Transcript Lei 11.941 - Sescon-RJ

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Parcelamento, RTT, Lei das S/A,
e demais alterações.
Rogério B. Ramos
Atualizado até 20 de agosto de 2009
Palestrante
Professor Universitário. Contabilista e Advogado. Consultor
Tributário da IOB a 11 (onze) anos da Área de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica e Física, CSLL, PIS/PASEP e COFINS,
Contabilidade e Legislação Societária. Palestrante IOB Cursos
e Mesas Redondas CRC. Pós-graduado Especialista e Direito
Tributário pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica).
Autor Livro Dacon – Demonstrativo de Apuração das
Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS). Instrutor Curso
Web Abertura de Empresas e o Novo Código Civil.
e-mail: [email protected]
Programa
•
Introdução
•
Parcelamento de débitos fiscais
•
Perdão de dívida
•
Novos critérios contábeis
•
RTT – Regime Tributário de Transição
•
FCont
•
Demais alterações
Introdução
A Lei 11.941/2009 conversão da MP 449/2008:
• Possibilita parcelamento ou pagamento a vista de
tributos com beneficio de redução de multa e juros
(regulamentado Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
6/2009, de 23/07/2009 – DOU 23/07/2009);
• Promove alterações na Lei nº 6.404/1976;
• Institui Regime Tributário de Transição (RTT);
• Outras alterações que impactam
profissionais de contabilidade.
a
vida
dos
Parcelamento
• Anteriormente a MP 449 previa parcelamento de débito com
vencimento entre o ano 2003 e 2005.
Lei nº 11.941/2009 - Ampliou o período para débitos
vencidos até 30 de novembro de 2008.
FUND: Art. 1º - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Parcelamento
 Alcance:
• Dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008.
• Pessoas Físicas ou Jurídicas.
• Débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN:
• Dívidas não parceladas anteriormente, e
• Saldo remanescente de parcelamento anteriores.
• Código de Receita: ADE Codac nº 65, de 27/07/2009
FUND: Art. 1º - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Parcelamento
Dívidas não parceladas anteriormente.
 Consolidadas isoladamente na data do requerimento:
•
•
•
•
•
•
PGFN IPI;
PGFN INSS;
Demais PGFN;
RFB IPI;
RFB INSS;
Demais RFB..
FUND: Art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009.
Parcelamento
• Decorrentes do aproveitamento indevido de Créditos do
IPI
• Retenções na fonte (alíneas “a”, “b” e “c”, do § único, do
art. 11 da Lei nº 8.212/91),
• Constituídos ou não,
• Inscritos ou não em Dívida Ativa da União
• Em fase de execução fiscal já ajuizada
• COFINS das Sociedades Civis Profissão Regulamentada
(DL 2.397/87)
• Parcelamentos ordinários solicitados
publicação da Lei nº 11.941/09
a
partir
FUND: Art. 1º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
da
Parcelamento
 Simples Nacional:
• Os débitos referente ao Simples Nacional não serão
contemplados.
FUND: § 3º, do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
6/2009.
Parcelamento
 Período de adesão:
• 17/08/2009 até o dia 30/11/2009 (até as 20 horas)
• Inclusive com utilização de PF e BCN da CSL
• 1ª Prestação: deve ser efetuado até o último dia útil do mês
em que for protocolado o requerimento de adesão.
