Normas de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas

download report

Transcript Normas de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas

Financiamento e Prestação de Contas de Campanha Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE/MG

Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCI

Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias - CEP

Financiamento e Prestação de Contas de Campanha

NORMAS APLICÁVEIS:

• Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); • Lei Complementar nº 64/90 (alterada pela LC nº 135/2010); • Lei nº 9.504/97 (alterada pelas Leis nº 11.300/2006, 12.034/2009 e

12.891/2013 (?)

); • PC RFB/TSE nº 74/2006; • IN RFB nº 1183/2011; • Comunicado BACEN nº 25.091/2014 e; • Resolução TSE nº 23.406/2014 .

Financiamento da Campanha

PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO e APLICAÇÃO DE RECURSOS

REGRAS E PROCEDIMENTOS

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Requisitos Essenciais  A arrecadação de recursos e a realização de gastos de campanha, ainda que estimáveis em dinheiro, devem observar, independentemente da natureza, origem e valor dos recursos:

Candidato e Comitê Financeiro:

1 - Registro de candidatura ou do comitê financeiro; 2 - Inscrição no CNPJ de Campanha; 3 - Abertura de conta bancária específica (OR/FP) e, 4 - Emissão de recibo eleitoral.

Partido Político:

1 - Abertura de conta bancária específica (OR), com o CNPJ já existente; 2 - Emissão de recibo eleitoral.

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Comitês Financeiros

Constituição e Registro:

 Para os partidos políticos que optarem por realizar, direta e exclusivamente, a arrecadação e aplicação de recursos de campanha é

facultativa sua constituição

, exceto para eleição de Presidente da República.

 Deverão se constituir até 10 (dez) dias após convenção partidária e registrados junto ao Tribunal até 05 (cinco) dias após sua constituição;

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

CNPJ de Campanha  Para o candidato e CF será concedido automaticamente pela RFB, após o requerimento de registro junto à JE, desde que regulares os respectivos CPFs;  Partidos políticos deverão utilizar o CNPJ já existente;  Consulta da disponibilização do CNPJ nas páginas da RFB e TSE na Internet em: www.receita.fazenda.gov.br

e www.tse.jus.br

, respectivamente;  Serão baixados (cancelados) automaticamente 31/12/2014 pela RFB os CNPJs dos candidatos e CFs.

em

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Conta de Doações para a Campanha Obrigações:  Para o candidato, comitê financeiro e para os partidos políticos regionais e nacionais, mesmo que não ocorra arrecadação de recursos financeiros;  Registrar todo e qualquer movimento financeiro, inclusive recursos próprios do candidato e os oriundos da comercialização de produtos ou eventos, vedado uso de conta preexistente;  Identificação dos depósitos/créditos da origem dos recursos, pelo nome ou razão social e respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ;  Prazo de 10 (dez) dias para abertura da conta específica campanha de campanha.

Atenção: A não abertura da conta bancária específica de campanha pode ser causa para julgamento de contas não prestadas.

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Conta Bancária do Fundo Partidário 1 – caso utilizem recursos desta natureza, a conta deverá ser, obrigatoriamente, aberta pelo candidato e/ou comitê financeiro; 2 – o partido deverá movimentar os recursos do FP na própria conta do fundo, vedada a transferência desses recursos para a conta bancária de ´ Doações para a Campanha ´ .

ATENÇÃO : A movimentação de recursos financeiros de terceiros (doações) ou do fundo partidário fora das contas específicas é causa para desaprovação das contas de campanha e o posterior envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral para a propositura da ação cabível.

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Recibos Eleitorais São documentos oficiais e imprescindíveis que legitimam a arrecadação de recursos; Gerados exclusivamente pelo SPCE_Cadastro 2014 – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais para candidato, CF e partido, mediante prévia autorização obtida no Sistema de Recibos Eleitorais (SRE), disponível, on-line, nas páginas da internet do TSE e TRE MG; Depois de autorizada a emissão de recibos eleitorais, a concessão de nova permissão ficará condicionada à prévia inclusão da informação no SRE relativa à utilização dos anteriormente autorizados.

