Transcript NFPS - Prefeitura Municipal de Florianópolis

Nota Fiscal de
Prestação de Serviço
Eletrônica (NFPS-e)
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico Sustentável
Agenda
1.
2.
3.
4.
Aspectos legais
Integração com FIAC
Funcionalidades
Suporte
Regulamento do ISQN
Com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 8.678/11
Marcelo Filomeno
Diretor de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal da Fazenda
INSTITUIÇÃO
(art. 25 A. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)
Art. 25 A. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica
– NFPS-e, que poderá ser utilizada por contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, em substituição à Nota Fiscal de
Prestação de Serviço – modelo I.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviço
Eletrônica – NFPS-e o documento eletrônico gerado e emitido pela
Secretaria Municipal da Receita – SMR para documentar prestações de
serviços, de existência exclusivamente digital, fornecido mediante
requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida
por assinatura digital.
OPÇÕES – REQUISITOS
(art. 25 C. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)
Art. 25 C. O contribuinte que optar por emitir e conservar os seus
documentos fiscais, na forma prevista nesta Subseção, deverá:
I.
valer-se de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido
na forma prevista pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileiras – ICP-Brasil;
II.
obter autorização junto à Secretaria Municipal da Receita – SMR, na
forma prevista no art. 30 A;
III.
manter as Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e
em arquivo digital, pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
§ 1º. Em casos especiais, definidos em ato do Secretário Municipal da
Receita, a exigência prevista no inciso I, deste artigo, poderá ser
substituída pelo uso de login e senha.
RESTRIÇÕES E/OU VEDAÇÕES
(art. 25 C. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)
§ 2º. O contribuinte que optar pelo uso da Nota Fiscal de Prestação de
Serviço Eletrônica – NFPS-e, não poderá usar ou manter em seu
estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal – NFPS.
Uso Compulsório: Art. 25 D. da Subseção V, do Anexo III, do RISQN.
Art. 25 D. O uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica –
NFPS-e poderá ser exigido em caráter compulsório, por meio de ato do
Secretário Municipal da Receita, hipótese em que não será exigida a
autorização a que se refere o inciso I do artigo anterior.
MEDIDA DE CONTINGÊNCIA
(art. 25 F. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)
Art. 25 F. Se em decorrência de problemas técnicos não for possível
transmitir a requisição de geração e emissão de Nota Fiscal de
Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e, poderá o contribuinte, por
meio de opção constante do Programa Aplicativo, emitir o respectivo
Recibo Provisório de Prestação de Serviço – RPS.
CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO
(arts. 25 G. e 25 H, da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)
Art. 25 G. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e
somente poderá ser cancelada quando os serviços não tiverem sido
prestados ou quando houver sido emitida em duplicidade.
Parágrafo único. O cancelamento deverá ser solicitado, por meio de opção
constante do Programa Aplicativo, no prazo máximo de 168 horas,
contadas a partir do seu recebimento.
Art. 25 H. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e poderá
ser substituída, sempre que se verificarem erros ou imprecisões no seu
preenchimento, exceto quanto relativos à base de cálculo, à alíquota, ao
valor do imposto ou a identificação do tomador.
§ 1º. A substituição deverá ser solicitada por meio de opção constante do
Programa Aplicativo.
§ 2º. Não produzirá efeitos a substituição realizada após o início de
qualquer procedimento fiscal.
CONSULTA
(art. 25 I da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)
Art. 25 I. A Secretaria Municipal da Receita, após a concessão da
autorização prevista no art. 30 A, disponibilizará em sua página oficial
na internet, uma opção de consulta à Nota Fiscal de Prestação de
Serviço Eletrônica – NFPS-e.
Parágrafo único – A consulta à NFPS-e poderá ser realizada:
I. no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da sua emissão; e
II. mediante a informação da respectiva “chave de acesso”.
AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO E
SUSPENSÃO DA AEDF-e
(arts. 30 A e B do Capítulo IV, do Anexo III, do RISQN)
Art. 30 A. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISQN somente poderão requisitar a emissão de documentos
fiscais eletrônicos após prévia autorização da Gerência de Tributação do
ISS e Taxas – GTIT.
§ 1º. A autorização de que trata este artigo será requerida por meio
da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FIAC.
§ 2º. Não será exigida a autorização de que trata este artigo quando o
uso do documento fiscal eletrônico decorrer de imposição
estabelecida por ato do Secretário Municipal da Receita.
AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO E
SUSPENSÃO DA AEDF-e
(arts. 30 A e B do Capítulo IV, do Anexo III, do RISQN)
Art. 30 B. O Gerente da Gerência de Tributação do ISS e Taxas poderá:
I. negar a autorização de que trata o artigo anterior quando o
contribuinte estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no
inciso II, do artigo 28 do Anexo VI;
II. suspender ou cancelar a autorização:
a) quando comprovada irregularidade na utilização dos documentos fiscais
eletrônicos gerados e emitidos pela Secretaria Municipal da Receita – SMF;
b) quando comprovada a prática de qualquer infração prevista no
Regulamento do ISQN.
