Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias

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Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública

Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública

Prelector: Job Francisco Luanda, 2/Dezembro/2014

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Objectivos da Apresentação

 Apresentar os principais aspectos da Lei da Contratação Pública (Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro – LCP), da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro – LMPME) e do Regulamento que aprova os apoios institucionais (Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho), com foco nos apoios sob acompanhamento e monitorização do Gabinete da Contratação Pública (GCP);  Enfatizar a necessidade e a importância dos apoios institucionais como instrumento de política macro-económica;  Dar a conhecer as actividades do GCP e o estado dos apoios institucionais do tipo B no domínio da contratação pública.

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Índice

1. Enquadramento Legal

2. Necessidade dos Macroeconómico Apoios Institucionais no Contexto 3. Actividades Realizadas pelo GCP Acompanhamento dos Apoios Institucionais no Âmbito do 4. Considerações Finais e Próximos Passos

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Enquadramento na Lei n.º 20/10, na Lei n.º 30/11 e no DEC n.º 157/14

 A Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro – Lei da Contratação Pública (LCP) consagra os princípios da competitividade, economia, eficiência e eficácia, bem como incentiva e estimula a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviço, especialmente os nacionais, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República de Angola (CRA).

 Na mesma senda, a Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (LMPME) incide, objectivamente, sobre o tratamento diferenciado que estas empresas devem merecer e o acesso aos respectivos incentivos e facilidades, tendo em vista o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, da competitividade e a redução da pobreza.

 Com vista à concretização das leis supramencionadas, o Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho, aprova o Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais (DEC) criados pela LMPME, tornando-se necessário

implementar acções concretas que as entidades envolvidas, inclusive as Empresas Privadas de Grande Dimensão (EPGD) devem levar a cabo para garantir a implementação

e a monitorização dos apoios institucionais.

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Apoios Tipificados no DEC

Os apoios do Tipo A dizem respeito às transacções financeiras:

a) b) Reserva

MPME;

um mínimo de

25% do

orçamento das entidades públicas, relativa à aquisição de bens e serviços, destinado às

Pagamento pelas entidades públicas, no

prazo de quarenta e cinco dias contados da data da recepção das facturas dos bens e serviços fornecidos pelas MPME (n.º 1 e 2 do art.º 4.º do DEC).

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a) Os apoios do Tipo B dizem respeito aos procedimentos concursais lançados pelas entidades públicas: Nos contratos de fornecimento de bens e serviços às entidades públicas, as EPGD devem assegurar que reservam no mínimo

10% do valor dos contratos para as

MPME, a adjudicar por consulta pública à praça e em regime concorrencial; b)

d) Na adjudicação de empreitadas de obras públicas é obrigatória a reserva de, no mínimo, 25% para as MPME e em regime concorrencial;

Havendo empate

nos procedimentos concursais e nos casos de subcontratação, deve ser dada preferência às MPME; As entidades públicas podem determinar como

requisitos de pré-selecção a qualificação dos participantes como

MPME, em concursos para aquisição de bens e serviços.

Objecto de Acompanhamento pelo GCP (…) 5/18

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Índice

1. Enquadramento Legal

2. Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico

3. Actividades Realizadas pelo GCP Acompanhamento dos Apoios Institucionais no Âmbito do 4. Considerações Finais e Próximos Passos

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Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico

 A situação actual no mercado internacional do sector petrolífero, com a forte descida do preço do petróleo*, tem reflexos na nossa economia onde o peso do sector petrolífero ainda é acentuado (45,8%/PIB; 81,2%/Receitas Fiscais e 98%/Receitas de Exportação**);  Torna-se urgente proceder à contenção e racionalização dos gastos públicos, melhorar o ambiente de negócios para estimular a diversificação económica, o crescimento inclusivo e a competitividade, tendo em vista a mitigação dos principais riscos ao quadro macroeconómico (défices orçamentais) e a redução da pobreza e da desigualdade;  É neste quadro que emerge a necessidade de fomento e incentivo às MPME, uma vez que representam a maioria do tecido empresarial nacional, bem como o segmento mais próximo às famílias e que mais condições têm para materializar os objectivos estratégicos relacionados com a diversificação da economia;  As MPME devem ser vistas no âmbito dos principais factores macroeconómicos que justificam a intervenção do Estado na economia, nomeadamente a promoção e manutenção do emprego, o controlo dos preços e a diversificação da base tributária do Estado. A sustentabilidade das MPME garante a sustentabilidade da economia e, concomitantemente, do próprio Estado.

*O Brent, que serve de referência às exportações nacionais, estava cotado a data 27/11/2014 em 73,11$ (O Preço de referência para OGE/2015 é de 81$); **Dados de 2012, fonte MINFIN e BNA.

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Índice

1. Enquadramento Legal 2. Necessidade dos Macroeconómico Apoios Institucionais no Contexto

3. Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais

4. Considerações Finais e Próximos Passos

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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (1/5)

 No 3º Trimestre/2014, o GCP efectuou a análise de 29 Procedimentos de Contratação Pública (PCP) lançados pelas Entidades Públicas Contratantes (EPC), tendo recomendado em todos eles a observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC.