O Sistema de Recibos Eleitorais para autorização e emissão de recibos pelo partido político, até a oficialização do SPCE_Cadastro_2014, já se encontra disponível, on-line, nas páginas do TSE e TRE-MG na Internet.

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Financeiros ou Estimados

Fontes/Origens:

I - Recursos próprios dos candidatos; II - Doações de terceiros, pessoas físicas e jurídicas; III - Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos; IV - Receita decorrente da comercialização de bens ou da realização de eventos e, V – Aplicações financeiras

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Financeiros ou Estimados

Fontes/Origens:

 A transferência de recursos de terceiros para outros candidatos ou partidos e/ou comitês devem, obrigatoriamente, identificar o CPF ou CNPJ do doador originário (origem real), devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação (art. 26, § 3º da Res. TSE nº 23.406/2014);

ATENÇÃO: No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato a apresentação de documentos que comprovem a sua origem.

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Limites de Doação 

Pessoa física:

10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, conforme declaração à RFB, excetuando-se as doações estimáveis de bens móveis ou imóveis, até R$ 50.000,00, apurados conforme valor de mercado;  Pessoa Jurídica: 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, conforme declaração à RFB;  Candidato: 50% do patrimônio informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (art. 19, parágrafo único da Res. TSE nº 23.406/2014).

A extrapolação do limite sujeita o doador à multa de 5 a 10 vezes o excesso e impedimento de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo de responder o candidato por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Doações Estimadas  São considerados bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo próprio candidato apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da candidatura;  Os bens e/ou serviços estimáveis doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador;  Os gastos efetuados por candidato em benefício de partido político, comitê financeiro ou outro candidato constituem doações estimáveis em dinheiro e serão computados no limite de gastos de campanha;  Bens e serviços entregues ou prestados ao candidato não representam gastos e caracterizam-se como doações;

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Fontes Vedadas É vedado a partido político, comitê financeiro e candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:  (Incisos I a XIII, do art. 28, da Resolução TSE nº 23.406/2014).

 A transferência de recursos recebidos de fontes vedadas para outros partidos, comitês e candidatos não isenta os donatários da obrigação de seu recolhimento ;  A devolução ou o recolhimento ao Erário de recursos recebidos de fonte vedada não impede eventual declaração da insanabilidade das contas, considerados os elementos do caso concreto .

Atenção: O beneficiário de transferência cuja origem seja declarada como fonte vedada pela JE responde solidariamente em suas contas pela irregularidade, cujas consequências serão aferidas por ocasião do julgamento de suas próprias contas .

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Origens Não Identificadas  A falta de identificação do doador e/ou a informação de números de inscrição inválidos no CPF ou no CNPJ caracteriza o recurso como de origem não identificada;  Os valores devem ser transferidos ao Tesouro Nacional, tão logo sejam identificados, observando-se o limite de até 5 dias após o trânsito em julgado da decisão e apresentação de seu recolhimento até o prazo acima previsto, sob pena de envio à PGFN para fins de cobrança.

ATENÇÃO: O uso de recursos de fonte vedada e/ou não identificada pode ser causa para desaprovação das contas e propositura da ação por abuso de poder econômico ou arrecadação ilícita de recursos.

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Meios de Doação

As doações feitas por pessoa física ou jurídica serão realizadas mediante:

o o o o o o o Cheques cruzados e nominais; Transferência bancária (TED/DOC); Depósitos em espécie devidamente identificados com CPF ou CNPJ do doador; Doação ou cessão temporária de bens e serviços estimáveis em dinheiro; Boleto de cobrança com registro e; Cartão de crédito ou de débito e, Internet.

