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Prefeitura de Juiz de Fora
JFISS Digital
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
Legislação
DECRETO nº 11.416 de 26/11/2012
PORTARIA nº 1.815-SF de 27/11/2012
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
Excluem-se da obrigação:
I - regime de recolhimento do ISSQN por estimativa
(exceto quem for optante pelo SN)
II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - o concessionário de serviço público de telefonia,
energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de
passageiros;
IV – Profissionais autônomos.
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Emissão de uma NFS-e por dia
I – Estacionamento de veículos automotores terrestres
( quando tiver cupom fiscal);
II – Cartórios;
III – Cinemas ( ingressos padronizados);
IV – Empresas de diversões pública;
V – Regime Especial : Requerimento do Contribuinte.
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Documentos fiscais de papel:
• Prazo de validade indeterminado (empresas credenciadas
a emitir NFS-e).
• Emissão em situações de contingência de indisponibilidade
ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.
• Deverá ser substituído, pelo prestador do serviço, por uma
NFS-e, no prazo de até 15 (quinze) dias.
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Cancelamento NFS-E
-Através do aplicativo:
- Através de processo administrativo
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Cancelamento NFS-E
- Através do aplicativo:
I - o serviço não ter sido prestado;
II - houver erro no preenchimento;
III - duplicidade na emissão do documento fiscal.
No prazo de 60 dias e quando o imposto não tiver
sido recolhido.
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Cancelamento NFS-E
- Através de processo administrativo
• nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço
não houver sido informado;
• o serviço tenha sido prestado após o prazo de 60 dias da
emissão da NFS-e;
• Imposto tiver sido recolhido.
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Acesso ao aplicativo NFS-e
. Com certificação digital
. Certificado digital tipo A1 ou A3 padrão ICP BRASIL
. Sem certificação digital
. Através de atendimento presencial na PJF
. Preenchimento do formulário do Anexo II
-MODELO 1: CADASTRAMENTO DE USUÁRIO –
. Endereço: Av. Brasil, 2001 – 2º andar – Centro – Juiz de Fora
OBS.: PARA A EMISSÃO DA NFS-e É NECESSÁRIO O CERTIFICADO
DIGITAL.
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ÁREA
PARA
TESTE
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ESTRUTURA NFS-e
A estrutura do programa
dividida em dois sistemas:
1 - CONTROLE DE ACESSO
2 - NFS-e
NFS-e
está
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CONTROLE DE ACESSO
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CONTROLE DE ACESSO
Funcionalidades do sistema CONTROLE DE ACESSO
. CADASTRAMENTO (através de certificação digital)
. ALTERAÇÃO DE SENHA
. ATUALIZAÇÃO DE DADOS (e-mail)
. EMISSÃO e RENÚNCIA/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO
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CONTROLE DE ACESSO
CADASTRAMENTO
Cadastramento: .Através do portal JFISS Digital – CONTROLE DE
ACESSO - com certificado digital .
.
.Presencialmente na PJF – através de formulário (MOD I)
Ao se cadastrar o usuário receberá login e senha
. login - raiz CNPJ para PJ e CPF para PF
. senha - criada pelo sistema e poderá ser alterada pelo contribuinte
(de 8 a 10 dígitos alfanuméricos)
OBS.: Após o cadastramento deve ser feito o CREDENCIAMENTO
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CADASTRAMENTO COM
CERTIFICAÇÃO
DIGITAL
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INSTALAÇÃO
DO
JAVA 6.45
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1º PASSO
Verificar se o “JAVA” está instalado em seu
equipamento. Se já está instalado, verificar se é a
versão 6.45.
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Verificação da versão do java - www.java.com
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2º PASSO
Se não for, desinstale o programa “JAVA” proceda a
instalação da versão 6.45. Para isso siga as
orientações seguintes:
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Verificar a arquitetura do Sistema Operacional
2º
Clicar com o
botão direito
3º
1º
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3º PASSO
De posse dessa informação vá até o portal da NFS-e, o
JFISS Digital, e baixe o programa “JAVA” versão 6.45
compatível com o seu sistema Windows.