Saulo Murilo Duarte
Gerência de Tecnologia e Modernização
Secretaria Municipal da Fazenda
Como obter uma AEDF-e
• Acesso exclusivamente pela FIAC:
▫
▫
▫
▫
Pelo Contabilista;
Pelo Responsável Técnico da Empresa Contábil;
Pelo Representante Legal da Pessoa Jurídica;
Pelo Preposto da Pessoa Jurídica;
Fluxo
1
1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail)
• O e-mail será utilizado como conta de acesso ao
sistema de Geração e Emissão da NFPS-e
Atualizar dados de contato
Atualizar dados de contato
Importante!
Fluxo
1
2
1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);
2. Submeter Requerimento Eletrônico;
• Aguardar Deferimento do Requerimento pela PMF
Submeter Requerimento Eletrônico
Submeter Requerimento Eletrônico
Submeter Requerimento Eletrônico
Submeter Requerimento Eletrônico
Submeter Requerimento Eletrônico
Fluxo
1
2
3
1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);
2. Submeter Requerimento Eletrônico;
3. Criar conta para testes/homologação;
Criar conta para testes/homologação
Modelo de e-mail
Criar conta para testes/homologação
Fluxo
1
1.
2.
3.
4.
2
3
4
Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);
Submeter Requerimento Eletrônico;
Criar conta para testes/homologação;
Efetuar Download do Software para teste/homologação;
Download do Software para
teste/homologação
Fluxo
1
1.
2.
3.
4.
5.
2
3
4
5
Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);
Submeter Requerimento Eletrônico;
Criar conta para testes/homologação;
Efetuar Download do Software para teste/homologação;
Encerrar Homologação;
Encerrar homologação
Encerrar homologação
Fluxo
6
6. Solicitar o Tipo de AEDF-e
• NFPS ou NFPS-Fatura
Solicitar o tipo de AEDF-e
Solicitar o tipo de AEDF-e
Solicitar o tipo de AEDF-e
Fluxo
6
7
6. Solicitar o Tipo de AEDF-e
• NFPS ou NFPS-Fatura
7. Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;
• DAMs são cancelados após vencimento;
• Será necessária nova solicitação;
Fluxo
6
7
8
6. Solicitar o Tipo de AEDF-e
7. Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;
8. Efetuar Download do Software Cliente;
Obter a autorização
Fluxo
6
6.
7.
8.
9.
7
8
9
Solicitar o Tipo de AEDF-e
Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;
Efetuar Download do Software Cliente;
Obter Autorização
Obter a autorização
Fluxo
6
7
8
9
10
6. Solicitar o Tipo de AEDF-e
7. Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;
8. Efetuar Download do Software Cliente;
9. Obter Autorização
10. Utilizar o Software Cliente;
• e-mail; senha; CMC;
Davi Garcia Pereira
Gerência de Tecnologia e Modernização
Secretaria Municipal da Fazenda
Arquitetura do Sistema
Requisições de Emissão, Cancelamento e Substituição
Canal Seguro
SSL/TLS
1
3
6
2
4
8
9
7
5
Arquitetura do Sistema
Integração com sistemas do contribuinte (ERP)
Apenas Requisições de Emissão de NFPS-e
1
3
2
4
11
5
8
6
10
12
9
7
Procedimento para Instalação
• Solicitar AEDF-e (FIAC)
▫ Cadastro de usuário e senha do responsável para emissão
• Download do instalador
▫ Link para download disponibilizado pela Prefeitura mediante
liberação
• Manual de uso do Cliente NFPS-e
▫ Site NFPS-e (http://portal.pmf.sc.gov.br/sites/notaeletronica/)
Funcionalidades
• Acessíveis pela barra de ferramentas superior
Utilização do Cliente NFPS-e
Acesso ao Sistema
• E-mail e senha do responsável cadastrado
• Inscrição municipal
Utilização do Cliente NFPS-e
Acesso ao Sistema
• Primeiro acesso com conexão à internet ativa
▫ Criação do banco de dados local
 Dados do Prestador
 Códigos Tributários
▫ Configurações iniciais
 Diretórios de requisições e NFPS-e
 Servidor de e-mails (opcional)
 Certificado digital (opcional)
Utilização do Cliente NFPS-e
Acesso ao Sistema
• Acessos com conexão à internet ativa
▫ Atualizações
 Dados do Prestador (FIAC)
 Códigos Tributários (CNAE, CFPS, CST)
 Grade de Validação (CFPS x CST)
• Acessos em contingência
▫ Limite de 7 dias
Utilização do Cliente NFPS-e
Configurações do Sistema
• Diretórios
▫ Exportação de NFPS-e (armazenamento de NFPS-e)
▫ Importação de Requisições de NFPS-e (integração com ERP)
• Servidor de E-mails
▫ Envio de e-mail automático aos tomadores
 Envio de Requisição de NFPS-e
 Cancelamento/Substituição de NFPS-e
