Transcript Política e Sistema Nacional de Participação Social
1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 25/09/2012 Lígia Maria Pereira Política e Sistema Nacional de Participação Social 1/23
25/09/2012
1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistea Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Direito a Participação
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Conferência de Viena (1993) Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na Gestão Pública (2009) PNDH 3 (Decreto 7037/2009)
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25/09/2012 1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Política Nacional de Participação Social
Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Relação entre Política e Sistema
Relação entre Política e Sistema
Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social • • A Política Nacional de Participação Social define objetivos que afetam a gestão governamental como um todo. A Política Nacional de Participação Social explicita os princípios e diretrizes a serem observados pelo Sistema Nacional de Participação Social.
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Alcance
1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social • • A Política Nacional estabelece o papel do Estado como agente promotor do direito humano à participação. Diretamente, está voltada ao governo federal (administração pública direta e indireta), mas indiretamente (por fomento e articulação) pretende alcançar estados, municípios, instituições, entidades e movimentos sociais que, no âmbito de sua autonomia, decidirem integrar o Sistema Nacional.
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Articulação
1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance
Articulação
Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social • • • A Política Nacional de Participação Social, definida no âmbito do governo federal, deve respeitar e estar articulada às políticas definidas nos outros entes da federação. Para essa articulação, é imprescindível que haja a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios.
Também deve estar integrada às demais Políticas, Programas e Planos Nacionais, estimulando nelas a prática da participação social.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Objetivos Gerais
25/09/2012 • • • • • • • Promover ou concretizar a garantia do direito humano à participação.
Estimular a cultura de participação social.
Fortalecer e aperfeiçoar a participação social como método de governo e gestão.
Promover a articulação e integração institucional entre os elementos do Sistema.
Construir uma prática de democracia, na qual os cidadãos possam intervir cotidianamente na agenda pública, no processo decisório e nos fóruns de deliberação pública.
Promover a participação social na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Estabelecer canais de articulação entre gestores de participação social das três instâncias de governo: federal, estadual e municipal.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Objetivos Gerais
25/09/2012 • • • • • • Instituir rede nacional de participação social, integrando as instâncias governamentais às entidades e movimentos sociais de atuação nacional, regional e local.
Consolidar relação com a sociedade civil, apoiar suas iniciativas, contribuir para seu fortalecimento, reconhecendo, integrando e consolidando canais institucionais de participação social. Consolidar o diálogo social entre entidades representativas dos movimentos sociais com o governo federal.
Incentivar e promover programas de formação e capacitação de gestores públicos e lideranças da sociedade civil, em torno da temática da gestão participativa.
Promover a interlocução com instituições e entidades, ligadas a outros poderes de Estado, sobre a temática da participação social.
Promover e incentivar os mecanismos de participação direta, referendo e plebiscito.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Coordenação
Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social • Cabe à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar a Política Nacional, no âmbito do governo federal, e a cada órgão setorial coordenar as ações de participação na sua respectiva competência, respeitando a autonomia dos entes federativos e da sociedade civil.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
• A Política visa contribuir para um maior grau de parceria entre o Estado, movimentos e organizações da sociedade civil, tanto na criação quanto no aperfeiçoamento de espaços participativos, além de proporcionar condições que fortaleçam institucionalmente esses atores e qualifiquem sua participação.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
• Construir e fomentar espaço de rede social onde atores da participação social possam compartilhar práticas, agendas e outras informações, via Portal da Participação Social.
• Construir e promover um conjunto de ferramentas para momentos participativos (transmissão de eventos com interação, consultas públicas etc).
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25/09/2012 1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento
Sistema Nacional de Participação Social
Sistema público que possibilite a gestão intersetorial e a articulação das políticas de participação social
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1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Características do Sistema
Características do Sistema
Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento • • • • • • Não hierarquizado; Flexível, aberto a mudanças e à inovação; Participativo; Sustentável; Funcionamento em rede; Promova a articulação dos instrumentos de participação já consolidados com as novas formas e linguagens.