• Exclusivamente nos Sítios:
• PGFN
• RFB
FUND: Art. 12, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Parcelamento
 Benefícios:
• Pagos a vista
• 100% - Multa de mora e de ofício
• 40% - Multas isoladas
• 45% - Juros de mora
• 100% - Encargos legais (PGFN)
• Parcelados em Até 30 meses
• 90% - Multas de mora e de ofício
• 35% - Multas isoladas
• 40% - Juros de mora
• 100% - Encargo legal (PGFN)
Parcelamento
• Parcelados em até 60 meses
• 80% - Multa de mora e de ofício
• 30% - Multas isoladas
• 35% - Juros de mora
• 100% - Encargos legais (PGFN)
• Parcelados em até 120 meses
• 70% - Multas de mora e de ofício
• 25% - Multas isoladas
• 30% - Juros de mora
• 100% - Encargo legal (PGFN)
Parcelamento
• Parcelados em até 180 meses
• 60% - Multa de mora e de ofício
• 20% - Multas isoladas
• 25% - Juros de mora
• 100% - Encargos legais (PGFN)
Parcelamento
 Parcela mínima:
• Pessoa Física: R$ 50,00
• Pessoa Jurídica: R$ 100,00
• IPI: R$ 2.000,00
FUND: Art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Parcelamento
 Atualização pela SELIC;
• Vencimento: Último dia útil de cada mês, sendo a primeira
paga no mês em que for formalizado o pedido de
requerimento.
FUND: §§ 3º e 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Parcelamento
 Podem ser parcelados os SALDOS remanescentes do:
• REFIS (Lei 9.964/00),
• PAES (Lei 10.684/03) e
• PAEX (MP 303/06)
• Parcelamento previsto no art. 38 da Lei 8.212/91 (INSS)
• Parcelamento
10.522/02)
do
Ordinário
CADIN
(art.
10
da
• De pessoas que tinham sido excluídas de programas
FUND: Art. 4º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Lei
Parcelamento
 SALDOS constituirão parcelamentos distintos:
• PGFN – INSS;
• PGFN Demais;
• RFB – INSS e
• RFB Demais.
Parcelamento
 Benefícios de redução:
• Os débitos anteriormente
redução de 40% das multas
das isoladas, de 25% dos
sobre
o
valor
incluídos no Refis terão
de mora e de ofício, de 40%
juros de mora e de 100%
do
encargo
legal;
• Os débitos anteriormente incluídos no Paes terão
redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 40%
das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100%
sobre o valor do encargo legal;
FUND: Art. 8º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
6/2009.
Parcelamento
• Os débitos anteriormente incluídos no Paex terão
redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 40%
das isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100%
sobre
o
valor
do
encargo
legal;
e
• Os débitos anteriormente incluídos no previsto na Lei
nº 8.212/1991, art. 38 e no previsto na Lei nº
10.522/2002, art.10, terão redução de 100% das
multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de
40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do
encargo
legal.
Parcelamento
 Parcela Mínima:
• Demais parcelamento ativos em Novembro de 2008
• 85% do valor da última parcela devida no mês anterior
ao da edição da MP nº 449,/2008 (exceto REFIS).
• REFIS - Ativo em Novembro de 2008
• 85% da média das 12 últimas parcelas devidas no
programa, antes da edição da MP 449.
• REFIS - Exclusão entre Dezembro de 2007 e Novembro
de 2008:
• Parcela mínima equivalente a 85% da média das parcelas
devidas no REFIS neste período..
• Nota: no art. 3º, § 1º, III da lei 11.941/09 dispõe que a
parcela mínima será o equivalente a 85% da media das
parcelas devidas no programa antes da edição da MP
449/08(todas)
Parcelamento
 Parcela Mínima:
• Demais casos
anteriores:
não
enquadrados
nas
hipóteses
Valor mínimo R$ 100,00 (PJ)
OBS: Em nenhuma hipótese a parcela mínima será inferior
a R$ 100,00(PJ)
FUND: § 7º, do art. 9º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
6/2009.
Parcelamento
 UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E BC NEGATIVA DA
CSSL:
• Quitação de Multas de Mora ou Ofício.
• Quitação de Juros de Mora.
• Inscritos ou não em Dívida Ativa.
• Prejuízo fiscal e BC Negativa da CSL devem ser próprios,
sem o limite de 30%:
• Valor a ser utilizado:
Montante do Prejuízo Fiscal ou BC negativa da CSL
x Alíquotas de 25% (IRPJ)
e
9% (CSL)
= Valor do crédito a ser utilizado
• Como fica o saldo restante? Restabelecimento?