• Certificado Digital
▫ Assinatura das requisições enviadas à prefeitura
Utilização do Cliente NFPS-e
Tela Inicial
Utilização do Cliente NFPS-e
Criação de Requisições de NFPS-e
• Seleção de AEDF-e
▫ Se tiver mais de uma autorização
Utilização do Cliente NFPS-e
Criação de Requisições de NFPS-e
• Passo 1
▫ Dados do Prestador (FIAC)
▫ Dados do Tomador (Cadastro local)
▫ Seleção do Código Fiscal de Prestação de Serviço (CFPS)
Utilização do Cliente NFPS-e
Criação de Requisições de NFPS-e
• Passo 2
▫ Data de emissão
▫ Dados do Serviços
 CNAE, descrição do serviço, CST*, alíquota*,
quantidade e valor unitário
▫ Dados adicionais
Utilização do Cliente NFPS-e
Criação de Requisições de NFPS-e
• Passo 3
▫ Confirmação dos dados
▫ Salvar ou Finalizar (assinatura ou autenticação)
Utilização do Cliente NFPS-e
Pesquisa de Requisições e NFPS-e(s)
• Filtros de pesquisa
▫
▫
▫
▫
Intervalo de data de emissão
Número da requisição ou de série da NFPS-e
CPF/CNPJ do tomador
Ordenação pelas colunas
 Número
 AEDF-e
 CPF/CNPJ
 Status
 Data de emissão e recepção (pela prefeitura)
Utilização do Cliente NFPS-e
Listas de Requisições e NFPS-e(s)
• Em Edição
▫ Editar e excluir
• Finalizadas
▫ Transmitir, editar e RPS
• RPS (Recibo Provisório de Serviço)
▫ Transmitir, visualizar e imprimir
• Transmitidas
▫ Gerar PDF, reenviar e-mail, visualizar, imprimir e cancelar
Utilização do Cliente NFPS-e
Requisições em Edição
Utilização do Cliente NFPS-e
Requisições Finalizadas
Utilização do Cliente NFPS-e
Recibos Provisórios de Serviços (RPS)
Utilização do Cliente NFPS-e
Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas
(NFPS-e)
Utilização do Cliente NFPS-e
Transmissão
• Envio de:
▫ Requisições de NFPS-e finalizadas
▫ Recibos Provisórios de Serviço
• Transmissão em lotes (50 requisições por lote)
▫ Envio de e-mails intercalado
• Possíveis Erros
▫ Banco de dados indisponível
▫ Verificação da assinatura da requisição
 Certificado expirado, revogado
▫ Falha na assinatura da NFPS-e
 Certificado expirado, revogado, carimbo do tempo indisponível
▫ Falha na conexão com a prefeitura
Utilização do Cliente NFPS-e
Transmissão
• Tratamento de Erros
▫ Apresentação do(s) erro(s) encontrados
▫ Interrompe transmissão dos próximos lotes
▫ Falha na conexão
 Habilita geração de RPS
▫ Demais erros:
 Requisições/RPS permanecem no Cliente
Utilização do Cliente NFPS-e
Consultar/Recuperar NFPS-e
• Recupera uma NFPS-e
▫ Tempo de armazenamento na prefeitura de 180 dias
• Informações necessárias
▫ Código de verificação
▫ Inscrição municipal
Utilização do Cliente NFPS-e
Cancelar/Substituir NFPS-e
• Cancela uma NFPS-e
▫ Tempo para cancelamento de 168 horas
• Informações necessárias
▫ Número de série
▫ AEDF-e
▫ Motivo de cancelamento
• Substituição
▫ Após o cancelamento é possível criar uma requisição para uma
NFPS-e substituta
Utilização do Cliente NFPS-e
Cancelar/Substituir NFPS-e
Utilização do Cliente NFPS-e
Importação de Requisições de NFPS-e
• Possibilita a integração
▫ Manual de integração
▫ Layout de requisição e NFPS-e (XML Schema)
• Validação das requisições na importação
▫ Estrutura (layout)
▫ Dados dos Serviços (grade de validação – CFPS x CST)
Utilização do Cliente NFPS-e
Importação de Requisições de NFPS-e
• Modos de importação
▫ Em edição
▫ Finalizadas (prontas para transmissão)
• As requisições não devem conter
▫ Dados do prestador
▫ Assinatura digital
Utilização do Cliente NFPS-e
Exportação de NFPS-e(s)
• Exporta arquivo compactado (.zip)
• Filtro de exportação
▫ Identificação do Tomador (CPF/CNPJ/Outros)
▫ Intervalo de data de emissão
Utilização do Cliente NFPS-e
Ajuda e Sobre
• Ajuda
▫ Existe um dialogo de ajuda para cada tela
• Sobre (informações do sistema)
▫ Versões
 Cliente NFPS-e
 Layout (XML Schema)
 Códigos tributários (grade de validação, CNAE, CFPS e CST)
▫ Suporte técnico
 Telefone de contato
Consulta de NFPS-e
Suporte ao usuário
• Suporte telefônico
▫ 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30
▫ segunda a sexta-feira (exceto feriados)
▫ (48) 3251-6809
• Site
▫ www.pmf.sc.gov.br/sites/notaeletronica






Sobre a NFPS-e
Passo a passo
Verificar autenticidade
Downloads
Perguntas e Respostas
Ouvidoria
Obrigado
A PMF é um agente da: