Transcript JuriSTEP www.juristep.com SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE: LEI-QUADRO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS ÍNDICE JuriSTEP www.juristep.com 1. Âmbito de Aplicação da Lei 2.

JuriSTEP
www.juristep.com
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:
LEI-QUADRO
DAS RECEITAS
PETROLÍFERAS
ÍNDICE
JuriSTEP
www.juristep.com
1. Âmbito de Aplicação da Lei
2. Receitas Petrolíferas
3. Estrutura Institucional
4. Processo Orçamental
5. Utilização da Verba Anual
6. Contas do Petróleo
7. Supervisão e Fiscalização
8. Transparência e Acesso à Informação
9. Mecanismos de Integridade e Garantia
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI
JuriSTEP
www.juristep.com
A LEI REGULA




O pagamento,
A gestão,
A utilização,
A fiscalização,
De todas as receitas petrolíferas, provenientes de
operações petrolíferas
REALIZADAS EM
 Território nacional santomense:
– em terra, e
– no mar (incluindo a Zona Económica Exclusiva)
E
 Na Zona de Exploração Conjunta
2. RECEITAS PETROLÍFERAS
JuriSTEP
www.juristep.com
FONTES:
 Elenco exemplificativo (aberto)
 Pagamentos, ou obrigações de pagamento, devido ao
Estado santomense directa ou indirectamente
relacionado com os recursos petrolíferos (depósito,
jazigo, bloco ou área onde se encontrem
hidrocarbonetos, comercializáveis ou não)
 Participações do Estado nas vendas de petróleo bruto e
gás
 Bónus de assinatura e de produção
 Royalties
 Rendas
 Receitas da venda de activos
 Impostos, taxas, obrigações e tarifas aduaneiras
 Emolumentos e taxas pela prestação de serviços
públicos relacionados com actividades petrolíferas
 Lucros líquidos de sociedades petrolíferas estatais
 Receitas resultantes dos direitos participativos do
Estado em contratos petrolíferos
 Vendas de petróleo bruto
 Actividade comercial resultante de transacções, de
petróleo bruto ou produtos petrolíferos
 Rendimentos sobre investimentos de receitas
petrolíferas
 Todo e qualquer pagamento gerado com a produção
comercial de hidrocarbonetos
 Outras receitas de natureza análoga ou que qualquer lei
nacional considere como tal
Verba Anual:
Montante anual das receitas petrolífera que pode ser
transferido das Contas do Petróleo para a Conta do
Tesouro, através do processo orçamental, para financiar
as despesas públicas.
3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL
JuriSTEP
www.juristep.com
Entidades:
 De decisão, gestão e execução
 De controlo e fiscalização
Entidades de decisão, gestão e execução:
Instituição
Poderes
 Aprova o Orçamento Geral do Estado
(OGE), incluindo a Verba Anual e a sua
afectação a despesas públicas
 Aprova os mecanismos e procedimentos
orçamentais e contabilísticos de garantia de
utilização da Verba Anual
Assembleia
Nacional
 Aprova a Política de Gestão e
Investimentos
 Aprova as Regras de Movimentação das
Contas do Petróleo
 Nomeia 3 membros para a Comissão de
Fiscalização do Petróleo
 Nomeia 2 membros para o Comité de
Gestão e Investimentos
 Co-autoriza transferências a débito das
Contas do Petróleo
Presidente da
República
 Nomeia 1 membro do Comité de Gestão e
Investimentos
 Nomeia 1 membro da Comissão de
Fiscalização do Petróleo
 Propõe o Orçamento Geral do Estado e a
Verba Anual
 Executa o OGE
Governo
 Co-autoriza transferências a débito das
Contas do Petróleo (Primeiro-ministro)
 Preside ao Comité de Gestão e
Investimentos (Ministro das Finanças)
3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL
(Cont.)
JuriSTEP
www.juristep.com
Entidades de decisão, gestão e
execução (cont.):
Instituição
Poderes
 Ordena a abertura das Contas do
Petróleo
 Administra internamente as Contas do
Petróleo, incluindo o Fundo Permanente
Banco Central
 Co-autoriza transferências a débito das
Contas do Petróleo (Director das
Operações Exteriores)
 Vice-preside o Comité de Gestão e
Investimentos (Governador)
 Propõe as Regras de Movimentação das
Contas do Petróleo
Comité de
Gestão e
Investimentos
 Gere e administra as Contas do Petróleo
e os respectivos investimentos
 Calcula e publica anualmente:
- o preço médio futuro esperado do
barril de petróleo e do gás
Agência Nacional
do Petróleo
- as vendas futuras esperadas de
hidrocarbonetos pelo Estado ou em
seu nome
- o valor presente esperado dos
rendimentos petrolíferos futuros
Banco de
Custódia
 Mantém e administra externamente as
Contas do Petróleo, incluindo o Fundo
Permanente
 Recebe – electronicamente – os
pagamentos das Receitas Petrolíferas
3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL (cont.)
JuriSTEP
www.juristep.com
Entidades de controlo e fiscalização:
Instituição
Poderes
 Supervisiona as actividades e o uso das
receitas petrolíferas
 Autoriza (transitoriamente) a celebração
de contratos petrolíferos
Comissão de
Fiscalização do
Petróleo
 Verifica os cálculos anuais do preço
médio futuro esperado do barril de
petróleo e do gás, as vendas futuras
esperadas de hidrocarbonetos pelo
estado ou em seu nome e o valor
presente esperado dos rendimentos
petrolíferos futuros
 Pode constituir-se parte em processos
judiciais
Tribunal de
Contas
Empresa de
Auditoria
Autoridades
jurisdicionais
(Tribunais,
Ministério
Público) e
Polícias
Gabinete de
Registo e
Informação
Pública
 Audita anualmente as Contas do Petróleo
 Audita anualmente as Contas do Petróleo
 Garantem jurisdicionalmente o
cumprimento da lei
 Sancionam os actos ilícitos
 Declaram as sanções aplicáveis
 Coadjuvam a Comissão de Fiscalização
do Petróleo
 Arquiva e disponibiliza os documentos e
informações referentes às Receitas e
Recursos Petrolíferos
4. PROCESSO ORÇAMENTAL
JuriSTEP
www.juristep.com
Fases do processo
Procedimentos