Resposta: Baixar! (§§ 6º c/c 9º da Portaria)
FUND: Art. 12 e 27 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Parcelamento

Aproveitamento
negativa da CSSL:
de
prejuízos
fiscais
e
Base
Dados:
•
Prejuízo fiscal controlado na parte B do Lalur em
31/12/08 - R$ 1.000.000,00;
•
Base negativa da CSSL controlada em livro especifico
em 31/12/08 - R$ 1.000.000,00
Parcelamento
Parte B Controle dos ajustes do lucro liquido – Prejuízo Fiscal
Data
histórico
Controle de Valores
Debito
31/12/2008
Prejuízo apurado
30/11/2009
Baixa pela
compensação de
multa e juros
250.000
30/11/2009
Baixa do saldo
remanescente
750.000
Credito
Saldo
D/C
1.000.000
1.000.000
C
750.000
C
Parcelamento
 Justificativa para baixa do saldo remanescente:
Combinar §§ 6º e 9º do art. 28 da Portaria RFB/PGFN nº
6/2009.
• Exemplo Prático:
Vamos supor que ao invés de compensar o prejuízo fiscal
com multa e juros a empresa optasse em utiliza-lo para
compensar com lucro real futuro.
Parcelamento
 Premissas:
• Saldo prejuízo fiscal em 31/12/08 - R$ 1.000.000,00
• Lucro Real apurado em 31/12/09 - R$ 1.250.000,00
(Iremos desconsiderar ao limite compensação de 30%)
Parcelamento
 Cálculo com a compensação de PF:
•
Lucro Real
- R$ 1.250.000,00
•
Prejuízo Fiscal
- R$ 1.000.000,00
•
Lucro Real
- R$
250.000,00
•
Cálculo do IRPJ
250.000,00 X 15% = R$
37.500,00
10.000,00 X 10%
= R$
1.000,00
Total de IRPJ devido = R$
38.500,00
Parcelamento
 Cálculo sem a compensação de PF:
• Lucro Real – R$ 1.250.000,00
• R$ 1.250.000,00 X 15% = R$ 187.500,00
• R$ 1.010.000,00 X 10% = R$ 101.000,00
• Total de imposto a pagar = R$ 288.500,00
Parcelamento
• Imposto a pagar:
- sem compensação de prejuízo fiscal
- com compensação de prejuízo fiscal
Diferença
• Diferença R$ 250.000,00, ou seja,
25% de R$ 1.000.000,00
R$ 288.500,00
R$ 38.500,00
R$ 250.000,00
Parcelamento
 PROGRAMAS REFIS - PAES - PAEX – Ordinário
• Os créditos originais serão restabelecidos à data da
solicitação do novo parcelamento.
• Os acréscimos legais devem ser considerados, de
acordo com a legislação aplicável em cada caso,
consolidado à época do parcelamento anterior.
• Computar as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios
aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo
parcelamento.
• A opção pelo novo parcelamento importará desistência
compulsória e definitiva do anterior.
Parcelamento
 RESCISÃO DO PARCELAMENTO
• Motivos da Rescisão:
• 03 (Três) parcelas consecutivas ou não (vencidas em
prazo superior a 30 dias) , ou de
• 01 (Uma) parcela, estando pagas todas as demais
(após comunicação do fisco) . Vencida a mais de 30
dias
• Atenção!
• Parcelas pagas com até 30 dias de atraso não
configura inadimplência.
(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, art. 21)
MP nº 449 (Conversão na Lei nº 11.941)
Parcelamento
 Débitos relativos ao Imposto de Renda na Fonte
• excepcionalmente, os débitos relativos ao Imposto de
Renda na Fonte poderão ser parcelados
Parcelamento
 Antecipação no pagamento de parcelas
• Amortização do saldo devedor:
• a) o montante de cada amortização deverá ser
equivalente, no mínimo, ao valor de 12 parcelas;
• b) a amortização implicará redução proporcional da
quantidade
de
parcelas
vincendas.
