Transcript Princípios Constitucionais da Seguridade Social

1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos
INSS – Analista do Seguro Social
Noções de Direito Previdenciário
1. Das finalidades e dos princípios básicos. 2. Dos benefícios da
Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime
Geral da Previdência Social. 3. Das prestações em geral. 4. Do
recolhimento da filiação. 5. Da habilitação e reabilitação
profissional. 6. Das contribuições da União, das contribuições
do segurado, da empresa e do empregador doméstico. 7. Do
salário de contribuição. 8. Organização da Seguridade Social. 9.
Recursos. 10. Convênios, contratos, credenciamentos e
acordos.
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Legislação Aplicada
- Constituição Federal: Arts. 194 a 204
- Lei 8.212/91 (custeio)
- Lei 8.213/91 (benefícios)
- Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)
- IN INSS 45/2010
- IN RFB 971/2009
1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos
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Princípios Constitucionais
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às
populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e
serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação da comunidade,
em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados.
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TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado
doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de
remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota para fins de
recolhimento
ao INSS (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de
2013
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Constituições Brasileiras
1891 - A primeira Constituição a trazer a expressão “aposentadoria” foi a
de 1891, que instituiu a aposentadoria para os funcionários públicos em
caso de invalidez, custeada integralmente pelo Estado.
1934 - primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite
de custeio: contribuição da União, do empregador e do empregado.
1937 - teve por particularidade a utilização da expressão “seguro social”.
Também foi a primeira a utilizar a expressão “previdência”.
1946 - primeira a utilizar a expressão “previdência social”. Em 1965, a EC
11 acrescentou à Constituição de 1946 o princípio da preexistência do
custeio em relação ao benefício.
1967 - acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego. Previu
a criação do seguro-desemprego.
1988 - A primeira a adotar a expressão “seguridade social”.
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1. Lei Eloy Chaves e as CAPs
• Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs
para os ferroviários.
• CAPs – organizadas por empresa.
• Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da
Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos.
• Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de
serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo
regime da Lei Eloy Chaves.
• Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os
empregados nos serviços de força, luz e bondes.
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2. IAPs (a partir de 1933)
• Unificação das CAPs em IAPs.
• Autarquias de nível nacional, centralizadas
no governo federal, organizadas em
torno de categorias profissionais.
• 1933 - IAPM
• 1934 - IAPC
• 1934 – IAPB
• 1936 - IAPI
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3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63)
4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs .
O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66.
5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes
entidades:
INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME.
6. INSS (Lei 8.029/90) Fusão do IAPAS com o INPS.
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Ministério da Previdência Social
• 1971 - Ministério do Trabalho e Previdência Social;
• 1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social;
• Lei nº 10.683/03: Ministério da Previdência Social e
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias
• IAPAS
• INSS (Lei 8.029/90)
• A Lei nº 11.098/2005, criou a Secretaria da Receita
Previdenciária, vinculada ao MPS.
• A Lei nº 11.457/2007 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
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SEGURIDADE SOCIAL – CF/88 – Artigo 194
SAÚDE
- Direito de todos e
dever do Estado;
- Independe de
contribuição;
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
- Direito de todos
que necessitarem;
- Independe de
contribuição;
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
- Direito do
trabalhador e
seus
dependentes;
- Caráter
contributivo e
compulsório;
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Princípios Constitucionais da Seguridade Social
O princípio da universalidade, da cobertura e do
atendimento é a abrangência de todas as contingências sociais
que necessitem de amparo ou proteção social, tais como:
maternidade, velhice, invalidez, morte, doença, ou seja, tudo
aquilo que precisa de intervenção ou proteção social.
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais determina que quem
reside no campo e tem atividade rural, e quem mora na
cidade e tem atividade urbana, não podem ter diferença de
benefício e serviço, ou seja, se o indivíduo que mora na cidade
fica doente, tem direito a um atendimento na unidade de
saúde, o que está no campo tem direito ao mesmo serviço.
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Princípios Constitucionais da Seguridade Social
O princípio da seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços determina que esses benefícios e
serviços devam ser divididos de maneira desigual para
equilibrar as diferenças entre as diversas camadas de poder
econômico da população. Por exemplo, os benefícios de
salário-família e auxílio reclusão são destinados apenas às
famílias de baixa renda, assim definidas na lei. Um bom
exemplo disso é programa Bolsa Família.
