmula de reajuste diversos do legal ou
contratualmente estabelecidos;
XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua
obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu
exclusivo critério;
Parágrafo único - Os serviços prestados e os produtos
remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista
no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo
obrigação de pagamento.


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Código de Defesa do Consumidor
Art. 40 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao
consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de
obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término
dos serviços.
§ 1º - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá
validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contados de seu
recebimento pelo consumidor;


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Código de Defesa do Consumidor
§ 2º - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga
os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre
negociação das partes;
§ 3º - O consumidor não responde por quaisquer ônus ou
acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros,
não previstos no orçamento prévio.


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Código de Defesa do Consumidor
Art. 41 - No caso de fornecimento de produtos ou de serviços
sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os
fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de,
não o fazendo, responderem pela restituição da quantia
recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o
consumidor exigir, à sua escolha, o desfazimento do negócio,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


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Código de Defesa do Consumidor
SEÇÃO V
DA COBRANÇA DE DÍVIDAS
Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente
não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer
tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida
tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao
que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e
juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


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Código de Defesa do Consumidor
SEÇÃO VI
DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às
informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de
consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros,
verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter
informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo
deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por
ele.


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Código de Defesa do Consumidor
§ 3º - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados
e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais
destinatários das informações incorretas.
§ 4º - Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os
serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados
entidades de caráter público.
§ 5º - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do
consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de
Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou
dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.


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Código de Defesa do Consumidor
Art. 44 - Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão
cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e
anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não
pelo fornecedor.
§ 1º - É facultado o acesso às informações lá constantes para
orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras
enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do artigo
22 deste Código.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL NO
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
Esclarecida a relação de consumo de forma genérica, é preciso
entrar no campo mais delimitado do tema, a forma como essa
relação é juridicamente firmada: o contrato.
Segundo o dicionário Aurélio, contrato é “1. ato ou efeito de
contratar. 2. Acordo de duas ou mais pessoas, empresas, etc.,
que entre si transferem direito ou se sujeitam a uma obrigação. 3.
Documento que expressa esse acordo.”

O Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, requer
proteção ao consumidor e diz o que segue:


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento
à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
Note que a lei da relação contratual, preocupou-se em orientar o
fornecedor, dando-lhe regras com o objetivo de orientar a
divulgação dos seus produtos e serviços, como também, deu ao
consumidor meios de garantir seus direitos para que não seja
lesado. Cabe ressaltar, que o direito de escolha nas
possibilidades do art. 35 é do consumidor, tendo em vista ser
ele a parte lesado do processo.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
CONTRATO DE ADESÃO
Contrato de adesão é definido pelo CDC como “aquele cujas
cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou
serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar
substancialmente seu conteúdo (artigo 54)”.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
Assim, pode-se entender contrato de adesão como aquele em
que o consumidor não teve oportunidade de analisar e discutir
suas cláusulas, eis que foram impostas pelo fornecedor.
Mesmo assim um rol de regras deve ser seguido na elaboração
de um contrato de adesão, porque ainda o consumidor constitui
parte frágil e vulnerável nessa relação. Por essa razão, o CDC
determina, no seu artigo 47, que “as cláusulas contratuais serão
interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”,
buscando, dessa forma, preencher todas as lacunas existentes
para garantir o cumprimento das normas de consumo..


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
A atitude do consumidor, quando necessita de um bem ou
serviço, é contratar o fornecimento deste. Quando a
contratação é direta, em que o consumidor tem contato com o
serviço ou produto adquirido, pode observá-lo, medi-lo, tocálo, entre outras posturas que o permitem conhecer o bem ou
serviço que deseja.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
Ocorre que com a globalização e a crescente informatização
dos meios de consumo é crescente as contratações realizadas
através da internet, do telemarketing, da visita a domicílio
(catálogos, revistas, etc). Nesses casos, o consumidor não tem
contato direto com o bem, tendo como margem de análise
somente as informações dadas pelo fornecedor e a imagem
apresentada do objeto jurídico. Por essa razão, o CDC,
buscando proteger o consumidor, previu o direito de
arrependimento.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
“ART. 49 - o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de
7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do
produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento
de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo
único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento
previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a
qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos,
de
imediato,
monetariamente
atualizados.”