Parcelamento
 Vantagem tributária
• Não será computada na apuração da base de cálculo parcela
equivalente à redução valor das multas, juros e encargo
legal:
• IRPJ
• CSL,
• PIS/Pasep e da Cofins.
• Em torno de 43,25 %
Parcelamento
 Desistência ação judicial obrigatoriedade
• O sujeito passivo que possuir ação judicial deverá, como
condição para valer-se dos benefícios desistir da
respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre a qual se funde a referida ação.
Parcelamento
 Migração dos parcelamento efetuado na forma da MP
449/08:
• Pagar a vista.
• Parcelar nas modalidades da nova Port. 6/2009
• Silêncio => migração automática para modalidade
compatível
(entretanto,
necessária
prestação
de
informações posteriores, sob pena de ser considerado
“sem efeito”)
• Manutenção Port. 1/2009 => manifestar por escrito
até 30/11/2009, nas unidades da RFB e PGFN.
FUND: Art. 18 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009
Remissão (perdão) de dividas
 Débitos alcançados:
• Que em 31/12/2007, estejam vencidos há 5 anos ou
mais.
• Aplicam-se ao débitos vencidos no período de 2002
até 2007.
• Os débitos devem estar consolidados em 31/12/2007.
• Igual ou inferior a R$ 10.000,00 é o valor dos
débitos consolidados.
• O limite deve ser considerado por sujeito passivo,
e, separadamente, em relação à PGFN, INSS e
RFB.
Leis 11.638/07 e 11.941/09
Novos critérios contábeis
Novos critérios contábeis
 Objetivos:
• Permitir a convergência da contabilidade do Brasil
alinhando-a as normas internacionais IRSF(International
Financial Reporting Standards);
• Maior transparência nas demonstrações financeiras
objetivando fortalecer o mercado de capitais,propiciando
ingresso de capital estrangeiro e incentivado o capital
produtivo;
Novos critérios contábeis
 Fundamentos principais:
• Ajuste a valor presente:
• Valor futuro (contas a receber o a pagar) descontado
para data atual, por meio de uma taxa de juros
Novos critérios contábeis
 Valor justo (Fair Value):
• Valor de mercado de um bem ou direito, ou valor pelo
qual duas partes independentes
e sem outros
interesses, aceitam negociar um bem ou direito.
Novos critérios contábeis
 Nova postura:
• Essência sobre a forma;
• Fim de regras rígidas/ considerar aspecto econômico;
• Fim da intervenção do fisco;
• Capacidade de julgamento;
• Valorização profissional.
Novos critérios contábeis
 Vigência:
• As alterações são aplicáveis a partir de Janeiro de 2008.
Novos critérios contábeis
 Alcance das alterações:
• Sociedades anônimas de capital aberto;
• Sociedades anônimas de capital fechado;
• Sociedades de grande porte, ainda que não constituídas
sob a forma de sociedades por ações.
Novos critérios contábeis
 Criação do CPC
• O CPC tem como objetivo de estudar, preparar e emitir
Pronunciamentos Técnicos sobre Procedimentos de
Contabilidade e divulgar informações dessa natureza,
para permitir a emissão de normas pela entidade
reguladora
brasileira,
visando
à
centralização,
uniformização do seu processo de produção, levando
sempre em conta a convergência da Contabilidade
Brasileira aos padrões internacionais.
Novos critérios contábeis
 Sociedade de grande porte:
• Considera-se de
de sociedades
exercício social
240.000.000,00
grande porte a sociedade ou conjunto
sob controle comum que tiver, no
anterior, ativo total superior a R$
ou receita bruta anual superior a R$
300.000.000,00.
Novos critérios contábeis
 Novas demonstrações financeiras obrigatórias
• Demonstração dos Fluxos de Caixa
• Demonstração do Valor Adicionado, sendo esta de
elaboração obrigatória somente às companhias abertas.