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios protege
o valor do benefício, isto é, você não pode ter o benefício
reduzido, por motivo algum. Por isso, esse princípio também
garante que esse benefício seja reajustado periodicamente.
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Princípios Constitucionais da Seguridade Social
O princípio da equidade na forma de participação do custeio
é o equilíbrio, a igualdade, só que não é uma igualdade
idêntica, pois determina que o indivíduo que tem maior renda
custeie mais e o que tem menor renda custeie menos. O
artigo 198, do Decreto 3.048/99, estabelece a forma de
contribuição dos segurados empregados, com carteira
assinada para a previdência. Ele hierarquiza o valor da
contribuição previdenciária que vai ser tirada do salário desse
trabalhador dependendo de quanto o indivíduo recebe. Pode
ser descontado desse salário de 8% a 11%, para fins de
contribuição previdenciária.
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INSS – Analista do Seguro Social
Princípios Constitucionais da Seguridade Social
O princípio da diversidade da base de financiamento diz que
toda a sociedade participa do financiamento da Seguridade
Social, ou seja, é o governo, em todas as suas esferas: União,
Estados, Município, Distrito Federal, autarquias, fundações, os
empregados e as empresas.
O princípio de caráter democrático e descentralizado da
gestão administrativa com participação da comunidade, em
especial de trabalhadores, empresários e aposentados garante
a participação da sociedade na gestão da Seguridade Social. A
Seguridade Social tem um conselho gestor e desse conselho
fazem parte membros da sociedade civil, aposentados e
trabalhadores.
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Constituição Federal
Art.195 ...............
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majoradoouestendidosem a correspondentefontede custeiototal.
Art.201 ..............
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário
mínimo.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráterpermanente,o valorreal,conformecritériosdefinidosem lei.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
2. Dos Regimes da Previdência Social
INSS – Analista do Seguro Social
Regimes de Previdência
Regimes Básicos (Filiação
Obrigatória)
Regime de Previdência
Complementar (Filiação
Facultativa)
- Regime Geral de Previdência
Social – Artigo 201;
- Regime Próprio de
Previdência Social – Artigo 40;
- Artigo 202;
- Privada Aberta X Fechada;
- Pública Fechada;
2. Dos Regimes da Previdência Social
INSS – Analista do Seguro Social
Regimes Próprios de Previdência Social
Servidor Público de Cargos Vitalícios
Cargo Efetivo
- Magistrados;
- Membros do
Ministério
Público;
- Ministros Cons
do Tribunal de
Contas;
Militares
2. Dos Regimes da Previdência Social
INSS – Analista do Seguro Social
Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS
Governo
Federal
Trabalhadores
Ativos
Aposentados
/Pensionista
Empregadores
6
3
Representant Representante
es
s
3
Representant
es
3
Representante
s
2. Dos Regimes da Previdência Social
INSS – Analista do Seguro Social
FUNPRESP – LEI 12.618/12 - Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
De acordo com o art. 30 da Lei 12.618, e com a Portaria
PREVIC 44/2013 de 04/02/3013eos novos servidores
serão filiados obrigatórios do Regime Próprio do Servidor
até o limite de R$ 4.159,00, que equivale ao teto de
contribuição e benefício do INSS. Se desejarem uma
aposentadoria com valor superior ao teto do INSS,
poderão aderir à Previdência complementar.
Testes
INSS – Analista do Seguro Social
1. (TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) No tocante à
evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as
primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos
servidores públicos:
(A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de
1946.
(B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal
brasileira de 1988.
(C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada
em 1942.
(D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de
1891.
(E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy
Chaves.
Testes
INSS – Analista do Seguro Social
2. (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Seguridade Social definida na
Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade
Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer
pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.
Testes
INSS – Analista do Seguro Social
3. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e
Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam
participar de programas assistenciais e de saúde pública.
De acordo com a situação-problema apresentada acima, é
correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
b) Só Pedro pode participar da Saúde.
c) Pedro só pode participar da Assistência Social.
d) Paulo pode participar da Assistência Social.