Até 30 de Junho de cada ano, a
Agência Nacional do Petróleo
calcula e publica os dados
necessários ao apuramento das
Receitas Petrolíferas disponíveis
para determinar a Verba Anual

O Governo elabora e apresenta
a proposta de Orçamento Geral
do Estado (OGE) nos termos
previstos na Lei 1/86 (Lei da
Administração Financeira do
Estado)

A Assembleia Nacional discute a
aprova o OGE nos termos
previstos na Lei 1/86

O Governo executa o OGE de
acordo com os princípios,
mecanismos e Verba Anual nele
inscritos
Apresentação de
estimativas
Elaboração da
proposta
Discussão e
aprovação
Execução
5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL
JuriSTEP
www.juristep.com
Designação
Caracterização
 Para 2005 – O valor que consta do
Orçamento Geral do Estado aprovado
pela Assembleia Nacional
 Depois de 2006 até o fim do primeiro ano
após o início da produção de petróleo,
não pode exceder o maior dos valores
apurados entre:
→ 20% do valor do saldo da Conta
Nacional do Petróleo em 31 de
Dezembro de 2005, como estimado
pelo Banco Central;
Limites
anuais
→ 20% do valor total estimado da
Conta Nacional do Petróleo no fim
do ano imediatamente anterior, como
estimado pelo Banco Central;
→ Em cada ano após a data em que for
anunciada a descoberta comercial
de hidrocarbonetos e após a
garantia de produção, o montante
correspondente ao valor total
previsto para a Conta Nacional do
Petróleo no fim do ano
imediatamente anterior, como
estimado pelo Banco Central,
dividido pelo número de anos
remanescentes até o término do
primeiro ano após o previsto ano de
inicio de produção
5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL
(Cont.)
JuriSTEP
www.juristep.com
Designação
Caracterização
A partir do segundo ano após o início de
produção, não pode ser superior ao maior
dos valores apurados entre:
→ O montante correspondente à soma
de:
i. A Taxa de Retorno Real a
Longo Prazo multiplicada pelo
saldo do Fundo Permanente em
30 de Junho do ano anterior, e
Limites
anuais
ii. A Taxa de Retorno Real a
Longo Prazo multiplicada pelo
Valor Presente Esperado dos
Rendimentos Petrolíferos
Futuros em 30 de Junho do ano
anterior.
→ O montante resultante da soma de:
i. A Taxa de Retorno Real a
Longo Prazo multiplicada pelo
saldo do Fundo Permanente em
30 de Junho do ano anterior, e
ii. O saldo da parte irrestrita da
Conta Nacional do Petróleo em
30 de Junho do ano anterior.
5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL
(Cont.)
Designação
www.juristep.com
Caracterização
 Para 2005 – O valor que consta do
Orçamento Geral do Estado aprovado
pela Assembleia Nacional
 Depois de 2006 até o fim do primeiro ano
após o início de produção, não pode
exceder o maior dos valores apurados
entre:
→ 20% do valor do saldo da Conta
Nacional do Petróleo em 31 de
Dezembro de 2005, como estimado
pelo Banco Central;
Limites
anuais
JuriSTEP
→ 20% do valor total estimado da
Conta Nacional do Petróleo no fim
do ano imediatamente anterior,
como estimado pelo Banco Central;
→ Em cada ano após a data em que
for anunciada a descoberta
comercial de hidrocarbonetos e
após a garantia de produção, o
montante correspondente ao valor
total previsto para a Conta Nacional
do Petróleo no fim do ano
imediatamente anterior, como
estimado pelo Banco Central,
dividido pelo número de anos
remanescentes até o término do
primeiro ano após o previsto ano de
início de produção
5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL
(Cont.)
Designação
www.juristep.com
Caracterização
A partir do segundo ano após o início de
produção, não pode ser superior ao maior
dos valores apurados entre:
→ O montante correspondente à soma
de:
i. A Taxa de Retorno Real a
Longo Prazo multiplicada pelo
saldo do Fundo Permanente em
30 de Junho do ano anterior, e
Limites