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Data Limite • É permitido aos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros arrecadar recursos até o dia da eleição, ou até o dia da eleição de segundo turno, caso haja candidato ao cargo majoritário na disputa; • Após o prazo fixado, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo para entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral;

APLICAÇÃO DE RECURSOS (Gastos de Campanha)

Informações Gerais  São gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados: -Incisos I a XV do art. 31 da Resolução TSE nº 23.403/2014; - Os gastos efetuados por candidato, partido político e comitê financeiro, em benefício de outro, constituem doações estimadas e serão computados no limite de gastos do doador, emitindo-se o beneficiário o correspondente recibo eleitoral; - Os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento.

Todo material de campanha impresso deverá conter o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção (fornecedor), bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem.

GASTOS DE CAMPANHA

Informações Gerais  Os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária da conta específica de campanha, ressalvadas as despesas de pequeno valor ;  Consideram-se de pequeno valor as despesas individuais que não ultrapassem o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais);  Possibilidade de constituir máximo de R$ 100.000,00 das despesas realizadas , Fundo de Caixa individual ou de até o valor 2% calculado sobre o valor total o que for menor ;  Candidatos a vice e/ou suplente não poderão constituir o Fundo de Caixa.

GASTOS DE CAMPANHA

Limites  Até 10 de junho de 2014, caberá à lei a fixação do limite máximo dos gastos de campanha para os cargos em disputa;  Na hipótese de não ser editada lei até a data estabelecida acima, os partidos políticos, por ocasião do registro de candidatura, informarão os valores máximos de gastos na campanha, por cargo eletivo;  Havendo coligação em eleições proporcionais, cada partido político que a integra fixará, para os seus candidatos, o valor máximo de gastos;  Os valores máximos de gastos da candidatura de vice ou suplentes serão incluídos nos pertinentes à candidatura do titular e serão informados pelo partido político a que for filiado o titular.

GASTOS DE CAMPANHA

Limites (Sanção e Alteração)  Multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, a qual deverá ser recolhida no prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responder por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;  Após registrado, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a autorização do Relator do respectivo processo, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e impactante no financiamento da campanha eleitoral;  Não será admitida a alteração do limite após a realização do pleito.

GASTOS DE CAMPANHA

Data Limite Data final: até o dia da eleição; As despesas já contraídas e não pagas até a data da eleição deverão ser comprovadas por documento fiscal hábil, idôneo ou por outro meio de prova permitido, emitido na data da realização da despesa.

GASTOS DE CAMPANHA

Dívidas de Campanha Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, nas seguintes condições: • a) por decisão do seu órgão nacional de direção partidária, com apresentação de cronograma de pagamento e quitação; • b) anuência expressa dos credores; c) o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato; • d) os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha devem observar os limites legais de aplicação, as fontes lícitas de arrecadação e transitar necessariamente pela conta “Doações para Campanha”.

SOBRAS DE CAMPANHA

 Diferença positiva entre os recursos arrecadados e as despesas realizadas e sobra dos bens e materiais permanentes;  Declaração na prestação de contas;  Comprovada, também na PC, a sua transferência à respectiva direção partidária;  As sobras de recursos do Fundo Partidário deverão ser restituídos ao partido para depósito na conta própria;  Utilização pelos partidos políticos respectivos.

Prestação de Contas

REGRAS E PROCEDIMENTOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Apresentação

Contas parciais : Internet: a partir do sistema SPCE_Cadastro, por meio da - 1ª parcial - de 28 de julho a 02 de agosto agosto; Publicação 06 de - 2ª parcial - de 28 de agosto a 02 de setembro setembro.

Publicação 06 de Contas finais 23.406/2014 : : a partir do sistema SPCE_Cadastro por meio da Internet e pessoalmente para validação do Extrato da PC e entrega da documentação relacionada no art. 40, II, Res. TSE nº Local da Entrega: Diretório Regional  TRE e Diretório Nacional  TSE.

- 1º turno: até dia 04 de novembro de 2014; - 2º Turno: até dia 25 de novembro de 2014. Publicação imediata Publicação imediata

PRESTAÇÃO DE CONTAS Obrigação

Devem prestar contas à Justiça Eleitoral: – Candidatos, – Comitês Financeiros e, – Partidos Políticos regionais e nacionais.