Novos critérios contábeis
 Novos Grupos de contas
• Ativo: as contas serão dispostas em ordem decrescente de
grau de liquidez;
• Ativo Circulante;
• Ativo Não Circulante, composto por:
• Ativo Realizável a Longo Prazo;
• Investimentos;
• Imobilizado;
• Intangível.
Novos critérios contábeis
 Novos Grupos de contas
• No Passivo, as contas passam a ser classificadas nos
seguintes grupos:
• Passivo Circulante;
• Passivo Não Circulante;
Novos critérios contábeis
 Novos Grupos de contas
• Patrimônio Líquido passa a ser dividido em:
• Capital Social;
• Reservas de Capital;
• Ajustes de Avaliação Patrimonial;
• Reservas de Lucros;
• Prejuízos Acumulados.
Novos critérios contábeis
 Demonstração do Resultado do Exercício
• Eliminação dos resultados não operacionais:
• o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as
outras despesas;
RTT – Regime Tributário de Transição
(MP 449 e Lei 11.941)
RTT – Conceito
É um regime fiscal de Ajustes Transitórios no lucro
líquido do exercício (LLE), aplicável em 2008 e 2009,
que tem por objetivo neutralizar os impactos dos
novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela
Lei nº 11.638/07, e art. 36 e 37 da MP 449 (37 e 38
da Lei nº 11.941/09), na apuração das bases de
cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS.
RTT – Objetivo
“Preservar o princípio da neutralidade fiscal das
mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro.”
Atenção!
Em casos de dúvida de interpretação, a PJ deverá sempre
prevalecer a interpretação que assegure a neutralidade
fiscal da adoção dos padrões internacionais de contabilidade
(§ 1º, do art. 15 da MP/Lei)
RTT – Aplicação
• Opcional para os anos de 2008 e 2009.
• Obrigatório a partir de 2010, até a entrada em vigor de lei
que discipline os efeitos tributários de novos métodos e
critérios contábeis (inclusive Lucro Presumido e Arbitrado).
• A aplicação dar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a
aplicação do regime em um único ano-calendário.
RTT – Tributos Envolvidos
• IRPJ - Imposto de Renda das PJ.
• CSL - Contribuição Social s/ o Lucro Líquido.
• PIS - Programa de Integração Social.
• COFINS - Contribuição p/ Financiamento da Seguridade
Social.
RTT – Pessoas Jurídicas Envolvidas
1. Tributadas pelo Lucro Real
2. Tributadas pelo Lucro Presumido.
Atenção!
A partir de 2010 também será aplicável ao Lucro Arbitrado
(§ 3º, do art. 15)
RTT – Manifestação da Opção
• É irretratável
• Opção: Será na DIPJ – 2009 (Ano-Calendário de 2008)
• Início de Atividades em 2009: A opção deve ser
manifestada, de forma irretratável, na DIPJ-2010
RTT – Diferença de Imposto
Lucro Real/Presumido (Trimestral)
• MP nº 449 – Recolher até o último dia útil do mês de
janeiro de 2009 ou compensada.
• Lei nº 11.941 – Recolher até o último dia útil do primeiro
mês subseqüente ao de publicação da lei nº 11.941 (até o
dia 30 de junho de 2009).
RTT – Neutralidade Fiscal
O que será tributado ou não pelas PJ que adotarem o
RTT
1. Não serão tributadas
As alterações introduzidas pela Lei 11.638 e art. 36
e 37 da MP 449 (37 e 38 da Lei 11.941), que
modificarem o critério de reconhecimento de
receitas, custos e despesas computadas no lucro
líquido do exercício.
2. Serão tributadas
Os métodos e critérios contábeis vigentes em
31/12/2007.
Atenção!
As normas expedidas pela CVM e outros órgãos
reguladores que visem alinhar a legislação com os
padrões internacionais, não podem alterar a BC dos
tributos (§ único, art. 16).