Para isso basta observar as instruções a seguir:
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CADASTRO COM
CERTIFICAÇÃO
DIGITAL
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xxxxxx
xxxxxx
xxxxxx
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Verificar se o e-mail está com letras maiúsculas
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NFS-e
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NFS-e
Funcionalidade do sistema NFS-e
. GERAÇÃO DE NOTA FISCAL
. CONSULTAS DIVERSAS
. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS
. RESUMO PARA EMISSÂO DE GUIA
. ENVIO DE LOTES DE NOTAS FISCAIS
. ATUALIZAÇÕES (logotipo da empresa, telefone e e-mail)
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NFS-e
Tela inicial: Disponível para todas as pessoas
CONSULTA PARA OS TOMADORES DE SERVIÇOS
PARA TODAS AS PESSOAS
PARA OS
PRESTADORES
DE SERVIÇO SE
LOGAREM NO
SISTEMA NFS-e
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NFS-e
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NFS-e
Menus e sub-menus do sistema NFS-e
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NFS-e
1 – GERAÇÃO (somente com CERTIFICAÇÃO DIGITAL)
GERAR NFS-e
ou
SUBSTITUIR NFS-e
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NFS-e
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NFS-e
Discriminação
dos serviços
prestados
Até 2.000 caracteres
1
2
3
4
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1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de
acordo com o cadastro da empresa na PJF
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1-Código de Tributação do Município: Local do portal onde se
encontra o código de tributação do município
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2-Item da lista de serviços: Relaciona automaticamente o Código de
Tributação do Município com o serviço constante da Lista de Serviços da Lei
Municipal 10.630/03 e alterações,
3-Natureza da Operação: O prestador de serviço vai definir se o tributo é
devido no município, fora dele, se é a operação é isenta, imune ou se tem
sua exigibilidade suspensa
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Se na “Natureza da Operação” o prestador optar por
“TRIBUTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO” deverá informar no campo
“Município da incidência do ISSQN” o município onde é devido o
imposto
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Resultado:
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OBS.: No caso de serviços cuja tributação é fora do município, o
prestador para emitir a NFS-e deverá informar qual a alíquota do
serviço e qual o valor do ISS. O próprio sistema irá solicitar esta
informação:
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NFS-e
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Valores:
. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
. DEDUÇÕES: Valor das deduções no preço dos serviços (ABATIDA DA BASE
DE CALCULO DO ISSQN – devem ser comprovadas. Ex: C. Civil)
. DESCONTOS CONDICIONADOS: Descontos oferecidos pelo prestador sob
condições (INTEGRA A BASE DE CALCULO)
. DESCONTOS INCONDICIONADOS: Descontos oferecido pelo prestador a
todas as pessoas incondicionalmente (NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO DO
ISSQN)
. VALOR DO INSS - VALOR DO IR - VALOR DO PIS - VALOR DO CONFINS VALOR DA CSLL - OUTRAS RETENÇÕES: Podem ou não ser informados. Não
interferem no calculo do ISSQN se forem omitidos. Serve de informação para o
consumidor.
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Exemplo:
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. O prestador deve informar se o ISSQN foi Retido ou não
. Após preenchimento de todos os campos basta GERAR a NFS-e
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Resultado:
. Se os valores estiverem corretos CONFIRME A GERAÇÃO, caso
contrário RETORNE À DIGITAÇÃO
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4-Regime especial de tributação:
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Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa,
sociedade de profissionais, MEI do Simples Nacional ou ME ou EPP
do Simples Nacional) após gerar a NFS-e aparecerá no ISS Devido a
expressão NÃO SE APLICA
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Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa,
sociedade de profissionais ou MEI do Simples Nacional) e marcar
a OPÇÃO ISS RETIDO NA FONTE, aparecerá a seguinte mensagem
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Ao se optar pelo regime especial de tributação ME ou EPP do Simples Nacional e
marcar a OPÇÃO de ISS RETIDO NA FONTE, o programa oferecerá a lista de
alíquotas do SIMPLES para seleção:
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MODELO
DA NFS-e
Código de Verificação
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2 – CONSULTA
2.1- Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e
2.2 - Consulta do Prestador
2.3 - Consulta do Tomador
2.4 - Consulta de lote de NFS-e
2.5 - Consulta de Situação de lote de RPS
2.6 – Resumo para guia de ISSQN
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3 - CANCELAMENTO
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5 – ATUALIZAÇÕES:
5.1 – Logotipo
5.2 – Telefone
5.3 – E-mail
OBS.: As demais atualizações cadastrais deverão ser feitas através dos
tramites normais na Central de Atendimento (Mudança de endereço, de
razão social, de sócios, objeto social, etc.)
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Contatos
Telefones
(32) 3690-7563 das 14:00 às 18:00 – Plantão Fiscal
(32) 3690-7417 das 14:00 às 18:00
Emails
[email protected]
[email protected]