anuais
JuriSTEP
ii. A Taxa de Retorno Real a
Longo Prazo multiplicada pelo
Valor Presente Esperado dos
Rendimentos Petrolíferos
Futuros em 30 de Junho do ano
anterior.
→ O montante resultante da soma de:
i. A Taxa de Retorno Real a
Longo Prazo multiplicada pelo
saldo do Fundo Permanente em
30 de Junho do ano anterior, e
ii. O saldo da parte irrestrita da
Conta Nacional do Petróleo em
30 de Junho do ano anterior.
5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL
www.juristep.com
(Cont.)
Designação
Afectação
Distribuição
descentralizada
Execução e
controlo da
execução
Transferência
de montantes
JuriSTEP
Caracterização
 Princípios orientadores: descentralização
sectorial e territorial
 Objectivos: eliminação da pobreza, melhoria
da qualidade de vida do povo santomense,
boa governação e desenvolvimento
económico e social
 Sectores prioritários (regime transitório):
educação, saúde, infra-estruturas,
desenvolvimento rural e reforço da
capacidade institucional do Estado
 A proposta de afectação da Verba Anual é
fundamentada
 Região Autónoma do Príncipe: montante
não inferior a 7% da Verba Anual
 Autarquias locais: montante não inferior a
10% da Verba Anual
 O Governo executa o Orçamento Geral do
Estado e a Verba Anual nele inscrita
 A Assembleia Nacional deverá aprovar
mecanismos, procedimentos orçamentais e
contabilísticos de execução e controlo
 Efectuadas por via electrónica
 A autorização necessita de assinaturas de:
- Presidente da República
- Primeiro-ministro
- Director do Tesouro e Património
- Director de Operações Exteriores do
Banco Central
6. CONTAS DO PETRÓLEO
JuriSTEP
www.juristep.com
Contas do Petróleo:
 Conta nacional do Petróleo
 Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe
Conta Nacional do Petróleo
Aspectos
Constituição
Caracterização
 Antes da recepção dos pagamentos das
primeiras Receitas Petrolíferas a receber
pelo Estado
 Criação de rendimento
Objectivos
 Poupança
 Estabilização orçamental
Depósitos e
movimentações
 Todas as Receitas Petrolíferas devem ser
depositadas
 Todas as transferências/movimentos são
feitos electronicamente
 Banco de Custódia
Gestão e
administração
 Banco Central
 Comité de Gestão e Investimentos
 Princípio do Investidor Prudente
 Proibição do investimento financeiro em São
Tomé e Príncipe ou em investimentos
controlados por pessoas de nacionalidade
santomense ou domiciliadas no país
Orientações de
gestão e
Investimentos
 Enumeração legal dos instrumentos
admissíveis para o investimento das
Receitas Petrolíferas
 Proibição geral de constituição de ónus e
prestação de garantias (excepto encargos
financeiros com a manutenção e gestão das
Contas do Petróleo, que não excedam um
ano após a sua data de constituição)
6. CONTAS DO PETRÓLEO (Cont.)
JuriSTEP
www.juristep.com
Fundo Permanente
de São Tomé e Príncipe
Aspectos
Constituição
Caracterização
 Até ao ano de início de produção
petrolífera
 Até ao dia 31 de Janeiro, de cada ano
a partir do segundo ano após o início
de produção: o saldo da Conta
Nacional do Petróleo, em 30 de Junho
do ano anterior (descontado do
montante da transferência da Conta
Nacional do Petróleo para a Verba
Anual e dos montantes devidos pelas
taxas de serviço
Receitas
 Após o início de produção: todas as
Receitas Petrolíferas Extraordinárias
depositada na Conta Nacional do
Petróleo (no prazo de 30 dias contados
a partir do respectivo depósito)
 Até ao dia 31 de Janeiro, a partir do
segundo ano após o início de
produção: um montante não superior à
taxa de retorno real a longo prazo
multiplicada pelo saldo do Fundo
Permanente em 30 de Junho do ano
anterior
Natureza
 Sub-conta da Conta Nacional do
Petróleo
7. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
JuriSTEP
www.juristep.com
Mecanismos
Caracterização