RTT – Neutralidade Fiscal
“Passo a Passo”
1º Passo:
Apurar o RE de acordo com as disposições da Lei nº
6.404/76, com as modificações da Lei nº 11.638/07 e
artigos 36 e 37 da MP 449/08.
Atenção!
S/A de capital aberto e outras que optem pela sua
observância devem ainda aplicar as normas da CVM,
Susep, Bacen etc.
RTT – Neutralidade Fiscal
“Passo a Passo”
2º Passo:
As PJ que optarem pelo RTT deverão realizar ajustes
específicos ao “LLE” no Lalur.
O objetivo é reverter o efeito da utilização de métodos e
critérios contábeis diferentes daqueles vigentes em
31/12/2007.
RTT – Neutralidade Fiscal
“Passo a Passo”
3º Passo:
Realizar os demais ajustes no Livro de Apuração do
Lucro
Real
(LALUR),
de
Adição,
Exclusão
e
Compensação dos valores prescritos ou autorizados
pela legislação tributária, para apuração da base de
cálculo do IRPJ e CSL.
RTT – Neutralidade Fiscal
“Passo a Passo”
Ajustes Temporários
Na hipótese de “ajustes temporários” do imposto,
realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos
ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em
períodos subseqüentes, permanece:
a) A obrigação de Adições relativas a exclusões
temporárias,
ea
b) Possibilidade de exclusões relativas a adições
temporárias.
RTT – Neutralidade Fiscal
Lucro Real/Presumido
Diferença entre o imposto devido pelo RTT e o antes
apurado
Apuração Trimestral (trimestres já transcorridos)
O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do
mês de janeiro de 2009, ou compensada, conforme o
caso (§ 2º, inciso III, art. 15 da MP).
A diferença devida não terá acréscimos (§ 4º, art. 15
da MP/Lei).
Atenção!
Na conversão em lei, o prazo foi alterado para dia
30/06/2009
RTT – Neutralidade Fiscal
Não Tributação: IRPJ/CSL/PIS/COFINS
1. Subvenções e Doações feitas pelo Poder Público
2. Prêmio Recebido na Emissão de Debêntures
3. Arrendamento Mercantil
4. Ajustes a Valor Presente
5. Impairment, etc.
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 01
1. Subvenções
Público:
e
Doações
feitas
pelo
Poder
Beneficio setorial de redução de imposto de renda
Dados:
IRPJ apurado R$ 100.000,00
Redução do IRPJ 75%
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 01
a) Contabilização:
A RE
100.000
RECEITA
75.000
PROVISÃO IRPJ
100.000
75.000
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 01
b) Ajuste no LALUR e base de cálculo da CSSL:
Parte A – Registro de ajustes do lucro liquido
DATA
Balanço
HISTORICO
Subvenção
recebida conforme
lançamento no
Diário X pag. tal
ADIÇÕES
EXCLUSÕES
75.000,00
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 02
2. Prêmio Recebido na Emissão de Debêntures
Dados:
Emissão de Debêntures por R$ 250.000,00
Valor pagos pelos debenturistas R$ 300.000,00
Premio pago R$ 50.000,00
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 02
a) Contabilização:
Banco
300.000
Premio (RES)
50.000
Debêntures (PC)
250.000
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 02
b) Ajuste no LALUR E base da CSSL:
Parte A – Registro de ajustes do lucro liquido
DATA
Balanço
HISTORICO
Premio de
Debêntures
recebida conforme
lançamento no
Diário X pag. tal
ADIÇÕES
EXCLUSÕES
50.000,00
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 03
3. Arrendamento Mercantil
Dados:
Data do contrato 31/12/X1
Taxa de depreciação 10% ao ano
Valor do bem: R$ 40.000,00
Valor do contrato: R$ 48.000,00
Prazo do contrato: 40 meses
Valor da contraprestação 1.200,00
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 03
• Maquinas
40,000
Enc.fin.apropriar(pc)
2.400
2.400
Leasing a pagar(pc)
14.400
14.400
• Enc.financeiros
• 2.400
Enc.fin.apropriar(pnc)
5.600
leasing a pagar(pnc)
33.600
Depreciação
4.000
Banco
14.400
Depreciação acumulada
4.000
RTT – Neutralidade Fiscal
Exemplo: 03
b) Ajuste no LALUR E base da CSSL:
Parte A – Registro de ajustes do lucro liquido
DATA
HISTORICO
ADIÇÕES
Balanço
Depreciação conforme
lançamento Diário X pag.
Tal
4.000
Balanço
Encargos financ. conforme
lançamento no Diário X
pag. tal
2.400
Balanço
Contraprestação conforme
lançamento no Diário X
pag. tal
EXCLUSÕES
14.400
LINHAS NOVAS
AJUSTE AO VALOR
PRESENTE, VALOR
JUSTO, INTANGÍVEL
ETC
LINHAS 02 E 03
DISPONÍVEIS
SOMENTE PARA
QUEM FEZ
OPÇÃO AO RTT
RTT – Registro Fiscal Digital
“FCont”
1. IN RFB Nº 949, publicada no DOU de 17.06.2009
- Regulamentou o RTT.
- Instituiu o FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição).
2. Obrigatoriedade
É um registro auxiliar de uso obrigatório e exclusivo das pessoas
jurídicas sujeitas cumulativamente ao Lucro Real e ao RTT
(Lucro Presumido basta memória de cálculo).
3. O que é o FCont
É uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em
partidas dobradas, que considera os métodos e critérios
contábeis aplicados pela legislação tributária.
4. Forma de apresentação e prazo
Em “forma digital”, disponível no site da RFB dia 15/10/2009 e
entregue ao fisco até 30/11/2009.
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
“No cálculo do Juros sobre o Capital Próprio, a conta de
Ajustes de Avaliação Patrimonial (§ 3º, art. 182, Lei nº
6.404/76), deve ser desconsiderada.”
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 Pis e Cofins cumulativo:
• Redução da base de calculo
• Exclusão das demais receitas
(Art. 79, XII da Lei nº 11.941/2009 – revogação do §
1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998)
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)

Prorroga o prazo de implantação de ZPE já
autorizada até 13/10/1994 (art. 25 Lei 11.508/07):
•
- Lei 11.732/08 prorrogou para 12 meses a partir da
publicação dessa lei.
•
- Lei 11.941/09 alterou art. 8º da Lei nº 11.732/08,
prorrogando para até o dia 1º/07/2010.
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 Omissão de receita:
• Ampliação do alcance
• Pis;
• Cofins;
• CSSL.
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 Redução de Multa de oficio:
• Sujeito passivo notificado que efetuar:
• pagamento;
• compensação;
• parcelamento.
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 Redução de Multa de oficio:
• Do Lançamento:
• 50% (cinqüenta por cento), se for efetuado o
pagamento ou a compensação no prazo de 30
(trinta) dias
• 40% (quarenta por cento), se o sujeito
passivo requerer o parcelamento no prazo de
30 (trinta) dias
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 Redução de Multa de oficio:
• Da decisão ADM de primeira estância:
• 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento
ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias;
• 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer
o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias.
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 CNPJ
• Baixa de oficio:
• PJ não existente de fato;
• Declarada Inapta.
(IN RFB nº 748/2007 – em breve nova IN)
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 Multa da Dacon:
• Dacon semestral:
• Base valores das contribuições do Pis ou da Cofins.
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
 Vedação de parcelamentos:
• tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de
terceiros ou de sub-rogação;
• tributos devidos
Importação;
no
registro
da
Declaração
de
• incentivos fiscais devidos ao FINOR,FINAM e Fundo de
Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES.
* Alteração do art. 14 da Lei nº 10.522 (CADIN)
Demais alterações
(MP 449 e Lei 11.941)
• Recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê
leão)
• Tributo já parcelado anteriormente
Obrigado pela Atenção!