Nº de PCP Analisados por EPC Nº de PCP Analisados por Objecto de Contratação

Fonte: Relatório GCP – 3º Trimestre/2014

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Fonte: Relatório GCP – 3º Trimestre/2014 9/18

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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (2/5)

 O GCP iniciou em Novembro/2014 um programa de visitas às EPC, tendo realizado um total de 14, com vista a demonstrar a disponibilidade em apoiar, assessorar e efectuar o levantamento de

necessidades em matéria de contratação pública e sensibilizar sobre a implementação dos

apoios às MPME.

Ministério da Energia e Aguas(MINEA); Ministério da Construção (MINCONS); Ministério das Finanças (MINFIN); Ministério do Interior (MININT); Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (MACVP); Ministério da Família e promoção da Mulher(MINFAMU); Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos(MINJUDH); 8.

Ministério das Relações Exteriores (MIREX); Ministério da Economia (MINEC); 10. Ministério dos Assuntos Parlamentares (MAP) 11. Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial (MPDT); 12. Ministério do Urbanismo e Habitação (MINUHAB); 13. Ministério do Comércio (MINCO); 14. Ministério da Cultura (MINCULT).

Fonte: GCP – Nov./2014

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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (3/5)

 De Janeiro a Novembro/2014, o GCP realizou acções de formação sobre contratação pública a um total de 1656 funcionários da administração pública, tendo em todas acções enfatizado a necessidade de observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC.

N.º Funcionários Formados por Departamentos Ministeriais N.º Funcionários Formados por Governos Provinciais

Fonte: GCP – Jan. a Nov./2014

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Fonte: GCP – Jan. a Nov./2014 11/18

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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (4/5)

  Apesar da base legal criada à volta das MPME, é possível verificar que o peso destas empresas é ainda diminuto na balança da contratação pública, tendo em conta os dados até o 1º Semestre/2014.

Do número de cabimentações emitidas (9.947), as MPME beneficiaram apenas de 6,3% (629 cabimentações), representando os restantes fornecedores 93,7% do total.

 Do

valor cabimentado

496.683.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Milhões e Seiscentos e Oitenta e Três Mil kwanzas), as

MPME beneficiaram apenas de 1,5%

(7.450M de kwanzas), sendo que os restantes fornecedores representam 98,5% do total do valor cabimentado para o período em análise.

Nº de Cabimentações em (%) Valor de Cabimentações em (%) Classificação Cadastrado Não Cadastrado Total Classificação Cadastrado Não Cadastrado Total MPME

0,5% 1,0%

1,5% MPME Outras

1,8% 20,0% 4,5% 73,7%

Total 21,8%

Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 78,2% 6,3% 93,7% 100,0% Outras

14,4% 84,1%

Total 14,9%

Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014

85,1% 98,5% 100,0%

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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (5/5)

 Da análise à Base de Dados das MPME disponibilizada pelo INAPEM até o 1º Semestre/2014, constatou-se um total de 8907 empresas cadastradas. Destas mais de 45% situam-se na Província de Luanda e 4% são do sector da construção.

Vertente Sectorial Contagem de Actividade Actividade

1 - AGRICULTURA, PRODUÇÃO ANIMAL, CAÇA E SILVICULTURA 10 - EXTRAÇÃO DE PRODUTOS ENERGÉTICOS 11 - EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS, EXCEPTO A PROPECÇÃO 12 - EXTRACÇÃO DE MINÉRIOS 13 - EXTRACÇÃO E PREPARAÇÃO DE MINÉRIOS METÁLICOS 14 - OUTRAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS 15 - INDÚSTRIAS ALIMENTARES E DAS BEBIDAS 16 - INDÚSTRIA DO TABACO 18 - INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, TINGIMENTO E FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE PELES COM PÊLO 19 - CURTIMENTA E ACABAMENTO DE PELES SEM PÊLOS; FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIAGEM, DE MARROQUINARIA, ARTIGOS DE CORREEIRO E SELEIRO 2 - SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS 26 - FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS 35 - FABRICAÇÃO DE OUTRO MATERIAL DE TRANSPORTE 36 - INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS,N.E

40 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS E ÁGUA 41 - CAPTAÇÃO , TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 45 - CONSTRUÇÃO 5 - PESCA 50 - COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍOCULOS AUTOMÓVEIS, MOTOCICLOS E DE BENS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO 51 - COMÉRCIO POR GROSSO E AGENTES DE COMÉRCIO, EXCEPTO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCÍCLOS 52 - COMÉRCIO À RETALHO(EXCEPTO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS) ; REPARAÇÃO DE BENS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 55 - ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO(RESTAURANTE E SIMILARES) 60 - TRANSPORTES, ARMAZÉNS E COMUNICAÇÕES 63 - ACTIVIDASDES ANEXAS E AUXILIARES DOS TRANSPORTES, AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO 65 - ACTIVIDADES FINANCEIRAS 72 - ACTIVIDADES INFORMÁTICAS E CONEXAS 75 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, E SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA 80 - EDUCAÇÃO 85 - SAÚDE E ACÇÃO SOCIAL 90 - SANEAMENTO, HIGIENE PÚBLICA E ACTIVIDADES SIMILARES 92 - ACTIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS 93 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 99 - COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCÍCLOS; COMÉRCIO A RETALHO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS

Total Geral REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública

9 1 3 303 3 199 36 155 165 3465 172 65 1 1 2 2 53 41 1 19 928 3

6095 Classificação Micro

455 1 1 4 6 1

Pequena Média Total Geral

255 1 3 3 4 2 205 3 101 26 30 47 527 59 52 1 1 17 12 1 6 261 210 3 1 4 7 5 176 2 3 4 1 1 1 4 2 232 1 1 70 27 20 42 307 32 38 1 920 5 1 5 1 3 13 1 1 3 17 1 7 740 7 1 370 89 205 254 4299 263 155 1 1 4 3 77 58 3 29 1365 5

1617 1195 8907 Vertente Geográfica Provincia

Bengo Benguela Bie Cabinda Cunene Huambo Huila Kuando Kubango Kwanza Norte Kwanza Sul Luanda Lunda Norte Lunda Sul Malange Moxico Namibe Uige Zaire

Total Geral Micro

70 281 208 180 296 216 269 229 108 142 2405 122 327 262 346 178 412 44

6095 Classificação Pequena

20 113 14 48 25 63 92 24 28 29 877 65 38 40 13 46 71 11

1617 Média

17 67 6 17 15 22 62 6 21 24 773 45 20 21 17 18 41 3

1195 Total

107 461 228 245 336 301 423 259 157 195 4055 232 385 323 376 242 524 58

8907

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Outras Actividades Realizadas pelo GCP

 Enquanto órgão regulador, supervisor e observatório do mercado da contratação pública, o GCP tem implementado um conjunto de acções, tais como: a) Inserção no Portal da Contratação Pública ( www.contratacaopublica.minfin.gv.ao

), de modelos de contratos, em que se prevê cláusulas que assegurem, em processos de subcontratação, a preferência e tratamento diferenciado às MPME; b) Realização de 3 reuniões de concertação periódicas com o INAPEM, desde a publicação do DEC, com vista a aferir o seu grau de execução.

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Índice

1. Enquadramento Legal 2. Necessidade dos Macroeconómico Apoios Institucionais no Contexto 3. Actividades Realizadas pelo GCP Acompanhamento dos Apoios Institucionais no Âmbito do

4. Considerações Finais e Próximos Passos

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Considerações Finais e Próximos Passos (1/2)

 As MPME são o conjunto de pessoas que se uniram para transformar ideias em negócio, portanto são empreendedoras e o espírito empreendedor é importante porque contribui para o crescimento da economia e aumento da riqueza, daí a necessidade de a legislação angolana proteger os investimentos e as empresas.

    

Principais Constrangimentos

Fraco conhecimento do DEC, por parte das EPC, pois trata- se de um diploma recente (Junho/2014);

Baixo nível de formação, fraca estruturação e

organização das MPME;

Dificuldade de disponibilização de informações

pelas EPC; Exigências administrativas onerosas e prazos de

pagamento longos; Resistência e receio das EPC e EPGD em

contratualizar com MPME (Gestão

Mudança).

    

Recomendações / Práticas a Adoptar

Proceder à subdivisão aquisitivos em lotes; dos

procedimentos

Implementação de acordos-quadro para aquisição de bens e serviços de baixo valor; Contemplar critérios de adjudicação que dêem preferência ou favoreçam às MPME (Ex:

Ter Certificado do INAPEM

);

Patrocínio político ao mais alto nível para

sucesso das iniciativas de implementação dos apoios institucionais às MPME; Maior divulgação dos diplomas legais, assistência técnica, cumprimento dos prazos de pagamento legalmente estabelecidos e inclusão das MPME nos processos de contratação pública.

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Considerações Finais e Próximos Passos (2/2)

 Os apoios às MPME constituem interesse público materializado por meio de despesa pública, sendo necessário o seu controlo, a sua inclusão nos processos de contratação pública, o que aumenta o nível de formalidade deste segmento de empresas e tem impactos positivos na arrecadação de receitas para o Estado, através da tributação.

Próximos Passos:

a) Continuidade das visitas às EPC para garantir o cumprimento do disposto no DEC; b) Colaboração com o INAPEM para divulgação, através do Portal da Contratação Pública e

do Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA), de informações sobre

as MPME, por região e sector de actividade;

Acompanhar o cumprimento das subcontratações durante a fase de execução dos contratos públicos;

d) Envolver as Delegações Provinciais de Finanças para sensibilização às EPC

relativamente ao cumprimento do DEC a nível das administrações locais;

Realizar feiras, seminários e workshops para sensibilizar as EPC, os Grandes Contribuintes (GC) e as MPME.

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MUITO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO

Contacto e Email para contribuições e informações:

[email protected]

Tlm: 917 269 025 / 942 642 251 www.contratacaopublica.minfin.gv.ao

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