– Mesmo na hipótese de: • Falecimento; • Renúncia; • Indeferimento; • Desistência; • Substituição e, • Falta de movimentação financeira.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Elaboração

• - O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

O candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado .

- Se, no prazo legal, o titular não prestar contas, vice e suplentes, ainda que substituídos, poderão fazê-lo separadamente, no prazo de 72 horas contado da notificação.

- A prestação de contas dos comitês financeiros será feita conjuntamente com a prestação de contas da direção do partido político que o constituiu.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Inadimplência

Não apresentação das contas finais no prazo legal (imediato registro no Sistema ELO pela inadimplência); Finda a data legal para a prestação das contas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o relator notificará candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, inclusive vice e suplente, da obrigação de prestá-las no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo (Lei nº 9.504/97, art. 30, IV).

a omissão, serão imediatamente julgadas como não prestadas as contas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Exame e Análise

 As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 72 horas, a contar da intimação;  Emissão de parecer técnico conclusivo acerca das contas, pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou contas não prestadas;  O MPE terá vista dos autos da prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 48 horas.

O Relator poderá, em decisão fundamentada, de ofício ou por provocação do órgão técnico, do MPE ou do impugnante, determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do candidato, dos partidos políticos, dos doadores ou dos fornecedores da campanha.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo:  pela aprovação das contas, quando estiverem regulares;  pela aprovação com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a regularidade das contas;  pela desaprovação das contas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometam a regularidade das contas;

PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento

 pela não prestação das contas, quando: a b não apresentadas tempestivamente, as peças e documentos de que trata o art. 40 da Resolução TSE nº 23.406/2014; não reapresentação das peças que as compõem, nos casos de ausência ou divergência do número de controle; c d Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação, ou tendo sido prestadas informações, ainda que insuficientes, ou apresentados dados incapazes de sanear os indícios de irregularidade; apresentadas campanha.

desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de

PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento

Consequências – Candidato 1 - Desaprovação das contas: Remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as ações cabíveis por eventual abuso de poder econômico e sanções por arrecadação e gastos ilícitos de recursos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento

Conseqüências – Candidato

2 – Contas não prestadas: a) - Impedimento da obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

b) - Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, essas não serão objeto de novo julgamento sendo considerada a sua apresentação para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura e exame técnico tão somente para verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, com posterior encaminhamento ao MPE.

c) - A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impedirá a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar a omissão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento

Conseqüências – Partido político ou comitê

Desaprovação ou contas não prestadas: a) – Suspensão, ao cabíveis.

partido político, do direito ao recebimento de novas quotas do fundo partidário no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão das contas, sem prejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do poder econômico ou outras sanções b) - Na hipótese de gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário ou da ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após o seu trânsito em julgado.

c) - Na hipótese de infração às normas legais, os dirigentes partidários e/ou do comitê foros competentes.

financeiro poderão ser responsabilizados pessoalmente, em processos específicos a serem instaurados nos

PRESTAÇÃO DE CONTAS Ações cabíveis Lei 9.504/97

– Art. 30 A – Representação por captação/aplicação irregular de recursos de campanha. Será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

LC 64/90

– Art. 22 - AIJE – Abuso de poder econômico .

LC nº135/2010 (ficha limpa) Inelegibilidade por 8 anos - alínea “j”:

[...] os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral [...] por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha...

Código Eleitoral

– Arts. 348 a 350 – Crime de falsidade ideológica eleitoral.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Recursos

o Do acórdão do TRE caberá recurso especial para Tribunal Superior Eleitoral, previstas nos incisos I e II do

§

nas hipóteses 4o do art. 121 da Constituição

Eletrônico.

Federal, no prazo de 3 dias, a contar da publicação no Diário da Justiça

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE/MG

Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCI

Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias - CEP

www.tre-mg.jus.br