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
Testes
INSS – Analista do Seguro Social
4.(FCC–Perito Médico doINSS –2006) –Assinale aalternativa correta.
a)O primeiro diploma a instituir um sistema previdenciário no Brasil foia Lei Orgânica
da Previdência Social – LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Ferroviários.
b) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento
em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o
requerimento, conforme oentendimento doSupremo Tribunal Federal.
c) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a
criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.
d) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito
porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos
previdenciários.
e) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor
correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir
adiscriminação na contratação de mulheres, conforme oentendimento do Supremo
Tribunal Federal.
Testes
INSS – Analista do Seguro Social
5. (PGE/MT - Procurador do Estado – 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
direitorelativoàsaúde,àprevidênciaeà assistênciasocial.Considereositensabaixorelacionados:
I.universalidade dacoberturaedoatendimento;
II.uniformidade eequivalência dosbenefícioseserviços àspopulaçõesurbanaserurais;
III.seletividade edistributividade naprestação dosbenefícios eserviços;
IV.irredutibilidade dovalordosbenefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade,
emespecial detrabalhadores, empresários eaposentados.
QuantoaosprincípiosediretrizesdaSeguridadeSocial,estãocorretosositens:
(A)I,II,IIIeIV,apenas.
(B)I,III,IVeV,apenas.
(C)I,II,IVeV,apenas.
(D)II,III,IVeV,apenas.
(E)I,II,III,IVeV.
Testes
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
6. Benefícios que os regimes próprios são obrigados a oferecer a
seus segurados:
A) Aposentadoria por invalidez
B) Aposentadoria por tempo de contribuição
C) Aposentadoria por idade
D) Aposentadoria compulsória
E) Pensão por morte
Testes
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
7. (FCC - TCM/BA - Procurador Especial de Contas - 2011) São princípios
constitucionais daSeguridade Social:
(A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços eirredutibilidade do valor dos benefícios.
(B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da
administração.
(C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do
valor dos benefícios e serviços.
(D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais;
unicidade da base de financiamento e irredutibilidade dovalor dos serviços.
(E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e
diversidade de atendimento.
Testes
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
8. (Advogado - Nossa Caixa - 2011) O princípio da universalidade da cobertura
prevê:
(A) que os benefícios são concedidos a quem delesefetivamente necessite,razão
pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos
benefícios e serviços.
(B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja
premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
(C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o
seu valor nominal reduzido.
(D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no
custeio da seguridade social.
(E)que nãohá um único benefícioou serviço,mas vários, que serãoconcedidos e
mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
Testes
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
9. (Técnico do Seguro Social – 2012) - A Seguridade Social
encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição
Federal e tem entre seus objetivos:
(A) melhorar o atendimento da população.
(B) promover o desenvolvimento regional.
(C) promover políticas sociais que visem à redução da doença.
(D) uniformizar o atendimento nacional.
(E) universalizar o atendimento da população.
Testes
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
10. (PGE/RR – Procurador do Estado – 2006) - O financiamento da
Seguridade Social, incluindo a assistência social,
(A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos
trabalhadores.
(B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as
contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.
(C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na
renda líquida das loterias federais.
(D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.
(E) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.
Testes
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
11. (Assembleia Legislativa / SP - 2010) - Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime
GeraldaPrevidênciaSocial:
I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoaparticipante deregimeprópriodeprevidência.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor
dosproventos recebidos emcadaano.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito
de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da
lei.
IV.ORegimeGeraldaPrevidênciaSocialpossuicarátercontributivoefiliaçãoobrigatória,observados
oscritérios quepreservem oequilíbrio financeiro eatuarial.
DeacordocomaConstituiçãoFederalbrasileira,estácorretooqueseafirmaAPENASem:
(A)I,IIeIII.
(B)I,IIeIV.
(C)I,IIIeIV.
(D)II,IIIeIV.
(E)IIeIV.
Testes
INSS – Analista e Técnico do Seguro Social
12. (TCE/AP - Procurador Contas – 2010) - A previsão constitucional
segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das
contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da:
(A) diversidade da base de financiamento.
(B) universalidade do atendimento.
(C) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
(D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais.
(E) irredutibilidade do valor dos benefícios.
Testes
INSS – Analista do Seguro Social
13. (TRF4 - Técnico Judiciário – 2010) - A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à:
(A) saúde e à assistência social, apenas.
(B) previdência social, apenas.
(C) previdência social e à assistência social, apenas.
(D) saúde e à previdência social, apenas.
(E) saúde, à previdência social e à assistência social.