As Contas do Petróleo são
auditadas anualmente por:
- Tribunal de Contas
- Empresa de auditoria
(seleccionada por concurso
público)
Auditorias

Os relatórios devem ser tornados
públicos

A política geral de hidrocarbonetos
e os relatórios de auditoria são
sujeitos a:
- Debate público parlamentar
anual
- Debate público anual com a
sociedade civil
Fiscalização e
Supervisão

A Comissão de Fiscalização do
Petróleo assegura a fiscalização
das actividades de pagamento,
gestão e utilização das Receitas
Petrolíferas e dos Recursos
Petrolíferos
8. TRANSPARÊNCIA
E ACESSO A INFORMAÇÃO
Designação
Caracterização
 Consagração do princípio da
transparência dos actos de gestão,
pagamento e utilização das receitas
petrolíferas
Publicidade
 Publicidade e acesso público de
relatórios, documentos, orçamentos,
contratos
 Proibição genérica de cláusulas de
confidencialidade
 Criação de página na Internet
Meios de
publicidade
 Arquivamento e acesso público no
Gabinete de Registo e Informação
Pública
 A informação pública deve ser:
- Apresentada em língua portuguesa
Acesso à
informação
- Completa, integral, clara, objectiva,
verdadeira, actual
- De acesso universal e gratuito
 Poderá haver taxas a pagar por
certidões, traslados ou cópias de
documentos
Confidencialidade
permitida
 Direitos de propriedade industrial
protegida pela lei nacional ou pelo direito
internacional
 Obrigatoriedade de publicação do
Orçamento da Autoridade Conjunta
Autoridade
Conjunta de
Desenvolvimento
 Atribuição de força de lei à Declaração
de Abuja sobre os princípios de
transparência e gestão da Autoridade
Conjunta
JuriSTEP
www.juristep.com
9. MECANISMOS DE
INTEGRIDADE E GARANTIA
Mecanismos
Caracterização
 Consagração de cláusulas legais
implícitas obrigatórias para todos os
contratos petrolíferos:
- Cláusula anti-suborno
Cláusulas
implícitas
- Cláusula de cumprimento da lei
- Cláusula de prevalência da língua
portuguesa
- Cláusula de transparência e
publicidade
 Obrigatoriedade de submissão dos
contratos petrolíferos a concurso público
Concurso
Público
Providências
cautelares
 Regime transitório:
Enquanto não houver lei sobre
concursos públicos, a validade dos
contratos depende de autorização da
Comissão de Fiscalização do Petróleo
 Consagração de providências
cautelares sobre decisões
administrativas para evitar prejuízos
graves e irreparáveis
 Podem ser decretadas a requerimento
ou por iniciativa do próprio órgão de
decisão
JuriSTEP
www.juristep.com
9. MECANISMOS DE
INTEGRIDADE E GARANTIA (Cont.)
Mecanismos
Tutela
jurisdicional
Ministério
Público e
Polícias
Caracterização
 Consagração do princípio da tutela por
via dos tribunais das decisões finais da
Administração
 Atribuição de legitimidade ao Ministério
Público para iniciar o procedimento
judicial adequado logo que tenha notícia
de violações da lei
 As autoridades policiais prestam
colaboração necessária à Comissão de
Fiscalização do Petróleo
JuriSTEP
www.juristep.com
9. MECANISMOS DE
INTEGRIDADE E GARANTIA (Cont.)
Mecanismos
Caracterização
 Proibição da acumulação de
cargos nos órgãos do Estado com
funções em empresas onde sejam
investidas ou estejam depositadas
Receitas Petrolíferas
Incompatibilidades
 Proibição de exercício de cargos
relacionados com assuntos
petrolíferos dos titulares de
interesses em empresas com
actividades relativas às Receitas
Petrolíferas
 Responsabilidade contraordenacional da pessoa que
nomeai ou aceita a nomeação ou
manutenção no cargo em pessoas
com incompatibilidades
 Consagração do princípio da
devolução ao Estado os montantes
recebidos em violação da lei
 O efeito geral da violação:
- Nulidade do acto, contrato ou
cláusula
- Não produção de efeitos
contra o Estado
Efeitos jurídicos da
violação da lei
 Responsabilidade penal e contraordenacional:
- A regular em lei especial
- Regime transitório: agravação
em 1/3 no mínimo da pena
legal aplicável
 Todas as sanções de outra
natureza previstas na lei geral
JuriSTEP
www.juristep.com
JuriSTEP
www.juristep.com
Os nossos contactos:
Rute Martins Santos
Telemóvel: + 351 938 899 116
E-mail: [email protected]
Kiluange Tiny
Telemóvel: + 351 936 483 683
E-mail: [email protected]