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO
Em uma sociedade cada vez mais capitalista, as relações
comerciais envolvendo outorgas de crédito e concessão de
financiamento é crescente. Diante dessa realidade, não deixou
o CDC de tratar do tema, elencando, em seu artigo 52, as
informações que devem conter os contratos dessa natureza.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga
de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o
fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e
adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a
pagar, com e sem financiamento.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
O citado artigo continua protegendo o consumidor ao garantir
que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois
por cento) do valor da prestação”, e ainda, que “é assegurado
ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e
demais acréscimos”.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Não fugiram da analise do CDC as situações em que o
consumidor se vê impedido de adimplir com sua obrigação
perante aos contratos de compra e venda e de alienação
fiduciária,
inclusive
no
sistema
de
consórcio.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
Nos contratos de compra e venda com pagamento parcelado,
bem como na alienação fiduciária em garantia, o consumidor
tem assegurado o direito à restituição das prestações pagas,
considerando-se nulas de pleno direito as cláusulas que
estabeleçam o contrário, isto é, a perda total das prestações já
pagas em benefício do credor (artigo 53, caput). O objetivo da
lei é propiciar o entendimento entre as partes, para a solução
amigável da pendência e desestimular o credor a tomar atitudes
drásticas como a resolução do contrato e a tomada do produto
alienado.


Slide 283

PROTEÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULAS ABUSIVAS
Mesmo com todas as garantias estabelecidas, no que diz respeito
à proteção contratual, o CDC ainda preocupou-se em estabelecer
um
rol
de
situações
consideradas
abusivas.
O artigo 51 do CDC traz este rol, considerado apenas
exemplificativo, e prevê a nulidade da cláusula contratual que
contenha
qualquer
comando
ali
enquadrado.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do
fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e
serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas
relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis;


Slide 285

PROTEÇÃO CONTRATUAL
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia
já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,
que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou
sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do
consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;


Slide 287

PROTEÇÃO CONTRATUAL
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro
negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato,
embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do
preço de maneira unilateral;


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente,
sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de
sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o
fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o
conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;


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PROTEÇÃO CONTRATUAL
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao
consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por
benfeitorias necessárias.


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CÓDIGO DE ÉTICA E
CONDUTA


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CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
DEFINIÇÃO
Código de ética é o documento que estabelece os
parâmetros de conduta necessários para a boa convivência
entre uma instituição e seus públicos de interesse, focando
na forma com que seus valores são praticados.


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CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
CÓDIGO DE ÉTICA
A construção do código de ética de uma instituição deve ser
feita a partir de camadas, aplicando a forma com que os valores
identificados devem ser praticados, partindo de um nível mais
abstrato e amplo até o caso específico da instituição de fato.


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CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
Também é importante citar que o código de ética lida com dois
tipos de informação: os valores e o cenário. Quando aplicamos
os nossos valores de forma a melhorar a relação entre todos
os públicos de interesse e a instituição, reforçamos o mais
precioso de todos os capitais: a imagem.


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CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
Nas relações comerciais a ética faz parte de todas as
transações efetuadas entre empresa e cliente. Os valores que
devemos obedecer é o de termos sigilo com relação às
negociações realizados com nossos clientes, para que seus
negócios não sejam do conhecimento de outras pessoas, bem
como, devemos respeitar os valores da empresa que
geralmente são expressados através de conceitos mostrados
ao público interno.


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USO CONSCIENTE DO
CRÉDITO


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USO CONSCIENTE DO CRÉDITO
A facilidade do crédito não é ruim e não se pode, sempre, tratar
o crédito como sinônimo de inadimplência. No entanto, usar o
crédito de forma consciente significa planejar o uso do dinheiro,
avaliando a real necessidade do consumo e analisando as
condições de contratação do crédito.


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USO CONSCIENTE DO CRÉDITO
De acordo com o especialistas, essas ofertas de crédito só
devem ser realizadas para viabilizar negócios de oportunidade,
como a compra de um item essencial, por exemplo, ou para
resolver imprevistos financeiros.


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USO CONSCIENTE DO CRÉDITO
No entanto, para evitar o descontrole, o ideal é não
comprometer mais do que 10% da renda com o crédito. Por
exemplo: uma pessoa que ganha R$ 1.000,00 não deve
tomar empréstimos cujas parcelas sejam maiores do que R$
100, ou nunca ultrapassar 30% dos ganhos totais em
prestações e endividamento.


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USO CONSCIENTE DO CRÉDITO
Além disso, vale lembrar que, quando se fala em crédito, é
importante incluir nesta situação, também, o limite do cheque
especial e o cartão de crédito. Por serem duas linhas de crédito
de fácil utilização, disponibilizando dinheiro rápido e sem muita
burocracia, são as modalidades onde o brasileiro mais tem sido
inadimplente. Temos que ter cuidados especiais com estas
duas modalidades de crédito, nunca utilizando seus limites de
inconsciente, utilizando sempre de modo que possa ser pago o
mais rápido possível.


