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2EE117 Economia e Política da
Regulação
Os Aspectos Financeiros da
Regulação Económica
Hélder Valente
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . Em termos de análise económica, as várias
formas de regulação propostas contêm, na sua
essência, a análise dos problemas de incentivos
resultantes dos métodos de controlo das
empresas operadoras nas indústrias sujeitas a
regulação económica.
• . Assim, e na perspectiva da chamada teoria do
interesse público, os preços que o monopolista é
autorizado a praticar devem induzir tanto a
eficiência produtiva como a eficiência do
mercado.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . De uma forma mais específica, a empresa
regulada deve satisfazer a procura ao custo
mínimo, pagando os consumidores em média um
preço que não seja superior àquele custo, mas
devendo ser garantida uma rendibilidade “justa”
à empresa operadora.
• . A entidade reguladora não permitirá, no
entanto, que a empresa regulada tenha uma
rendibilidade superior à considerada “normal”
(atendendo ao risco de exploração e ao risco
financeiro).
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . O anteriormente referido poderá, em termos
práticos, resultar na introdução dos chamados
“lags” regulatórios, ou seja, a fixação dos preços
para um determinado período de tempo, com a
possibilidade de revisão por parte da agência de
regulação.
• . Não obstante terem sido propostos vários
métodos de regulação das empresas, na prática,
têm sido utilizados essencialmente dois:
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . i) Taxa de Rendibilidade Máxima Permitida (“Rate of
Return Regulation”);
• ii) Controlo Directo dos Preços (“Price-Cap
Regulation”).
• . “Rate of Return Regulation”:
• . A formalização económica deste método de
regulação deve-se a Averch e Johnson (1962) e o
modelo, para o caso uniproduto, consiste em
maximizar o lucro económico sujeito a uma restrição
de natureza financeira, a qual implica que a empresa
esteja limitada a uma taxa de rendibilidade máxima – s.
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• . A entidade reguladora permite que a empresa
verifique uma taxa de rendibilidade do capital superior
ao verdadeiro custo do capital (r), ou seja que s seja
superior a r.
• . O principal resultado deste modelo de regulação é o
de que a taxa marginal de substituição técnica da
empresa regulada é, comparativamente ao caso do
monopolista não regulado corrigida de um factor que
implica, em termos do comportamento da empresa,
que esta actue como se o custo do capital fosse mais
barato do que na realidade o é.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . Como consequência, a empresa regulada
tem um incentivo para sobreutilizar o factor
capital – efeito de Averch-Johnson.
• . A restrição do modelo implica que a empresa
está limitada pela taxa de rendibilidade s,
podendo, no entanto, e dada a existência, em
termos práticos, de “lags” regulatórios, a sua
taxa de rendibilidade ser superior a s, até à
próxima revisão desta.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . Na sua essência, este método permite à
empresa regulada conseguir uma receita total (R)
que lhe permite cobrir as despesas de exploração
anuais, as quais incluem os custos operacionais,
amortizações e impostos, mais uma rendibilidade
(s) calculada sobre o capital investido (K – “rate
base”).
• . O preço a praticar obtém-se dividindo a receita
total requerida pela quantidade procurada do
produto ou serviço.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . Nas relações da empresa com o orgão
regulador, existem normalmente dificuldades
na fixação dos custos de exploração, em
particular dos que se encontram fora do
controlo da empresa, e de K (nomeadamente,
se se deverá considerar um valor histórico ou
contabilístico ou, alternativamente, um valor
de mercado), mas a controvérsia e litígio
residem, especialmente, na determinação de
s.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . A determinação de uma taxa de
rendibilidade “justa” para os investidores deve
visar dois objectivos:
• i) Não sobrecarregar os consumidores
(diminuindo o seu excedente):
• ii) Permitir uma remuneração adequada dos
investidores e satisfazer, ao mesmo tempo, as
necessidades dos consumidores no futuro.
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• . Parece, então, fundamental definir o custo do capital
para a empresa, o qual é a taxa de rendibilidade
mínima necessária para atrair o capital de um dado
investidor.
• . Definido noutros termos, é a taxa de rendibilidade
esperada prevalecente nos mercados de capitais em
investimentos alternativos de risco equivalente,
supondo, como é habitual, que aqueles funcionam de
uma forma eficiente.
• . Neste caso, o custo do capital não é mais do que um
custo de oportunidade.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . A determinação do custo do capital e a base em
relação à qual deve ser aplicado tornam-se,
então, fundamentais no processo regulatório pela
simples razão de que a autoridade regulatória
deve garantir o equilíbrio financeiro da empresa.
• . A taxa de rendibilidade permitida deverá ser
expressa como uma soma ponderada do custo do
capital alheio e do custo do capital próprio com
os rácios do capital alheio e do capital próprio
relativamente ao capital total a servir de
ponderadores.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . No âmbito da regulação económica, a
viabilidade económica da indústria é assumida
como um dado, e o custo do capital é utilizado
para a determinação do nível de preços, isto é,
o custo do capital relevante é determinado e
então os preços dos produtos ou serviços,
sujeitos a regulação, são fixados pelo
regulador, de forma a permitir às empresas a
obtenção de uma taxa de rendibilidade igual
ao custo do capital.
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• . O referido realça a importância de uma correcta
determinação do custo do capital, no caso de empresas
sujeitas a regulação.
• . Com efeito, no caso de empresas não reguladas,
aquele custo funciona como uma taxa de referência,
afectando apenas os projectos marginais.
• . Em situações de regulação económica, e dada a
dependência dos preços regulados face ao custo do
capital, uma sobreestimação deste custo implicará uma
estrutura de preços demasiado elevada, com óbvios
reflexos negativos sob um ponto de vista social.
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Os Aspectos Financeiros da Regulação
• . Um dos aspectos particularmente específicos
da regulação económica diz respeito ao facto
de o risco de investimento em empresas desta
natureza depender, em larga medida, das
decisões do regulador.
• . Nesse sentido, alguns autores referem a
existência de um risco regulatório específico
deste tipo de empresas e que não está
presente em ambientes concorrenciais.
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