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1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Características do Sistema Diretrizes Gerais
Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento
Diretrizes Gerais
• • • • Interdependência, interação e integração entre governos, sociedade civil, políticas, canais e instrumentos participativos; Inclusão do cidadão "não organizado"; Compartilhamento de objetivos comuns; Participação social como instrumento de fortalecimento da democracia.
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Atuação
1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação
Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento • • Na formulação, planejamento e implementação de políticas, programas e planos de ação do governo.
No acompanhamento, monitoramento e na avaliação da participação social no Brasil.
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1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Características do Sistema Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento
Elementos do sistema, além de outros
• • • • • • •
CANAIS E INSTRUMENTOS:
Conselhos Nacionais Conferências Nacionais Espaços Interconselhos e Interconferências Ouvidorias Audiências e Consultas Públicas Órgãos e colegiados de políticas e programas setoriais Mesas de Diálogo e Negociação • • • • • • • • • •
POLÍTICAS E AÇÕES:
Fóruns de Gestores de Participação Social Portal da Participação Social e sensibilização para o uso de novas mídias Agenda Presidencial e Ministerial Projetos e Ações de Educação para a Cidadania Ativa Participação Social no Ciclo Orçamentário Convenção 169 da OIT Lei de Acesso à Informação Monitoramento das demandas dos movimentos sociais Parceria Governo Aberto - OGP Diálogos Governo e Sociedade Civil 25/09/2012 Lígia Maria Pereira Política e Sistema Nacional de Participação Social 16/23
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Gestão Participante
Características do Sistema Diretrizes Gerais
Atuação Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema Financiamento • • • A gestão do Sistema Nacional de Participação Social deve ser exercida por meio de instâncias que contem com a participação da sociedade civil. A essas instâncias cabe a complementação das regras específicas do Sistema.
O uso de software livre nos ambientes de mediação digital garante a gestão compartilhada e fluxo de inovação nessas plataformas.
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4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Condições para adesão ao sistema
Características do Sistema Diretrizes Gerais
Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento • Concordância com objetivos da Política Nacional; • Concordância com diretrizes do Sistema Nacional; • Efetiva prática de participação social no seu âmbito de atuação.
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1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Características do Sistema Diretrizes Gerais
Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Financiamento
• Os recursos públicos destinados ao financiamento da participação social devem ser utilizados de forma transparente e com controle social, como vetor de fortalecimento da democracia participativa.
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25/09/2012 1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012
Dimensão Intra-Governo Federal
Estimular as organizações públicas federais a investir em inovações e na formulação de políticas que ampliem a participação social, busquem dinamizar as relações do governo federal com a sociedade civil e fortaleçam a participação nos processos de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelo Estado.
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25/09/2012 Introdução Direito à participação Política Nacional de Participação Social Sistema Nacional de Participação Social Dimensão Intra-Governo Federal
Dimensão Inter-Governos
Dimensão Governo-Sociedade Ações 2012
Dimensão Inter-Governos
Articular e construir sinergias dos espaços de participação social em nível federal com espaços estaduais, regionais e municipais.
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25/09/2012 1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Dimensão Governo-Sociedade
Respeitando rigorosamente a Constituição Federal, promover ações e mecanismos que viabilizem a participação da sociedade nos espaços estratégicos de definições e decisões das políticas nacionais.
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25/09/2012 1. IDireito à participação 2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Ações 2012
• • • • • • • • Fórum Governamental de Participação Social Fóruns de Gestores Regionais da Participação Social Portal da Participação Social Agenda Integrada da Participação Social Planos de Mobilização e Participação Social para Ações e Programas Estratégicos do Governo Federal Recomendações de Aperfeiçoamento das Instâncias de Participação Social Atos Normativo da Política Nacional de Participação Social Monitoramento das demandas apresentadas ao governo pela sociedade civil.
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