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USO CONSCIENTE DO CRÉDITO
Dicas para o uso consciente do crédito:
 Pesquise! Existem hoje no mercado muitas empresas
concedendo linhas de crédito pessoal;

 Desconfie daquelas que oferecem muitas facilidades;
 Informe-se no Banco Central se a empresa tem autorização
para realizar tais empréstimos;
 Verifique no cadastro de reclamações fundamentadas no
PROCON se não existem muitas reclamações contra a empresa;


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USO CONSCIENTE DO CRÉDITO
 Analise se as vantagens oferecidas atendem às suas reais
necessidades;
 Informe-se previamente se as taxas de juros cobradas não
irão elevar demais o valor total de seu empréstimo;

 Certifique-se de que as parcelas não irão comprometer o seu
orçamento, dificultando o pagamento de outras despesas.
 Tomar como empréstimo apenas o valor que realmente será
utilizado.


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MODALIDADES
DE
CRÉDITO


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MODALIDADES DE CRÉDITO
Existem muitas modalidades de crédito disponíveis ao consumidor
atualmente, as principais são:
• Cheque Especial;
• Cartão de Crédito;
• Empréstimo Pessoal;
• Crédito Direto ao Consumidor;
• Crédito Consignado;
• Crédito Habitacional;
• Leasing;
• Financiamentos sejam eles de bens Duráveis ou Capital de Giro.


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MODALIDADES DE CRÉDITO
No sistema capitalista os principais agentes de concessão de
crédito são as instituições financeiras, embora existam vários
outros agentes, como as empresas para seus clientes e as
pessoas físicas para seus parentes e amigos. As instituições
financeiras são os principais agentes pelo seu poder de
arregimentar recursos, e pelo grau de especialização que
alcançam no processo de emprestar e principalmente receber
seus empréstimos.


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SIGILO BANCÁRIO


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SIGILO BANCÁRIO
No Brasil o Sigilo Bancário disposto pela Lei Complementar
105/2001 é um dever ou obrigação que tem as instituições financeiras
de manter resguardados os dados de seus clientes. A eventual quebra
desse sigilo só pode ser feita através de autorização judicial nos casos
onde se suspeita de movimentação ilegal na conta do cidadão. O
pedido pela quebra deve partir de autoridades competentes, como
o Ministério Público, Polícia Federal, COAF, ou CPIs.
Com a quebra do sigilo bancário sem autorização da justiça, cometese um crime, que no Brasil pode dar de um a quatro anos
de prisão para o infrator.


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SIGILO BANCÁRIO
Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas
operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os
efeitos desta Lei Complementar:
I – os bancos de qualquer espécie;
II – distribuidoras de valores mobiliários;
III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;


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SIGILO BANCÁRIO
V – sociedades de crédito imobiliário;
VI – administradoras de cartões de crédito;
VII – sociedades de arrendamento mercantil;
VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;
IX – cooperativas de crédito;
X – associações de poupança e empréstimo;
XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
XII – entidades de liquidação e compensação;
XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas
operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho
Monetário Nacional.


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SIGILO BANCÁRIO
§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo:
I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins
cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as
normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco
Central do Brasil;
II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes
de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a
entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo
Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;


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SIGILO BANCÁRIO
III – o fornecimento das informações de que trata o parágrafo 2º do art.
11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;
IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos
penais ou administrativos, abrangendo o
fornecimento de
informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de
qualquer prática criminosa;
V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso
dos interessados;
VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos
nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.


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SIGILO BANCÁRIO
§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando
necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em
qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e
especialmente nos seguintes crimes:
I – de terrorismo;
II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas
afins;
III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material
destinado a sua produção;


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SIGILO BANCÁRIO
IV – de extorsão mediante sequestro;
V – contra o sistema financeiro nacional;
VI – contra a Administração Pública;
VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
valores;
IX – praticado por organização criminosa.


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SIGILO BANCÁRIO

Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à
periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os
quais as instituições financeiras informarão à administração
tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos
usuários de seus serviços.


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SIGILO BANCÁRIO
§ 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste
artigo:
I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;
II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;
III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;
IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de
poupança;
V – contratos de mútuo;
VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de
crédito;


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SIGILO BANCÁRIO
VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;
VIII – aplicações em fundos de investimentos;
IX – aquisições de moeda estrangeira;
X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;
XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;
XII – operações com ouro, ativo financeiro;
XIII - operações com cartão de crédito;
XIV - operações de arrendamento mercantil; e
XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que
venham
a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente.


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SIGILO BANCÁRIO
Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas
nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os
responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos e
multa, aplicando-se, no que couber o Código Penal, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.